17/04/2015 12:03:56 - Decreto regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros
BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8.433, que regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada no mês passado e que também dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre outros pontos, o texto - bastante esperado pela categoria - confirma qu...leia mais
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17/04/2015 12:02:09 - TRT-10ª - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído
Um assistente fotográfico da Editora J. B. Ltda. receberá as diferenças salariais referentes ao período em que substituiu o operador de Photoshop, afastado temporariamente para exercer mandato sindical. A decisão foi do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota. Segundo ele, o empregado substituto deve rece...leia mais
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17/04/2015 12:01:18 - Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 8137/14, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. O projeto tramitava em conjunto com o PL 779/95, que também aumentava a pena. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado...leia mais
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17/04/2015 12:00:31 - Banco é responsável por possíveis falhas em caixa eletrônico
Em casos onde o cliente saia lesado devido ao mau funcionamento de caixas eletrônicos, o banco será responsabilizado por todos inconvenientes ocorridos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, com base na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o Código de Defesa do Consumidor às institui&cce...leia mais
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17/04/2015 11:59:36 - Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico
Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB.
Segundo o presidente da comissão, Luiz Claud...leia mais
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16/04/2015 16:17:50 - 7ª edição do Supervendas começa em Sergipe
Abertura da 7ª edição do Supervendas em Sergipe
A solenidade de abertura do Encontro de Negócios dos Supermercadistas, Atacadistas e Distribuidores (Supervendas) aconteceu na noite de ontem (15), no Centro de Convenções de Sergipe. O evento, que é promovido por três entidades: Associa...leia mais
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16/04/2015 12:11:51 - Votação do projeto de terceirização é adiada para próxima semana
A votação do projeto que regulamenta a terceirização no país foi adiada novamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após pressão de partidos da base do governo e da oposição. O tema voltará a ser discutido na próxima quarta-feira (22).
Na semana passada, foi aprovado ...leia mais
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16/04/2015 12:10:48 - Cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira trava financiamento externo
BRASÍLIA - A decisão do governo de retomar a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das empresas gerou um curto-circuito entre companhias que têm dívidas em moeda estrangeira. A origem do impasse que tem tirado o sono das empresas está no Decreto nº 8426, que prevê a retomada de 4,65% de cobrança de PIS e Cofins sobre a ...leia mais
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16/04/2015 12:10:08 - Pedágio em estradas federais terá alta extra com nova Lei dos Caminhoneiros
O governo deverá autorizar, em até 90 dias, uma série de aumentos extras de pedágio nas estradas federais do país, por causa da implantação da nova Lei dos Caminhoneiros, aprovada em março no Congresso e sancionada pela presidente Dilma depois de uma greve do setor.
A lei permitiu que os caminhões vazios paguem pedág...leia mais
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16/04/2015 12:09:18 - Governo propõe na LDO salário mínimo de R$ 854 para 2016
O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 854, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro. Durante a entrevista, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, exp...leia mais
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16/04/2015 12:08:44 - Senado aprova PEC do Comércio Eletrônico e promulgação será amanhã
O Senado aprovou hoje (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. Os senadores manti...leia mais
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16/04/2015 12:08:05 - Perda de conexão de voo por atraso gera dano moral
Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a TAP Air Portugal a indenizar um casal por danos morais em R$ 16 mil, além de pagar R$ 850,44 e 18,55 euros por danos materiais.
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16/04/2015 12:06:32 - TST - Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de revista contra decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar que a exig&ec...leia mais
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15/04/2015 16:15:28 - Abertura da Mercosuper 2015 reúne empresários e políticos
Abertura da 34ª edição da Mercosuper
Pres.do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda
Fotos: Orlando Kissner/ANPr
A solenidade de abertura da 34ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) reuniu empresários do varejo e autoridades políticas na ...leia mais
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15/04/2015 12:29:22 - Plenário retoma hoje votação de projeto da terceirização
Maiores polêmicas ficaram para sessão d, como a proposta do PT de proibir a terceirização em todas as áreas da empresa
O Plenário da Câmara volta a se reunir hoje, a partir das 14 horas, para continuar a votação do projeto que amplia as terceirizações para todas as áreas de uma empresa (PL 4330/04). Ontem...leia mais
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15/04/2015 12:27:09 - Congresso votará versão mais branda de mudança no seguro-desemprego
Após o governo ceder e abrir espaço para negociação , o texto da medida provisória que trata de mudanças nas regras de acesso ao seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso ficará mais brando.
