27/04/2015 11:15:36 - Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato
Estabilidade acidentária é a garantia de emprego concedida pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao empregado acidentado no trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Por se tratar de um direito disponível, há possibilidade de renúncia por parte do empregado, mediante...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2015 11:14:42 - Mesmo diferença de mais de dois anos na empresa permite equiparação salarial
A equiparação salarial em cadeia pode ser concedida mesmo que o funcionário que pediu o aumento tenha entrado na empresa mais de dois anos depois do colega cujo salário é usado como parâmetro, decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
Desse modo, foi restabelecida decisão que concedeu equiparação salarial a um empregado terc...leia mais
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27/04/2015 11:14:00 - Uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas é obrigatório
O uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas pelos sindicatos é obrigatório e o procedimento não representa cerceamento da atividade sindical. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado julgou pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviá...leia mais
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24/04/2015 11:37:16 - Julgamento sobre aplicação de indexador para correção no IR é suspenso
O julgamento da aplicação de indexador para correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas foi suspenso nesta quinta-feira (23/4), por falta de quórum, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário foi interposto por uma Empresa catarinense contra acórdão do Tribuna...leia mais
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24/04/2015 11:36:21 - Marco Civil da Internet completa um ano com regulamentação pendente
Um ano depois da publicação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2013 que trata do funcionamento da internet no país é considerada um avanço na legislação brasileira. A norma, porém, ainda necessita de regulamentação para que possa vigorar integralmente.
“A regulamentação tem o ...leia mais
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24/04/2015 11:35:16 - Advogados podem usar WhatsApp para acompanhar processos em Vara de SP
A 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo passou a permitir que Advogados, procuradores e o público em geral usem o aplicativo WhatsApp para receber e enviar mensagens sobre processos que tramitam ali. A prática já vinha sendo adotada, mas foi oficializada neste mês em portaria assinada pelo juiz Ali Mazloum, titular da vara.
Pelo WhatsApp, é...leia mais
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24/04/2015 11:34:07 - Receita amplia isenção de IPI a veículo de taxistas e de pessoas com deficiência
Os taxistas e as pessoas com deficiência terão mais prazo para pedir a isenção de impostos na compra de veículos. A Receita Federal ampliou, de 180 para 270 dias, a validade da autorização de aquisição de veículo sem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A extensão do prazo consta de instrução ...leia mais
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24/04/2015 11:33:18 - Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJem julgamento de recurso repetitivo (tema ...leia mais
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23/04/2015 14:36:33 - Câmara mantém terceirização de todas as atividades
DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) alterações ao projeto que regulamenta a terceirização no país, mas sem alterar os pontos essenciais da proposta.
Os deputados mantiveram, por exemplo, a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empres...leia mais
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23/04/2015 11:15:10 - Terceirização da atividade-fim
* José Pastore
Os parlamentares agiram de forma muito construtiva ao aprovar a terceirização para qualquer atividade. Logo após, porém, intensificou-se uma verdadeira batalha campal contra a permissão da terceirização para as atividades-fim. Alguns dizem que isso levará as empresas a terceirizar todas as suas atividades, ou...leia mais
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23/04/2015 11:13:49 - Lei que libera propagandas de cerveja e vinho não é omissa, diz STF
Cabe ao Poder Legislativo definir critérios para a lei que regulamenta propagandas de bebidas alcoólicas, pois seria um “absoluto descompasso” que o Supremo Tribunal Federal agisse por conta própria nesse assunto. Assim entendeu o Plenário da corte, por unanimidade, ao rejeitar ação que apontava omissão legislativa parcial do Congress...leia mais
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23/04/2015 11:12:37 - Dilma sanciona com vetos lei para instalação de antenas de telefonia
A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (22) com seis vetos a Lei Geral das Antenas, aprovada em março pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, a lei prevê a unificação de regras para instalação de torres, uma reivindicação antiga das empresas do setor. Com a sanção publicada no Diário Oficial da União, a...leia mais
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23/04/2015 11:11:42 - Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor
Resolução publicada nesta quarta-feira (22), no Diário da Justiça, regulamenta a mudança no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista.
