Iniciativa de sucesso elogiada por advogados e magistrados, as câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo têm causado dor de cabeça à corte paulista, que luta para garantir o funcionamento dos colegiados. O volume de casos aumentou com a crise econômica e está fazendo com que seus integrantes desistam de atuar nas câmaras especializadas.

O desembargador Fernando Maia da Cunha foi o primeiro a homologar o pedido, no início de abril. O desembargador Carlos Teixeira Leite Filho também já anunciou ao tribunal que pretende deixar as câmaras reservadas, porém, sua saída oficial deve acontecer somente nos próximos meses.

O corregedor-geral do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, explica que a situação é tão grave que pode inviabilizar o modelo atual dessas câmaras reservadas. "Como os magistrados que compõem essas câmaras acumulam a jurisdição especializada com a jurisdição em outras câmaras de Direito Privado, o volume de serviço assumiu uma proporção tão grande que está inviabilizando o funcionamento das câmaras. Diversos integrantes já manifestaram a pretensão de não mais continuarem no exercício da dupla competência. Há sério risco de haver um desmonte das câmaras empresariais", alerta. 

Criadas há cinco anos pelo Órgão Especial do tribunal, as duas câmaras reservadas de Direito Empresarial contam com 11 julgadores e mudanças frequentes. Segundo dados do TJ-SP, até novembro de 2015 as duas câmaras receberam cerca de 6 mil processos e julgaram 5,9 mil processos. Em 2014, foram 4,5 mil processos distribuídos e 4,6 mil decisões proferidas.

Diante do problema, Pereira Calças — que também é integrante das câmaras especializas, mas está afastado para ocupar o cargo de corregedor-geral do TJ-SP — enviou uma mensagem a todos os desembargadores da corte paulista pedindo sugestões e ideias que possam permitir a continuidade do funcionamento das câmaras reservadas.

"Sua eventual extinção, com o retorno da distribuição dos recursos e demais feitos originários da matéria empresarial para as dez câmaras que compõem o DP1, implicará retrocesso e desserviço à eficiente prestação jurisdicional no Estado de São Paulo, 4º maior centro financeiro do Mundo", afirmou Pereira Calças.

Varas empresariais

A mensagem foi acompanhada de um artigo publicado recentemente pela revista eletrônica Consultor Jurídico, assinado pelos advogados Rodrigo Rocha Monteiro Castro e Guilherme Setoguti J. Pereira, respectivamente presidente e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). O texto destaca a importância das câmaras reservadas e sugerem algumas ações que podem melhorar ainda mais a iniciativa, como a criação de varas empresariais.

Pereira Calças concorda que a criação dessas varas é uma das medidas necessárias. "Não é possível que em São Paulo, uma das maiores economias do mundo, não exista nenhuma vara especializada em Direito Empresarial. Temos somente duas de falência, mas que não julgam todas as questões de Direito Empresarial como franquia, propriedade industrial, entre outras."

A ideia de criar varas especializadas não é nova. Em 2013, a ConJur já havia publicado um artigo do MDA destacando a importância da criação dessas varas. Um dos autores do artigo e atual presidente da entidade, Rodrigo Castro explica que os órgãos especializados contribuem para o desenvolvimento econômico, pois suas decisões transmitem aos jurisdicionados segurança jurídica. 

Castro propõe também que seja atribuído aos desembargadores das câmaras reservadas competência exclusiva para julgar litígios empresariais, para que eles julguem, apenas, processos e recursos dessas câmaras. Atualmente, há um sistema de compensação, para que os desembargadores que integram as câmaras reservadas recebam menos processos nas câmaras de origem.

"As matérias analisadas são complexas e exigem uma preparação maior dos desembargadores. Os desembargadores hoje estão no limite de suas condições físicas pelo acúmulo e complexidade do trabalho. E esse esgotamento faz com que as câmaras percam desembargadores muito bons. Além disso, sabendo dessa situação, não há interesse dos demais desembargadores do TJ-SP em atuar nas câmaras especializadas", afirma Rodrigo Castro.

Além disso, o presidente do MDA destaca que a dedicação exclusiva, em conjunto com as outras propostas, pode fazer com que o TJ-SP alcance um nível ainda mais elevado de prestação jurisdicional, talvez comparável, no plano mundial, apenas ao exemplo da Corte de Delaware, nos Estados Unidos — respeitada no mundo inteiro pela especialização de seus integrantes e qualidade das decisões.

Avanço institucional

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, reforça que a necessidade da exclusividade é a principal providência a ser adotada pelo TJ-SP. "O acúmulo de funções, além de ser incompatível com as dimensões e a importância da atividade empresarial paulista, afasta interessados nessa importante especialidade jurisdicional", afirma.

José Horácio aponta números que mostram que a tendência é aumentar ainda mais o número de casos a serem analisados nessas câmaras. De acordo com ele, a quantidade de recuperações judiciais cresceu 167%, sendo um patamar três vezes acima do pior momento da crise de 2008, o maior de sua história. Neste ano, até o início de abril, foram cerca de 130 recuperações judiciais no país, projetando-se para o ano algo próximo a 2 mil empresas recorrendo ao Poder Judiciário.

O presidente do Iasp afirma ainda que as câmaras reservadas representam um avanço institucional. "A especialização da Justiça em matéria empresarial possibilita tornar o Poder Judiciário mais seguro, eficiente e célere, constituindo um avanço institucional de alta relevância", afirma José Horácio.

Ele lembra que no exterior, desde 2002 o Banco Mundial inclui na construção no Doing Business, principal índice de avaliação do ambientes de negócio em 189 países no mundo, a instalação de Justiça empresarial especializada como um critério competitivo de elevada atratividade para investidores internacionais. 

Qualidade e excelência

Na avaliação de Renato José Cury, diretor tesoureiro da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), é inegável que as câmaras reservadas empresariais trouxeram qualidade e excelência ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

"A especialização das câmaras traz também a especialização dos julgadores e, consequentemente, uma qualidade maior nas decisões. As câmaras vieram em boa hora e elevaram a qualidade das discussões dando ao jurisdicionado, o principal beneficiado, a possibilidade de ver o seu caso julgado com uma pessoa com qualidade e excelência", afirma.

Porém, ele ressalta que o fato de existir um movimento dos integrantes para deixar as câmaras é preocupante, porque trará um retrocesso. "O TJ-SP tem que estar atento e pensar em mecanismos para evitar que isso venha a acontecer. A importância dessas câmaras é muito grande principalmente para os jurisdicionados, e também para advocacia, porque você tem um debate de nível mais elevado com entendimento da matéria discutida", conclui.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (23.04.2016)