02/06/2016 11:34:53 - TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes
As empresas ganharam um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes. A Seção de Dissídios Individuais (SDI1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente ...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2016 11:34:31 - Projeto prevê que 5% de carrinhos de compras em supermercados sejam cadeiras de rodas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4633/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que prevê que centros comerciais disponibilizem, no mínimo, 5% do total de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas.
O texto acrescenta dispositivo à Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadora...leia mais
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02/06/2016 11:33:54 - Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monet...leia mais
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02/06/2016 11:33:15 - Banco Central define regras para retenção de cédulas e moedas suspeitas de falsificação
RESOLUÇÃO Nº 4.492, DE 31 DE MAIO DE 2016
Estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº...leia mais
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02/06/2016 11:32:32 - Laurita Vaz é eleita presidente do STJ para o biênio 2016-2018
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação, nesta quarta-feira (1º), os ministros Laurita Vaz e Humberto Martins, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal para o biênio 2016-2018. A ministra Laurita Vaz será a primeira mulher a assumir a presidência do STJ. A posse dos ministros Laurita ...leia mais
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02/06/2016 11:31:51 - STJ destaca efetividade de investimento em núcleo de recursos repetitivos
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou hoje (1º), durante a abertura do III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos, a efetividade do investimento feito na criação e expansão de núcleos que fazem a gestão de processos que tratam de causas idênticas.
Segundo o magistrado, 2015 foi um dos raros anos em que o Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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02/06/2016 11:31:18 - TRT/MG se prepara para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista
Faltam poucos dias para o início da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que acontecerá entre 13 e 17 de junho. Realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o evento conta com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país e tem como objetivo promover acordos entre patrões e empregados para a...leia mais
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01/06/2016 15:26:25 - Convenção ABRAS 50 Anos - Simplificação: a melhor forma de se inovar
A Convenção ABRAS completa 50 anos de grandes eventos em 2016. E para comemorar essa data histórica, a próxima edição, que será realizada de 8 a 10 de novembro em Atibaia (SP), traz uma programação repleta de importantes estrelas do varejo nacional e internacional. O tema escolhido para o even...leia mais
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01/06/2016 14:16:53 - Prorrogado o prazo de entrega da e-Financeira
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira, relativa aos fatos ocorridos a seguir:
Período dos fatos geradores
Prazo de entrega
Prazo anterior
de 1º.12 a 31.12.2015
12.08.2016
31.05.2016
de 1º.01 a 30.06.2016
30.11.2016
31.08.20...leia mais
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01/06/2016 14:15:57 - RS - Publicado Decreto que prorroga a vigência das modificações das MVA’s.
A Secretaria Estadual da Fazenda do RS atendeu a um pedido realizado por uma série de entidades de classe gaúchas, entre elas a AGAS, e publicou nesta terça-feira (D.O.E. de 31/05/16, pág. 4) o Decreto 53.045 de 2016, que prorroga para 01/07/16, a vigência da alteração nº 4624 do RICMS, que modifica os percentuais de margem de valor agregado ...leia mais
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01/06/2016 14:15:35 - Semana da Conciliação Trabalhista: de 13 a 17 de junho
Está tudo pronto para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, evento organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A estimativa é que mais de 30 mil audiências conciliatórias sejam realizadas entre empresas e trabalhadores ao longo da semana, que acontece de 13 a 17 de junho em todo o país.
Durante o período...leia mais
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01/06/2016 14:14:59 - Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória
Uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante teve seu recurso rejeitado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Admitida em pela Job Center do Brasil Ltda. para prestar serviços à Elevadores Otis Ltda. como assistente administrativa pelo prazo de 90 dias, renovado por igual períod...leia mais
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01/06/2016 14:13:04 - Programa de combate a drogas não ofende empregado se for opcional, diz TST
A demissão de funcionário dependente químico depois da criação de um programa de combate ao uso de drogas lícitas ou ilícitas não é considerada discriminação se outros empregados que usam esses entorpecentes ainda estiveram trabalhando para a empresa. O entendimento, unânime, é da 8ª Tu...leia mais
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01/06/2016 14:12:26 - Bancos terão de substituir na hora notas falsas sacadas por clientes
A partir das próximas semanas, os bancos terão de substituir imediatamente notas falsas eventualmente sacadas nos caixas eletrônicos ou convencionais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a obrigatoriedade para a troca de cédulas, desde que o cliente comprove a retirada na instituição financeira.
Até agora, os bancos costumava...leia mais
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01/06/2016 14:11:44 - Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram em vigor hoje (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, c...leia mais
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31/05/2016 16:14:45 - Comissão debaterá projeto que regulamenta normas sobre meio ambiente do trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública na próxima quarta-feira (1º), às 9h, para debater com especialistas projeto de lei que regulamenta aspectos do meio ambiente do trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho poder para processar e julgar crimes ambientais que ocorram nessa esfera. O senador Paulo P...leia mais
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31/05/2016 15:47:46 - Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresceu 58% no primeiro trimestre
Coletiva de imprensa na sede da ABRAS para divulgar o Balanço do Programa RAMA
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 58% no volume de frutas, verduras e legumes (FLV) rastreados no primeiro trimestre de 2016 na ...leia mais
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31/05/2016 15:47:05 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,24%
Coletiva de imprensa na sede da ABRAS, em SP
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,24% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apresentado hoje (31/5) em coletiva de imprensa, na sede da entidade, em São Paulo. Em...leia mais
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31/05/2016 14:44:03 - Ministro Ricardo Lewandowski extingue tramitação oculta de processos no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 579/2016, pela qual fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como 'ocultos'".
Na resolução, o ministro Lewandowski considera que a medida atende aos princípios constitucionais da...leia mais
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31/05/2016 14:41:50 - Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, q...leia mais
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31/05/2016 14:41:23 - Cláusula de shopping que estipula aluguel dobrado em dezembro é lícita, diz STJ
É lícita a cláusula contratual que estipula o pagamento de aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação de espaço em shoppings. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que essa medida é peculiar ao tipo de negócio travado, que está incluída nas cl&aacu...leia mais
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31/05/2016 14:40:56 - Orientação trabalhista e homologação de rescisão de contrato deverão ser agendadas pela internet
Mudança entra em vigor na próxima quarta-feira (1º)
A partir de quarta-feira (1º), os serviços de orientação trabalhista e homologação de rescisão de contrato de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia (SRTE/BA) devem ser agendados pela internet. Os trabalhadores e empregadores que nece...leia mais
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31/05/2016 14:40:24 - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fund...leia mais
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31/05/2016 14:39:52 - Conta-salário não pode ser alvo de penhora
Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrolog...leia mais
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31/05/2016 14:26:29 - Empresa aérea é condenada por cancelamento indevido de passagens
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Gol Linhas Aéreas, e manteve a sentença que a condenou a ressarcir aos autores os danos materiais e morais decorrentes do cancelamento indevido de passagens adquiridas por cartão de crédito da empregadora dos autores...leia mais
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30/05/2016 14:44:48 - Mais de 3 mil técnicos de manutenção de sistemas refrigerados foram capacitados no Brasil
Cursos técnicos são parte do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH) conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente com apoio da Associação Brasileira de Supermercados e implementados pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável (GIZ)
O Programa Brasileiro de Eliminaç&atild...leia mais
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