16/05/2016 12:11:20 - É abusivo reajuste de 94% em mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária
A juíza do 2º Juizado Cível de Santa Maria/DF julgou procedente pedido de parte autora para declarar a nulidade de cláusula em contrato de adesão que estabelece reajuste de 94,49% na mensalidade de plano de saúde quando o contratante alcança 59 anos de idade. A Qualicorp Administradora de Benefícios recorreu da sentença, mas a 1ª...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2016 12:10:35 - Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente
Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a título de danos morais. Cabe recurso da sentença.
Para o juiz, a c...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:06:57 - Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa
As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.
A lei é origin&aac...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:06:23 - Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:05:19 - TRT-MG edita Súmula 52, sobre necessidade de intimação pessoal da parte para depor como condição para a aplicação da confissão ficta
Em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-545-87.2012.5.03.0019, pelo Ministro da 7ª Turma do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Por maioria de votos, determinou a edição da Sú...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:04:12 - Consumidores e pequenos empresários poderão renegociar dívidas a partir do dia 16
3ª Semana Nacional de Educação Financeira terá ação online de renegociação de dívidas em todo o Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) realizará, de 16 a 30 de maio, uma grande ação de renegociação de dívidas em todo o Brasil. Pa...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:01:36 - Núcleo de Conciliação do TRT-RS anuncia projeto de audiências para celebração de acordos em processos que tramitam no segundo grau
O Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) divulgou nessa quarta-feira (11) um projeto de audiências específicas para tentativas de acordo em processos que tramitam no segundo grau. A fase piloto do projeto ocorrerá durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, instituída pelo C...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:00:58 - Novo CPC amplia perspectiva para solução de conflitos, diz Laurita Vaz
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ressaltou nesta quinta-feira (12) as possibilidades para a solução de conflitos, introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), como a conciliação e a mediação para evitar o ajuizamento de ações.
Ao participar da abertura do...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:00:21 - Pleno aprova horário reduzido de funcionamento do Tribunal
Em sessão do Tribunal Pleno, pautada por críticas ao corte orçamentário sofrido pela Justiça do Trabalho este ano, foi aprovada a Portaria GP/CR 214 que restringe o horário de expediente interno das instalações do TRT-3 das 8h às 16h. O atendimento ao público ficou definido para o período entre 9h e 15h. Os desembargad...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 11:59:49 - PJe: Processo Judicial Eletrônico chega à Justiça Federal do Piauí
A solenidade de instalação dos trabalhos de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Piauí (SJPI), em Teresina, será realizada na próxima segunda-feira, dia 16 de maio. O sistema eletrônico entrará em operação na seccional piauiense e em suas respectivas...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2016 15:14:16 - Convenção ABRAS 2016: inovar para simplificar
A 50ª edição da Convenção ABRAS, que será realizada de 8 a 10 de novembro, em Atibaia (SP), traz o tema Simplificação: a melhor forma de se inovar. O evento é pautado nas novas tendências do setor, renovação e fortalecimento de parcerias, e contará ainda com o Bloco do Conhecimento, com palestrantes internac...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2016 11:47:58 - Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis
A Receita Federal publicou hoje (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como aliena&c...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2016 11:47:27 - Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal
Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2016 11:46:26 - Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a administração municipal afirma que as novas regras "estão em s...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2016 11:45:42 - Conselho terá portal para divulgar dados
Na sessão plenária de ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também anunciou o lançamento de um novo site, que atende melhor as exigências da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011).
O presidente do órgão, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que a nova ferramenta, o Cade em Números, vai facilita...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2016 11:45:07 - TRT-4 homologa R$ 1,2 milhão em acordos trabalhistas durante projeto
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou mais de R$ 1,2 milhão em acordos durante a fase-piloto do projeto Conciliação Pré-Sentença, organizada entre 7 de março e 20 de abril. No total, foram 179 audiências de conciliação com a presença de ambas as partes, das quais 80 resultaram em acordo.
...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2016 11:44:05 - Protesto de título de mercadoria não entregue gera danos morais
A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido. De acordo com o Colegiado, "o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatári...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 14:38:57 - Projetos demonstrativos em supermercados para contenção de HCFC-22 avançam com licitação para compra de equipamentos
Entre as várias iniciativas em curso no País, atualmente, que visam a redução do consumo do HCFC-22, promovidas pelo governo no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), estão projetos demonstrativos em supermercados, que agora avançam graças a edital publicado para compra de equipamentos.
Dois projetos dem...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:51:51 - Instrução esclarece regra do IR sobre ganhos nos mercados financeiro, diz Receita
A Instrução Normativa regula a responsabilidade tributária das corretoras de títulos de valores mobiliários no caso de distribuição de cotas de fundos de investimento
BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta terça-feira, 10, que a Instrução Normativa (IN) de nº 1.637, publicada nesta data no Diá...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:50:47 - Ações trabalhistas crescem e TST prevê 3 milhões de processos em 2016
Se a previsão se confirmar, o volume representará um aumento de quase 13% em relação a 2015, quando as Varas do Trabalho receberam 2,66 milhões de novos casos
SÃO PAULO - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, prevê que três milhões de ações trabalhistas devem in...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:49:25 - TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo. O levantamento pelo beneficiário, porém, somente ocorrerá após o trânsito em julgado....leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:48:28 - 11ª Turma: não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos.
Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, n&atil...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:47:48 - PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro
A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o ministro, trata-se da maior...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:46:57 - CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resoluçã...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:46:18 - Empresas oferecem oportunidades a adolescentes retirados do trabalho infantil
Evento nesta quinta-feira (12) distribuirá o certificado a 24 empresas.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE) entregará na quinta-feira (12), às 10h, o certificado "Empresa que Contribuí para a Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco”, para 24 empresas que contrataram 81 jovens resgatados d...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2016 11:45:32 - Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias
Para obter liberação de mercadorias retidas pela Receita Federal por suspeita de subfaturamento, empresas podem precisar apresentar garantia que às vezes supera o valor do próprio produto
São Paulo - Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias...leia mais
Você está em:
