31/03/2015 14:10:06 - Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados relativos a histórico de cadastro e consultas concernentes ao sistema sco...leia mais
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31/03/2015 14:09:39 - Sigilo por engano em petição no processo eletrônico não anula peça, diz TRT-3
As regras para o uso do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho veda o sigilo para petições iniciais. Mas a escolha de maneira equivocada, pela parte que a impetrou, não anula a peça. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com base nessa interpretação, o colegiado determ...leia mais
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31/03/2015 14:08:52 - Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova de coação ou vício de consentimento do trabalhador
A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos. Recentemente, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT/MG julgou improcedente uma aç&atil...leia mais
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31/03/2015 14:07:44 - TJMG anula cláusula de contrato de seguro de veículo
Decisão determinou que o valor da indenização deve corresponder ao valor do veículo na época do sinistro e não quando do pagamento da indenização
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou em parte o recurso de uma viúva de Uberlândia e determinou que a S. A. Cia....leia mais
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31/03/2015 14:06:25 - Agentes de segurança privada têm autorização para utilizar arma não letal
PORTARIA No 33.325, DE 30 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais, de graduação alimentícia, na atividade de segurança privada.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo pelos incisos I, II, III...leia mais
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30/03/2015 15:58:17 - ABRAS apresenta demandas do setor ao ministro Eduardo Braga
Da esq. p/ dir. Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS, Fernando Yamada, presidente da ABRAS, Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia, Marcelo Gastaldi, da AMASE e Evandro Azevedo do Grupo Y.Yamada
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, em audiência com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, apresentou importantes demandas do s...leia mais
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30/03/2015 15:03:32 - Energia fotovoltaica pode complementar geração própria de supermercados
Além do uso de geradores, estabelecimentos calculam em 40 milhões de m² o espaço para placas solares
A possibilidade de estender por pelos menos três horas diárias a geração própria de energia abriu uma segunda oportunidade de negócio para milhares de supermercados no país: a instalação de placas fo...leia mais
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30/03/2015 14:27:10 - REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias conc...leia mais
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30/03/2015 14:25:48 - AGU e Senado criticam ação contra ampliação do Simples Nacional
A Constituição Federal permite o tratamento tributário diferenciado a pequenas e médias empresas. Por isso, a alegação de que o Simples Nacional é inconstitucional não deve ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal. É o que defendem tanto a Advocacia-Geral da União quanto o Senado em pareceres enviados ao ministro Gilmar ...leia mais
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30/03/2015 14:24:57 - Faltar em audiência de instrução é "confessar" inocência da outra parte
O autor de Reclamação Trabalhista que faltar sem justificativa em audiência de instrução de seu processo garante a veracidade das alegações da parte contrária. Este foi o entendimento do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, ao decidir manter a demissão por justa causa de funcion&aacu...leia mais
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30/03/2015 14:23:55 - Parlamentares têm até terça-feira para apresentar Emendas à MP do Salário Mínimo
A comissão mista de deputados e senadores receberá, até terça-feira (31), emendas à Medida Provisória (MP) 672/2015, que trata da política de reajuste do salário mínimo de 2016 a 2019.
A correção é feita com base na variação da inflação registrada pelo Índice Nacional ...leia mais
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30/03/2015 14:23:29 - Termina sem acordo reunião sobre tabelamento de frete de caminhoneiros
Depois de quase quatro horas de reunião, o governo, os caminhoneiros e embarcadores não chegaram a um acordo quanto à adoção de uma tabela com preços mínimos para o frete do transporte rodoviário de cargas no país. Um novo encontro foi marcado para o dia 22 de abril.
