A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que todos os produtos importados comercializados no País submetam-se às normas de certificação da Regulamentação Técnica Federal.

O parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi favorável à matéria, com emenda e complementação de voto. Entre as normas a serem obedecidas, ele cita as normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa); do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Receita Federal; e do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Segundo o relator, “os produtos nacionais e internacionais devem ter isonomia de tratamento no que se refere aos custos para adequação e conformidade em relação às complexas normas regulamentadoras sobre proteção, a saúde e a segurança”.

Anuência do órgão aduaneiro

A emenda do relator, alterada pontualmente pela complementação de voto, prevê que todo produto importado comercializado no País, que afete direta ou indiretamente a saúde ou a segurança do consumidor, tenha seu processo de importação submetido à anuência do órgão regulador federal competente para o seu desembaraço aduaneiro.

Ainda conforme o texto aprovado, a exigência de anuência do órgão regulador federal competente para o desembaraço aduaneiro deverá estar registrada no instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.

Informação no produto

O relator retirou a determinação, contida no projeto original, de que o produto traga impresso na embalagem ou rótulo a informação de conformidade ou não com as normas técnicas federais.

Tramitação
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-7583/2014

Reportagem – Lara Haje

Edição – Carol Linden

Fonte: Agência Câmara Notícias (15.07.2016)