30/05/2016 14:23:57 - DISTRITO FEDERAL - CESTAS DE MÃO E CARRINHOS DE COMPRAS DEVEM SER HIGIENIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
LEI Nº 5.659, DE 25 DE MAIO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA L...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2016 14:23:10 - PORTARIA Nº 540, DE 25 DE MAIO DE 2016
(DOU de 27/05/2016 Seção I Pág. 112)
Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Determinar que a Com...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2016 14:21:51 - Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial
Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aq...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2016 14:20:07 - Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor
O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG) para impedir que um imóvel fosse confiscado, pois já estava sendo usado por um terceiro.
A penhora da bem ...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2016 14:17:38 - Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho ...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2016 14:16:57 - Projeto isenta aviso prévio indenizado de Contribuição Previdenciária
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.
O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empre...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2016 14:20:37 - ECF - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do novo Manual da ECF, o qual constará no anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016 .
Ressalta-se, porém, que a RFB já disponibilizou o Manua...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2016 14:18:08 - Pasta estuda aprimoramento das leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho
Ronaldo Nogueira destacou que qualquer alteração terá o trabalhador como protagonista
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta-feira, 25, em São Paulo que a Pasta está estudando o "aprimoramento" das leis trabalhistas e que a fidelização do contrato entre empregado e trabalhador é fundamental. "Qualquer altera&...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2016 14:17:22 - CNJ apresenta nova versão do PJe mais leve e fácil de usar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a testar nesta sexta-feira (27/5) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, com novidades que prometem facilitar o uso da ferramenta. Mudanças de forma, conteúdo e de ordem tecnológica foram realiza...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2016 14:16:02 - Banco indeniza por demora excessiva em fila
A espera excessiva em fila de agência bancária até o atendimento ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Santander, por maioria de votos, a indenizar um cliente em R$ 3 mil. Ele esperou ma...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2016 14:15:28 - Fachin mantém decisão que obriga rotulagem de qualquer produto transgênico
Os rótulos de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados (transgênicos), devem indicar a presença desses produtos, independentemente da quantidade presente. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A exigência esta...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2016 14:14:46 - Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional da antiga função
Um trabalhador que é realocado de função na empresa por causa de problemas de saúde não pode ter seu salário rebaixado, ainda mais se a lesão ocorreu devido à sua atuação no emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a ...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2016 14:07:32 - Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida.
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Just...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2016 14:23:53 - Congresso mantém veto sobre alíquotas de bebidas e de produtos de informática
A Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PP, do PR e do PT e manteve o veto a itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15. O veto obteve apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis. Dessa forma, a matéria não precisa ser votada pelo Senado.
O veto parcial 63/15 retirou partes que diminuíam tributos...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2016 14:23:08 - TRT-2 não terá expediente nos dias 26 e 27 de maio
Em virtude do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente e atendimento nos dias 26 e 27 de maio (quinta e sexta) nas unidades que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
A medida faz parte do calendário 2016 de feriados determinado na Portaria GP nº 80/2015.
Obs.: em dias n...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2016 14:22:25 - Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2016 14:21:53 - Cadastro auxilia advogados e partes na escolha de mediadores
Em funcionamento desde março, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores concentra as informações de todos os profissionais capacitados para atuar na área, além de permitir aos usuários fazer um ranking dos melhores profissionais. “A ideia é facilitar a escolha de futuros conciliadores e mediadores de acordo com o dese...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2016 14:21:18 - ADI que questiona Marco Civil da Internet no STF tem rito abreviado
O processo movido pelo PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) sejam declarados inconstitucionais teve seu rito abreviado e será julgado diretamente pelo Plenário da corte. A mudança foi decidida pela relatora da Ação Direta ...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2016 14:20:46 - Empresa de telefonia não precisa de autorização para fornecer dados cadastrais
Não é necessário autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2016 12:14:52 - STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o imp...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2016 11:46:45 - Receita irá monitorar imóveis em tempo real
Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia.
São Paulo - Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuin...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2016 11:45:52 - Lei torna obrigatório uso de farol baixo em rodovias durante o dia
LEI No 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso I do art. 40 e a a...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2016 11:45:12 - TRT da 4ª Região (RS) aprova mudanças em sua jurisprudência
As jornadas de trabalho excessivas, por si só, não levam à configuração de dano existencial, passível de indenização. A tese jurídica foi firmada durante a última reunião dos desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na sexta-feira (23/5), em Porto Alegre.
...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2016 11:44:34 - TRT da 3ª Região edita as Teses Jurídicas Prevalecentes n. 7, 8 e 9 e as Súmulas n. 54 e 55
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de maio de 2016, o egrégio Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 01906-2013-019-03-00-2, 10177-2015-073-03-00-2 e 10557-2014-041-03-00-1 e resolveu editar, por maioria simples de votos, as teses jurídicas prevalecentes n. 7, 8 e 9, respect...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2016 14:23:59 - ABRAS divulga indicadores do setor e balanço do Programa RAMA
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza coletiva de imprensa no dia 31 de maio, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais indicadores do setor supermercadista e o balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA).
Na coletiva será divulgado o Índice Nacional de Vendas...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2016 14:10:27 - Sancionada com veto lei que estimula empresas a adotar política favorável à doação de sangue e medula
LEI Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sob...leia mais
Você está em:
