08/06/2015 12:10:52 - Prêmio de incentivo à produção remunera o maior esforço na execução do serviço e tem natureza salarial
Os prêmios pagos ao trabalhador como incentivo ao aumento da produção constituem parcela salarial, já que remuneram o maior trabalho realizado em menor tempo. Por isso, devem integrar os salários para todos os efeitos, nos termos do artigo 457 da CLT. A decisão é da juíza Anna Elisa Ferreira de Resende, em sua atuação na 19&or...leia mais
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08/06/2015 12:10:07 - OAB é contra projeto da redução no pagamento de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota contra o descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o pagamento de precatórios pendentes até 2020.
Segundo a Folha de S.Paulo, o governo e a prefeitura de São Paulo querem apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para que possa...leia mais
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03/06/2015 11:44:57 - Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país. O texto já havia passado na Câmara dos Deputados em abril e vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). O Projeto de Lei 517/2011 define a media&cce...leia mais
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03/06/2015 11:43:38 - Jurisprudência Comentada – Diarista pode ser considerada como doméstica para fins de reconhecimento de vínculo de emprego?
Muitos são os casos de pessoas que, para evitar um vínculo emprego, acabam por optar de contratar uma diarista, para fazer os trabalhos domésticos. Embora esse fato seja frequente na vida dos brasileiros, ainda existe desconhecimento da matéria que pode gerar possíveis ações trabalhistas no futuro, quando se trata de diaristas.
Para evit...leia mais
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03/06/2015 11:39:28 - TJ-MT - Devedores de despesas judiciais terão nome negativado
O Poder Judiciário de Mato Grosso já encaminhou para a dívida ativa do Estado ou para protesto o nome de 158 pessoas que devem para a Justiça multa de processos administrativos, custas, além de taxas judiciais ou extrajudiciais. Os nomes foram inseridos entre 1º de fevereiro e 13 de maio de 2015.
Nos meses de fevereiro, março e abril foram...leia mais
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03/06/2015 11:36:43 - MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere
Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de C...leia mais
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02/06/2015 11:50:37 - Dilma sanciona lei que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos
Após dois anos de discussões e votações no Congresso, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (2) a lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, mantendo os pontos mais importantes do texto inalterados.
Ao contrário do esperado, Dilma não vetou dois artigos —o que reduz de 12% para 8% a con...leia mais
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02/06/2015 11:49:52 - Atividade insalubre: MTE define novas regras
Análise da prorrogação da jornada de trabalho inclui novos parâmetros
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 702, que determina os pré-requisitos necessários para ampliar a jornada de trabalho em atividades insalubres e define quais informações devem constar das solicita&...leia mais
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02/06/2015 11:49:01 - Receita altera consulta aos dados do CPF; veja o que mudou
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (1º) novo comprovante de situação cadastral no CPF, documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o Cadastro de Pessoas Físicas.
O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Além disso, os novos dados dão maior transparência à s...leia mais
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02/06/2015 11:48:15 - Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento...leia mais
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02/06/2015 11:46:03 - Plenário do TST revisará súmula que trata de previdência complementar
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula 288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria. Por unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de maio, a suspensão do julgamento do processo relacionado, que discute se há a possibilidade ou não de aposentado pelo INSS que mantém o ...leia mais
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02/06/2015 11:45:03 - Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa
Um bancário, contratado para o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência (por "amputação ou ausência de membro"), ao ser dispensado, buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego. Segundo afirmou, o banco não respeitou a cota estipulada no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Em defesa, o...leia mais
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01/06/2015 14:43:48 - Norma amplia segurança no uso de produtos químicos
A norma também esclarece que os saneantes domésticos continuam seguindo as regras da Anvisa
Brasília, 29/05/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 704, que padroniza os procedimentos de controle e rotulagem de produtos químicos usados nos locais de trabalho. A Norma Regulamen...leia mais
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01/06/2015 14:43:13 - Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento.
