18/08/2015 11:28:18 - Paraná altera prazos de recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD
Por intermédio do Decreto 2.171, de 14-8-2015, publicado no DO-PR de hoje, 17-8, foram introduzidas modificações no Regulamento doICMS (Decreto 6.080, de 28-9-2012) para aprovar novos prazos de recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD.
O prazo de recolhimento do ICMS, que era escalonado do dia 11 ao dia 15 do mês subsequnte ao...leia mais
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18/08/2015 11:27:06 - Varas de falências em São Paulo julgarão arbitragem
As ações relativas a discussões arbitrais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente pelas duas varas de falências e recuperações judiciais da capital, e não mais por uma das 45 varas cíveis centrais do município.
A medida, em vigência desde 30 de julho, está prevista na Resoluç&ati...leia mais
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18/08/2015 11:26:30 - Ao votar Código de Ética, OAB decide como deve ser cartão de visitas de advogado
Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.
A publicidade profissional do advogado tem car&aac...leia mais
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17/08/2015 11:40:36 - Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas
As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de...leia mais
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17/08/2015 11:39:27 - TST atrela correção de dívida à inflação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu atrelar a correção de dívidas trabalhistas à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Série Especial (IPCA-E). Antes, elas eram atualizadas pela Taxa Referencial (TR), que no ano passado teve variação de 0,86%, ante 6,46% do IPCA-E.
A mudança deve c...leia mais
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17/08/2015 11:35:04 - Tributaristas criticam MP que obriga Empresas a declarar planejamento tributário
Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o texto da medida provisória (MP) que obriga empresas a declarar à Receita Federal o planejamento tributário, estratégia fiscal que aproveita brechas na lei para pagar menos taxas e impostos.
Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória ab...leia mais
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17/08/2015 11:33:29 - Saiba o que pode acontecer com seu FGTS
Mais de 20 propostas que aumentam a remuneração do fundo estão em discussão na Câmara dos Deputados
Governo sinaliza apoio a projeto que prevê a distribuição do lucro anual entre todos os cotistas
Depois de décadas de disputas na Justiça e no Congresso Nacional, o governo federal acena com a possibilidade de apoiar um...leia mais
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17/08/2015 11:32:09 - INSS regulamenta aumento do limite do consignado de 30% para 35% da renda
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou o aumento do limite do empréstimo consignado em folha de pagamento de 30% para 35% da renda mensal do benefício. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (17).
O percentual a mais de 5%, entretanto, só poderá ser usado para paga...leia mais
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17/08/2015 11:31:29 - Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 1.495.146, REsp 1.496.144 e REsp 1.492.221)...leia mais
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17/08/2015 11:30:50 - Juiz nega responsabilização de Empregador por atraso no recebimento de parcela de acordo causado por trâmites burocráticos bancários
A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de oposição à execução. Através dela e independentemente dos embargos, o executado, por simples petição e sem necessidade de garantia do juízo (isto é, sem que a execução es...leia mais
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17/08/2015 11:29:55 - 13ª Turma: presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada
Em um processo na fase de execução, a trabalhadora, a fim de receber os créditos a que tinha direito, apontou, por meio de sua advogada, um bem do devedor para penhora – um automóvel modelo Ecosport. Por meio do sistema Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – convênio da Justiça com o Detran), o ve&iacu...leia mais
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17/08/2015 11:29:18 - TJRJ dá liminar a motorista do Uber
Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Va...leia mais
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17/08/2015 11:28:46 - TJSP - Aviso: navegador para peticionamento eletrônico
O TJ/SP informa que não deve ser utilizado o navegador Google Chrome para consultas de processos e peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no site do Tribunal. Os navegadores sugeridos são Internet Explorer e Mozilla Firefox. De acordo com a secretaria de Tecnologia da Informação da Corte, a Empresa desenvolvedora do navegador não oferece mais suporte...leia mais
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14/08/2015 14:05:37 - DECISÃO: Profissional Farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região ratificou a legalidade da Resolução RDC 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a profissional farmacêutico a realização de serviços de verificação de nível de colesterol no sangue em farmácias e dr...leia mais
