31/08/2015 14:28:24 - INPI deve figurar como réu em ações de nulidade de registro de marca
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tem responsabilidade objetiva pela concessão indevida do registro de uma marca, por isso deve figurar como réu em todas as ações que discutem a nulidade de registro. Seguindo este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a permanência do INPI&nb...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2015 14:27:44 - Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo Empregador
Calça e camisa sociais, cinto, sapato e meia, tudo na cor preta. Esse era o figurino exigido de um cobrador que trabalhava em uma empresa de ônibus para usar no trabalho. No entanto, o patrão somente fornecia a camisa social, com a sua logomarca, e a calça social. O restante era adquirido pelo próprio empregado que, insatisfeito com essa conduta, procurou a Jus...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2015 14:26:07 - Domésticos podem requerer seguro-desemprego a partir desta sexta-feira
Regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União; benefício será de um salário-mínimo por um período máximo de três meses
BRASÍLIA - A regulamentação para concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa foi publicada nesta sexta-feira no &...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2015 14:24:55 - Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo
Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Mas e se um equívoco no preenchimento da guia fizer com o que o depósito de uma parcela seja endereçado para o juízo incompetente? Ainda assim será devida a multa estipulada no acor...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2015 14:24:06 - Promitente Vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do Comprador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel.
No julgamento, os ministros adequaram a interpretaç...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2015 14:23:07 - Varas do Trabalho de nº 37 a 54 permanecem fechadas até o dia 4 de setembro
Os trabalhos de conversão de autos físicos em andamento em digitais nas Varas Trabalhistas 37 a 54 do Fórum Ruy Barbosa (na capital paulista) se estenderão até o dia 4 de setembro. Por conta disso, as respectivas unidades permanecerão fechadas até essa data.
A conversão é uma das etapas da integração total das V...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2015 14:22:03 - Mensagem falsa no Facebook põe em risco computador de contribuintes
Uma mensagem falsa postada no Facebook induz os internautas a procurar informações no site da Receita Federal, mas, na verdade, trata-se de mais uma das artimanhas de criminosos para instalar programas maliciosos no computador da vítima. O texto desperta a curiosidade, pois diz que o nome da pessoa “está aparecendo na lista de inscrições da m...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 12:03:23 - CONSELHO DE PREVIDÊNCIA: FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016
Fator que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho incentiva investimentos na saúde do trabalhador
Da Redação (Brasília) – O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – trará uma mudan&cced...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 12:02:30 - Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf
O Sped disponibilizou em versão preliminar, embora ainda não tenha sido publicada instrução normativa correspondente, o leiaute, as regras de validação e as tabelas da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).
A EF...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 12:01:38 - Prescrição de execuções individuais de Ação Coletiva conta do trânsito em julgado
O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social.
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julg...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 12:00:59 - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda.
A pro...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:58:13 - Mediação no Procon-SP fará Consumidor "pular" etapas no Judiciário
A partir de setembro, mediações encerradas sem acordo na Fundação Procon-SP poderão entrar de forma automática no Judiciário paulista, sem a necessidade de que o consumidor apresente ação individual. A instituição planeja lançar um sistema integrado com o Tribunal de Justiça de São Paulo para estim...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:57:14 - Demora da Justiça não pode ser resolvida por Mandado de Segurança
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso.
Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princ&ia...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:56:14 - Seguro-desemprego para Empregados Domésticos, dispensados sem justa causa, é regulamentado
RESOLUÇÃO Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Regulamenta os procedimentos para habilitação e
concessão de Seguro-Desemprego para empregados
domésticos dispensados sem justa causa na forma do
art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho
de 2015.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT,...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:55:14 - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram ...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:54:34 - Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade
Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspondente ao que recebeu em todo o período (120 dias), embora tenha traba...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:53:29 - TRT da 3ª Região edita Súmulas n. 41, 42, 43, 44 e 45 e Teses Jurídicas Prevalecentes n. 3 e 4
Em sessão ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, ao apreciar os incidentes de uniformização de jurisprudência n.11382-2014-167-03-00-0 IUJ, n.00521-2014-174-03-00-9 IUJ, n.01071-2013-025-03-00-2 IUJ (primeiro tópico), n.00558-2014-171-03-00-8 IUJ e n.01471-2011-149-03-00-4 I...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:52:40 - Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços
O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obedi&eci...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:51:20 - Juíza entende que Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado
Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador. A decisão foi proferida pela juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, para q...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:50:30 - Criação do Programa de Proteção do Emprego será debatida em audiências públicas
Parlamentares da Comissão Mista vão ouvir representantes do Governo, de Empregadores e de Trabalhadores em duas Audiências Públicas no próximo mês.
A criação do Programa de Proteção do Emprego (PPE) será debatida com representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores em duas audiências públicas...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:43:26 - 12ª Turma: inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua re...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2015 11:42:33 - Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional.
O colegiado também vai de...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2015 14:57:10 - Abertura da Expoagas 2015 reuniu lideranças do setor
Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS
A solenidade de abertura da 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015, realizada ontem (25/8) recebeu empresários do varejo nacional e autoridades políticas, em Porto Alegre, RS. Em seu discurso, Antônio Cesa Longo, presidente da Associa&c...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2015 11:30:03 - Confaz edita Convênio sobre Substituição Tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tribut...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2015 11:29:27 - Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária
A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o F...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2015 11:27:54 - Ministro contesta estimativa da Receita de impacto de alteração no Simples
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou hoje (25) nota contestando a estimativa da Receita Federal sobre o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional.
Ontem (24) a Receita divulgou estudo segundo o qual a ampliação do Simples i...leia mais
Você está em:
