26/10/2015 14:33:36 - Plenário aprova mensagens de alerta sobre escassez de água em produtos de limpeza
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1462/07, do Senado, que obriga a inserção de alerta sobre o risco de escassez de água e incentivo do seu consumo moderado nas embalagens de produtos de limpeza cujo uso seja associado à água, caso do sabão em pó. A proposta foi alterada e, por isso, vai voltar p...leia mais
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26/10/2015 14:32:38 - Câmara aprova exigências relativas a embalagens de frutas e verduras
Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (22) projeto que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não proce...leia mais
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23/10/2015 14:17:50 - É sancionada Lei que obriga informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades
LEI No 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fra...leia mais
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23/10/2015 14:15:46 - eSocial: Mais de 466 mil empregadores domésticos já se cadastraram Inscrição de trabalhadores ultrapassa 410 mil cadastros
Mais de 466 mil empregadores domésticos já providenciaram seu cadastro no Portal do eSocial, através do Módulo do Empregador Doméstico, disponível desde 1º de outubro no endereço http://www.esocial.gov.br. Já a inscrição de trabalhadores, superou 410 mil cadastros até quarta-feira (21). A iniciativa &...leia mais
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23/10/2015 14:14:50 - 11ª Câmara nega inclusão de sócios na execução
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que "os sócios retirantes respondem nos termos do artigo 1.003 do Código...leia mais
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23/10/2015 14:14:09 - PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença
A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relatório, já que se trata de requisito essencial da sentença.
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23/10/2015 14:13:26 - OAB pede prorrogação de prazos por causa de greve dos bancos
O Conselho Federal da OAB pediu ao STF, STJ, TRF-1 e TRF-2 a prorrogação dos prazos para o pagamento das custas e despesas processuais e realização de depósitos judiciais (recursais) por causa da greve nacional dos bancários, iniciada no dia 6 de outubro.
Em ofício enviado aos presidentes dos tribunais nesta terça-feira (20/10), a...leia mais
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23/10/2015 14:12:30 - Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita
O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal, também o respeito à publicidade e transparência dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de sigilo.
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23/10/2015 14:11:02 - Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%
A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municí...leia mais
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23/10/2015 14:08:55 - Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tr...leia mais
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22/10/2015 15:50:44 - Consuper traz lançamentos do varejo até esta quinta-feira em João Pessoa
Consuper 2015 contece até esta quinta-feira, em João Pessoa
Presidente da ASPB, José Willame Araújo, durante discurso
na abertura do evento
A 11ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper traz até esta quinta-feira ...leia mais
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22/10/2015 12:12:22 - Lei amplia para 35% limite de crédito consignado
O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cart&ati...leia mais
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22/10/2015 12:11:36 - Protocolo eletrônico do Cade entra em vigor a partir desta sexta-feira
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/10) a Resolução 14, que institui o protocolo eletrônico no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O primeiro serviço a ser disponibilizado pelo novo sistema, já partir desta sexta-feira (23), será a notificação de atos de concent...leia mais
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22/10/2015 12:10:53 - TJ paulista amplia horário de atendimento online ao público
O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou o horário de atendimento online para o público. Agora, o e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br) funciona das 8h à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9h às 19h. O canal facilita a troca de informações e agiliza o trâmite dos processos por meio de diverso...leia mais
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22/10/2015 12:10:19 - Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem defer...leia mais
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22/10/2015 12:09:25 - Financiamento não precisa ser levado a cartório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que os contratos de financiamento (alienação fiduciária) de veículos não precisam ser registrados em cartório. Para os ministros, bastaria a anotação pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) – que pode ser verificada nos documentos dos autom&oac...leia mais
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22/10/2015 12:08:45 - OAB perde disputa contra a Receita
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sofreu nesta semana a terceira derrota em segunda instância no embate pela abertura dos julgamentos realizados nas delegacias da Receita Federal. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido da seccional catarinense.
Em setembro, Paraná e Rio de Janeiro haviam sido derrotados. Com as ...leia mais
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22/10/2015 12:07:59 - STF vai julgar aviso prévio de negativação
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na sessão de ontem a validade da lei paulista que obriga Serasa e SCPC a obter a assinatura dos inadimplentes antes de inseri-los em cadastro negativo
São Paulo - Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei paulista, que exige envio de carta com aviso de recebimento (AR) antes da negat...leia mais
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22/10/2015 12:07:03 - Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Pe...leia mais
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22/10/2015 12:06:12 - Uso de rede social como elemento de prova
O uso da internet e das redes sociais é uma importante ferramenta para as empresas, que fazem o monitoramento para saber o que os consumidores pensam sobre produto, serviço e empresa. E mais: é uma ferramenta de defesa para as empresas em demandas trabalhistas.
Parece estar consolidado o entendimento de que a informação divulgada nas redes sociais pod...leia mais
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22/10/2015 12:05:07 - Turma mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função.
Na reclamaç&a...leia mais
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22/10/2015 12:04:19 - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de “luvas” pagas a gerente de banco
Um gerente do Banco Daycoval S/A teve reconhecida a natureza salarial de R$ 50 mil pagos a título de “luvas” — parcela que se constitui em atrativo para a celebração do contrato de trabalho, que juridicamente equipara-se às “luvas” recebidas por atletas profissionais. A quantia deve integrar a remuneração para fins ...leia mais
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22/10/2015 12:03:27 - Cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais
Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, aplica...leia mais
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21/10/2015 17:17:17 - Cerimônia de abertura da SuperMinas reúne empresários do varejo em BH
(esq.p/dir.) pres, da AMIS, Alexandre Poni; prefeito
de BH, Márcio Lacerda, e pres. da ABRAS, Fernando
Yamada
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, em discurso
na abertura do evento. Fotos: Ignácio Costa
A solenidade de abertura da 29ª edição da SuperMinas - Congresso e Feira Supermercadist...leia mais
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21/10/2015 12:35:45 - Portaria MTPS nº 21, de 19 de outubro de 2015
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº ...leia mais
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21/10/2015 12:33:53 - Unimed atenderá casos de emergência de clientes da Paulistana, decide juíza
Os clientes da Unimed Paulistana serão atendidos pela Central Nacional Unimed (CNU) e pela Unimed do Brasil apenas em caráter emergencial e de urgência. A decisão é da juíza Maria Rita Rebello Dias, da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, que modificou liminar concedida anteriormente, que determinava &agrav...leia mais
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