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14/08/2015 14:05:02 - JT reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela
Um motorista pediu na Justiça a integração à remuneração dele os valores que recebia a título de aluguel da Kombi de sua propriedade, usada a serviço da empregadora. Isso porque, segundo alegou, a importância paga como aluguel ultrapassava 50% do valor do salário, o que indica a ocorrência de fraude. E especificou: do mo...leia mais
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14/08/2015 14:04:07 - Governo propõe dividir parte do lucro do FGTS com trabalhadores
BRASÍLIA - O Governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que corrige o FGTS pelo índice da caderneta de po...leia mais
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14/08/2015 12:29:13 - Proposta para rendimento do FGTS deixaria ganho próximo ao da poupança
BRASÍLIA - A distribuição de parte do lucro anual do FGTS, da forma como deve ser proposta pelo governo, aumentaria a rentabilidade das contas vinculadas ao Fundo para patamar próximo ao da poupança. De acordo com cálculos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), se a fórmula do projeto do deputado C...leia mais
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14/08/2015 12:28:37 - Seguridade aprova isenção do aviso prévio de contribuição ao INSS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.
A Constit...leia mais
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14/08/2015 12:27:58 - Empresa que deixa de recompor Quadro Societário tem CNPJ Suspenso
Alteração deve ser feita em até 180 dias ou a sociedade é considerada legalmente dissolvida, de acordo com a legislação vigente, alerta Receita Federal
Embora o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabeleça, em seu art. 1.033, inciso IV, que empresas envolvidas em processos de retirada, exclusão ou morte de sócio...leia mais
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14/08/2015 12:27:14 - Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por dano moral
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimarka Distribuidora Ltda., do Espírito Santo, a indenizar um motorista que era obrigado a dormir no caminhão, porque a empresa não lhe fornecia ajuda para pernoite.
Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia excluído da condenação a indeniza&...leia mais
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14/08/2015 12:26:35 - Recesso de Advogados trabalhistas no DF e em Tocantins será entre 7 e 20 de janeiro
O período de 7 a 20 de janeiro de 2016 foi definido como o momento de recesso para advogados trabalhistas que atuam no Distrito Federal e Tocantins. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
De acordo com a norma, “são suspensos, no período de 7/1/2016 a 20/1/2...leia mais
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14/08/2015 12:25:56 - 12% dos empregadores domésticos já sofreram processo trabalhista; número deve aumentar com nova lei
Levantamento conduzido pelo Idoméstica revelou ainda que 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membro da família
Pesquisa inédita realizada com 1.143 empregadores domésticos de todo o País – em especial os dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais – revela que 12% deles já...leia mais
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13/08/2015 16:15:47 - Fórum trás dimensão global à prevenção de perdas
"Varejo e indústria, unidos na redução de perdas" foi o mote do III Fórum Abras de Prevenção de Perdas, realizado no dia 12 de agosto e pela primeira vez na sede da Associação Brasileira de Automação, mais conhecida como GS1 Brasil, localizada na zona sul d...leia mais
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13/08/2015 11:57:29 - STF começa a discutir se cabe recurso contra inadmissibilidade de amicus curiae
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a debater, nesta quarta-feira (12/8), a necessidade de se fixar entendimento sobre a admissibilidade de amici curiae em processos julgados pela Corte. A questão foi levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso depois que a Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) foi à Tribuna questio...leia mais
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13/08/2015 11:56:54 - TJ-SP libera lei que só permite negativação depois que consumidor for avisado
Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspensos desde março por uma liminar, mas a decisão foi derrubada n...leia mais
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13/08/2015 11:55:57 - Agenda Brasil começará a ser votada por projetos da desoneração e do ICMS
O Senado começará a votar na próxima semana as primeiras pautas da chamada Agenda Brasil, acordadas hoje (12) pelos senadores com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), as votações iniciais envolvem projetos que estão prontos para ser votados e estão rel...leia mais
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