Está na pauta de votação de Comissão Especial proposta do novo Código Comercial. A matéria é alvo de críticas por especialistas por 'gerar custos e prejudicar as pequenas e médias'

Brasília - Toda a documentação empresarial será mantida em meio eletrônico dispensando-se o uso de toneladas de papel. Essa é uma das principais mudanças do projeto do novo Código Comercial que, após tramitar por cinco anos na Câmara, está prestes a ser votado em comissão especial criada para apreciar a matéria.

Na próxima semana, o Parecer do projeto deverá ser votado, como pretende o Presidente da Comissão, Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que também é Vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A votação do relatório do Deputado Paes Landim (PTB-PI) estava prevista para hoje, mas foi adiada mais uma vez.

Entre as promessas do Projeto, de Autoria do Deputado Vicente Cândido (PT-SP), estão medidas que pretendem simplificar os processos de abertura, manutenção e fechamento de empresas, além da regulamentação de normas jurídicas, cujo objetivo é fortalecer as obrigações contratuais para dar mais segurança aos investidores.

Os integrantes da Comissão ainda discutem alguns pontos para chegar a um consenso em torno da matéria. "A proposta já está há 60 dias conclusa para ser votada", disse ao DCI. "Quando entrar em vigor, vai transformar o ambiente de negócios no Brasil", previu.

O parlamentar está ansioso para votar o projeto desde junho, quando atendeu pedidos do relator, que queria ouvir a indústria e o segmento empresarial. Na avaliação dele, todos os setores já foram ouvidos.

Para Oliveira, os sucessivos adiamentos podem passar insegurança para o setor afetado e gerado novas demandas. "O propósito do código é rigorosamente o inverso, isto é, trazer segurança jurídica para os negócios", afirmou.

Concorrência desleal

O projeto de lei sistematiza e atualiza a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Substituirá o Código Comercial Brasileiro, promulgado no Brasil Império, em 1850, que continua em vigor até hoje no País. Porém a maior parte do código já foi revogada por legislações posteriores, como o Código Civil.

Na proposta são tratados, entre outros pontos, punições à concorrência desleal entre as empresas, a função social da empresa para gerar lucro e o comércio na internet. Como práticas desleais, o novo Código considera o emprego de meios ilegais, imorais, desonestos, fraudulentos ou repudiados pela generalidade dos empresários que atua no mesmo segmento de mercado.

Assim são considerados a divulgação de informação falsa em detrimento da imagem de concorrente; em proveito de sua própria imagem; aliciamento, mediante recompensa de dinheiro ou outra utilidade, de empregado ou colaborador de concorrente para obter informação reservada, confidencial, sigilosa ou estratégica ou qualquer outro proveito indevido; e utilização de informação reservada, confidencial, sigilosa ou estratégica de um empresário, à qual teve acesso lícita ou ilicitamente, na exploração de empresa concorrente.

Função social

Apesar de saudada por parlamentares e entidades empresariais, a proposta é também alvo de críticas duras, como a manifestada no sábado passado pelo jurista Modesto Carvalhosa, no site Consultor Jurídico. Ele é autor do "Livro Negro da Corrupção" , ganhador do Prêmio Jabuti . "Trata-se de uma iniciativa fantasiosa, desastrosa e irresponsável", afirma. Carvalhosa toma por base estudo realizado pela pesquisadora do Insper São Paulo, Luciana Yeung, que aponta custo de até RS 182,6 bilhões para o setor privado e para os cofres públicos, se o projeto for aprovado.

Segundo a pesquisadora, acrescenta o jurista, inclusive as pequenas empresas devem ser prejudicadas, com a possibilidade de terem que fechar suas portas pelo não cumprimento das regras com o novo código, principalmente com relação ao artigo que tratada "função social".

Conforme o levantamento, a aprovação dos artigos que tratam da "função social" das empresas representará prejuízo estimado de até RS 1,5 bilhão, devido "ao aumento de insegurança jurídica, custos privados com precauções e litígios".

Abnor Gondim

Fonte: DCI (06.07.2016)