21/03/2016 12:11:42 - Filho pode representar em juízo pais sem condições físicas, decide TST
Filho pode representar pais sem condições físicas em juízo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica.
Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ficta (quando se presumem v...leia mais
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21/03/2016 12:11:07 - Pedidos de registro de marcas no INPI crescem 7% neste ano
Boletim Mensal de Propriedade Industrial, divulgado na última sexta-feira (18), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mostra que os pedidos de patente depositados no órgão somaram 4.575 no primeiro bimestre do ano. Posição estável em comparação aos 4.570 pedidos feitos em janeiro e fevereiro de 2015. ...leia mais
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21/03/2016 12:10:33 - STJ não terá expediente de 23 a 25 de março
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça nos dias 23, 24 e 25 de março. A determinação consta da Portaria STJ/GDG n. 199, de 7 de março de 2016, e obedece ao disposto no artigo 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
Com isso, os prazos processuais que po...leia mais
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21/03/2016 12:09:52 - Demanda da Justiça do Trabalho gaúcha aumentou 50% em cinco anos
O número de processos ajuizados na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul segue aumentando a cada ano. Em 2015, a instituição recebeu 188.616 novas ações no primeiro grau, volume 9,5% superior ao de 2014. A demanda é 50% maior que a verificada em 2010, quando foram recebidas 125.455 ações. Em janeiro e fevereiro deste ano, j&aacut...leia mais
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21/03/2016 12:07:42 - Portaria do TRT-2 define a baixa de processos às Varas de origem após o trânsito em julgado
A Portaria GP nº 18/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico dessa quinta-feira (17), define a baixa de processos às varas de origem após o trânsito em julgado.
Essa medida está valendo desde a publicação (17 de março de 2016). Com isso, todos os autos transitados em julgado, aptos à baixa para iniciar a fase de liqui...leia mais
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18/03/2016 14:42:41 - Frente CSE divulga Manifesto contra o aumento de impostos e a favor das reformas estruturantes do País
A Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), composta por 250 deputados e 21 senadores, cujas lideranças reúnem-se semanalmente, resolveu se manifestar a toda a sociedade brasileira por saídas da crise econômica atual que visem às reformas estruturantes do País e, também, se posicionando contra o ...leia mais
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18/03/2016 12:03:05 - STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18). Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira (16). O STJ foi o primeiro tribunal superior a realizar as adequações. A...leia mais
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18/03/2016 11:47:58 - Código de Processo Civil entra em vigor com a promessa de agilizar ações
Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a p...leia mais
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18/03/2016 11:31:43 - Novo CPC eleva segurança jurídica e custos
As novas regras jurídicas entram em vigor hoje e trazem a promessa de valorizar precedentes, de acordo com executivos, diminuindo divergências e aumentando a previsibilidade dos processos
São Paulo - Processos judiciais mais caros e, no médio prazo, maior segurança jurídica estão entre os efeitos esperados pelas empresas em relaç&a...leia mais
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18/03/2016 11:30:55 - Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas.
Além dessa alteraç...leia mais
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18/03/2016 11:30:13 - Novo CPC barra entrada de estranho em sociedade
As companhias limitadas que eventualmente sofrerem a penhora de quotas sociais, em razão de dívidas causadas por seus sócios, terão um novo mecanismo para evitar a entrada de desconhecidos na sociedade. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor a partir de hoje, as sociedades terão preferência na compra dessas quotas.
A penhora de quota...leia mais
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18/03/2016 11:28:02 - TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, q...leia mais
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18/03/2016 11:27:36 - Prazo para entregar RAIS termina nesta sexta-feira (18)
Quem perder o prazo para a entrega da declaração pagará multa
O prazo para as empresas preencherem a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015, se encerra nesta sexta-feira (18). Até o momento, cerca de 6,7 milhões de empresas transmitiram as informações, o que corresponde a cerca 75% do total. Quem n&a...leia mais
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18/03/2016 11:27:01 - Shoppings do RJ não podem advertir clientes sobre objetos deixados no carro
Seis shoppings do Rio de Janeiro terão que excluir dos tíquetes de estacionamento a advertência para que os clientes não deixem pertences no carro. A decisão é do juiz Paulo Assed Estefan, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O descumprimento está sujeito à multa diária no valor de R$ 5 mil.
