A legalidade da exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a uma vaga de emprego será tema de audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho, no próximo dia 28 de junho. A questão é objeto de processos em tramitação na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.

As ações tramitam sob o rito dos recursos de revista repetitivos. A decisão do TST, portanto, deverá ser aplicada por toda a Justiça do Trabalho de primeira e segunda instâncias nas causas idênticas. Diante da relevância do tema, o relator dos recursos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, julgou necessário debater o assunto em audiência pública.

Os interessados em participar do debate, como expositores ou ouvintes, têm do dia 6 a 12 de junho para se inscrever (o link ainda não foi divulgado). Não serão recebidos pedidos de inscrição enviados por qualquer outro meio, inclusive por petição nos autos, ou correspondência física ou eletrônica enviada a qualquer setor da corte.

A lista com as inscrições deferidas será divulgada no dia 20 de junho. O tempo para as exposições dos interessados será definido a partir do número de inscrições deferidas, viabilizando-se, ainda, a juntada de memoriais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (02.06.2016)