01/10/2015 12:19:45 - Definidas regras do Simples Doméstico
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DO TRABALHO E EMPREGO, no ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2015 12:18:37 - eSocial: Cadastro disponível a partir de 1º de outubro
Trabalhadores domésticos ativos no mês de outubro de 2015, deverão ser cadastrados no sistema até 06 de novembro
Brasília, 30/09/2015 - A página do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) irá disponibilizar a partir desta quinta-feira (1º) o M&...leia mais
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01/10/2015 12:16:34 - Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento d...leia mais
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01/10/2015 12:15:30 - Câmara aprova MP que altera fórmula da aposentadoria
Em alternativa ao fator previdenciário, medida provisória permite o cálculo da aposentadoria pela regra 85/95 em 2018
Plenário aprovou regra que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Pr...leia mais
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01/10/2015 12:13:10 - Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento
O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado hoje (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois de votado em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto trata da proibiç&atild...leia mais
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01/10/2015 12:12:19 - Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico
O Senado aprovou hoje (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
A medida cria uma espécie de marco legal para ampliar os direitos de dev...leia mais
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01/10/2015 12:10:36 - Procon, MP, ANS e Unimed assinam acordo para facilitar migração de beneficiários
O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram hoje (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiários da Unimed Paulistana para outras empresas do grupo.
Conforme o documento,...leia mais
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01/10/2015 12:07:07 - Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento n. 50, assinado pela corregedora ministra Nancy Andrighi e publicado nesta terça-feira (29/9), todos os serviços extrajudiciais deverão adotar a Tabela de Temporali...leia mais
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01/10/2015 12:05:43 - Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, pedidos de indenização por danos morais pelos mais diversos motivos. Muitos deles, no entanto, baseiam-se em situações que não passam de meros aborrecimentos, incapazes de ensejar o dever de indenizar. O caso analisado pelo juiz Renato de Sousa Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Poços de C...leia mais
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30/09/2015 12:09:04 - Súmulas garantem intervalo de 15 minutos a mulheres
As empresas devem ficar atentas ao intervalo de 15 minutos que deve ser concedido às mulheres antes do início das horas extras. Pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já editaram súmulas sobre o direito ao descanso, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou anulado por questão processual. A questão, poré...leia mais
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30/09/2015 12:07:57 - Domésticos recolhem até setembro no sistema antigo
Cerca de 180 mil trabalhadores já contam com recolhimento do benefício, que passa a ser obrigatório a partir de quinta-feira (01)
Brasília, 29/09/2015 – Vence no próximo dia 07 de outubro o prazo para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativo a setembro 2015, para os trabalhadores domésticos j&aacu...leia mais
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30/09/2015 12:07:09 - Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado
O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos perce...leia mais
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30/09/2015 12:06:24 - Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda direitos do consumidor
A 42ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Direito do Consumidor II. Com base em precedentes dos colegiados do Tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.
Uma delas diz que a instit...leia mais
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30/09/2015 12:05:44 - A inclusão do ISS na base do PIS/Cofins
Empresas do ramo de consórcios tiveram reconhecido por sentença da Justiça Federal em São Paulo o direito a excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi proferida do...leia mais
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30/09/2015 12:04:36 - Ministro Fachin afirma que fim das doações de empresas já vale para 2016
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin defendeu que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já vale para as eleições de 2016. "Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que e...leia mais
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30/09/2015 12:03:52 - Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada. Ao analisar recur...leia mais
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30/09/2015 12:03:14 - Receita esclarece acerca da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre serviços de vigilância
Por meio da norma em referência, ficou esclarecido que, na retenção do IR Fonte sobre serviços de vigilância, somente podem ser considerados serviços prestados com emprego de materiais, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, aqueles em que sejam efetivamente fornecidos materiais inerentes à execução do servi&c...leia mais
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29/09/2015 15:17:11 - Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,69%
As vendas do setor supermercadista em valores reais – deflacionadas pelo IPCA/IBGE –, apresentaram queda de -0,29% em agosto na comparação com o mês imediatamente anterior e queda de -4,04% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa ...leia mais
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29/09/2015 12:24:12 - MAPA publica Instrução Normativa referente rotulagem de peixes e derivados
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 30.691, de 29 de març...leia mais
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29/09/2015 12:23:44 - Novos vídeos ensinam a usar o e-CAC da Receita Federal
A Receita Federal disponibilizou três novos vídeos de orientação aos contribuintes. As peças tratam da utilização do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e foram incluídos na TV Receita, que dá orientação aos contribuintes.
O e-CAC tem diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem...leia mais
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29/09/2015 12:21:05 - A partir de fevereiro, TJ-RJ terá execução fiscal por meio eletrônico
As ações de execução fiscal protocoladas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir de 2 de fevereiro do ano que vem serão distribuídas apenas por meio eletrônico. A informação foi divulgada na reunião do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que aconteceu na sed...leia mais
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29/09/2015 12:15:28 - Simples Doméstico: Portaria Interministerial irá regulamentar sistema de arrecadação
Secretário-executivo do MTE diz que o governo cumprirá o prazo e empregadores poderão emitir guia única do eSocial a ser paga em novembro
Brasília, 28/09/2015 - O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina declarou nesta segunda (28), que o governo irá cumprir os prazos para implantaç&atild...leia mais
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29/09/2015 12:13:07 - Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato
O simples elastecimento da jornada e a supressão do intervalo para refeição não caracterizam faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois é assegurado ao empregado a remuneração pela sobrecarga de trabalho, em valor superior à hora normal. Com esse fundamento, a 7ª Turma do TRT-M...leia mais
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29/09/2015 12:11:42 - Alteração de cargo funcional após erro em registro não gera dano moral
A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar indenização a uma servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade, mas teve sua situaç&at...leia mais
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29/09/2015 12:11:06 - Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho
Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não h&aacu...leia mais
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29/09/2015 12:09:56 - Subsidiário deve pagar dívida mesmo sem prova de insolvência do devedor principal
A responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista é válida mesmo quando os autos não apresentam prova cabal da insolvência do devedor principal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que os Correios também paguem verbas rescisórias, horas extras e outros be...leia mais
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