A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da...leia mais
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01/06/2015 14:41:46 - Cade julga mais de mil atos de concentração em três anos da nova lei da concorrência
Tempo médio de análise de atos de concentração reduziu de 154 para 31 dias.
Na sexta-feira, 29, a nova lei da concorrência (12.529/11) completou três anos de vigência. Com a nova legislação, que instituiu a análise prévia de atos de concentração e reestruturou o Cade, o Conselho intensificou o comba...leia mais
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01/06/2015 14:40:56 - Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vai utilizar o consumidor.gov.br
O Tribunal pretende evitar a judicialização de conflitos de consumo e por meio do uso da plataforma consumidor.gov.br
Brasília, 29/05/2015 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça assina, nesta sexta-feira (29), parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O objetivo é promover açõe...leia mais
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01/06/2015 14:40:08 - Mesmo com feriado, Senado pode avançar em temas importantes nesta semana
Mesmo em ritmo mais lento por causa do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (4), o Senado pode avançar em temas importantes nesta semana. Um deles é o Projeto de Lei de Mediação (PLS 517/2011), que tramita em regime de urgência e segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrará na pauta do plenário. “Nós espera...leia mais
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01/06/2015 14:39:22 - Turma descaracteriza grupo econômico com base apenas em existência de sócio em comum
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda. da responsabilidade solidária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/S Ltda. A empresa tinha sido condenada na instância regional porque as duas empresas têm um sócio e...leia mais
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29/05/2015 17:40:19 - 1ª reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços debate a Simplificação Tributária e aponta caminhos de desenvolvimento
A 1ª reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), reuniu 120 participantes entre deputados, senadores, autoridades do Poder Executivo, empresários do setor de Comércio e Serviços, e assessores parlamentares, ontem, quinta-feira (28/5), em Bras...leia mais
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29/05/2015 17:17:12 - Presidente da ABRAS foi recebido, em audiência, pelo vice-presidente da República, Michel Temer
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, esteve nesta quinta-feira (28/5), no Palácio do Planalto, em audiência, a convite do vice-presidente da República, Michel Temer. Na reunião foram tratados temas como o momento atual do setor supermercadista e as tendências de consumo no País. Também fi...leia mais
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29/05/2015 12:07:48 - Nova versão do PJe contará com mecanismo de busca de jurisprudência
Um pesquisador de jurisprudência é uma das novas ferramentas elaboradas para a próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar o Poder Judiciário. Com isso, os usuários poderão pesquisar na base de dados todas as decis&oti...leia mais
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29/05/2015 12:07:11 - Comissão de Tecnologia da OAB aponta propostas para otimizar PJe
Reunidos em Vitória na segunda e terça-feira (25 e 26/5), os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram suas propostas para melhorar e solucionar problemas do processo eletrônico, especialmente o PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.
“O processo...leia mais
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29/05/2015 12:06:01 - Declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgada, diz STF
Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo seguiu, à unanimidade, o voto do relator e fixou a seguinte tese: “Decisão do Suprem...leia mais
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29/05/2015 12:05:21 - TRT-10ª - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito
Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado ao empregador. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um motorista contratado pela L. Engenharia Ltda. a ressarcir a empresa pelas multas de tr&aci...leia mais
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29/05/2015 12:04:47 - Clientes de planos de saúde vão ter mais informações para avaliar serviços
Os segurados de planos de saúde suplementar vão contar agora com mais informações sobre as operadoras para que, na hora de trocar de plano ou fechar um contrato, poder avaliar a qualidade do serviço. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (28) uma atualização dos Dados Integrados da Qualidade Setorial, que tra&cc...leia mais
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29/05/2015 12:03:53 - Não deve incidir ICMS em compras com cartões de lojas
Está em julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 514.639/RS, a incidência do ICMS no âmbito dos acréscimos financeiros decorrentes do financiamento das operações de compra feitas com cartão de crédito emitido pela própria empresa vendedora.
O julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista da ministra...leia mais
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