03/09/2015 11:31:09 - 5ª Turma: quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade. O parágrafo segundo desse artigo ressalva que a equiparação salarial não prevalecerá quando o empregador tiver um quadro ...leia mais
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03/09/2015 11:29:29 - Empresa pode pré-assinalar intervalo de descanso em cartão de ponto
A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de horas extras a um trabalhador que alegou n&atil...leia mais
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02/09/2015 11:46:13 - MP retira isenção tributária para computadores e simplifica imposto para bebidas
A presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 690 que simplifica a aplicação de alíquotas tributárias sobre bebidas quentes e revoga benefícios tributários para computadores, smartphones, notebooks, tablets, smartphones, modens e roteadores, previstos no Programa de Inclusão...leia mais
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02/09/2015 11:34:26 - Câmara aprova projeto que amplia e reformula o Supersimples
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada nos &...leia mais
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02/09/2015 11:33:04 - STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de Dissídio Coletivo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as pa...leia mais
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02/09/2015 11:32:28 - Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas
Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.
Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-4...leia mais
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02/09/2015 11:30:31 - Receita define regras do imposto sobre ganhos nos mercados financeiros
BRASÍLIA - Em Instrução Normativa publicada hoje no Diário Oficial da União, a Receita Federal disciplinou a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais. As regras dizem respeito a investidores residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior. A instru&cced...leia mais
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02/09/2015 11:29:41 - Pena de perdimento só recai sobre bens que ultrapassam a cota de US$ 300
O perdimento de bens é penalidade que somente pode ser aplicada a itens que ultrapassem a cota de US$ 300, estipulada para compras no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) concedeu liminar em ação que questiona a atuação aduaneira da Receita Federal na região — fronteira com Uruguai. A deci...leia mais
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02/09/2015 11:28:25 - Mesmo não comercializando, Empresa é responsável por Assistência Técnica de produto com sua marca
Mesmo se a empresa não for responsável pela venda, importação, ou comercialização de produto com sua marca, ela é obrigada a prestar assistência técnica ou promover a troca de aparelho defeituoso.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve multa a...leia mais
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02/09/2015 11:26:47 - Justiça condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada) em razão da existência de perfis falsos na rede social. A empresa foi condenada, ainda, a remover as páginas e for...leia mais
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02/09/2015 11:25:53 - Fachin se declara impedido para julgar correções de planos econômicos no STF
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou hoje (1º) impedido para participar do julgamento sobre perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90. Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde o ano passado.
A continuidade do julgamento depend...leia mais
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01/09/2015 15:22:29 - Convenção ABRAS 2015: Bloco do Conhecimento debaterá consumidor e suas múltiplas faces
A 49ª Convenção ABRAS inova este ano ao trazer o Bloco do Conhecimento - palestras rápidas, focadas na gestão do ponto de venda em benefício do cliente, já que o tema do evento é Um supermercado para cada consumidor. A Convenção, que acontece de 15 a 17 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP), já...leia mais
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01/09/2015 11:40:31 - Dilma sanciona desoneração da folha com veto à alíquota para vestuário
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores produtivos. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, o texto veio com um veto. A presidente rejeitou o trecho q...leia mais
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01/09/2015 11:39:54 - Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP
A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público ...leia mais
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01/09/2015 11:39:14 - eSocial: aplicativo consulta cadastro on line
Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line facilitar regularização dos dados cadastrais dos Empregados e Empregadores nos órgãos oficiais
Brasília, 31/08/2015 – Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), disponibiliza ...leia mais
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01/09/2015 11:38:14 - STJ edita mais três Súmulas
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Súmula nº 543
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01/09/2015 11:37:31 - 3ª Turma: ônus da prova de demonstração de descontos no salário é da reclamada
Decisão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região afirma que é da reclamada o ônus da prova para a demonstração de licitude (o que está dentro da lei) de descontos no salário do reclamante. O acórdão foi proferido nos autos do processo TRT/SP – 00027702320115020026 e teve a relatoria da desembargadora Mércia Tomaz...leia mais
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01/09/2015 11:37:05 - Turma decide que Empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de mot...leia mais
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01/09/2015 11:36:30 - Juiz anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps
Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google Maps e ao Google Street View, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, embasou seu entendimento para anular uma multa de tr&a...leia mais
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01/09/2015 11:35:13 - Debate público traz subsídios para julgamento decisivo sobre previdência complementar
Ao longo de todo o dia, nesta segunda-feira (31), atuários, economistas e advogados participaram de uma audiência pública para subsidiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial que vai definir qual o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar. “O julg...leia mais
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01/09/2015 11:33:17 - DECISÃO: Turma determina a confecção de novo identificador alfanumérico a proprietário de veículo que teve a placa clonada
O proprietário de veículo automotor, vítima de clonagem de placa, não pode ser responsabilizado pelas infrações de trânsito daí decorrentes. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mi...leia mais
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31/08/2015 15:03:21 - Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,20%
Em julho, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 4,97% na comparação com o mês anterior e queda de -1,32% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje pela entidade. No acumulado anual, as vendas registraram queda de -0...leia mais
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31/08/2015 14:32:44 - Governo pede que Supremo rejeite ação sobre imposto de grandes fortunas
A Advocacia-Geral da União pediu para que o Supremo Tribunal Federal rejeite a ação que quer obrigar o Congresso Nacional a instituir um imposto sobre grandes fortunas. Para a AGU, embora a Constituição diga que compete à União instituir o tributo, o artigo 153, que trata da regra, traz “uma faculdade” e não uma impos...leia mais
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31/08/2015 14:31:47 - Governo decide que não vai propor imposto nos moldes da CPMF
O governo decidiu que não vai propor a criação de um novo imposto nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A decisão foi tomada pela presidenta Dilma Rousseff, que se reuniu com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do Planejamento, Nelson Barbosa, ness...leia mais
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31/08/2015 14:31:17 - Votação do Projeto que amplia o Supersimples é prioridade da Câmara
Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as priori...leia mais
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31/08/2015 14:28:55 - Supremo irá avaliar constitucionalidade em texto de cálculo da previdência
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, con...leia mais
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