18/06/2015 11:10:25 - Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita
O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/6), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi proferida em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Fixou-se a seguinte tese: "Habeas data &ea...leia mais
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18/06/2015 11:08:39 - Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova duas novas Súmulas vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.
A Súmula 646 prevê o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelec...leia mais
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18/06/2015 11:08:12 - TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação
Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que seja comunicada por escrito a...leia mais
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18/06/2015 11:07:18 - Contrato revisional de aluguel não pode considerar melhorias feitas no imóvel
Obras novas ou expansões feitas em um imóvel não podem ser consideradas no cálculo revisional do aluguel, mas sua inclusão nas contas usadas para os contratos de renovação é permitida. Isso porque, a ação revisional serve apenas para ajustar o valor do aluguel à realidade econômica do país. O entendim...leia mais
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18/06/2015 11:06:43 - Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves
Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou, há pouco, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves.
O...leia mais
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18/06/2015 11:05:53 - JT anula auto de infração aplicado a Empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fu...leia mais
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17/06/2015 11:32:50 - Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro desemprego
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A sanção foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente.
A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera economizar com a reduç&atild...leia mais
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17/06/2015 11:32:20 - Justiça do Trabalho não pode julgar casos envolvendo previdência privada
Os processos envolvendo planos de previdência privada não podem ser julgados pela justiça trabalhista, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida.
O entendimento é da juíza Cristiane Helena Pontes, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao extinguir uma ação...leia mais
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17/06/2015 11:31:22 - TRF-1ª - Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federa...leia mais
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17/06/2015 11:30:16 - TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores de um empregado falecido, empregado do Município de Ferraz de Vasco...leia mais
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17/06/2015 11:29:34 - MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devid...leia mais
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17/06/2015 11:26:45 - Comissão obriga operadora de TV paga a ressarcir assinante por queda de sinal
Caso a prestadora não efetue os descontos no prazo, o valor da compensação será devido em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as operadoras de televisão por as...leia mais
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17/06/2015 11:25:11 - Discussões sobre publicidade à parte, é possível anunciar sem fazer anúncio
Como se sabe, nos Estados Unidos é permitido a escritórios de advocacia fazer publicidade. Escritórios fazem anúncio na TV, em jornais, em revistas e em outdoors. Mas a grande maioria dos advogados americanos condenam a prática. Os escritórios que fazem anúncios tentam atingir o grande público. Em quase todos os casos, são rela...leia mais
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17/06/2015 10:47:53 - Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de ...leia mais
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16/06/2015 11:37:05 - Governo faz plano B para Aposentadoria
O Governo Dilma Rousseff já discute o texto de uma Medida Provisória ou Projeto de Lei para criar uma fórmula progressiva de cálculo das aposentadorias, apesar de a presidente ainda não ter decidido oficialmente se vetará a alternativa aprovada pelo Congresso, a chamada fórmula 85/95.
Uma das ideias é fixar como ponto de partida o pr&oacu...leia mais
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16/06/2015 11:24:55 - TRF-3ª - Decisão confirma que Sociedade de Advogados não precisa recolher anuidade à OAB/SP
Somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a exigibilidade pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) da anuidade de uma soci...leia mais
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16/06/2015 11:24:00 - Segunda Seção aprova cinco novas Súmulas e cancela a de número 470
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.
Também foi proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na sessão do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministério P&...leia mais
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16/06/2015 11:23:19 - Terceira Seção edita mais quatro Súmulas na área penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas Súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comuni...leia mais
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16/06/2015 11:22:43 - Câmara não conhece de recurso da reclamada por irregularidade na representação processual do advogado
A 3ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de uma reclamada, uma renomada Empresa do ramo de magazines, por falta de advogado constituído.
De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, "a representação processual constitui pressuposto extrínseco, que deve estar presente quando da interposiç&ati...leia mais
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16/06/2015 11:21:33 - Lei 12.973/2014 evita tributação pela valorização de ativos não realizados
A Lei 12.973/2014 evitou que as Empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque a norma regulamentou a cobrança de impostos e contribuições sociais com relação aos princípios da nova contabilidade, introduzidos no Brasil pela Lei 11.638/2007, que tem ...leia mais
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16/06/2015 11:20:52 - TRT-2ª - Decisão de expedição de ofícios para prosseguimento da execução cabe ao juiz
Execução é a fase do processo onde se cobra o valor devido e atualizado, contra o qual não cabe mais apelação, para se pagar a(s) parte(s) credora(s) e encerrar a ação. Quando há dificuldades em encontrar meios ou bens para satisfazer este crédito, é dever da parte credora obter informações que possibilit...leia mais
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16/06/2015 11:19:23 - TJRO - Clientes que estavam em Agência durante assalto a banco devem ser indenizados
A decisão é da 3º Vara Cível da Comarca de Vilhena
Três clientes do banco B. que estavam na agência de C. durante um assalto devem ser indenizados em 13 mil reais por danos morais. Assim decidiu o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, ao analisar o pedido dos requerentes. O crime, ocorrido janeiro de 2011, teria causado s...leia mais
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16/06/2015 11:18:36 - TJGO - Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
O que era para ser um conforto material, após a morte do marido, virou motivo de constrangimento: uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da S. A. Seguros, que se recusou a aceitar certidão de nascimento, foi considerada excessiva pela juíza Lília Maria de Souza , da 1...leia mais
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16/06/2015 10:34:24 - Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas. "A feira e...leia mais
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15/06/2015 17:18:22 - Exposuper 2015 começa amanhã em Joinville
Começa amanhã (16) a 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas. O evento acontece até o dia 18 de junho no Complexo Expoville, em Joinville (SC). Organizado pela Associação Catarinense de Supermercados (A...leia mais
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15/06/2015 12:11:51 - Governo quer idade mínima para todos os aposentados
O governo Dilma vai discutir a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que fixe uma idade mínima para a aposentadoria e apresente também uma nova fórmula para garantir o valor integral do benefício.
Essa é uma das propostas que serão apresentadas às centrais sindicais nesta segunda (15) como alternativa ao fator p...leia mais
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