06/11/2015 11:50:43 - STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991. A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. Para a maioria dos ministros, o dispo...leia mais
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06/11/2015 11:49:42 - Jornada é alvo de nova leva de Ações Públicas
O aumento no volume de ações civis públicas com foco no descumprimento de intervalos e jornada de trabalho tem preocupado especialistas. O diagnóstico é que a próxima leva de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) dará ênfase a esses dois temas.
“Lidando com o MPT de uma forma direta, o que ...leia mais
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06/11/2015 11:45:21 - Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS
Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação, deve-se aplicar a Lei 11.419/2006, e não a regra contida no artigo 225 do Código Civil, pois não se trata de validar a reprodução eletrôni...leia mais
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06/11/2015 11:44:24 - 16ª Turma: é inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma
Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª instância, na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, não ganho...leia mais
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06/11/2015 11:43:37 - Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte
É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária DVA Veículos, de S&atil...leia mais
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06/11/2015 11:42:57 - Demitir apenas um trabalhador após briga configura tratamento desigual
Se após uma briga no ambiente do trabalho a Empresa demite apenas um dos funcionários, fica claro que não houve igualdade de tratamento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em caso envolvendo dois vigilantes que trabalhavam para uma transportadora de valores em Salvador.
De acordo com os autos, o motorista do ...leia mais
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06/11/2015 11:42:02 - Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado
O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XXVIII, a, da CRFB/88 e artigos 11 e 20 do Código Civil). Dessa forma, a...leia mais
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06/11/2015 11:41:07 - DECISÃO - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Códi...leia mais
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06/11/2015 11:39:58 - Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano
Confeitaria foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a casal que comprou doces para festa de aniversário de um ano. O produto, segundo os autores, teria sido entregue com qualidade inferior à apresentada na página do Facebook da confeitaria.
O caso
Os autores ajuizaram ação indenizatória contra a Rosas Confeitaria no Juizado Esp...leia mais
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05/11/2015 16:25:27 - ASMAT e ANVISA realizam palestra sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos nesta sexta
A Associação de Supermercados de Mato Grosso (ASMAT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) realizam nesta sexta-feira (6/11) uma palestra sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O evento acontecerá no auditório da entidade, em Cuiabá, das 8h às 12h.
O obj...leia mais
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05/11/2015 15:19:47 - Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para Aposentadoria
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e...leia mais
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05/11/2015 15:19:20 - DECISÃO - Incide Imposto de Exportação no regime de drawback
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isen&ccedi...leia mais
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05/11/2015 15:18:50 - Consumidor.gov.br oferece respostas em 10 dias e 80% de acordos
Para tentar evitar que mais ações de Consumidores cheguem ao Judiciário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, criou o site consumidor.gov.br. As 282 Empresas que aderiram ao projeto têm dez dias para chegar a um acordo com o cliente. Toda a negociação é monitorada pela...leia mais
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05/11/2015 15:18:05 - Governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico
Após reclamações por problemas de funcionamento, o Governo federal vai editar uma Portaria interministerial adiando o prazo para que os patrões de empregados domésticos se cadastrem no chamado eSocial, ou Simples Doméstico, até o último dia útil do mês.
A Portaria, dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda, deve se...leia mais
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05/11/2015 15:17:15 - Saiba como cadastrar o Trabalhador Doméstico no eSocial
O governo prorrogou, até 30 de novembro, o prazo de cadastro do empregado e do empregador doméstico no eSocial. Com o credenciamento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos. Se você ainda não fez o cadastro, veja abaixo o passo a passo que a Agência Brasil preparou.
Veja o passo a passo para fazer o ca...leia mais
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05/11/2015 14:54:47 - Defensoria pode propor Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE)...leia mais
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05/11/2015 14:53:05 - Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia
Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa.
De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o ofendid...leia mais
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05/11/2015 14:52:09 - Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota progressiva e afastou a cobrança do IPTU relativo ao período ent...leia mais
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05/11/2015 14:50:24 - Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal. A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo Tribunal Regional.
A Turma conduziu a decisão com base na Orientaçã...leia mais
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05/11/2015 14:49:44 - Nova versão do PJe-JT facilita remessa de processos dos TRTs para o TST
A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os Tribunais Regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho. É o módulo Conector, A ferramenta foi implantada inicialmente, em caráte...leia mais
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04/11/2015 17:14:46 - Setor supermercadista projeta vendas estáveis para o Natal
O setor supermercadista brasileiro espera desempenho estável para as vendas de final de ano, em relação à mesma época de 2014, de acordo com a Pesquisa de Natal ABRAS 2015, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgada hoje (4).
"Levando-se em conta o momento difícil da economia brasileira, esperar um Natal e...leia mais
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04/11/2015 15:43:48 - Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas
Medida provisória permite ao contribuinte quitar débitos com a Receita Federal vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, ven...leia mais
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04/11/2015 14:43:25 - Receita diz que não prorrogará prazo para emissão de guia do Simples Doméstico
A Receita Federal informou nesta terça-feira (3) que não prorrogará o prazo para emissão da Guia Única do Simples Doméstico. O documento está disponível desde domingo (1°) no site eSocial, mas a geração apresentou falhas por três dias consecutivos.
Segundo o subsecretário de Fiscaliza&c...leia mais
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04/11/2015 14:42:05 - Novo Código de Ética da Advocacia será publicado nesta quarta-feira
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (4/11) trará publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo Conselho Pleno da OAB nacional em outubro deste ano.
Uma das principais inov...leia mais
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04/11/2015 14:40:04 - DECISÃO - Ausência de Notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de Consumidor que teve seu nome inserido...leia mais
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04/11/2015 14:39:29 - Justiça do Rio mantém decisão que libera Uber na cidade
A Justiça do Rio manteve, em segunda instância, decisão liminar que libera o serviço de táxi Uber. A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), negou agravo de instrumento impetrado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão em primeira instância fa...leia mais
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