23/05/2016 14:08:30 - Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores
Entendimento foi deliberado na 3ª reunião do GT Consumo e Telecomunicações, com a presença de representantes da Anatel e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem a franquia de dados contratada, o Grupo de Trabalho (GT) Consumo e Telecomun...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2016 14:07:53 - Prazos processuais ficam adiados no feriado de Corpus Christi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 26 de maio (quinta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.
O início e o término de prazos processuais que coincidam com esse dia ficam automaticamente prorrogados para 27 de maio (sexta-feira), quando o tribunal retoma suas atividades.
A determinação consta d...leia mais
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23/05/2016 12:28:19 - TRF poderá julgar aumento de Cofins por meio de repetitivo
A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros idênticos que tramitam na mesma jurisdição. O pedido de aplica...leia mais
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23/05/2016 12:27:17 - Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide turma do TRF-1
A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica.
Na ação, o réu, por meio de peti&...leia mais
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23/05/2016 12:26:49 - Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária
O ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou à Segunda Seção recurso repetitivo no qual será julgada a validade das cláusulas contratuais em planos de saúde que prevejam o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. O tema repetitivo&nbs...leia mais
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23/05/2016 12:26:17 - Impedir depoimento de trabalhador viola processo de equiparação salarial
Uma empresa acusada de estar pagando diferentes salários para trabalhadores na mesma posição deve ter o direito de levar para depor todas as testemunhas que quiser. Caso isso lhe seja negado, seu direito de defesa está sendo cerceado. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma empresa em processo de equipara&...leia mais
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23/05/2016 12:25:50 - TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindica...leia mais
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23/05/2016 12:25:15 - Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista
A juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, suspendeu o impedimento judicial de transferência que recaiu sobre um automóvel, ao constatar que ele havia sido vendido pelo sócio da empresa executada antes do início da ação trabalhista movida por um ex-empregado. Ao se ve...leia mais
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23/05/2016 12:24:42 - Novas hipóteses de afastamento do trabalho sem perda de salário podem ser votadas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (24) proposta de novas hipóteses para a ausência do empregado ao trabalho sem prejuízo do salário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2014, que está na pauta com mais 13 itens, visa estabelecer isonomia entre os empregados regidos pela Consolidaç&atild...leia mais
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23/05/2016 12:23:31 - Proposta de Leo de Brito amplia áreas de livre comércio de municípios acreanos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4581/16, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que amplia as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre.
Atualmente, com exceção do Pará e de Tocantins, os demais estados da região Norte possuem Áreas de Livre Comércio que oferecem benefícios fisc...leia mais
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20/05/2016 15:06:55 - Fernando Yamada recebe Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Teruó Yamada, foi homenageado com a Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar, na noite de ontem (19/5) em Belém (PA). A solenidade, promovida pela Federação das Indústrias do Est...leia mais
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20/05/2016 12:25:19 - Inclusão de advogados no Simples é mantida
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a suspensão da tutela antecipada (espécie de liminar) obtida pel...leia mais
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20/05/2016 12:24:55 - CNJ emite parecer favorável a mais verbas para a Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho venceu uma batalha na luta para recompor o seu orçamento, que em 2016 sofreu cortes de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar feito pela Justiça do Trabalho.
A solicitação, feita pe...leia mais
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20/05/2016 12:24:19 - STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A lei autoriza o uso da subs...leia mais
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20/05/2016 12:23:33 - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00.
Condenado pela J...leia mais
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20/05/2016 12:22:08 - Presidente do Cade faz alerta sobre leniências e aponta desafios do órgão
Pouco antes do quarto aniversário do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e no último mês à frente do órgão, Vinicius Marques de Carvalho destacou avanços no número de acordos de leniência mas fez um alerta: mudanças têm que ser pensadas com muito cuidado.
Na visão dele, o órg&atild...leia mais
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20/05/2016 12:21:32 - Comissão autoriza cooperativas a excluírem prestação de serviços da base de cálculo de tributos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3247/15, que autoriza as cooperativas a excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos cooperados decorrentes da prestação de serviços em nome da cooperativa.
De...leia mais
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20/05/2016 12:20:58 - Projeto quer garantir agilidade para recall de produtos com risco à segurança e saúde
Proposta do deputado Rodrigo Martins pretende que a comunicação aos consumidores seja feita em até 24 horas a partir da detecção do problema
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga fornecedores de produtos e serviços que apresentarem problemas que comprometam a segurança e a saúde do consumidor a iniciarem, em no ...leia mais
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20/05/2016 12:20:20 - 17ª Turma: teoria da verossimilhança preponderante valida laudo pericial feito em local diferente do trabalhado
Trabalhador ganhou direito a indenizações em seu processo, referentes a dano material, moral e estético, por conta de um acidente de trabalho, além de adicional de insalubridade. A empresa recorreu.
Os magistrados da 17ª Turma julgaram o recurso da empresa. Sobre a insalubridade, a empresa argumentou que o laudo não foi aferido no local onde o reclamante...leia mais
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20/05/2016 12:19:47 - Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no início da jornada. De acordo com os ministros, a concessão do repouso no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de sa&...leia mais
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20/05/2016 12:19:10 - JT reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares. Esse o contexto da situação analisada pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Mo...leia mais
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20/05/2016 12:18:37 - Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada
A 2ª Câmara Civil do TJ majorou, de R$ 15 mil para R$ 30 mil, indenização por danos morais e materiais devida por empresa de transporte público em favor de uma passageira que sofreu lesão na coluna após cair no interior de um de seus ônibus, que freou de forma brusca durante trajeto de rotina. Em apelação, a empresa alegou que a ...leia mais
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19/05/2016 13:26:56 - Frente CSE entrega carta ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (Frente CSE) entregou ontem (18/5), durante reunião realizada em Brasília, carta ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcos Pereira. O objetivo foi apresentar as demandas do empresariado brasi...leia mais
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19/05/2016 13:08:02 - Cursos de refrigeração, com apoio da ABRAS, chegam a Mato Grosso, Tocantins e Distrito Federal
As inscrições para os Cursos de Capacitação para Boas Práticas na Refrigeração Comercial em Supermercados nos estados do Mato Grosso, Tocantins e no Distrito Federal já estão abertas. Todos serão coordenados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de Goiás, que tem larga experiência em min...leia mais
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19/05/2016 11:56:43 - Onze enunciados são aprovados no Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil.
O Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil, encerrado na última sexta-feira (13), aprovou 11 enunciados e nove recomendações. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com a coordenação científica dos ministros do Superior Tribunal de ...leia mais
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19/05/2016 11:56:10 - CNJ pode criar um cadastro sobre demandas repetitivas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está cada vez mais próximo de criar um registro para dar publicidade aos julgamentos de demandas repetitivas. A medida busca atender exigências do novo Código de Processo Civil (CPC).
"Houve uma série de competências que o novo código delegou ao CNJ. Esta sobre demandas repetitivas é uma delas", e...leia mais
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