05/04/2016 14:24:11 - Tribunal não pode limitar número de folhas enviadas eletronicamente
Se as leis que tratam do peticionamento eletrônico não impõem qualquer restrição quanto à quantidade de folhas ou páginas a serem enviadas eletronicamente, não cabe ao Tribunal regional fixar tais delimitações. Assim, o Tribunal que limita o número de páginas viola o princípio da ampla defesa.
Com es...leia mais
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05/04/2016 14:23:08 - Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU).
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deser...leia mais
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05/04/2016 14:22:32 - A ‘desconsideração inversa’ e o novo CPC
A "desconsideração inversa" – em que o patrimônio da sociedade é chamado a responder por dívidas do sócio — é um "veneno", que causa danos à sociedade controlada de ordem política, administrativa, financeira, econômica, operacional e de marketing, além de prejuízos a minoritários e credores. Da&...leia mais
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05/04/2016 14:21:42 - Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras
As Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com Sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – responsável por ...leia mais
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04/04/2016 12:17:20 - Consulta pública sobre novo CPC termina nesta segunda-feira
Termina na segunda-feira (4/4) o prazo da Consulta Pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização dema...leia mais
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04/04/2016 12:16:13 - Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou qu...leia mais
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04/04/2016 12:15:24 - Inscritos no Refis do Rio podem perder benefício se não obedecerem regras
Os contribuintes do Rio de Janeiro que aderiram ao Refis da Secretaria de Fazenda têm que estar atentos para não perder o benefício. Segundo Advogados, as condições estabelecidas nas leis que regulam o programa de parcelamento são restritas e, se não forem observadas, poderão trazer prejuízos para as empresas que buscam a r...leia mais
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04/04/2016 12:14:24 - Receita vai ampliar marcação de atendimento presencial pela internet
A Receita Federal ampliará o serviço de agendamento na internet para os contribuintes que necessitam de atendimento presencial como parte do projeto de modernização do Fisco.
As mudanças estão na Portaria 457, de 28 de março deste ano, que regulamenta um conjunto de procedimentos relativos ao atendimento presencial da Receita, submetidos a consu...leia mais
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04/04/2016 12:13:20 - Justiça afasta multas da Nota Fiscal Paulista
Uma Empresa do setor de bebidas e alimentos conseguiu na Justiça suspender multas recebidas por não ter registrado vendas no sistema da Nota Fiscal Paulista - programa do governo de São Paulo que gera créditos aos consumidores. O estabelecimento estava sendo obrigado a pagar quase R$ 50 mil em decorrência de quatro notas que não foram lançadas.&nb...leia mais
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04/04/2016 12:12:29 - Alteração de horário de trabalho sem motivo é ilícita, decide TST
A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos individuais de trabalho. Segundo o dispositivo, a modificação só é lícita quando há consentimento mútuo e não gera prejuíz...leia mais
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04/04/2016 12:11:48 - Comissão do novo Código Comercial analisa sugestões ao relatório na terça
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) se reúne na próxima terça-feira (5), às 14h30, para debater as sugestões recebidas para o parecer do Relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O Projeto de lei, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por objetivo sistematizar e atu...leia mais
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01/04/2016 14:18:52 - Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel
Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.
Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei ...leia mais
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01/04/2016 14:17:21 - Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular
A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Segundo a vice-presidente interina de Fundos de...leia mais
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01/04/2016 14:15:51 - TJ-SP publica mudanças no regimento interno para se adequar ao novo CPC
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nessa quinta-feira (31/3) mudanças em seu regimento interno para seguir o novo Código de Processo Civil. O texto agora fixa novos prazos, ordens de preferências e atribuições dos relatores, entre outras novidades.
As alterações já haviam sido aprovadas pelo Órgão E...leia mais
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01/04/2016 14:15:13 - MP restringe uso de imóveis para quitar débitos
Após duas semanas de validade, a Lei nº 13.259, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com governos, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória nº 719, publicada ontem no Diário Oficial, que também autoriza o uso do FGTS como garantia em empré...leia mais
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01/04/2016 14:14:24 - Governo do RJ volta atrás e revoga taxa única de serviços tributários
Diante da liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a incidência da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, o governo fluminense voltou atrás. O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou na edição desta quinta-feira (31/11) do Diário Oficial um decreto que rev...leia mais
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01/04/2016 14:13:29 - Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis
O Diário Oficial da União publica hoje (1º) decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada no último dia 30, as normas do seguro popular de automóveis, que terá como principal mercado os donos de veículos com mais de cinco anos de uso.
De acordo com informações divulg...leia mais
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01/04/2016 14:12:51 - Anatel quer agrupar telefonia fixa, celular e internet em um único serviço
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou hoje (31) a discutir a criação de uma nova modalidade de serviço para abranger os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet, que deverão ser prestados em regime privado e não terão regulação de preços pela Agên...leia mais
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01/04/2016 14:12:03 - STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
Uma decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores.
Uma empresa de turismo fluminense buscava reverter decisão do Trib...leia mais
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01/04/2016 14:11:13 - Turma determina que Vara do Trabalho examine prova rejeitada por extrapolar limite de páginas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho identificou cerceamento de defesa em sentença que indeferiu a contestação enviada eletronicamente pela Loja Colombo S. A. em reclamação trabalhista ajuizada por uma gerente. O juízo de primeiro grau recusou o documento de defesa porque o número de páginas ultrapassava o limite permiti...leia mais
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01/04/2016 14:08:02 - JT-MG rejeita pedido de inscrição de nomes dos sócios executados em cadastros protetivos de créditos
O SPC e o Serasa são entidades de caráter público e prestam serviços de proteção ao crédito. As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43, §4º, da Lei...leia mais
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31/03/2016 16:52:56 - Comitê Jurídico da ABRAS debate novo código de processo civil
O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu na tarde de hoje, 31/03, na sede da entidade, em São Paulo, em sua reunião mensal, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. O principal tema debatido pelo Comitê foi o Novo Código de Processo Civil, com apresenta&ccedi...leia mais
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31/03/2016 13:24:58 - Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados
O Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
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31/03/2016 13:24:12 - Confaz adia para outubro cumprimento de Cest
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de outubro a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Ele foi criado para unificar no país a prestação de informações pelas empresas nas notas fiscais sobre os produtos cujo ICMS foi pago antecipadamente aos...leia mais
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31/03/2016 13:23:35 - Juizados especiais do DF passarão a contar prazos processuais em dias úteis
Os juizados especiais do Distrito Federal vão adotar medida prevista no novo Código de Processo Civil e passarão a contar os prazos processuais apenas em dias úteis. A medida, prevista no enunciado do artigo 219 do CPC, foi estabelecida em sessão extraordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais...leia mais
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31/03/2016 13:23:01 - Mesmo fora do novo CPC, julgamento virtual continuará no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja “relembrar” o uso de julgamentos virtuais na corte, decidindo republicar uma norma interna de 2011 que libera o meio eletrônico. A medida foi definida pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (30/3), como uma saída para controvérsia provocada pelo novo Código de Processo C...leia mais
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