27/04/2016 12:18:51 - Senacon lança portal de consulta às informações dos Procons
Com o lançamento do novo módulo fica disponível a consulta de informações por tipos de atendimento, áreas específicas e assuntos mais demandados
Brasília, 26/04/16 - O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (25), novas ferramentas de consulta ...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2016 12:18:10 - Decisão do STF sobre redução de juros afeta consumidores, dizem especialistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados. Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores ter&ati...leia mais
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27/04/2016 12:16:57 - Indústria paulista consegue liminar contra aumento na taxa da Cetesb
O Ciesp-Fiesp obteve uma liminar na Justiça contra mudança na fórmula de cálculo da cobrança de licenciamento ambiental, gerando altas que podem variar entre 60% e 1.000% em São Paulo
São Paulo - A indústria paulista conseguiu suspender a mudança da base de cálculo das taxas de licenciamento ambiental, conforme limin...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2016 12:14:31 - TST usa teoria do conglobamento e opta por regra desfavorável ao trabalhador
A teoria do conglobamento foi adotada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer que uma determinada regra deve ser seguida em um caso envolvendo trabalhador e empresa da indústria do tabaco. Assim, a corte cancelou decisão anterior que optou por norma mais favorável ao trabalhador, prevista em convenção coletiva, em detrimento de aco...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2016 12:13:52 - Pré-seleção para emprego não dá direito a indenização por danos morais
A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a vaga gera apenas expectativa de direito, que pode não se concretizar. Com e...leia mais
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27/04/2016 12:13:20 - Ministro julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica
O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, indeferiu reclamação ajuizada por uma funcionária da Fundação CESP contra decisão do juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que determinou a devolução, nos próprios autos de execução trabalhista, de suposta quantia recebi...leia mais
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27/04/2016 12:12:40 - JT confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região
As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser transferido se concordar, sendo considerada transferência a mudança...leia mais
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27/04/2016 12:12:05 - Alteração de aeronave gera direito à restituição do preço pago por passagem aérea
O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ocean Air a pagar R$ 480,27 a uma cliente, a título de restituição do preço pago por passagens aéreas da companhia. No caso, a parte autora adquiriu os bilhetes da empresa requerida com base na informação de que os voos seriam realizados com uma aeronave Airbus Industrie A318.
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26/04/2016 15:22:39 - ABRAS realiza Assembleia Geral em São Paulo
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde desta terça-feira, 26/4, a 109ª Assembleia Geral/Reunião do Conselho Deliberativo, na sede da entidade, em São Paulo, que reuniu também os Conselhos Consultivo e Fiscal.
O presidente da ABRAS, Fernando ...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2016 12:07:51 - Reguladores se basearão em precedentes
Dispositivos do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março, determinam que órgãos, entidades e agências reguladoras fiscalizem empresas com base em decisões judiciais
São Paulo - Agências reguladoras, entes e órgãos vinculados ao governo passarão a fiscalizar as empresas também com ...leia mais
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26/04/2016 12:07:09 - Juros de verbas trabalhistas não podem ser iguais ao do cheque especial, fixa TST
Os juros que incidem sobre verbas trabalhistas são regidos por uma norma específica, que determina a Taxa Referencial como base para esse cálculo. Assim, não é válido o pedido de uma bancária que tentava fazer com o que seu ex-empregador pagasse as verbas da rescisão utilizando os juros do cheque especial como referência. O ente...leia mais
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26/04/2016 12:06:38 - Justiça do Trabalho nega pedido de indenização feito com base em prova ilícita
Por considerar ilícita a prova apresentada - a gravação de uma conversa telefônica feita por uma trabalhadora, que se passou por outra pessoa, com o dono da empresa onde ela trabalhava, o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, julgou improcedente pedido de indenização por danos mo...leia mais
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26/04/2016 12:06:07 - Deixar de preencher cota de aprendizes por falta de indicação do Senac gera multa
Empresa que não completa sua cota de aprendizes não pode ser inocentada mesmo que comprove ter solicitado jovens ao Senac e que a instituição fez menos indicações que o necessário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da União e restabeleceu multa à uma distribuidor...leia mais
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26/04/2016 12:05:18 - CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java
O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça - DTI/CNJ recomenda aos usuários do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91, a fim de evitar o bloqueio do acesso ao sistema. Os técnicos do DTI detectaram, nesta segunda-feira (25/4), que a re...leia mais
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26/04/2016 12:02:22 - Proposta altera regras para concessão de crédito ao consumidor
Objetivo do projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é criar mecanismos para prevenir o superendividamento
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria novas regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo (PL 3515/15). A proposta, do Senado, incen...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2016 12:01:01 - Projeto regulamenta participação acionária de funcionário no capital da empresa
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 286/15 altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para regulamentar a participação acionária do funcionário no capital da empresa por meio de planos de opções de ações, os “stock options”.
Os planos baseados em “stock options” são contratos pelos qua...leia mais
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26/04/2016 12:00:09 - Inmetro quer atualizar norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai discutir com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a atualização da norma sobre garrafas térmicas de uso doméstico, de 1998, e a ampliação do escopo da regra para incluir as garrafas térmicas metálicas.
O Inmetro realizou recentemente...leia mais
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26/04/2016 11:59:17 - Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet
Os clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos.
Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam...leia mais
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26/04/2016 11:58:42 - A 5 dias do fim do prazo, mais de 40% dos contribuintes não enviaram declaração
A Receita Federal recebeu até as 11h de hoje (25) mais de 16,319 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O número representa 57,19% dos 28,5 milhões de documentos previstos para serem entregues este ano. O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Fede...leia mais
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25/04/2016 21:00:01 - Jantar Ranking ABRAS será realizado amanhã em São Paulo
A Associação Brasileira de Supermercados realiza nesta terça-feira (26/4) seu tradicional jantar de divulgação da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER, a partir das 19h, na sede da Fecomercio em São Paulo. Em sua 39ª edição, a pesquisa traz um panorama completo do setor, que faturou R...leia mais
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25/04/2016 16:21:51 - Marcio Milan assume como diretor da CECOMERCIO
O vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, será empossado oficialmente na diretoria do Centro do Comércio do Estado de São Paulo - CECOMERCIO, na qualidade de diretor-adjunto para o quadriênio 2014-2018, conforme convite realizado pelo presidente da CECOMÉRCIO, Abram Szajman. A cerim...leia mais
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25/04/2016 15:31:37 - Setor atacadista distribuidor fatura R$ 218,4 bi em 2015 e tem crescimento nominal de 3,1%
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) divulgou hoje (25/4) os resultados da pesquisa Ranking ABAD/Nielsen 2016 - ano base 2015. De acordo com os resultados da pesquisa, no ano passado o setor atacadista e distribuidor cresceu 3,1% em termos nominais e apresentou queda de -6,8% em t...leia mais
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25/04/2016 14:29:47 - Governo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto
Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. Pelo menos é o que entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema.
A corte rec...leia mais
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25/04/2016 14:28:42 - Problemas com eSocial persistem para patrões e domésticos após seis meses
Dificuldades técnicas ficaram para trás, mas demissão ainda gera dúvidas; relatos indicam demora na liberação de FGTS e seguro-desemprego
Hugo Passarelli
A adaptação às regras do eSocial doméstico segue complicada e o programa ainda gera dúvidas e problemas para empregados e patrões. Em vigor d...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2016 14:27:40 - Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita.
Em geral, segundo tributaristas, a Receita fornece apenas ...leia mais
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25/04/2016 14:26:32 - Empresa pode alterar plano em razão de dificuldade econômica
Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigad...leia mais
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