01/12/2015 14:31:15 - Minas prorroga prazo de Parcelamento Fiscal
Os contribuintes de Minas Gerais ganharam mais tempo para o pagamento de dívidas de ICMS a partir do uso de créditos acumulados do tributo por meio do Programa Regularize. O prazo final, que era ontem, foi prorrogado para o dia 18.
O diferencial do Regularize é justamente a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS para pagar até 7...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2015 14:30:30 - Erro gera dúvidas em lei sobre desoneração
Um erro na redação da nova lei sobre a desoneração da folha (13.161/2015) está causando muitas dúvidas, dizem os tributaristas. As Empresas ainda não sabem como pagar a Contribuição Previdenciária sobre o mês de novembro, que vence no próximo dia 20.
Segundo a lei, é neste pagamento que o Contribuin...leia mais
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01/12/2015 14:29:24 - Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS
Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem no mesmo ramo de negócio, diante do conhecimento técnico e especializado conquistado, o que não representa deslealdade...leia mais
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01/12/2015 14:28:44 - DECISÃO - É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por Consumidor a banco
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a Consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco.
O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma e...leia mais
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01/12/2015 14:27:58 - Defensoria Pública entra com ação para liberar a Uber em Porto Alegre
Com uma Ação Civil Pública, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer liberar a Uber no Estado. O aplicativo de serviço de transporte de passageiros é o principal beneficiado com a Ação para autorizar o livre exercício do trabalho de motoristas particulares e garantir a possibilidade de escolha pelos Consumidores do servi&ccedi...leia mais
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01/12/2015 14:27:18 - Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do ônibus fretado pelo Empregador não consegue indenização
A 1ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante, funcionário de uma loja de material de construção, que insistiu em pedir a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo afirmou nos autos, a Empresa teria sido culpada do assalto sofrido por ele quando saía à noite do trabalh...leia mais
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01/12/2015 14:26:35 - Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que recaiu sobre as vagas correspondentes a um bem imóvel que, segundo ele, ...leia mais
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01/12/2015 14:25:56 - Brasil aperta cerco contra produtos perigosos
Tema é inovador no Brasil e no mundo. Europa, Estados Unidos e Canadá já possuem regulamentação e vão apresentá-la no evento
Começou na manhã desta segunda-feira (30/11), em Brasília, o seminário sobre substâncias químicas perigosas em produtos e artigos e seu contexto nas compras públicas ...leia mais
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01/12/2015 14:25:11 - Receita esclarece registro no Siscoserv
A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimôni...leia mais
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01/12/2015 14:24:28 - OAB oferece Serviço que permite assinatura de documentos on-line
A Ordem dos Advogados do Brasil passa a oferecer um portal de assinaturas que permite ao advogado assinar documentos on-line. A ferramenta possibilita a assinatura e transmissão do documento por meio digital, sem necessidade de papel ou deslocamento para recolher as assinaturas de todas as partes interessadas.
O serviço oferecido pela OAB é uma parceria...leia mais
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30/11/2015 14:48:41 - Setor supermercadista brasileiro acumula queda de -1,02% nas vendas até outubro
As vendas do setor supermercadista brasileiro apresentaram alta de 8,89% em outubro, em relação ao mês anterior; e queda de -1,56%, na comparação com o mesmo mês do ano de 2014 em valores reais, ou seja, deflacionadas pelo IPCA/IBGE.
Com isso, o setor acumula queda real de -1,02%, de janeiro a outubro deste ano, na comparação com o mesmo pe...leia mais
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30/11/2015 14:05:06 - Lei do Rio traz novo parcelamento fiscal
Os Contribuintes no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para quitar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio da Lei nº 7.116, publicada na sexta-feira, o Governo instituiu um novo parcelamento fiscal.
