14/05/2015 11:08:33 - Câmara aprova MP que altera regras para concessão de pensão por morte
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (13), por 277 votos a favor, 178 contra e uma abstenção, o texto base da Medida Provisória (MP) 664/14, que altera as regras para a concessão de pensão por morte, seguro-defeso e auxílio-doença. Os deputados devem iniciar agora a votação dos destaques.
Eles deputad...leia mais
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14/05/2015 11:07:45 - Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coer...leia mais
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14/05/2015 11:07:11 - Receita Federal tenta se aproximar de contribuinte e elevar arrecadação
A Receita Federal decidiu encurtar a distância e reduzir o formalismo no trato com os grandes contribuintes. Norma publicada nesta semana estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, porém, a empresa ou a pessoa física será formalmente info...leia mais
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14/05/2015 11:06:37 - CCJ aprova obrigatoriedade de testes em produtos agropecuários importados
Projeto de lei que torna obrigatória testes em produtos agropecuários in natura ou nos semiprocessados importados foi aprovado hoje (13), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O objetivo da proposta é a análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos nesse...leia mais
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14/05/2015 11:06:07 - Julgamento de recurso que discute exigência antecipada de ICMS por meio de Decreto tem pedido de vista:
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598677, em que se discute a constitucionalidade da exigência, por meio de decreto do governo do Rio Grande de Sul, de antecipação do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&ccedi...leia mais
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14/05/2015 11:05:22 - Código Penal volta para CCJ do Senado e só será votado daqui a 30 dias
O projeto de lei que trata do novo Código Penal não será votado hoje (13), como estava previsto na pauta do plenário do Senado. Um requerimento aprovado pelos senadores fez com que o texto volte para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A proposta estava parada desde dezembro na CCJ sem apr...leia mais
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14/05/2015 11:04:48 - Sindicato precisa provar registro no MTE para ter legitimidade processual
Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B...leia mais
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14/05/2015 11:04:11 - Ministério dos Transportes cria fórum para discussão de transporte rodoviário de cargas
SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério dos Transportes criou um fórum permanente para discutir e oferecer sugestões e medidas técnicas para aperfeiçoar o transporte rodoviário de cargas, que contará com representantes de órgãos do governo, dos transportadores de carga e de empresas do setor privado.
O Fórum Permanente par...leia mais
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14/05/2015 11:03:42 - Procon RJ ganha ação na Justiça contra tempo mínino de permanência em planos de saúde
Decisão do Tribunal Regional Federal do Rio entende como ilegal a exigência de fidelidade de 12 meses nos planos empresariais e coletivos .
RIO - O Procon RJ obteve nova vitória na Justiça contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação aos planos de saúde empresariais e coletivos por adesão. A 8ª...leia mais
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13/05/2015 11:31:26 - TST aprova alterações na jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nessa terça-feira (12), alterações em Súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrar&a...leia mais
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13/05/2015 11:30:36 - Denatran deve emitir novo Renavam para motorista que tem seu veículo clonado
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença em benefício de um motorista de Paranaguá (PR) que foi alvo dessa fraude.
O homem comprou o ca...leia mais
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13/05/2015 11:29:56 - STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.