De acordo com a Norma, assinada pelo Presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, os magistrados da corte ...leia mais
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23/04/2015 11:09:54 - Governo e caminhoneiros destoam em discurso sobre o resultado de reunião
O Ministério dos Transportes e a Secretaria-Geral da Presidência da República divulgaram notas na tarde de hoje (22), depois da reunião com representantes dos caminhoneiros, nas quais explicam que o governo federal atendeu as reivindicações dos caminhoneiros, apesar de um dos pontos – a tabela de frete mínimo, considerado o principal pleito ...leia mais
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23/04/2015 11:08:09 - TJDFT - Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou o Banco I. a pagar indenização por danos morais à Cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizada em parcela única. A decisão do Colegiado reformou a sentença do juiz de 1ª Instância, que havia julgado o pedido ind...leia mais
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23/04/2015 11:07:31 - Mantida decisão que negou a Corretor de imóveis vínculo empregatício com imobiliária
A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de um corretor de imóveis, afirmando ser a Justiça do Trabalho incompetente, no caso, para julgar os pedidos do trabalhador. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o corretor não era empregado da imobiliária, mas autônomo registrado no Conselho Regional de Corre...leia mais
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22/04/2015 15:10:48 - Presidência da ABRAS é recebida em audiência por ministro da Pesca, Helder Barbalho
Vice-presidente , Mário Habka, presidente Fernando Yamada, ministro Helder Barbalho e diretor de engenharia de pesca do MPA,
Sebastião Saldanha Neto
Na última quinta-feira (16/4), o presidente da ABRAS, Fernando Yamada e o vice-presidente da entidade, Mário Habka, foram recebidos, em audiência, pelo ministro...leia mais
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22/04/2015 14:13:27 - ASPB promove hoje e amanhã 5º Encontro de Supermercados do Sertão
Começa hoje (22) o 5º Encontro de Supermercados do Sertão na cidade de Patos, interior da Paraíba. Promovido pela Associação Paraibana de Supermercados (ASPB) e Associação Paraibana de Atacadistas e Distribuidores (ASPAD) no Coliseum Hall, o evento visa promover novos ne...leia mais
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22/04/2015 11:42:47 - Câmara retoma hoje votação da lei da terceirização
BRASÍLIA - Depois de um impasse na semana passada que levou ao adiamento, os deputados devem retomar nesta quarta-feira, 22, a votação do texto que regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho do Brasil. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou na terça-feira, 21, ao Broadcast, serv...leia mais
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22/04/2015 11:42:07 - Caminhoneiros querem tabela de frete mínimo e ameaçam parar no dia 23
Os caminhoneiros ameaçam parar novamente a partir desta quinta-feira (23) caso não tenham suas reivindicações atendidas pelo governo federal. Nesta terça-feira (21), termina o prazo pedido pelo governo para tentar um entendimento com o setor de cargas e atender à principal reivindicação dos caminhoneiros: uma tabela de custo que possa emba...leia mais
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22/04/2015 11:39:13 - Norma de ICMS para vendas pela internet pode gerar ações judiciais
O texto da Emenda Constitucional nº 87, que cria regras para a repartição do ICMS no comércio eletrônico pode gerar novas disputas judiciais. Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma estipula a forma de divisão do imposto entre os Estados de origem e destino das mercadorias compradas pela internet. No entanto, por um erro ...leia mais
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22/04/2015 11:37:49 - Tributaristas divergem sobre prazo para nova regra do ICMS entrar em vigor
Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. De acordo com a nova norma, a arrecadação será gradualmente transferida...leia mais
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22/04/2015 11:35:43 - Contribuição ao Finsocial tem limite de 0,5% da receita bruta, diz TRF-2
A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a impossibilidade da cobrança, pela...leia mais
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22/04/2015 11:35:15 - STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualque...leia mais
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22/04/2015 11:34:46 - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.
"Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a import&acir...leia mais
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17/04/2015 12:04:38 - Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de origem para o de destino. É uma tentativa de compensar estados que não sediam ce...leia mais
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