O programa estadual oferece isenção de juros e multas para pagamentos à vista...leia mais
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30/11/2015 14:04:00 - CNJ define atendimento durante o recesso do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (26/11) a Portaria 159, que define o atendimento processual no período de recesso do Judiciário. Os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro até 31 de janeiro, mas entre os dias 21 de dezembro a 6 de janeiro haverá plantão processual para atender apenas as dem...leia mais
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30/11/2015 12:28:14 - Teste toxicológico em Empresa é legal se visar a segurança do Trabalhador
Testes toxicológicos feitos por empresas em funcionários são legais se eles acontecerem aleatoriamente com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
No caso, um funcionário pedia indenização por danos morais porque a empresa su...leia mais
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30/11/2015 12:27:33 - Empregada grávida que pede demissão perde direito à estabilidade
Como término da relação de emprego foi iniciativa da empregada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de ex-funcionária de uma administradora de cartões que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estab...leia mais
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30/11/2015 12:24:56 - Primeira guia do Simples Doméstico vence nesta segunda-feira
Documento de Arrecadação do eSocial pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador
Disponível para geração desde o dia 1º novembro, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá o seu primeiro vencimento nesta segunda-feira (30). Chamado tamb&...leia mais
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30/11/2015 12:23:39 - Comissão aprova devolução de parcelas ao Consumidor que desistir de serviço
Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços con...leia mais
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30/11/2015 12:21:59 - Trabalhadora que fazia limpeza sem uso adequado de luvas de proteção receberá adicional de insalubridade
Uma empregada que ocupava o cargo de "serviços gerais" em uma empresa de "call center" procurou a Justiça o Trabalho pretendendo receber adicional de insalubridade pelo contato com produtos químicos. O caso foi analisado pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que acolheu o pedido da...leia mais
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30/11/2015 12:20:58 - Com finalização do projeto 100% Digital, TJSP só recebe ações em formato digital
Nesta segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anuncia o alcance das metas do projeto 100% Digital. Agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos serão recebidos apenas no formato digital, ou seja, não entrará mais nenhuma ação em papel no Judiciário paulista. O evento acontece às 14 horas no ...leia mais
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30/11/2015 12:17:08 - Receita Federal quer ouvir Contribuinte para padronizar atendimento
A Receita Federal quer a participação dos Contribuintes na elaboração de uma norma que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento do Fisco. As pessoas poderão fazer sugestões, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento. As propostas devem ser enviadas até amanhã (30), por meio da intern...leia mais
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27/11/2015 15:35:06 - Agência alemã GIZ apresenta à ABRAS Sistema Pró-Ozônio para melhor controle do HCFC-22
A agência alemã para o desenvolvimento sustentável GIZ apresentou à ABRAS o Sistema Pró-Ozônio, para melhor controle das empresas do uso do fluído frigorífico HCFC. A implantação do sistema faz parte das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da GIZ para implementa&ccedi...leia mais
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27/11/2015 11:52:16 - MP que eleva tributos de bebidas e eletrônicos será analisada na terça-feira
A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos reúne-se na terça-feira (1º) para continuar a analisar o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a matéria.
O Relator optou por adiar para 2016 o aumento na cobrança do Imposto so...leia mais
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27/11/2015 11:51:13 - IMPOSTO SOBRE LUCRO - Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a t...leia mais
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27/11/2015 11:50:35 - Espera de ônibus da Empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador
"Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens". (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou ex...leia mais
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27/11/2015 11:49:51 - Empresa responde por morte de trabalho mesmo sem culpa, decide TST
Mesmo tendo fornecido treinamento e os equipamentos de segurança necessários, a Empresa responde no caso de o empregado morrer no exercício da função. É que a responsabilidade, nesse caso, não decorre da culpa do Empregador, mas do risco da profissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condeno...leia mais
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27/11/2015 11:49:19 - Comissão rejeita projeto que regulamenta pagamento a Estagiários
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1678/15, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa percentuais mínimos para a remuneração de estágios em entidades privadas ou públicas.
Pela medida, a bolsa dos estagiári...leia mais
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