11/11/2015 12:02:25 - Contrato de plano de saúde rompido sem justificativa gera indenização, decide TJ-RJ
Contrato rompido sem justificativa gera o dever de indenizar. Com essa orientação, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de engenharia naval a ressarcir o plano de saúde Golden Cross pela interrupção do negócio. Para o colegiado, o vício nos termos da prestação de serviço aleg...leia mais
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11/11/2015 12:01:47 - TJSC - Morador de prédio que foi entregue ainda inacabado receberá dano moral da construtora
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, em favor de cliente que adquiriu um de seus apartamentos mas amargou verdadeiro calvário após o momento da entrega das chaves. A empresa terá ainda que reco...leia mais
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10/11/2015 16:27:10 - Câmara aprova situação em que falência será estendida a sociedade controlada
Extensão se dará se houver provas da efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro. Projeto segue para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela contro...leia mais
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10/11/2015 16:25:43 - Finanças veda valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança
Relator modificou o texto para adaptar à regra constitucional de que a legislação sobre instituições monetárias só pode ser alterada por lei complementar
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou r...leia mais
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10/11/2015 16:21:54 - Trabalho amplia licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro
Relatora acatou substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que reuniu dois projetos; cada proposta previa um caso de ampliação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematur...leia mais
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10/11/2015 15:13:23 - ABASE realiza 39º Encontro Baiano de Supermercados
A Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) reúne, de 12 a 15 de novembro, representantes do setor, distribuidores e atacadistas no 39º Encontro Baiano de Supermercados, que acontece no Hotel Iberostar, na praia do Forte, município de Mata de São João, na Bahia. A abertura oficial do evento está m...leia mais
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10/11/2015 11:27:42 - Receita ressarcirá empregadores por erro na guia do Simples Doméstico
Um total de 887 patrões de empregados domésticos pagaram mais tributos do que o estabelecido e serão ressarcidos pelo Fisco. Em nota, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) admitiu erros na emissão de guias do Simples doméstico que elevaram o valor dos recolhimentos.
De acordo com o órgão, a falha ocorreu durante uma hora e ...leia mais
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10/11/2015 11:26:16 - DECISÃO - Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária. Dessa forma, o Colegiado reiterou a posição já pacificada no Tribunal de que é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se...leia mais
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10/11/2015 11:24:33 - Mero exercício simultâneo de tarefas não configura acúmulo de funções
Os integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteou na Justiça do Trabalho indenização por acúmulo de funções na CIAC Resende Automóveis LTDA, onde exercia o cargo específico de encarregado de manutençã...leia mais
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10/11/2015 11:23:14 - Profissional não poderá divulgar beneficiário de advocacia pro bono
O profissional que prestar a advocacia pro bono poderá falar que a pratica, mas será vedado divulgar quem recebeu a assistência, segundo Resolução aprovada nesta segunda-feira (9/11) pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Na prática, o Advogado não poderá fazer um balanço das prestações de ser...leia mais
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10/11/2015 11:22:45 - Sexto lote de restituição do IR inclui 2,1 milhões de Contribuintes
Com consulta aberta a partir de amanhã (10), o sexto lote de restituição do Imposto de Renda DA Pessoa Física 2015 vai incluir 2.107.191 contribuintes, informou hoje (9) a Receita Federal. O Fisco desembolsará R$ 2,399 bilhões com o ressarcimento.
A Receita pagará também R$ 101,07 milhões a 46.279 contribuintes que fizeram a declar...leia mais
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09/11/2015 15:28:36 - ABRAS promove jantar de comemoração ao Dia Nacional do Supermercado na próxima quinta-feira
A ABRAS realiza na próxima quinta-feira (12), em São Paulo, o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que reunirá cerca de 600 empresários supermercadistas, fornecedores e autoridades. Na ocasião acontecerá a entrega do Troféu Ponto de Encontro, que está em sua 39ª edição, e homenageia destacados profis...leia mais
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09/11/2015 15:22:04 - GIZ e MMA lançam no Brasil publicação sobre uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos
Destinada a um público preocupado com a introdução dos hidrocarbonetos no setor de refrigeração e ar condicionado no Brasil, o livro "Orientações para uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos", publicado originalmente na Alemanha, agora está disponível em português em duas versões, impressa e digital.
