17/12/2015 14:16:49 - Prazo de substituição tributária é prorrogado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às opera&c...leia mais
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17/12/2015 14:16:02 - Vetos podem desestimular repatriação de ativos
Se alguns dispositivos do chamado "Projeto de Lei da Repatriação" forem vetados pela presidente Dilma Rousseff, conforme indicações do relatório do senador Walter Pinheiro (PT), o impacto da medida para o ajuste fiscal poderá ser praticamente nulo. Segundo especialistas, esses vetos e o risco decorrente de como a Receita Federal vai regulamentar a legis...leia mais
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17/12/2015 14:15:07 - ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de c...leia mais
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17/12/2015 14:12:25 - Justiça do Trabalho completa implantação do PJe-JT em 98,5% das Varas de todo o país
Com a implantação do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP) – o maior fórum trabalhista do país, o Sistema PJe-JT passa a estar integrado em 98,5% das Varas do Trabalho de todo o país. Para o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (C...leia mais
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17/12/2015 14:10:01 - 18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período
Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação dada por sentença de 1ª instância de pagar férias proporcionais, uma vez que a empregada não havia completado o período aquisitivo de 12 meses. Contestou também o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescis&a...leia mais
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16/12/2015 14:31:32 - Aprovada MP que aumenta tributo de bebidas e de produtos de informática
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na forma do parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), será enviada &agr...leia mais
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16/12/2015 14:30:14 - Plenário do Senado aprova admissibilidade de recurso ao STF e STJ na origem
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil e restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A proposta determina que tribunais de Justiça ou tribunais regionais federal poss...leia mais
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16/12/2015 14:29:33 - Congresso mantém veto à desaposentação
O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (15) todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação.
Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à desaposentação foi mantido por insuficiência de votos na ...leia mais
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16/12/2015 14:28:29 - Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior
O plenário do Senado aprovou hoje (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o pagamento de multa e imposto.
O projeto vai atender pessoas físicas o...leia mais
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16/12/2015 14:27:38 - Nova redação da Súmula 366 do TST define como à disposição do Empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal
Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Mas, a recente alteração na redação da Súmula 36...leia mais
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16/12/2015 14:26:46 - Citação recebida no endereço do réu é válida
No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma vez que entregue pelo Oficial de Justiça a pessoa estranha ao estabelecimento. O réu alegou que somente teria tomado con...leia mais
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16/12/2015 14:26:07 - Receita poderá adiar novamente redução do limite de isenção de bagagens
Adiada para julho de 2016, a redução do limite de isenção de bagagens para viajantes que entram no país por terra, rio ou lago poderá mudar de data mais uma vez. Instrução normativa publicada hoje (15) no Diário Oficial da União prevê que a Receita pode adiar por mais três meses por causa do desenvolvime...leia mais
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15/12/2015 12:19:36 - Prazos recursais no TST ficam suspensos durante recesso e Férias Coletivas dos Ministros
O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2015 a 6/1/2016, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.
Neste período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribui&cc...leia mais
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15/12/2015 12:18:58 - Dissolução de Sociedades muda com novo CPC
Advogados consultados pelo DCI recomendam a revisão do contrato, o que pode evitar surpresas nos casos em que um sócio deixa a empresa em razão de óbito, exclusão ou pedido de retirada
São Paulo - Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados est&atild...leia mais
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15/12/2015 12:17:52 - Embargos de terceiros podem ser movidos a qualquer momento, decide STJ
Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade para u...leia mais
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15/12/2015 12:17:00 - Receita cobrará R$ 2 bilhões de Empresas incluídas na malha fina
A partir de hoje (14), cerca de 15 mil empresas em todo o país serão avisadas de que foram incluídas na malha fina da pessoa jurídica. A Receita Federal detectou suspeita de sonegação de R$ 2 bilhões provenientes da diferença entre os valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sob...leia mais
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15/12/2015 12:16:22 - Banco responde por furto em estacionamento oferecido a Clientes
A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento de que o banco é responsável por delito praticado nas depend&eci...leia mais
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15/12/2015 12:15:37 - Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista
Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada.
Assim a 6ª Câmara decidiu sobre recurso da Empresa reclamada, que buscava reverter decisão da Vara de origem que afastou a irregula...leia mais
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14/12/2015 11:17:11 - Publicada Portaria do Ministério do Trabalho que altera a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 211, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II...leia mais
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14/12/2015 11:16:26 - Receita estabelece regras para entrega da DCTF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da S...leia mais
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14/12/2015 11:15:24 - Justiça afasta pagamento de pensão vitalícia
Empresas conseguiram reverter na Justiça o pagamento de pensão vitalícia a ex-empregados que sofreram acidentes de trabalho. A condenação em dinheiro, por exemplo, tem sido substituída pela requalificação do ex-funcionário para sua reinserção no mercado de trabalho. Em outros casos, as companhias provaram, por meio de ...leia mais
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14/12/2015 11:14:35 - Trabalhador que teve dedo amputado em porta do banheiro fora do horário de serviço não consegue indenização
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber de sua empregadora, uma empresa especializada em serviços de engenharia e manutenção, indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Ele disse que sofreu acidente de trabalho quando estava à disposição da empresa, o qual resultou na amputaçã...leia mais
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14/12/2015 11:13:57 - Questionado Decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS
O Decreto 442/2015, do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5425, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a...leia mais
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14/12/2015 11:13:18 - Tarifas dos Correios têm novos valores a partir de hoje
O Diário Oficial da União traz publicada na edição de hoje (14) a tabela dos novos preços dos serviços dos Correios. A correção das tarifas, como as de entrega de cartas e telegramas, será de 8,89% e ajudará a diminuir o déficit no orçamento da estatal, que deve chegar a R$ 2 bilhões at&ea...leia mais
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14/12/2015 11:12:21 - Celulares de todo o país terão nove dígitos até o fim do ano que vem
Até o fim de 2016, os números de celulares de todo o país terão mais um dígito.
A partir do dia 29 de maio, o nono dígito começa a valer para os telefones das áreas com DDD entre 61 e 69, que inclui os estados do Acre, de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Sul e Rondônia e do Tocantins, além do Distrito Federal.
A partir...leia mais
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14/12/2015 11:11:36 - Seguradora só pode alterar contrato se provar desequilíbrio atuarial
Ocorrendo desequilíbrio atuarial, a seguradora tem o direito de se recusar a renovar seguro de vida nos moldes em que vinha sendo contratado, ofertando um novo produto. No entanto, tem de provar este desequilíbrio, a fim de não ferir a boa-fé objetiva.
Por não haver essa prova, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condena...leia mais
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