10/03/2016 14:16:46 - TJSP - Suspensão dos prazos processuais no dia 18/03/2016 em razão do início da vigência do NCPC
Comunicado Conjunto nº 333/2016 (Protocolo CPA nº 2016/029635)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, aos Advogados e ao público em geral que em raz&...leia mais
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10/03/2016 14:15:50 - Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concord&ac...leia mais
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10/03/2016 14:15:08 - Rio publica norma para cadastro de contribuinte
O Rio de Janeiro tornou mais rigorosa regra de cobrança do diferencial de ICMS referente a mercadorias vendidas por empresas de outros Estados a consumidor final fluminense. Só receberá o imposto até o dia 15 do mês subsequente, se a empresa que comercializou os produtos tiver inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Caso contrário...leia mais
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10/03/2016 14:14:18 - TRT-MG confirma sentença que não concede vale-transporte a empregado que mora em município distante do local de trabalho e não servido por transporte público urbano
O empregador é obrigado a antecipar ao empregado vale-transporte pelo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, um dos requisitos para essa concessão é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. É o...leia mais
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09/03/2016 17:23:31 - Governo federal discute alimentação saudável e combate à obesidade
As demandas da sociedade por uma alimentação adequada e saudável farão parte do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSan) para o período 2016-2019. Com o objetivo de avaliar desafios e propor metas, nesta quarta (9) e quinta-feira (10), cerca de 100 gestores e técnicos do governo federal estarão reunidos em Brasí...leia mais
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09/03/2016 17:22:59 - Combate ao desperdício de alimentos é tema de audiência na Comissão de Agricultura
Está marcada para quinta-feira (10) audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para instruir a análise de três projetos de lei do Senado voltados para o combate ao desperdício de alimentos. O debate foi solicitado pelos senadores Acir Gurgacz (PDT-RO) e Lasier Martins (PDT-RS).
De acordo com o PLS 672/2015, do se...leia mais
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09/03/2016 11:48:22 - Plenário rejeita leitura de MP que aumenta alíquota de impostos e matéria perde validade
O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou de ler nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 694/2015, que aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A decisão foi tomada porque a matéria chegou ...leia mais
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09/03/2016 11:46:20 - Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta
O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As diversas decisões sobre Os efei...leia mais
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09/03/2016 11:45:18 - Pedidos de recuperação judicial crescem 116,4% em dois meses
O número de recuperações judiciais requeridas em todo o país no primeiro bimestre de 2016 foi 116,4% maior que o registrado no mesmo período de 2015, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 251 ocorrências contra 116 apuradas entre janeiro e fevereiro de 2015. O resultado, divulgado hoje (7), &eacu...leia mais
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09/03/2016 11:44:27 - Bancos oferecem a clientes venda de dólares em caixa eletrônico
Para os brasileiros que precisam adquirir dólares, pode ser uma boa ideia checar as opções que os bancos oferecem. Algumas instituições financeiras já permitem a compra da moeda norte-americana com a rapidez e facilidade de um saque no caixa eletrônico. São empresas que disponibilizam terminais de autoatendimento para operaçõe...leia mais
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09/03/2016 11:43:39 - Consumidor pode pedir bloqueio de celular roubado informando número da linha
A partir de hoje (8), está mais fácil bloquear celulares roubados, extraviados ou perdidos, bastando apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora. Antes, era necessário anunciar os cerca de 15 números que compõem o identificador chamado Imei – espécie de chassi dos aparelhos, que pode ser visualizado ao se digitar *#...leia mais
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09/03/2016 11:42:06 - Candidato pré-selecionado para vaga mas não contratado por inaptidão para o cargo não consegue indenização
A seleção para vaga de emprego segue procedimentos específicos, como prova de aptidão, entrega de documentação e exames médicos, etc. Mas a contratação do interessado é escolha da empresa e o fato de ele ter sido pré-selecionado para ocupar a vaga gera apenas expectativa de direito, que pode não se concretizar, ...leia mais
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09/03/2016 11:41:23 - Supremo suspende ações sobre terceirização contra a Cenibra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a tramitação das ações sobre terceirização contra a companhia de celulose Cenibra. A medida vale até que os ministros definam a questão por meio de processo em repercussão geral, do qual a empresa é parte. A estimativa é que, somadas, as ações movidas con...leia mais
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09/03/2016 11:40:19 - Fisco altera regras de programa de comércio exterior
A Receita Federal editou nova regulamentação para as empresas interessadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo do programa é desburocratizar as operações de comércio exterior.
