11/09/2015 12:00:59 - Aprovado projeto que determina cobrança mínima de 2% de ISS por Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/13 do Senado Federal, que estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) que é cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. O texto também amplia a lista de serviços sobre os quais incide o imposto. A votaç&a...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2015 12:00:29 - Negado pedido de justiça gratuita a Empresa em recuperação judicial
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma empresa fabricante de baterias de automóveis e que, por se encontrar em recuperação judicial, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado desert...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2015 11:59:33 - Empresas de telecomunicações têm novas regras para atendimento de clientes
A partir de hoje (10), as empresas de telecomunicações terão de seguir novas regras para atendimento dos clientes. Uma das novidades previstas com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) é a disponibilização de atendimento conjunto – e em um mesmo canal – de todos os serviços prestados nos pacotes combo...leia mais
Em paralelo à Convenção ABRAS ocorrerá a 5ª Exposição de Tecnologia e o Workshop ALAS com
representantes de diversos países da América Latina
A 49ª Convenção ABRAS começa na próxima terça-feira, dia 15, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP) e vai at&eacut...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:16:04 - Comércio virtual é novo desafio para a defesa do consumidor
A proteção para as pessoas que fazem compras por meio da internet e os custos para o Poder Judiciário na aplicação das regras de proteção do consumidor foram os assuntos mais discutidos na Comissão da Câmara dos Deputados que lembrou hoje (9) os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.
A secretária nacional do Consum...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:14:49 - Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT
A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao proibir uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das m&a...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:14:19 - Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão
O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na a&cce...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:13:50 - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva
O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, est...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:13:19 - TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados
Magistrado reconheceu o direito à indenização, mas com valor que não implique em enriquecimento sem causa
Uma decisão monocrática do desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais por ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:12:45 - Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou hoje (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado s...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:28:32 - Limitadas resistem à publicação de balanço
As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Além de não haver multa para quem descumpre a regra, decisão judicial ainda pode derrubar a norma.
A obrigação foi estabelecida em março deste ano ...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:27:56 - Governo editará MP para repatriar dinheiro do exterior
O governo editará uma Medida Provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país. No entanto, sem...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:27:10 - Fazenda de São Paulo autua contribuintes por irregularidades no Sped
A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da notificação, o documento informa que o contribuinte deve efetuar o pagamento da multa de 100 Ufesp, equivalente a R$ 1.937, por documento...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:26:23 - IPI sobre carro importado ainda gera discussões
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido em recurso repetitivo, no fim de fevereiro, que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, o tema ainda gera discussões entre os ministros. Ontem, ao julgar recurso na 1ª Turma, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mesmo aplicando a jurisprudência sobre o assu...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:25:52 - MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada por Comissão Mista
Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP681/15) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). Os cinco pontos percentuais acrescidos serão usados apenas para despesas com cartão de crédito. O t...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:25:10 - Senador desiste de urgência de projeto que susta norma de Segurança do Trabalho
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) desistiu do pedido de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15 que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no manuseio de máquinas e equipamentos.
O compromisso foi feito pelo senador nesta ma...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:24:10 - 6ª Turma: estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT da 2ª Região no acórdão relatado pelo desembarga...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:23:34 - Empresa não pode punir trabalhador duas vezes pela mesma falta
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador. É que a empresa para a qual ele trabalhava já havia aplicado, um dia antes, a pena de advertência. Segundo o colegiado, a legislação proíbe ao empregador imputar duas penalidades para o mesmo ato ...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:22:52 - Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral
O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos morais e materiais a um funcionário que, ao chegar ao hospital para acompanhar uma cirurg...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2015 14:22:23 - Iasp pede em ofício que Supremo julgue planos econômicos "em tempo razoável"
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 90. Em ofício enviado ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, os advogados dizem que o tribunal não pode "deixar de exercer sua jurisdição e competência" e deve pautar logo o caso.
...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2015 14:36:18 - 5ª Exposição de Tecnologia Abras: Soluções com foco no consumidor
A 5ª Exposição e Feira de Tecnologia para Supermercados acontece na próxima semana, paralelamente à Convenção ABRAS, de 15 a 17 de setembro, em Atibaia-SP. A Exposição alinhada com o tema do evento, “Um supermercado para cada consumidor”, focará em “Uma tecnologia para cada negóc...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2015 11:46:23 - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. No Recurso Extraordinário (RE) 835818, de relatoria d...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2015 11:45:50 - Código do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado
Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação d...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2015 11:44:00 - Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado
Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelo TRT de Minas que apenas reduziu o valor da indeniz...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2015 11:43:03 - Corregedoria divulga lista de varas especializadas em arbitragem
A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (4/9) lista das varas especializadas em arbitragem, conforme o estabelecido pela Meta 2 para 2015. Segundo a meta, todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a competência para atuar em conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, conve...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2015 11:42:20 - Cláusulas que colocam cliente em desvantagem são nulas, diz TJ-GO
São nulas as imposições em cláusulas contratuais que coloquem o cliente em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé, disse a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ao condenar duas incorporadoras de imóveis a pagar R$ 12...leia mais
Você está em:
