13/08/2015 11:55:07 - Mulher tem direito à estabilidade provisória ao iniciar processo de adoção
A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma financeira a pagar indenização a uma analista de sistema de Jundiaí (SP) demitida seis di...leia mais
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13/08/2015 11:53:19 - Cobrança abusiva no cancelamento de passagens aéreas é proibida
O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio, Paulo Assed Estefan, determinou às empresas aéreas Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet que cumpram o que determina o artigo 740 do Código Civil, que estabelece a cobrança do valor máximo de 5% sobre a importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, quando da necessidad...leia mais
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13/08/2015 11:52:40 - Motoboy contratado por padaria não obtém vínculo de emprego
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador contratado como motoboy e a Companhia do Suco, empresa do ramo de padaria e confeitaria. A decisão se baseou na inexistência, no caso, de todos os requisitos caracterizadores da relação empregat&ia...leia mais
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12/08/2015 16:10:54 - Congresso da Abrasel é prestigiado por três ministros e por presidente da Frente CSE
A cerimônia de abertura do 27º Congresso Nacional da ABRASEL– Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, parceira da ABRAS na UNECS, ocorreu ontem (11.08) em Brasília, e contou com a presença de mil empresários e lideranças do setor e de três ministros de Estado: o mini...leia mais
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12/08/2015 11:49:52 - Decisão do TST reajusta processos em 36%
Repentinamente, o passivo trabalhista das empresas brasileiras deve subir cerca de 36% depois da troca de índices de correção monetária pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O novo cálculo é retroativo a junho de 2009.
A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nac...leia mais
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12/08/2015 11:49:17 - Para receber benefício fiscal, contribuinte deve estar em dia com a Receita Federal
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deseja receber benefício fiscal tem de estar em dia com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi com base nesse fundamento, previsto no artigo 60 da Lei 9.069/95, que o desembargador federal Luiz Antonio Soares negou a apela&cced...leia mais
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12/08/2015 11:48:38 - Mudança na remuneração do FGTS gera novo embate
Dois projetos irão pautar a discussão dos parlamentares sobre a forma como é corrigido o benefício
A Câmara dos Deputados voltou do recesso no início deste mês com o debate sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em pauta, o principal tema são os meios para reve...leia mais
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12/08/2015 11:47:37 - Aluguel de residência pago pela Empresa vai integrar salário de engenheiro químico
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Primeira Turma do TST que condenou a E.J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa.
O engenheiro morava em Sã...leia mais
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12/08/2015 11:46:39 - Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação do Ministério Público
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho sobre políticas contra o trabalho infantil. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar processo que pede a condenação do município de Chapadinha (MA), para que implante pol&ia...leia mais
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12/08/2015 11:45:56 - CAE aprova tributação menor para Representantes Comerciais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (11), proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 5/2015&nb...leia mais
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11/08/2015 12:03:46 - Regras que limitam valor de refeições pelo PAT são ilegais, decide TRF-4Regras que limitam valor de refeições pelo PAT são ilegais, decide TRF-4
Despesas de Empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) podem ser descontadas do Imposto de Renda, com o limite de chegarem a 4% do tributo devido. Não cabe, no entanto, estabelecer quaisquer limites ao valor das refeições oferecidas pelo PAT, o que torna a Portaria 326/77 e as Instruções Normativas SRF 143/86 e 267/02 ilegais, segu...leia mais
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11/08/2015 12:02:04 - TRT-MG edita Súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher
A Uniformização de Jurisprudência é um incidente processual que visa a manter a unidade de jurisprudência interna de um tribunal, evitando a desarmonia nos julgamentos proferidos pelas diversas Turmas que o compõem. Com isso, o Tribunal é provocado a se pronunciar sobre um tema jurídico controvertido entre as Turmas. Exatamente com esse obje...leia mais
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11/08/2015 12:00:41 - Câmara exige presença de Advogados para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta
Guimarães: "TAC pode conter obrigações que a parte não esteja percebendo claramente"
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na última quarta-feira (5), proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração de Termos de Ajustamento...leia mais
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11/08/2015 11:59:09 - Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de J...leia mais
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11/08/2015 11:58:17 - TJ-RJ vai implantar distribuição eletrônica de execuções fiscais até fevereiro
A partir de 1º de fevereiro de 2016, as execuções fiscais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão distribuídas apenas por meio do processo eletrônico. Foi o que anunciou o presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentá...leia mais
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11/08/2015 11:57:34 - Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação...leia mais
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11/08/2015 11:57:01 - Pena para entrega de imóvel após prazo é alta
A partir de seis meses de atraso, incorporadoras e construtoras têm sido condenadas na Justiça paulista a pagar aluguel e danos morais aos compradores. Nos casos mais graves as indenizações superam centenas de milhares de reais.
Antes, não era praxe da Justiça conceder a indenização por danos morais, conta o sócio do Tubino Ve...leia mais
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11/08/2015 11:53:52 - Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador
Não é abusiva a cláusula do estatuto de entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo trabalhista com o patrocinador para que o ex-participante do plano possa resgatar a reserva de poupança. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do beneficiá...leia mais
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10/08/2015 14:25:24 - Justiça no Rio proíbe ICMS para tarifa de distribuição de energia
O aumento considerável no preço da energia nos últimos meses levou as empresas a buscarem algum tipo de economia no Poder Judiciário. Um dos alvos é a tributação que incide sobre as tarifas. Recentemente, uma companhia do ramo varejista conseguiu desvincular o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos valores cob...leia mais
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10/08/2015 14:24:48 - Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu de recur...leia mais
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10/08/2015 14:24:02 - Inconstitucional norma de 1989 que fixou indexador para correção no IR de PJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a correção monetária estabelecida pela Lei nº 7.799 não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de 1989, ano em que a norma foi publicada. O recurso começou a ser julgado em 2006.
A matéria é recorrente no Supremo, de acordo com o ministro Luiz Fux. O rec...leia mais
Foi protocolada nesta quinta-feira (6/8) na Câmara dos Deputados uma emenda para tirar da Medida Provisória 685/2015 a previsão de que contribuintes devem informar a Receita sobre os planejamentos tributários feitos no exercício anterior.
De autoria do deputado Bruno Covas (PSDB-SP), a emenda afirma que a MP infringe artigo do Código Tributá...leia mais
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10/08/2015 14:19:09 - Projeto-piloto de mediação conclui primeiras audiências
Terminaram na sexta-feira, 7/8, com 90% de adesão, as primeiras audiências do projeto-piloto que pretende intensificar a mediação no Brasil – fruto do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ...leia mais
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10/08/2015 14:18:21 - Receita Federal libera consulta ao 3º lote de restituição de Imposto de Renda
A Receita Federal liberou hoje (10) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O lote inclui 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.
Foram também liberadas declarações que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancário estar&aacut...leia mais
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07/08/2015 12:26:11 - O futuro da cadeia bovina, após um ano do acordo de cooperação entre Abiec e MP
Ações realizadas e o que está por vir para a cadeia bovina foram destaque em evento da Abiec.
Camardelli, presidente da Abiec: O Brasil tem como equilibrar o aumento de produção com os desafios da preservação ambiental
A Associação Brasileira das Indústrias Exp...leia mais
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07/08/2015 11:30:42 - Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num &u...leia mais
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