As empresas certificadas são, por exemplo, dispensadas de exigências na aplicação de regimes aduaneiros esp...leia mais
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09/03/2016 11:39:30 - Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.
O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-f...leia mais
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09/03/2016 11:38:47 - Pedidos de bloqueios e informações feitos em papel chegam a menos de 2%
Menos de 2% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são executados hoje por meio de ofícios enviados em papel. A grande maioria (98,55%) é feita eletronicamente por meio do BacenJud, sistema desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais ...leia mais
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09/03/2016 11:37:59 - Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José que julgou improcedente ação ajuizada por caminhoneiro contra um posto de combustível. O homem pleiteou indenização por danos morais porque teve seu caminhão furtado no pátio do estabelecimento, enquanto estava no restaurante localizado nas depend&ecir...leia mais
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08/03/2016 12:24:56 - Projeto garante produto similar gratuito ao Consumidor que encontrar produto vencido à venda
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4346/16, do Deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que assegura ao Consumidor que encontrar produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto similar, dentro do prazo de validade, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de produtos vencidos que forem encontrados.
Caso...leia mais
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08/03/2016 12:24:17 - Empresas têm de se preparar para a ECF
Em 2016 o prazo para entregar a obrigação acaba no primeiro semestre, em 30 de junho
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a obrigação acessória que substituiu, desde 2015, a tão conhecida Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), até então uma das obriga&cce...leia mais
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08/03/2016 12:23:42 - Justiça Federal mantém a e-Financeira
Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial, a Justiça Federal negou pedido da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) contra a e-Financeira. A sentença é da 6ª Vara Federal de São Paulo. Ainda...leia mais
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08/03/2016 12:22:59 - Tribunal paulista cancela protesto de dívidas de ICMS
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Fazenda paulista cancele protestos de dívidas de ICMS. Apesar de o Órgão Especial já ter considerado a prática constitucional, os Desembargadores aceitaram o argumento de que a cobrança deveria ser feita pelo meio menos prejudicia...leia mais
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08/03/2016 12:22:18 - SP terá que recalcular dívidas de ICMS
A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O entendimento dos magistrados é o de que o Estado não pode cobrar taxa superior à Selic.
Um dos casos foi julgado...leia mais
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08/03/2016 12:21:36 - TRT-MG confirma justa causa aplicada a Empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo
A 10ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que reconheceu a aplicação da justa causa a uma empregada que apresentou diploma de conclusão do ensino médio falso, ao assumir seu cargo de auxiliar de limpeza em uma companhia aérea. O fato de ser integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não foi suf...leia mais
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08/03/2016 12:21:00 - Projeto muda regras sobre participação de Trabalhador no lucro da Empresa
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 258/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Hoje a aplica&cc...leia mais
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08/03/2016 12:19:50 - Planos de saúde perderam 766 mil usuários em 2015, diz Instituto
Os Planos de Saúde Médico-hospitalares perderam 766 mil usuários em 2015, de acordo com o boletim Saúde Suplementar em Números, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), divulgado hoje (7). Em 2014, eram 50,50 milhões. No ano passado, o número caiu para 49,73 milhões, o que equivale a uma diminuição de 1,5%....leia mais
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07/03/2016 14:10:55 - Inmetro faz operação especial para fiscalizar ovos de chocolate com brinquedos
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, inicia hoje (7) a Operação Especial Páscoa, que fiscalizará pontos de venda de ovos de chocolate que contenham brinquedos. O Inmetro verificará se os brinquedos oferecidos como brinde têm o selo de identificação de conformidade, que atesta que o produto foi certificado. A aç...leia mais
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