Para o juiz, ainda que a recome...leia mais
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18/03/2016 11:26:31 - Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos.
A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargado...leia mais
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18/03/2016 11:25:50 - Câmara lança o Infoleg, aplicativo gratuito para celular e tablet com informações legislativas
Por meio do Infoleg, será possível acessar informações em tempo real sobre sessões do Plenário, reuniões de comissões e resultados de votações
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou nesta terça-feira (15) em Plenário o lançamento do aplicativo Infoleg, que permitir&aa...leia mais
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18/03/2016 11:24:55 - Aposentados que contribuíram até 88 podem possuir cotas disponíveis
Também ao completar 70 anos de idade, participantes dos programas têm direito de resgatar os saldos individuais existentes
Aposentados de qualquer idade e pessoas com 70 anos ou mais que contribuíram para o PIS ou PASEP até 4 de outubro de 1988 podem ter valores disponíveis para saque do Fundo PIS-PASEP. Quem ainda não fez o resgate das cotas, p...leia mais
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17/03/2016 11:47:56 - TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (15), a INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normat...leia mais
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17/03/2016 11:47:08 - STJ não seguirá prazo de vista do novo CPC
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o prazo de devolução de pedidos de vista de dez dias estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não se aplica a eles. O tribunal continuará a adotar o prazo de 60 dias, segundo informou o ministro Og Fernandes em sua conta no Twitter.
Os pedidos de vista suspendem a discuss&at...leia mais
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17/03/2016 11:46:32 - Decisões de segunda instância com efeito repetitivo impactarão provisões
O novo Código de Processo Civil (CPC) permitirá que tribunais da segunda instância julguem temas em caráter repetitivo – a exemplo do que já acontece no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que com um único julgamento é possível solucionar milhares de ações sobre a mesma matéria. A aplicação...leia mais
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17/03/2016 11:45:45 - Partes interessadas poderão se manifestar
Os tribunais da segunda instância terão de dar ampla publicidade aos casos em que será aplicado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Além disso, a estas demandas será permitida a participação de "pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia".
Esses demais interessados, segundo cons...leia mais
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17/03/2016 11:45:01 - Empresa também responde se Empregado usa função para cometer crime
Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar um banco a indenizar um cliente que teve valores de sua conta desvia...leia mais
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17/03/2016 11:44:33 - Receita emite mais de 204 mil CPFs com Certidão de Nascimento
Os Cartórios de Registro Civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado hoje (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro último, serviço gratuito de inscrição no CPF no momento da ...leia mais
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17/03/2016 11:44:11 - Cade e MPF assinam acordo para melhorar cooperação em delações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) assinaram um memorando de entendimento para que as instituições possam atuar de modo coordenado em negociações de Termos de Compromisso de Cessação (...leia mais
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17/03/2016 11:43:44 - Adicional poderá passar a ser pago quando perícia constatar atividade insalubre
O trabalhador poderá passar a receber adicional de insalubridade ou de periculosidade assim que o perito constatar que sua atividade profissional é insalubre ou perigosa. O direito deverá ser assegurado mesmo que não conste de lista do Ministério do Trabalho de atividades que oferecem risco à saúde dos profissionais que as executam.
A medida est...leia mais
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16/03/2016 12:13:02 - Norma da repatriação ainda deixa brechas
Publicada ontem, a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal ainda deixa brechas para questionamentos no Judiciário. O Fisco recebeu mais de 200 pedidos de inclusão, esclarecimento ou supressão ao disponibilizar uma minuta da norma para consulta pública.
Ainda assim, advogados orientam os contribuintes com bens ou dinheiro...leia mais
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