Jurídico
01/07/2016 12:09 - Seguridade aprova obrigação de Empresa lavar uniformes contaminados
Carmen Zanotto sugeriu substitutivo para restringir a obrigação das empresas à lavagem de uniformes dos trabalhadores que manipulem produtos tóxicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (28) proposta que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
A medida está prevista no Projeto de Lei 323/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA). Pelo projeto, são considerados produtos nocivos ao meio ambiente aqueles que, na lavagem dos uniformes, liberem resíduos poluidores que não podem ser lançados em rios ou em esgotos públicos ou privados.
A relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), concordou com a medida, mas sugeriu substitutivo para restringir a obrigação das empresas à lavagem de uniformes dos trabalhadores que manipulem produtos tóxicos. “O projeto não deve onerar indevidamente o empregador. Assim, não faz sentido que, pelo simples fato de a empresa trabalhar com substâncias nocivas, ela esteja obrigada a lavar os uniformes de todos os empregados”, explicou a deputada.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara Notícias (30.06.2016)

Veja mais >>>
30/07/2025 12:06 - Rotulagem de alimentos: Anvisa realiza série de diálogos virtuais sobre revisão de normas30/07/2025 12:05 - Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados
30/07/2025 12:05 - TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça
30/07/2025 12:04 - Residência de sócio em nome da empresa não será penhorada
30/07/2025 12:03 - Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
29/07/2025 13:12 - Juíza equipara recuperação extrajudicial a judicial e autoriza transação tributária
29/07/2025 13:11 - Ouvidoria do TJDFT lança agendamento eletrônico para atendimento presencial
29/07/2025 13:11 - TRF 2ª Região – Indisponibilidade do sistema SEI nos dias 9 e 10 de agosto
29/07/2025 13:10 - TJRS – Foros fechados e prazos e audiências suspensos em três Comarcas após a passagem de ciclone extratropical
28/07/2025 13:59 - Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado
28/07/2025 13:59 - Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
28/07/2025 13:58 - Usuários do Gov.br serão avisados para ampliar segurança das contas
28/07/2025 13:57 - Veja mitos e verdades sobre acidentes e prevenção no trabalho
25/07/2025 14:04 - LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
25/07/2025 14:03 - Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia