09/09/2015 14:22:52 - Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral
O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos morais e materiais a um funcionário que, ao chegar ao hospital para acompanhar uma cirurg...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:22:23 - Iasp pede em ofício que Supremo julgue planos econômicos "em tempo razoável"
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 90. Em ofício enviado ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, os advogados dizem que o tribunal não pode "deixar de exercer sua jurisdição e competência" e deve pautar logo o caso.
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08/09/2015 14:36:18 - 5ª Exposição de Tecnologia Abras: Soluções com foco no consumidor
A 5ª Exposição e Feira de Tecnologia para Supermercados acontece na próxima semana, paralelamente à Convenção ABRAS, de 15 a 17 de setembro, em Atibaia-SP. A Exposição alinhada com o tema do evento, “Um supermercado para cada consumidor”, focará em “Uma tecnologia para cada negóc...leia mais
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08/09/2015 11:46:23 - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. No Recurso Extraordinário (RE) 835818, de relatoria d...leia mais
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08/09/2015 11:45:50 - Código do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado
Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação d...leia mais
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08/09/2015 11:44:00 - Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado
Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelo TRT de Minas que apenas reduziu o valor da indeniz...leia mais
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08/09/2015 11:43:03 - Corregedoria divulga lista de varas especializadas em arbitragem
A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (4/9) lista das varas especializadas em arbitragem, conforme o estabelecido pela Meta 2 para 2015. Segundo a meta, todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a competência para atuar em conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, conve...leia mais
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08/09/2015 11:42:20 - Cláusulas que colocam cliente em desvantagem são nulas, diz TJ-GO
São nulas as imposições em cláusulas contratuais que coloquem o cliente em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé, disse a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ao condenar duas incorporadoras de imóveis a pagar R$ 12...leia mais
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08/09/2015 11:41:45 - Créditos depositados em poupança não têm prazo de prescrição, fixa TRF-3
Não há prazo de prescrição para se pleitear créditos de depósitos feitos em poupança não reclamados por longos períodos de tempo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que determina que a Caixa Econômica Federal restitua os valores devidamente cor...leia mais
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08/09/2015 11:41:04 - Bancos não são obrigados a manter contrato de abertura de conta-corrente
Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi...leia mais
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08/09/2015 11:40:15 - TRT-2ª - Novas portarias sobre suspensão de prazos devido ao movimento grevista
Foram publicadas, nesta terça-feira (08), no Diário Oficial Eletrônico, duas portarias referentes a suspensão de prazos, audiências não realizadas e atendimento ao público em unidades do TRT da 2ª Região, em virtude da greve dos servidores do Judiciário Federal.
A Portaria GP/CR nº 63/2015 abrange as varas trabalhistas do F...leia mais
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04/09/2015 11:47:19 - Segunda Seção aprova duas novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.
Súmula 543
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato d...leia mais
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04/09/2015 11:46:39 - Ação do PSB contra MP 685 será julgada diretamente pelo Plenário do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito ação contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários. Como o ministro Luiz Fux submeteu o processo ao rito abreviado, não vai apreciar o pedido de liminar.
O PSB, autor da aç&atil...leia mais
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04/09/2015 11:45:55 - TJ considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por uma concessionária de automóveis em face de decisão do juízo da 7ª Vara Cível de Campo Grande que, nos autos da ação de reparação de danos movida em desfavor de uma empresa de eletrônicos, indeferiu o pedido...leia mais
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04/09/2015 11:44:18 - SPC é condenado por vender dados de consumidores para ações de marketing
Ao vender, sem autorização, informações de consumidores para empresas, o SPC (empresa de restrição ao crédito) viola a intimidade e a privacidade das pessoas, além de ter enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Foro Central julgou procedente Ação Coletiva de Consumo movida pelo Mi...leia mais
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04/09/2015 11:43:37 - Justiça do Trabalho não pode julgar violação de plano de stock options
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de diretor que, após ser demitido, busca indenização por descumprimento de plano de stock options, uma vez que se trata de questão relativa a Direito Societário e Comercial. Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar...leia mais
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04/09/2015 11:42:35 - Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela
O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer ef...leia mais
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04/09/2015 11:41:53 - Receita Federal abre terça-feira consulta ao quarto lote de restituições
A Receita Federal abre, na próxima terça-feira (8), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O número de contribuintes no lote chega a 2,119 milhões. Neste lote, foram liberadas declarações dos exercícios de 2008 a 2014 que estavam retidas na malha fina. O crédito bancário...leia mais
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04/09/2015 11:29:23 - Deputados aprovam aumento da Contribuição sobre o Lucro Líquido
Por 277 votos a favor e 77 contra, deputados aprovaram hoje (3) a Medida Provisória 675/15, que eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15% para 20%. A nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito, enquanto as cooperativas...leia mais
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04/09/2015 11:28:38 - Publicado decreto que garante adiantamento de parte do 13º salário a aposentados
O Diário Oficial da União publica hoje (4) o decreto da presidenta Dilma Rousseff que garante o adiantamento de parte do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o decreto, a primeira parcela será até 50% do valor do benefício relativo ao mês de setembro...leia mais
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03/09/2015 11:43:39 - Câmara conclui votação do Supersimples e aprova destaques que mudam o texto-base
Mesmo com o alerta do líder governista, José Guimarães (PT-CE), de que o governo não tem compromisso de sancionar mudanças a partir de destaques ao texto-base do projeto que amplia os limites do Supersimples, os deputados aprovaram hoje (2) dois destaques alterando o texto aprovado ontem (1º) à noite pela Câmara.
Nas votações d...leia mais
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03/09/2015 11:42:05 - Prorrogada vigência de três medidas provisórias por mais 60 dias
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No - 30, DE 2015
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 20...leia mais
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03/09/2015 11:39:04 - Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco
Não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a Medida Provisória 685/2015. Se o Fisco suspeitar dessas condutas, deve prová-las ante...leia mais
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03/09/2015 11:38:06 - Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado...leia mais
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03/09/2015 11:36:50 - Corregedores de Justiça pedem mais prazo para o novo CPC entrar em vigor
Corregedores de Justiça de todo o Brasil vão propor o aumento do prazo para que o novo Código de Processo Civil entre em vigor, tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel. De acordo com dispositivo da norma, ela deverá entrar vigor um ano após sua publicação, o que de...leia mais
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03/09/2015 11:36:05 - TRF-2 mantém sigilosos julgamentos na Delegacia da Receita Federal
Os contribuintes sofreram uma derrota nesta terça-feira (2/9). A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) reformou a sentença que havia determinado a abertura dos julgamentos promovidos pela Delegacia da Receita Federal — órgão administrativo de primeira instância, responsável por validar a cobran&...leia mais
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