30/04/2015 14:19:37 - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual. Trata-se da aplicação do princípio&nbs...leia mais
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30/04/2015 14:18:04 - Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema e...leia mais
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30/04/2015 14:17:08 - Senado aumenta limite de endividamento no salário do trabalhador
O plenário do Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 661, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos, para incluir despesas com cartão de crédito. Pelas regras atuais, os trabalhadores podem autorizar o desconto de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil até o limite de 30%. Com as nova...leia mais
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30/04/2015 14:16:37 - Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que prevê multa caso o devedor condenado não pague a dívida de valor definido (líquida) em 15 dias.
A tese fixada (correspondente ao tema 380 do...leia mais
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30/04/2015 14:11:33 - Contran define regras para fiscalização do tempo de direção do motorista profissional
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/4) a Resolução 525/15 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela ...leia mais
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30/04/2015 14:10:16 - TJ-RJ vai prorrogar prazos se sistema ficar indisponível por mais de 60 minutos
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) estabeleceu que quando o sistema de processo eletrônico estiver indisponível por tempo superior a 60 minutos em dias de funcionamento normal do Tribunal, no período entre 6h e 23h, os prazos processuais deverão ser prorrogados até o dia útil seguinte ao vencimento. O Ato Normativo Conjunto ...leia mais
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30/04/2015 14:09:49 - Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos.
A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de ...leia mais
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29/04/2015 14:44:53 - Vendas do setor supermercadista registram alta de 1,46%
As vendas do setor supermercadista registram crescimento acumulado (de janeiro a março) de 1,46% em 2015, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em valores reais – deflacionados pelo IPCA/IBGE –, em março as vendas apresenta...leia mais
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29/04/2015 12:07:38 - ABRAS e UNECS apresentam Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo em Brasília
A apresentação aconteceu durante o evento Ranking ABRAS 2015, promovido pela entidade para apresentar a evolução do setor supermercadista no País, e reuniu mais de 500 convidados
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e União Nac...leia mais
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29/04/2015 11:37:09 - TST avança e reforça flexibilização do cumprimento da cota de deficientes
A Justiça do Trabalho enfrentou uma questão polêmica recentemente para empresas: a multa por descumprimento de cotas para deficientes. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter o entendimento no sentido de absolver uma empresa que descumpriu a cota para empregados com deficiência ou reabilitados do INSS. A decisão dos ministro...leia mais
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29/04/2015 11:36:15 - Operadoras terão que informar diferenças entre modalidades de planos de saúde
Uma medida, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos consumidores as peculiaridades e características de todos os tipos de planos disponíveis no mercado. O objetivo é facilitar a compreensão e eliminar dúvidas dos cli...leia mais
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29/04/2015 11:35:30 - Relatório da MP 664 reduz tempo de contribuição para pensão por morte
O relator da Medida Provisória 664, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou hoje (28) parecer, na comissão especial mista, propondo mudanças no texto, que estabelece novas regras para acesso à pensão de trabalhadores por morte.
O texto original prevê que para ter acesso à pensão, em caso de morte do marido, a viúva precisa com...leia mais
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29/04/2015 11:34:48 - Senado fará sessão temática no dia 12 para debater terceirização
O Senado promove no próximo dia 12 de maio sessão temática para debater o PL 4330/2004, que regulamenta e expande a terceirização no país. A proposta, ainda sem número no Senado, a matéria foi lida em Plenário nesta terça-feira (28) pelo presidente Renan Calheiros. Para discutir a proposta, o Senado vai convidar o ministro do...leia mais
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29/04/2015 11:34:06 - PIS e Cofins incidentes na importação - Recuperação dos valores pagos a maior
Pode-se requerer a restituição dos valores pagos a maior nos cinco últimos anos anteriores à propositura da medida judicial até o início de vigência da lei 12.865/13.
O STF, nos autos do RExt 559.937, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da lei 10.865/04, que determinava a inclusão na base de cálcul...leia mais
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29/04/2015 11:32:54 - Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse...leia mais
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29/04/2015 11:31:49 - Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de empregada doméstica a uma trabalhadora fluminense que prestou serviços unicamente para uma mesma empregadora por três vezes na semana durante onze anos.
A relação de emprego aconteceu no período de 2000 a 2011 e já tinha sido reconhecida na primeira instância. No...leia mais
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29/04/2015 11:31:11 - Reajuste da mensalidade de plano de saúde por idade não é medida abusiva
Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional para reformar decisão que reprovou o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razã...leia mais
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29/04/2015 11:29:59 - Advogado pode fazer publicidade no Facebook
Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.
“É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral.”
Entendimento foi firmado pela 1ª tur...leia mais
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29/04/2015 11:29:12 - OAB disponibiliza livro sobre o PJe para download grátis
O livro “Processo Judicial Eletrônico”, coletânea coordenada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, já se encontra disponível para download gratuito na Biblioteca Digital da OAB.
A coletâ...leia mais
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27/04/2015 16:13:16 - ABRASEL lança manifesto Simplifica Brasil
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) lançou manifesto formulado pelo seu presidente, Paulo Solmucci, sobre a nova campanha da entidade: Simplifica Brasil. Clique abaixo e confira na íntegra todo o texto.
* Paulo Solmucci
O jeito Abrasel de ser é o de uma sociedade que funciona de modo mais simples.&...leia mais
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27/04/2015 16:09:02 - ENS/ABRAS e Rede Brasil realizam curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados
Curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados, realizado na sede da ABRAS em São Paulo
A Escola Nacional de Supermercados (ENS), da ABRAS, em parceria com a Rede Brasil, iniciaram na última quinta-feira (23/4) um importante projeto, que visa a maior e melhor capacitação de suas equipes. ...leia mais
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27/04/2015 15:18:55 - ABRAS e UNECS apresentam Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo amanhã em Brasília
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (28/4), em parceria com a União Nacional das Entidades de Comércio (UNECS), o Encontro Político-Empresarial Ranking ABRAS 2015. O evento acontece às 20h, no Dúnia City Hall, em Brasília-DF.
No evento será apresentada a Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2015, o m...leia mais
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27/04/2015 15:15:10 - ABRAS inicia Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a GfK, iniciou a Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista. O objetivo é identificar o sentimento dos empresários de supermercados em relação às perspectivas de desempenho do setor, constituindo-se em mais uma ferramenta de análise para o empresariado.
&...leia mais
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27/04/2015 11:29:08 - Ministros da 1ª Seção do STJ aprovam três súmulas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas envolvem temas tributários - uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente. As sú...leia mais
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27/04/2015 11:19:01 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855091, de relatoria do mi...leia mais
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27/04/2015 11:17:29 - Trabalhadores do lar também podem requerer aposentadoria
Trabalhadores do lar (donas e donos de casa) também podem requerer aposentadoria. A possibilidade é válida mesmo que não haja recebimento de renda. Para tal, é necessário se inscrever como contribuinte facultativo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagar as contribuições e não exercer outra atividade que caracterize o pr...leia mais
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