03/03/2016 12:24:03 - Comissão do Senado aprova fim de Contribuição por demissão sem justa causa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (2) o projeto (PLS 550/15) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Com essa aprovação, o projeto está pronto para ir a vota&cced...leia mais
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03/03/2016 12:23:34 - Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP 694/15) que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.
A Medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada à aprecia...leia mais
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03/03/2016 12:23:00 - STJ publica entendimentos da Corte sobre Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela Corte em casos de Execução Fiscal.
Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõ...leia mais
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03/03/2016 12:22:30 - Aprovada nova Súmula que trata da tarifa de Contrato Bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (24) a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário.
No enunciado aprovado, ficou definido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominaç&atild...leia mais
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03/03/2016 12:21:55 - STJ substitui Norma que trata do CDC e de Planos de Previdência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar.
Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumido...leia mais
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03/03/2016 12:21:17 - Regulamentação de exames toxicológicos entra em vigor
A medida vale para os motoristas do transporte de passageiros e de cargas
Entrou em vigor nesta quarta-feira (2), a Portaria nº 116, de 13 novembro de 2015, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Os exames devem ser realizados antes da admissão...leia mais
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03/03/2016 12:20:37 - Senado aprova medida que autoriza Caixa e BB a comprar ativos de outros bancos
Medida altera a Lei 11.908/09, que deixou de valer em 2012
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto da Medida Provisória (MP) 695/15, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI).
A medida altera a Lei 11.908/09, que ...leia mais
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03/03/2016 12:19:21 - Estado de SP se recusa a liquidar precatórios
Devedor de R$ 20 bilhões, governo paulista precisaria aumentar o ritmo de pagamento de dívidas para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal e ficar em dia com credores em cinco anos
São Paulo - O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar qu...leia mais
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02/03/2016 14:17:45 - Inmetro tem competência para emitir regulamentos técnicos, decide TRF-2
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem competência para emitir regulamentos técnicos determinados quanto à comercialização de insumos, produtos finais e serviços. Foi o que decidiu a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao negar provimento ao recurso proposto por uma...leia mais
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02/03/2016 14:17:16 - Diário Oficial publica Medida Provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior
O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos.
Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamenta&cc...leia mais
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02/03/2016 14:16:16 - Cade negocia acordo com a Receita Federal para troca de informações
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está negociando com a Receita Federal um acordo de cooperação técnica para troca de informações fiscais.
Para o Cade, o acordo permitirá acesso a notas fiscais eletrônicas e informações fiscais relacionadas a compras pública...leia mais
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02/03/2016 14:15:50 - Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf
Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogados, perderam as causas mais importantes julgadas no início deste ano p...leia mais
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02/03/2016 14:15:04 - Justiça concede liminar para reinclusão de Empresa no Refis
Uma Empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília.
No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para que sua dívida...leia mais
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02/03/2016 14:14:34 - Receita recebe quase 250 mil declarações do Imposto de Renda no primeiro dia
A Receita Federal anunciou que recebeu 246.456 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (1º), primeiro dia do prazo para o envio dos dados. O prazo de entrega da declaração termina no dia 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Recei...leia mais
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02/03/2016 14:14:07 - Liminar barra cláusula arbitral prevista em lei
Segundo advogado, os minoritários de uma empresa de autopeças se sentiram prejudicados pela determinação de que todos os questionamentos fossem levados à câmara mais custosa do Brasil
São Paulo - A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) aceitou um pedido de tutela antecipada e com isso suspendeu a cláusula arbitral do...leia mais
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02/03/2016 14:13:24 - Operador de máquinas não receberá minutos residuais não usufruídos em intervalo intrajornada
A Ditália Móveis Industrial Ltda., do Rio Grande do Sul, não terá de pagar como horas extraordinárias os minutos residuais que antecedem e sucedem ao período do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e alimentação que foram reivindicados por um operador de máquinas ao TST. A Sétima Turma do Tribunal não conhe...leia mais
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02/03/2016 14:12:28 - Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Consórcio SPS de reformar decisão que considerou deserto seu recurso ordinário por deserção, pela falta de preparo adequado. A empresa apresentou somente comprovante do recolhimento via internet banking, documento considerado insuficiente para comprovação de depósi...leia mais
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02/03/2016 14:11:55 - Por não ver concorrência com táxi, Justiça libera Uber em Guarulhos
A Uber não concorre com o serviço de táxi e, por isso, não deve ser regulada por lei municipal da categoria. O entendimento é da 2ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos (SP), que julgou improcedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de Guarulhos contra a multinacional. Para o juiz Rafael Tocantins Maltez, o s...leia mais
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02/03/2016 14:11:23 - Lei determina acesso a dados que trafegam na internet, dizem especialistas
Embora drásticas, decisões como a prisão do vice-presidente para a América Latina do Facebook, Diego Dzodan, e a suspensão de serviços de trocas de mensagens como o WhatsApp, pela Justiça, devem voltar a acontecer no Brasil caso as empresas não se adaptem à legislação nacional, disseram hoje (1º) especialistas ouv...leia mais
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01/03/2016 16:32:47 - AMIS realiza palestra/reunião sobre Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens (PNRS)
Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS, em palestra na sede da AMIS
A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) realizou hoje (1/3), pela manhã, reunião-palestra para seus associados, com apoio da ABRAS, sobre a responsabilidade dos supermercados na implantação dos sistemas de logíst...leia mais
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01/03/2016 14:21:42 - Receita recebe declaração do Imposto de Renda a partir de hoje
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa hoje (1º) e termina no dia 29 de abril. O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou para download um “perguntão” elaborado para esc...leia mais
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01/03/2016 14:18:07 - Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com pedido de medida liminar, contra a Lei Federal 12.440/2011, que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabal...leia mais
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01/03/2016 14:17:24 - Revisão de juros dá fôlego para contribuintes
Empresas ganham tempo para liquidar dívidas com governo paulista, seja questionando na Justiça a cobrança de taxas acima da Selic ou com a compensação de precatórios, diz especialista
São Paulo - O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas arm...leia mais
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01/03/2016 14:16:41 - Novo CPC influenciará processos de recuperação judicial e falências
Juízes e advogados acreditam que o novo Código de Processo Civil — que entra em vigor este mês — mudará os processos de falências e recuperações judiciais ou pelo menos a dinâmica deles.
Paulo Furtado Coelho e Marcelo Barbosa Sacramone, ambos juízes da 2ª Vara de Falências, Recuperaçõ...leia mais
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01/03/2016 14:15:58 - Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio
O uso de ágio por aquisição ou incorporação de empresa está mais restrito e poderá gerar um aumento no número de autuações pela Receita Federal. A explicação está em uma solução de consulta da Coordenadoria de Tributação (Cosit) do órgão, publicada no iníci...leia mais
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01/03/2016 14:15:09 - Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença
O ministro Raul Araújo decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva.
O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo ...leia mais
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