A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 541/15, que obriga a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicar, no Diário Oficial da União, a renovação do registro de produtos e serviços.

A proposta, do deputado Willian Woo (PP-SP), altera a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária. Na lei vigente, os produtos são considerados automaticamente revalidados se a Anvisa não se manifestar até o término da validade do registro. O projeto exige que essa renovação do registro seja veiculada no Diário Oficial da União.

Willian Woo ressalta que vivemos em uma época em que a globalização não se constata apenas pelo aspecto econômico, mas também pelo surgimento de inúmeros produtos e tecnologias no mercado. ”Esses produtos precisam ser aprovados de forma a permitir a segurança para seus consumidores”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-541/2015

Reportagem – João Vitor Silva

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias (05.08.2016)