21/08/2015 14:10:24 - É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional
Mesmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de matérias não passíveis de negociação coletiva, já que suprimem direito absolutamente indispon&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2015 14:09:32 - Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização
O prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenizaçã...leia mais
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21/08/2015 14:08:42 - Estagiária que trabalhava além do horário acordado no contrato recebe horas extras
A estagiária de uma Fundação que cumpria uma jornada superior a 30 horas semanais teve o vínculo de emprego reconhecido e ganhou o direito de receber horas extras mensais pela jornada excedente. Apesar de constar no contrato o total de 30 horas semanais, ela era obrigada a cumprir jornada de 40 horas, além de trabalhar sábados e domingos alternados e fe...leia mais
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20/08/2015 12:10:51 - Senado aprova projeto de lei que reduz desonerações
O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (19), por 45 votos a favor e 27 contrários, o projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia. Com a aprovação, o governo encerra a votação do chamado ajuste fiscal.
O relator do projeto na Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), ap...leia mais
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20/08/2015 12:09:50 - STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da alíquota de 15% que vigorava um ano antes, na época do contrato para a captaç&...leia mais
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20/08/2015 12:08:58 - Turma reconhece excesso de formalismo em decisão sobre irregularidade de representação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação de um recurso do Condomínio Recanto das Águas Quentes V, em Rio Quente (GO), e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que seja julgado. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, o excesso de formalismo do TRT, ao rejeitar ...leia mais
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20/08/2015 12:08:18 - Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Impos...leia mais
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20/08/2015 12:07:37 - Acesso à internet pode ser garantido pela Constituição
O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo foi aprovada hoje (19) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para se tornar realidade, a PEC precisa passar por dois turnos de votação...leia mais
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20/08/2015 12:06:59 - Controlar idas ao banheiro caracteriza lesão à dignidade e gera indenização
Controlar as idas de um funcionário ao banheiro é lesão à dignidade humana e a empresa que o faz deve indenizar o trabalhador. Com base nesse argumento, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma exportadora de frutas de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil a uma ex-empregada por danos morais.
A empresa exigia que os funcionári...leia mais
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20/08/2015 12:05:58 - 2ª Turma: periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado
Trabalhador em empresa de logística era motorista de empilhadeira, e obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis. A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pagamento de horas extras e outros títulos. O autor também recorre...leia mais
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20/08/2015 12:05:28 - Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma fábrica de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo relacionadas ao trabalho (LER/DORT). O problema causa restrições tamb&...leia mais
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19/08/2015 16:23:04 - 34ª edição da Expoagas começa na próxima terça-feira, dia 25
A 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015 traz de 25 a 27 de agosto os últimos lançamentos em produtos e serviços do varejo de alimentos, no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre. "As empresas estão apostando no nosso evento para alavancarem suas vendas e expandir...leia mais
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19/08/2015 11:21:45 - Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS
Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (a correção atual &ea...leia mais
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19/08/2015 11:20:39 - Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal
A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara do Trabalho de Belém, ao retirar uma das rés do polo passivo de uma reclamação trabalhista contra um grupo de empresas ...leia mais
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19/08/2015 11:19:46 - Comissão aprova multa para construtora que atrasar entrega de imóvel
As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de imóveis, sem qualquer penalidade. Após esse prazo, poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.
Isso &ea...leia mais
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19/08/2015 11:16:51 - No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
“Havendo o rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de venda do bem depreciado, deve ser assegurada à sociedade de arrendamento mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado.”
Ess...leia mais
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19/08/2015 11:15:21 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC decidiu, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Dinart Francisco Machado, que em ação de busca e apreensão em meio eletrônico, instruída com cópia digitalizada do título de crédito extrajudicial, é dispensável o depósito em cartó...leia mais
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19/08/2015 11:13:59 - TRF5 reconhece legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em contrato de mútuo
Mutuários foram prejudicados em razão de irregularidades na construção do imóvel financiado pela instituição
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, na última quinta-feira (13/08), à apelação de Alfredo Marco Antonio Presser Júnior e sua esposa Simone de Ara&uac...leia mais
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19/08/2015 11:13:11 - Apresentado PL que regulamenta serviço do Uber no Brasil
Proposta tramita no Senado e define o tipo de serviço prestado pelo Uber como "transporte privado individual".
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O PLS 530/15foi apresentado na quarta-feira, 12, e agu...leia mais
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18/08/2015 11:38:51 - STJ define prazo para execução de Ação Coletiva
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que afeta os consumidores. Os ministros entenderam que o prazo de prescrição de processo individual que busca benefício obtido em ação civil pública começa a correr com a publicação em Diário Oficial da decis&at...leia mais
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18/08/2015 11:35:19 - Cunha diz ser favorável à reforma do PIS/Cofins se não houver aumento da carga tributária
O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu há pouco a reforma do PIS/Cofins, desde que não haja aumento de carga tributária. "Esse é o objetivo da Câmara. Se for uma boa proposta, com conteúdo, vai tramitar com facilidade."
A reforma do PIS/Cofins faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de propostas negociadas entre o Senado e o...leia mais
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18/08/2015 11:34:40 - Economistas discutem proposta para reforma do PIS e Cofins
Brasília - A reforma de dois dos tributos mais complexos do país, o PIS e a Cofins, está prestes a sair do forno do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e especialistas apontam para a necessidade de o governo articular corretamente a medida com o Congresso, que tem potencial de "mutilar" o projeto.
Em seminário que será realizado nesta terça-fe...leia mais
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18/08/2015 11:31:49 - Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a peti&...leia mais
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18/08/2015 11:30:56 - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso
Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que c...leia mais
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18/08/2015 11:29:28 - Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma concessionária administradora de malha viária e manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que arbitrou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga à reclamante, cuja imagem foi veiculada, sem autorização, num periódic...leia mais
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18/08/2015 11:28:53 - Auditores da Receita iniciam paralisação na quarta-feira
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou hoje (17) que a categoria inicia paralisação por tempo indeterminado a partir de quarta-feira (19). Segundo o sindicato, os serviços prestados à população serão mantidos, entre eles a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRP...leia mais
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