O julgamento do recurso se deu ...leia mais
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13/05/2015 11:29:15 - Agência Brasil - Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes
Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o pagamento dos débitos.A mudança consta de portaria publicada h...leia mais
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12/05/2015 15:39:25 - Comitê Jurídico ABRAS faz reunião no SINCOVAGA e aprova reuniões itinerantes
O SINCOVAGA sediou na última quinta-feira (07/05), pela primeira vez, a reunião do Comitê Jurídico ABRAS, que contou com membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, diretores de redes, de Associações Estaduais de Supermercados e da ABRAS, para debater temas trabalhistas, tributários, dentre outros. “...leia mais
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12/05/2015 15:23:33 - Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra
Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza Empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um...leia mais
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12/05/2015 14:41:03 - Cartilha Conhecendo os Vinhos do Brasil é lançada no RS
A Cartilha "Conhecendo os Vinhos do Brasil" foi lançada oficialmente na manhã de hoje (12) em Porto Alegre, em evento com palestra do enófilo e consultor de vinhos do Grupo Pão de Açúcar, Carlos Cabral. A cartilha, que integra o projeto de mesmo nome, traz subsídios para o trabalho de compradores, atendentes de lojas e outros profissionais que at...leia mais
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12/05/2015 11:09:47 - Plenário terá nova rodada de votações de medidas do ajuste fiscal
Às 14h30, antes de iniciarem as votações no Plenário, os líderes partidários reúnem-se com o presidente Eduardo Cunha para definir a pauta da semana
Após concluir na semana passada a votação da primeira medida provisória (MP 665/14) do ajuste fiscal, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego,...leia mais
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12/05/2015 11:06:12 - Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o Recurso Especial 1.386.424 para ser julgado como repetitivo. A matéria diz respeito à “ocorrência de dano indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexisten...leia mais
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12/05/2015 11:05:40 - TJGO - Consumidor ganha indenização por falha em rastreador
A empresa B. S. Sistemas de Segurança Ltda. terá de indenizar F. S. C. por danos morais, em R$ 5 mil, e pagar o valor de mercado do veículo roubado, por falha na prestação dos serviços contratados. F. contratou a empresa no dia 28 de fevereiro de 2013 e teve o veículo roubado no dia 8 de março do mesmo ano. A B. S. não con...leia mais
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12/05/2015 11:01:22 - Judiciário não pode impor a Empresas regras para contratação de empregados
Conforme jurisprudência do TST, Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.
Não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de 'cotas' ou metas para correção de disparidades na admissão, promoção e remuneraçã...leia mais
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11/05/2015 11:47:10 - Procon vai agilizar cobrança de multas
O Procon SP vai mudar todo o sistema de cobrança de multas de empresas já autuadas por descumprir direitos dos consumidores. Com isso, quer agilizar 9.243 processos que estão parados no órgão entre dois e quase cinco anos.
As regras serão publicadas nesta terça (12) no "Diário Oficial" do Estado, passam a valer a partir de 11 de jul...leia mais
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11/05/2015 11:45:46 - Crime contra relação de consumo deve ser comprovado com perícia
Em recente decisão tomada no último dia 14 de abril, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 49.752-SC, relatado pelo eminente Ministro Jorge Mussi, reafirmou entendimento de que a perícia técnica é essencial à comprovação da materialidade delitiva no crime previsto...leia mais
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11/05/2015 11:44:49 - Nova cultura
Pouco mais de um mês depois de ser regulamentada, a Lei Anticorrupção ainda provoca polêmica no meio jurídico e entre órgãos públicos. No Seminário Lei Anticorrupção (12.846/13), realizado no dia 7 pelo Valor, foram levantadas dúvidas sobre a aplicação de instrumentos como o acordo de leniência...leia mais
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11/05/2015 11:21:11 - Câmara aprova gratuidade de SMS enviado para serviço de emergência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga as empresas de telefonia móvel a encaminharem gratuitamente as mensagens de texto de seus assinantes aos serviços públicos de emergência. A matéria será enviada para o Senado, caso não haja recurso para ser vot...leia mais
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11/05/2015 11:20:24 - Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 870947, de relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo a decisão, além de evitar que outros casos cheguem à Corte, o julgam...leia mais
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11/05/2015 11:19:00 - Empregadorweb: Ministro recebe sugestões em SC
Brasília, 08/05/2015 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se reúne nesta segunda-feira, em Florianópolis, com o Conselho Regional de Contabilidade. A intenção dos contabilistas é apresentar ao Ministro propostas de melhorias ao sistema do Empregadorweb. A novidade, implantada pelo MTE, no inicio deste ano, eliminou o formulário d...leia mais
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