O relator da medida, senador Paulo Rocha (PT - PA), afirmou que, buscando conciliar as posições do governo e das centrais sindicais, a...leia mais
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15/04/2015 12:24:32 - Impasse sobre valor do frete ameaça negociação com caminhoneiros
O tabelamento de frete ainda não tem solução e ameaça a negociação para evitar nova greve de caminhoneiros. Representantes do governo e das transportadoras discutiram o assunto, nesta terça-feira, em audiência pública da comissão externa da Câmara que acompanha a negociação em torno da pauta de reivindica&c...leia mais
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15/04/2015 12:23:02 - Turma prestigia avaliação da prova oral feita pelo juiz de 1º Grau e nega vínculo por período sem registro em carteira
No Processo do Trabalho, a prova testemunhal tem grande valor, prevalecendo, muitas vezes, sobre a prova documental. É que o julgador busca a verdade real para solucionar o conflito, o que nem sempre é aquela mostrada nos documentos. E, nesse ponto, o juiz de 1º Grau leva vantagem sobre os julgadores de Segunda Instância, pois é ele quem colhe os depoimentos e, n...leia mais
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15/04/2015 12:22:26 - TJMS - Empresas deverão indenizar por produto não entregue
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de comércio eletrônico contra sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por L.H.J. contra a apelante e outra empresa, condenadas a restituir ao autor o valor de R$ 2.225...leia mais
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15/04/2015 12:21:32 - Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux
“O novo Código de Processo Civil é um código da nação brasileira, que falou e foi ouvida.” A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no encerramento do seminário O Novo Código de Processo Civil e os Recursos no STJ. Fux foi o presidente da comissão de juristas responsáve...leia mais
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15/04/2015 12:20:41 - "Conselheiro do CNJ tem competência plena", explica Ricardo Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski rebateu as críticas à proposta de alteração do funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, que busca impedir que um juiz seja interrogado por um conselheiro de instância inferior. Quem é contra a ideia afirma que a medida vai reduzir o poder de fiscalização do órgão.
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15/04/2015 12:20:04 - Estabelecimento paulistano que proibir amamentação será multado em R$ 500
Uma lei municipal, sancionada hoje (14) pelo prefeito Fernando Haddad, garante o direito ao aleitamento materno na capital paulista. Com a nova legislação, estabelecimentos comerciais, culturais, recreativos ou de prestação de serviço, públicos ou privados, que proibirem ou constrangerem mulheres de amamentar seus filhos estão sujeitos à m...leia mais
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14/04/2015 15:41:14 - Supervendas traz as últimas tendências do varejo a partir de amanhã, em Sergipe
A 7ª edição do Supervendas – Encontro de Negócios dos Supermercadistas, Atacadistas Distribuidores, Tecnologia e Fornecedores de Produtos e Serviços, acontece de 15 a 17 de abril em Aracaju (SE). O evento, promovido pela Associação Sergipana de Supermercados (ASES), Sindicato do Comércio A...leia mais
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14/04/2015 12:17:34 - Plenário deve retomar hoje votação de Projeto da Terceirização
Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por Emendas hoje à tarde, em sessão ordinária. Às 14h30, líderes se reúnem para definir pauta da semana.
A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), c...leia mais
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14/04/2015 12:16:27 - Presidente do TST sugere teto para terceirização de serviços
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, defendeu nesta segunda-feira (13/4) que o Congresso estabeleça limites para a terceirização. Em audiência no Senado sobre o tema, ele afirmou que a legislação brasileira não deveria liberar totalmente essa prática, fixando, por exemplo, que apenas 30% dos prestadores...leia mais
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14/04/2015 12:15:06 - ADIs contra mudanças em benefícios trabalhistas serão julgadas em conjunto
As ações que questionam mudanças nos critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, anunciados pela presidente Dilma Rousseff (PT) no fim de 2014, serão julgadas em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal. O apensamento foi determinado pelo ministro Luiz Fux, relator das quatro Ações Diretas de Inconstitu...leia mais
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