13/04/2015 11:26:03 - Novo Código de Ética da OAB começa a ser votado neste domingo
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil deve se reunir neste domingo (12/4), a partir das 14 horas, para votar mudanças no seu Código de Ética e Disciplina. O texto passa a permitir o protesto de cheques para o caso de clientes inadimplentes – hoje proibido – e faz alguns ajustes sobre a publicidade, liberando expressamente o uso de sites e “ades...leia mais
Setor: Jurídico
13/04/2015 11:25:07 - Congresso da OAB sobre novo CPC terá transmissão pela internet
Começa nesta segunda-feira (13/4) o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O evento, gratuito, acontecerá até terça (14/4) na sede da OAB, em Brasília, e será transmitido na íntegra via internet. Quem quiser acompanhar pessoalmente&nb...leia mais
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13/04/2015 11:24:19 - Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a...leia mais
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13/04/2015 11:23:38 - 17ª Turma: pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário.
A autora pediu execução do acordo, alegando que o depósito fora do horário e em cheque...leia mais
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13/04/2015 11:23:11 - Comissão debate regulamentação da lei dos caminhoneiros
A Comissão Externa Paralisação Nacional dos Caminhoneiros promove audiência pública nesta terça-feira (14) para discutir o questões relacionadas às demandas da categoria. O debate foi proposto pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
Segundo o parlamentar, os convidados compõe um grupo de trabalho que será respon...leia mais
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10/04/2015 17:32:21 - Congresso instala Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
*Por Susana Ferraz, de Brasília-DF
Em pé da esq.p/dir.Celso Maldaner (PMDB - SC), Alexandre Seabra (ABRAS), Afonso Hamm (PP - RS),Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Walter Ihoshi (PSD - SP), Mauro Pereira (PMDB - RS). Sentados: Rogério Marinho (PSDB - RN), Manoel Dias (PMDB - PB), Laércio Oliveira (SD - SE)
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10/04/2015 11:53:02 - Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados
O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo Governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor Jurídico sobre o Decreto 8.426/2015, que deve afetar cerca de 80 mil empresas a...leia mais
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10/04/2015 11:52:11 - Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível par...leia mais
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10/04/2015 11:51:03 - Nova Súmula vinculante é aprovada pelo Plenário do STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (9), mais uma Súmula Vinculante (SV) a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF. A nova SV receberá o número 46 e teve a redação ligeiramente alterada em relação ao anterior, para que o texto ficasse na ordem dire...leia mais
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10/04/2015 11:50:22 - Câmara aprova MP que aumenta em 10% limite de descontos na folha de pagamentos
O plenário da Câmara aprovou ontem (9) a Medida Provisória 661, que, entre outras coisas, aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito. Pelas regras atuais, os trabalhadores podem autorizar o desconto de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil até o limi...leia mais
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10/04/2015 11:49:48 - Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
O atraso reiterado no pagamento dos salários é uma falta do empregador considerada grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses atrasos constantes causam enormes prejuízos e transtornos na vida pr&a...leia mais
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10/04/2015 11:49:13 - TRT-3ª - Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência ...leia mais
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10/04/2015 11:48:46 - TRT-2ª - Depósitos judiciais e de sinal de arrematação, além de valores penhorados, agora podem ser feitos na CEF
Além do Banco do Brasil, os depósitos judiciais, depósitos de sinal de arrematação e importâncias penhorados agora podem ser feitos também na Caixa Econômica Federal.
O Provimento GP/CR nº 03/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico dessa quarta-feira (08), trouxe a mudança ao alterar o Provimento GP/CR ...leia mais
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10/04/2015 11:48:16 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao analisar a ação, o Juízo da 5ª Vara Federal de Mato...leia mais
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10/04/2015 11:47:45 - Ministro do Planejamento admite negociar medidas trabalhistas
Espaço para negociar, no entanto, é pequeno, ressaltou Barbosa, em audiência no Congresso. A retomada da atividade econômica, segundo ele, é esperada para terceiro trimestre
Em um discurso político, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) admitiu que o Governo tem o objetivo de construir um acordo e está disposto a negociar com o Congress...leia mais
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10/04/2015 11:46:26 - Advogados poderão aceitar cartão de crédito e protestar cheques
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que pretende modernizar, em alguns pontos, o seu Código de Ética. A versão final do novo texto, que deve ir à votação neste domingo e segunda-feira no Conselho Pleno, prevê a possibilidade de protesto de cheques de clientes inadimplentes e a aceitação de cartão de cr&ea...leia mais
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10/04/2015 11:43:13 - Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 557 – Enviado sexta-feira, 10 de abril de 2015 às 05:52
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
Recursos Repetitivos
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO...leia mais
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09/04/2015 14:38:15 - Instalação da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo acontece hoje na Câmara dos Deputados
Hoje, a partir das 14h30, acontece a Reunião de Instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, no Plenário 15, da Câmara dos Deputados. Mais de 270 parlamentares, entre deputados e senadores, participarão da nova Frente, formada com o empenho da Associação Brasileira de Supermercados ...leia mais
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09/04/2015 11:16:44 - Câmara aprova Terceirização para todas as atividades de Empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que regulamenta a terceirização no país. Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções.
Os Parlamentares da Casa ainda podem, no entanto, alterar o texto por meio dos chamados "destaques", que serão votados na próxima semana. Depois, vai ao Senado.
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09/04/2015 11:14:53 - Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, Empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para pe...leia mais
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09/04/2015 11:13:53 - Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. O relator do rec...leia mais
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09/04/2015 11:13:08 - Prazo para executar dívida reconhecida na Justiça é de cinco anos
O prazo para execução de título executivo judicial é de cinco anos. A decisão é da 26ª Vara Federal de São Paulo, ao extinguir um processo, com resolução de mérito, que pedia o pagamento de reajuste de 11,98% a servidores públicos federais.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi&ati...leia mais
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09/04/2015 11:12:42 - Supremo aprova Súmulas vinculantes sobre Servidores e Tribunal do Júri
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8/4), três novas Súmulas Vinculantes. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri.
A primeira, que receberá o número 43, tem o seguinte teor: “É inconstituciona...leia mais
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09/04/2015 11:11:55 - Demissão só vale após fim do prazo do auxílio-doença, decide TRT-3
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve sentença que declarou nula a dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A turma adotou entendimento expresso no voto de João Bosco Barcelos Coura, juiz convocado, de que havendo c...leia mais
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09/04/2015 11:11:20 - Intervalo de trabalhadora não pode ser elastecido por Contrato individual
A mulher trabalhadora vem desbravando cada vez mais o mercado de trabalho e conquistando seu espaço. Para um número expressivo de mulheres, porém, essa realização vem acompanhada de enorme desgaste, já que ela se submete a uma dupla jornada para conseguir compatibilizar seus afazeres domésticos com o trabalho profissional. Assim, e pelo papel soc...leia mais
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09/04/2015 11:10:13 - TRF-1ª - Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar parc...leia mais
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