07/08/2015 11:29:54 - Governo anuncia mudança nas regras das Cooperativas de Crédito
Com alterações, haverá três tipos de categorias de cooperativas.
BC indicará, em 90 dias, enquadramento da cooperativa nas categorias.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para o funcionamento das cooperativas de crédito no Brasil, com vigor a partir da publicação da resolução no "Di&aacut...leia mais
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07/08/2015 11:29:03 - OAB manifesta-se contra projeto que acaba com ação de execução fiscal
Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo texto
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/07) que acaba com a ação de execução fiscal.
Segundo a...leia mais
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07/08/2015 11:24:11 - Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposição de ação rescisória antes de concluída a discuss...leia mais
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07/08/2015 11:23:36 - Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego
Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há ...leia mais
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07/08/2015 11:22:54 - Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (transcrição ou destaque) do trecho da sentença que deferi...leia mais
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07/08/2015 11:22:17 - Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.
Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode se...leia mais
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07/08/2015 11:21:23 - Se há provas, julgamento antecipado não fere direito de defesa
É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial que tratava da rescisão de contrato de promes...leia mais
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07/08/2015 11:18:33 - TRT3 se prepara para a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 em setembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) começa a preparar a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 que, a exemplo de todos os regionais da Justiça do Trabalho, vai acontecer de 21 a 25 de setembro em todas as Varas do Trabalho do estado. Além de incluir na pauta normal das varas a execução d...leia mais
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07/08/2015 11:17:30 - TJMS - Funcionário que apresentou atestado falso é condenado criminalmente
Sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Campo Grande condenou M. de J.P. pelo crime de uso de documento falso à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 788,00 e 850 horas de prestação de serviço à comunidade. O acusado fez atest...leia mais
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06/08/2015 14:33:57 - Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. A empresa autora do recurso alegou que a intimação sobre a data do julga...leia mais
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06/08/2015 14:33:29 - Atenção aos “packs promocionais”!
Os “packs promocionais” nada mais são do que a venda de produtos em pacotes. Essa modalidade de venda garante ao consumidor aquisições vantajosas como, por exemplo, reduções significativas no preço ou gratuidade em uma das unidades do pacote ofertado. A referida prática vem sendo bastante adotada pelos varejistas.
Atualmente, n&atild...leia mais
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06/08/2015 14:32:38 - TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Supe...leia mais
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06/08/2015 14:31:37 - Prazo para recolhimento do INSS da Domestica vence sexta feira 07.08.2015
Alíquota em vigor é de 12% para o empregador e 8%, 9% ou 11% do trabalhador
Da Redação (Brasília) – O prazo para o pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico referente a julho termina na próxima sexta-feira ( 7). Após essa data, será cobrada multa 0,33%, por dia de atraso. A m...leia mais
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06/08/2015 14:31:01 - Senadores rejeitam projeto que determinava revisão periódica da base de cálculo do IPTU
O Plenário rejeitou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014, que previa a revisão da base de cálculo a cada quatro anos e a atualização monetária anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, que tramitava em regime de urgência, foi elencada como prioritária pela Comiss&a...leia mais
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06/08/2015 14:30:23 - Lei complementar sobre depósitos judiciais é sancionada com vetos
Sanção agradou a governadores, que terão mais R$ 21 bilhões em recursos disponíveis
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, lei complementar que permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e d&...leia mais
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06/08/2015 14:29:23 - Ausência de citação gera prescrição
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora. Além de perder o direito de executar a dívida, a companhia deverá arcar com custas e despesas processuais no valor de R$ 50 mil.
A decisão foi profe...leia mais
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06/08/2015 14:28:07 - Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST
Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar verbas rescisórias a um mecânico demitido por justa causa. O co...leia mais
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06/08/2015 14:27:25 - Prazos do TRT-15 serão suspensos entre 7 e 20 de janeiro
Os prazos, publicações, intimações, designações de audiências e sessões de julgamento veiculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estarão suspensos entre os duas 7 e 20 de janeiro de 2015. Desse modo, as audiências agendadas para o referido período serão reagendadas e as varas do trabalho...leia mais
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06/08/2015 14:26:43 - TRF-4ª - Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos
É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um restaurante de Blumenau (SC) que questionava a incidência sobre esta gr...leia mais
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06/08/2015 14:25:54 - TRF-4ª - Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei
Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeiro grau.
A 1ª Turma reconheceu o pedido do autor apesar do distúrbio não estar incluído na list...leia mais
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06/08/2015 14:25:13 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal
A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido da oitiva dessa segunda testemunha do trabalhador, com base no poder do jui...leia mais
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06/08/2015 14:24:19 - TJ-RJ vai criar câmara de mediação online e pede parceria das empresas
Nesta quinta-feira (6/9), a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reúne com os representantes das empresas que mais têm processos naquela corte. O objetivo é garantir a adesão delas em uma iniciativa que prevê a criação de uma câmara de conciliação e mediação totalmente virtual,...leia mais
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06/08/2015 14:23:15 - Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, por entender que a decisão da Justiça do Trabalho d...leia mais
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05/08/2015 15:09:51 - ABRAS celebra centenário de Mamede Paes Mendonça
Mamede durante a 13ª Convenção Abras em 20.09.1979
É com muito orgulho e respeito que a Abras celebra hoje, 5 de agosto de 2015, o centenário de um dos mais honrosos líderes empresariais de toda a história do setor supermercadista brasileiro, Mamede Paes Mendonça. Homem simples,...leia mais
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05/08/2015 12:15:41 - Receita divulga prazo para Contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise
A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas ...leia mais
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05/08/2015 12:13:20 - Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST
O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas de poupan&c...leia mais
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