14/09/2015 11:47:22 - 10ª Turma: contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facção.
O acórdão, relatado pela desembargadora Ana Maria Moraes B...leia mais
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11/09/2015 13:06:11 - MMA celebra Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) celebra no próximo dia 16 de setembro, a partir das 10h, em Brasília (DF), o "Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio". Este evento tem por objetivo comemorar as mais de três décadas de ações brasileiras para a proteção da camada de ozônio.
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11/09/2015 12:08:50 - Novo Código Comercial vai tratar de serviços e agronegócio
O novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso, consolidará no ordenamento jurídico brasileiro a chamada “Teoria da Empresa”, que diz que a empresa constitui uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, segundo documento produzido pelo G...leia mais
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11/09/2015 12:08:24 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, afastando pedid...leia mais
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11/09/2015 12:07:46 - STJ vai criar jurisprudência para casos de inclusão em cadastro de inadimplentes
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino enviou à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
O tema vem gerando muitos processos na Justi&c...leia mais
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11/09/2015 12:06:51 - Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul publica 11 novas Súmulas
Estão vigorando, desde terça-feira (8/9), 11 novas Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os textos consolidam entendimentos da corte e foram aprovados pelo Tribunal Pleno durante sessão de 28 de agosto.
A aprovação contou com a participação de representantes da Associação Gaúcha ...leia mais
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11/09/2015 12:02:30 - Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global
A dedução determinada em decisão judicial é uma medida que visa a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título. No caso das horas extras, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST prevê que "A dedução das hor...leia mais
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11/09/2015 12:01:32 - Empregado que oferecia financiamento em loja de veículos não tem reconhecida a condição de bancário
O trabalhador exercia o cargo de "Contato Comercial" para uma empresa e suas atividades consistiam em atender os clientes nas concessionárias de veículos que se interessavam em comprar um carro por meio de financiamento. Ele preenchia os dados do cliente no sistema e levava toda a documentação na agência bancária, para que, só então, fosse ...leia mais
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11/09/2015 12:00:59 - Aprovado projeto que determina cobrança mínima de 2% de ISS por Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/13 do Senado Federal, que estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) que é cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. O texto também amplia a lista de serviços sobre os quais incide o imposto. A votaç&a...leia mais
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11/09/2015 12:00:29 - Negado pedido de justiça gratuita a Empresa em recuperação judicial
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma empresa fabricante de baterias de automóveis e que, por se encontrar em recuperação judicial, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado desert...leia mais
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11/09/2015 11:59:33 - Empresas de telecomunicações têm novas regras para atendimento de clientes
A partir de hoje (10), as empresas de telecomunicações terão de seguir novas regras para atendimento dos clientes. Uma das novidades previstas com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) é a disponibilização de atendimento conjunto – e em um mesmo canal – de todos os serviços prestados nos pacotes combo...leia mais
Em paralelo à Convenção ABRAS ocorrerá a 5ª Exposição de Tecnologia e o Workshop ALAS com
representantes de diversos países da América Latina
A 49ª Convenção ABRAS começa na próxima terça-feira, dia 15, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP) e vai at&eacut...leia mais
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10/09/2015 12:16:04 - Comércio virtual é novo desafio para a defesa do consumidor
A proteção para as pessoas que fazem compras por meio da internet e os custos para o Poder Judiciário na aplicação das regras de proteção do consumidor foram os assuntos mais discutidos na Comissão da Câmara dos Deputados que lembrou hoje (9) os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.
A secretária nacional do Consum...leia mais
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10/09/2015 12:14:49 - Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT
A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao proibir uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das m&a...leia mais
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10/09/2015 12:14:19 - Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão
O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na a&cce...leia mais
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10/09/2015 12:13:50 - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva
O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, est...leia mais
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10/09/2015 12:13:19 - TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados
Magistrado reconheceu o direito à indenização, mas com valor que não implique em enriquecimento sem causa
Uma decisão monocrática do desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais por ...leia mais
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10/09/2015 12:12:45 - Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou hoje (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado s...leia mais
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09/09/2015 14:28:32 - Limitadas resistem à publicação de balanço
As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Além de não haver multa para quem descumpre a regra, decisão judicial ainda pode derrubar a norma.
A obrigação foi estabelecida em março deste ano ...leia mais
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09/09/2015 14:27:56 - Governo editará MP para repatriar dinheiro do exterior
O governo editará uma Medida Provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país. No entanto, sem...leia mais
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09/09/2015 14:27:10 - Fazenda de São Paulo autua contribuintes por irregularidades no Sped
A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da notificação, o documento informa que o contribuinte deve efetuar o pagamento da multa de 100 Ufesp, equivalente a R$ 1.937, por documento...leia mais
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09/09/2015 14:26:23 - IPI sobre carro importado ainda gera discussões
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido em recurso repetitivo, no fim de fevereiro, que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, o tema ainda gera discussões entre os ministros. Ontem, ao julgar recurso na 1ª Turma, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mesmo aplicando a jurisprudência sobre o assu...leia mais
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09/09/2015 14:25:52 - MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada por Comissão Mista
Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP681/15) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). Os cinco pontos percentuais acrescidos serão usados apenas para despesas com cartão de crédito. O t...leia mais
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09/09/2015 14:25:10 - Senador desiste de urgência de projeto que susta norma de Segurança do Trabalho
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) desistiu do pedido de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15 que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no manuseio de máquinas e equipamentos.
O compromisso foi feito pelo senador nesta ma...leia mais
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09/09/2015 14:24:10 - 6ª Turma: estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT da 2ª Região no acórdão relatado pelo desembarga...leia mais
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09/09/2015 14:23:34 - Empresa não pode punir trabalhador duas vezes pela mesma falta
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador. É que a empresa para a qual ele trabalhava já havia aplicado, um dia antes, a pena de advertência. Segundo o colegiado, a legislação proíbe ao empregador imputar duas penalidades para o mesmo ato ...leia mais
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