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22/06/2016 12:00 - STJ julga validade de Cláusula Arbitral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser necessária a assinatura das partes para que uma cláusula arbitral tenha validade. O entendimento na análise de um recurso que dividiu os ministros da 3ª Turma é que basta a comprovação do consentimento de ambos os lados em resolver os conflitos de forma extrajudicial.
Fonte: Valor Econômico (22.06.2016)
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