15/09/2015 16:40:21 - ABRAS, com apoio de empresas de pesquisas, traz o cenário atual de consumo do Brasil
No primeiro dia da 49ª Convenção ABRAS (15/9), a entidade nacional do setor traz dados de pesquisa que mostram que o varejo brasileiro apesar de apresentar estabilidade de volume de vendas no primeiro semestre já precisa se preocupar, porque o consumidor está indo menos ao ponto de venda, comprando menos quantidades, e está privilegiando compras de abaste...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2015 11:42:50 - Portaria regulamenta pagamento de débitos do INSS para trabalho doméstico
O Diário Oficial da União publica hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregadores domésticos obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas no Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). O Redom foi i...leia mais
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15/09/2015 11:42:04 - Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS
O governo publicou as regras do programa que permite a empregadores domésticos que deixaram de fazer as contribuições devidas ao INSS regularizarem sua situação. Mas, para especialistas, o chamado Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos) deverá ter baixa adesão. Isso porque o pagamento...leia mais
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15/09/2015 11:41:08 - CPMF será recriada com alíquota de 0,2%, diz Levy
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou, há pouco, que o governo pretende criar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, para elevar a arrecadação e ajudar a fazer superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) em 2016. De aco...leia mais
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15/09/2015 11:40:23 - Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo...leia mais
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15/09/2015 11:39:47 - Consumidores recebem R$ 15 mil de Oi e Tim por quedas de telefone e internet
O serviço de telecomunicações é considerado essencial, conforme o artigo 11, inciso VII, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, a frequente interrupção dos sinais de telefone e internet gera transtornos aos consumidores, configurando dano moral. Com esse entendimento, a 11ª Câmar...leia mais
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15/09/2015 11:39:08 - Portaria define procedimentos para baixa de Recursos Ordinários
A partir desta segunda-feira (14), os Recursos Ordinários que tiverem sido transitados em julgado terão a baixa para o 1º Grau exclusivamente por meio eletrônico.
De acordo com a Portaria GP nº 59/2015, os autos físicos não retornarão às varas de origem, exceto mediante solicitação. Eles permanecerão sob a guar...leia mais
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15/09/2015 11:38:47 - TRT-2 edita duas novas portarias de suspensão de prazos
O Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (15) trouxe a publicação das Portarias GP/CR Nº 67/2015 e GP/CR Nº 68/2015, que tratam da suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região.
Foram suspensos os prazos processuais (exceto nos processos que tramitam no PJe), as audiências não realizadas e o atendimento ao...leia mais
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15/09/2015 11:35:10 - Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal.
De acordo com a r...leia mais
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15/09/2015 11:33:43 - Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido
Uma empresa do ramo químico que não se conformava em ter que pagar a um reclamante diferenças de horas extras com base no percentual de 100% recorreu ao TRT de Minas insistindo em que o valor correto teria sido observado a partir de janeiro de 2013. Segundo alegou, o percentual menor, de 50%, estaria previsto na Convenção Coletiva da Categoria, sendo plenament...leia mais
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15/09/2015 11:33:06 - Juiz mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico
Ela estava grávida e apresentou atestado médico para justificar faltas durante alguns dias do trabalho. No entanto, viajou no período a passeio para a cidade do Rio de Janeiro. Com esses fundamentos, o comércio reclamado justificou a aplicação da justa causa à empregada, acrescentando que ela já havia sido advertida e sofrido suspens&otild...leia mais
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15/09/2015 11:32:28 - Funcionário realocado sem consentimento tem direito a voltar à seção anterior
Funcionário realocado sem seu consentimento para setor do qual não possui conhecimento técnico tem direito a retornar para onde trabalhava anteriormente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras a realocar um técnico de telecomunicação que foi transferido para o almoxarifado da empresa em Salvador (BA)...leia mais
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14/09/2015 16:33:07 - ABRAS divulga Índice de Confiança do Supermercadista amanhã na 49ª Convenção
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresenta amanhã (15), em coletiva de imprensa no primeiro dia da Convenção ABRAS, em Atibaia (SP), as novas projeções da entidade para 2015 e as previsões de vendas do setor para 2016. Na oportunidade, também será divulgado o novo Índice de Confiança do Supermerc...leia mais
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14/09/2015 11:58:07 - Novo CPC não precisa de prazo maior para entrar em vigor, dizem Advogados
O novo Código de Processo Civil continua opondo magistrados e advogados. Dessa vez, o pivô é o projeto de lei que pretende prorrogar a vacatio legis do novo CPC de 2016 para 2018. O PL foi apresentado na terça-feira (8/9) pelo deputado Victor Mendes (PV-MA) e já recebeu o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
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14/09/2015 11:57:02 - OIT: GT analisará Normas não ratificadas pelo Brasil
Órgão tripartite vai discutir matérias ainda não ratificadas e recomendar o tratamento mais adequado a ser dados aos instrumentos pendentes
Brasília, 11/08/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria N° 1.237, de 10 de setembro de 2015...leia mais
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14/09/2015 11:53:28 - Comissão aprova abono de falta para acompanhar filho menor hospitalizado
Atualmente não existe norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho no caso de filhos menores internados
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) projeto que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuízo salarial e pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar fil...leia mais
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14/09/2015 11:52:36 - Turma reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros
Se o trabalhador recebe valores decorrentes da sua produtividade mensal, sob a forma disfarçada de PLR (participação nos lucros ou resultados), de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, essa parcela deve ser reconhecida como comissão, integrando o salário para todos os fins. A decisão é da Sexta Turma do TRT-MG, que, adota...leia mais
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14/09/2015 11:51:22 - Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicaç&...leia mais
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14/09/2015 11:49:43 - Shopping que paga auxílio não precisa disponibilizar creche para funcionárias
Por entender que o shopping Iguatemi de Campinas já oferece auxílio-creche, conforme determina a legislação, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou antecipação de tutela que obrigava o estabelecimento a disponibilizar, em 120 dias, uma creche para todas as f...leia mais
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14/09/2015 11:48:55 - Acidente doméstico pode obrigar patrão a ressarcir INSS, diz Procurador
A falta de condições adequadas para o trabalho doméstico pode obrigar o patrão a ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social em caso de acidente de trabalho. O alerta foi feito nesta sexta-feira (11/9) pelo Procurador Federal Fernando Maciel, mestre em prevenção de riscos laborais, no 3º Seminário de Direito Previden...leia mais
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14/09/2015 11:47:56 - Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST
É direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusul...leia mais
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14/09/2015 11:47:22 - 10ª Turma: contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facção.
O acórdão, relatado pela desembargadora Ana Maria Moraes B...leia mais
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11/09/2015 13:06:11 - MMA celebra Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) celebra no próximo dia 16 de setembro, a partir das 10h, em Brasília (DF), o "Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio". Este evento tem por objetivo comemorar as mais de três décadas de ações brasileiras para a proteção da camada de ozônio.
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11/09/2015 12:08:50 - Novo Código Comercial vai tratar de serviços e agronegócio
O novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso, consolidará no ordenamento jurídico brasileiro a chamada “Teoria da Empresa”, que diz que a empresa constitui uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, segundo documento produzido pelo G...leia mais
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11/09/2015 12:08:24 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, afastando pedid...leia mais
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11/09/2015 12:07:46 - STJ vai criar jurisprudência para casos de inclusão em cadastro de inadimplentes
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino enviou à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
O tema vem gerando muitos processos na Justi&c...leia mais
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