Esta foi a segunda reunião entre o gover...leia mais
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30/03/2015 14:22:45 - Terceira Seção edita mais três Súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constituci...leia mais
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30/03/2015 14:22:16 - TJ-SP considera ilegal intimação feita apenas por Diário Oficial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem considerado ilegal a intimação de contribuintes, em processos administrativos tributários, realizada apenas pelo Diário Oficial Eletrônico do Estado. As decisões foram dadas em recursos envolvendo empresas que perderam prazo para defesa por não terem sido intimadas por meio do Domic&iacu...leia mais
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30/03/2015 14:21:40 - A partir do dia 1º, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet
Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo co...leia mais
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26/03/2015 15:21:16 - Deputado Marcelo Aro participará da Frente Parlamentar Mista
Da esq. p/ dir.Deputado Marcelo Aro (PHS) e Alexandre Seabra diretor de Relações Institucionais da ABRAS
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) tem trabalhado com dedicação na promoção da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e...leia mais
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26/03/2015 11:30:57 - Terceirização - será que agora vai?
É inacreditável. O Congresso Nacional discute há 17 anos o tema da terceirização e até hoje não conseguiu regular a matéria. Lembro-me bem do Projeto de Lei n.º 4.302, apresentado pelo Poder Executivo em 1998. As discussões foram infindáveis. O projeto passou na Câmara dos Deputados, foi ao Senado, voltou à ...leia mais
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26/03/2015 11:30:12 - Preços determinam decisão de compra dos Consumidores, indica pesquisa
Os preços são fator preponderante para a decisão de consumo, revela pesquisa nacional da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), em parceria com o Instituto Ipsos. Divulgada hoje (26), a pesquisa mostra que os preços influenciam a decisão de compra de 82,2% dos brasileiros e o fator qualidade, de 77,1%. A ...leia mais
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26/03/2015 11:29:32 - Senado aprova urgência para convalidação dos incentivos fiscais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a entrada em regime de urgência do PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Com isso, o projeto ganha prioridade para ser votado à frente de outros e não fica mais sujeito a formalidades regimentais como prazos e interstícios, podendo...leia mais
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26/03/2015 11:28:48 - Câmara aprova projeto sobre mandado de injunção
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o Projeto de Lei nº 6.128, de 2009, que regulamenta o Mandado de Injunção, usado para reivindicar um direito garantido constitucionalmente, mas que ainda depende de regulamentação. O texto agora será analisado pelo Senado.
Pelo projeto, o mandado poderá ser individual ou col...leia mais
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26/03/2015 11:28:11 - Lei Geral das Antenas é aprovada no Senado e texto vai para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou ontem (25) o projeto de Lei Geral das Antenas, que trata da unificação de regras para instalação de torres – reivindicação antiga das empresas do setor, segundo as quais, sem a norma não é possível melhorar a qualidade do serviço prestado. Com a aprovação da norma, as em...leia mais
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26/03/2015 11:27:18 - Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo de incidente processual não consta da Tabela “B” da Lei 11.636/07, le...leia mais
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26/03/2015 11:26:35 - Banco não pode cobrar taxa de devolução de cheque sem fundos
A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de "descumprimento contratual". Por essa razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú-Unibanco a restituir em dobro os consumidores pelos valores que foram obrigados a pagar. A tarifa foi cobrada de correntistas do banco que ti...leia mais
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26/03/2015 11:24:40 - Vendedor de automóvel terá que informar valores de tributos ao comprador
Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos. A norma, que passa a valer em 60 dias, também determina que na assinatura do contrato de compra e venda...leia mais
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26/03/2015 11:24:06 - Correios têm de entregar correspondência individualmente em Condomínio
Em condomínio onde não há profissional para receber correspondências, mas cada rua tem código postal, os Correios devem fazer a entrega individual das cartas e encomendas. É o que determina sentença mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Na ação, a associação de m...leia mais
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25/03/2015 14:54:55 - Deputado Evair de Melo participará ativamente da nova Frente Parlamentar Mista
Deputado Evair de Melo (PV-ES)
O Deputado Evair de Melo (PV-ES) participou de reunião com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, no último dia 12 de março, em Brasília. Na ocasião, o deputado confirmou sua participaçã...leia mais
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