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09/11/2015 11:53:48 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS fixa novos limites dos juros cobrados no crédito consignado
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a taxa de juros para operações de
empréstimo consignado e cartão de crédito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012; e
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...leia mais
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09/11/2015 11:53:06 - STJ volta a julgar uso de Ação Rescisória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na semana passada o julgamento que discute a possibilidade de alteração de valores exorbitantes ou irrisórios de honorários por meio de ação rescisória. Esse tipo de processo é usado para desfazer os efeitos de uma sentença que já transitou em julgado &ndas...leia mais
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09/11/2015 11:52:27 - RECURSO REPETITIVO - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao Consumidor
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da devolução de encargos de corretagem, abusivamente transferidos ao consumidor. No caso, trata-se da...leia mais
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09/11/2015 11:47:40 - Confissão do Trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs
As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exames periciais. Principalmente porque permitem a verificação do ...leia mais
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09/11/2015 11:47:11 - TRT GO admitiu Recurso Ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial
A Segunda Turma do TRT de Goiás admitiu recurso interposto por trabalhador antes da publicação da sentença de juiz em órgão oficial. A decisão já havia sido divulgada no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). A Turma considerou que a não admissão do recurso nesses termos implica em exagero de formalidade e ofens...leia mais
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09/11/2015 11:43:24 - Defesa do Consumidor aprova portabilidade da conta de luz
Projeto segue para análise de mais três comissões
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que, entre outros pontos, cria a portabilidade da conta de luz para permitir aos consumidores optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia elétrica. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 1917/15...leia mais
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09/11/2015 11:42:39 - Desenvolvimento Econômico rejeita obrigatoriedade de CPF em nota fiscal
Proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1892/15, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que obriga a inclus&at...leia mais
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09/11/2015 11:38:28 - Número de emissões de guias do eSocial ultrapassa 1 milhão
A Receita Federal informou que até as 17h de hoje (6) mais de 1,04 milhão de Documentos de Arrecadação do eSocial (DAE) haviam sido emitidos. O número equivale a 86,7% dos cerca de 1,2 milhão de empregadores que se cadastraram no sistema e registraram vínculos de emprego com mais de 1,3 milhão de empregados – já que alguns emp...leia mais
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09/11/2015 11:37:53 - Para Motoristas, vale Convenção Coletiva da sede ou filial da Empresa
Em casos nos quais a prestação do serviço ocorre em mais de uma área, a convenção coletiva de trabalho válida é aquela que compreende o local onde está a sede ou filial da empregadora. Assim entendeu o juiz Edmar Souza Salgado ao analisar a ação trabalhista movida por motorista de caminhão co...leia mais
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09/11/2015 11:37:20 - Nova ferramenta eletrônica muda envio de processos para o TST
A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os tribunais regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho.
Chamada de Conector, a ferramenta foi implantada inicialmente, em caráter piloto, nos...leia mais
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06/11/2015 14:37:28 - UNECS publica Carta Aberta de apoio as posições do presidente do Sebrae
A União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) publicou ontem (5/11) no jornal Correio Braziliense, Carta Aberta de apoio as posições do presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos. Confira abaixo a íntegra da carta:
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06/11/2015 11:52:29 - Lei sobre correção de balanços é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de Empresas, e concluiu ser constitucional o parcelamento instituído pela norma. A norma determinou a atualização dos balanços de 1990 pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e não pelo índice oficial...leia mais
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06/11/2015 11:51:47 - Entenda as novas regras para Aposentadoria
A Presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) lei com novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não ha...leia mais
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