30/11/2015 12:24:56 - Primeira guia do Simples Doméstico vence nesta segunda-feira
Documento de Arrecadação do eSocial pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador
Disponível para geração desde o dia 1º novembro, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá o seu primeiro vencimento nesta segunda-feira (30). Chamado tamb&...leia mais
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30/11/2015 12:23:39 - Comissão aprova devolução de parcelas ao Consumidor que desistir de serviço
Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços con...leia mais
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30/11/2015 12:21:59 - Trabalhadora que fazia limpeza sem uso adequado de luvas de proteção receberá adicional de insalubridade
Uma empregada que ocupava o cargo de "serviços gerais" em uma empresa de "call center" procurou a Justiça o Trabalho pretendendo receber adicional de insalubridade pelo contato com produtos químicos. O caso foi analisado pela juíza Tânia Mara Guimarães Pena, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que acolheu o pedido da...leia mais
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30/11/2015 12:20:58 - Com finalização do projeto 100% Digital, TJSP só recebe ações em formato digital
Nesta segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anuncia o alcance das metas do projeto 100% Digital. Agora, em todas as 331 comarcas do Estado, os novos processos serão recebidos apenas no formato digital, ou seja, não entrará mais nenhuma ação em papel no Judiciário paulista. O evento acontece às 14 horas no ...leia mais
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30/11/2015 12:17:08 - Receita Federal quer ouvir Contribuinte para padronizar atendimento
A Receita Federal quer a participação dos Contribuintes na elaboração de uma norma que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento do Fisco. As pessoas poderão fazer sugestões, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento. As propostas devem ser enviadas até amanhã (30), por meio da intern...leia mais
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27/11/2015 15:35:06 - Agência alemã GIZ apresenta à ABRAS Sistema Pró-Ozônio para melhor controle do HCFC-22
A agência alemã para o desenvolvimento sustentável GIZ apresentou à ABRAS o Sistema Pró-Ozônio, para melhor controle das empresas do uso do fluído frigorífico HCFC. A implantação do sistema faz parte das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da GIZ para implementa&ccedi...leia mais
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27/11/2015 11:52:16 - MP que eleva tributos de bebidas e eletrônicos será analisada na terça-feira
A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos reúne-se na terça-feira (1º) para continuar a analisar o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a matéria.
O Relator optou por adiar para 2016 o aumento na cobrança do Imposto so...leia mais
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27/11/2015 11:51:13 - IMPOSTO SOBRE LUCRO - Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a t...leia mais
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27/11/2015 11:50:35 - Espera de ônibus da Empresa no fim de expediente não caracteriza tempo à disposição do empregador
"Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens". (art. 4º da CLT). Assim, o período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou ex...leia mais
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27/11/2015 11:49:51 - Empresa responde por morte de trabalho mesmo sem culpa, decide TST
Mesmo tendo fornecido treinamento e os equipamentos de segurança necessários, a Empresa responde no caso de o empregado morrer no exercício da função. É que a responsabilidade, nesse caso, não decorre da culpa do Empregador, mas do risco da profissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condeno...leia mais
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27/11/2015 11:49:19 - Comissão rejeita projeto que regulamenta pagamento a Estagiários
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1678/15, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa percentuais mínimos para a remuneração de estágios em entidades privadas ou públicas.
Pela medida, a bolsa dos estagiári...leia mais
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26/11/2015 17:06:08 - ABRAS participa da 5ª reunião do Fórum de Competitividade do Varejo
A 5ª reunião do Fórum de Competitividade do Varejo aconteceu ontem (25/11), na sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília. Na pauta estava a apresentação do levantamento das demandas por cursos voltadas ao setor varejista - Pronatec 2016, e a ap...leia mais
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26/11/2015 12:04:45 - Sai Acordo para a Logística de Embalagens
Documento garante sistema de recolhimento de produtos como latas de alumínio e garrafas plásticas
O Governo Federal assinou, nesta quarta-feira (25/11), Acordo com Catadores e a Indústria para a Logística Reversa de Embalagens em Geral. Entre elas, estão produtos como latas de alumínio, garrafas plásticas e papelão. O Acordo foi a...leia mais
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26/11/2015 12:03:00 - Empresa pode repassar custo de ICMS para fase seguinte de produção
O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma Empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode repassar o custo para a próxima etapa da operação, até que o tributo chegue ao final da corrente.
Por meio desse...leia mais
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26/11/2015 12:02:02 - JT-MG afasta danos morais em revista realizada com detector de metais
A ex-empregada de uma empresa do segmento de eletrônicos e de suprimentos de informática buscou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Tudo porque teria sido obrigada, durante o período contratual, a se submeter a revista íntima vexatória e abusiva.
No entanto, ao anali...leia mais
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26/11/2015 12:01:29 - Gerente que trabalhava em Farmácia dentro de Posto de Combustível deve receber adicional de periculosidade
Uma gerente que trabalhava em farmácia localizada dentro de um posto de combustíveis de Charqueadas, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber adicional de periculosidade no período vigente do seu contrato de trabalho. Segundo os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empregada a...leia mais
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26/11/2015 12:00:47 - TRF-3 nega a e-readers a imunidade tributária dada ao papel usado em livros
Leitores de livros eletrônicos digitais (e-readers) não têm a imunidade de PIS/Cofins que é concedida para o papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, prevista na Constituição. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou pedido ...leia mais
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26/11/2015 12:00:13 - OAB questiona lei Gaúcha que cria novo procedimento para pagamento de RPVs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional do Rio Grande do Sul, ajuizou nesta terça-feira (24/11) ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.757/2015 que reduziu os pagamentos das requisições de pequeno valor de 40 salários mínimos (R$ 31.520) para 10 (R$ 7.880)....leia mais
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26/11/2015 11:59:34 - Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro processar e julgar todas as causas que envolvam o direito das operadoras de reduzirem a velocidade de navegação na internet móvel após o esgotamento da franquia de dados nos sistemas pré e pós-pago. Ao todo, s&a...leia mais
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25/11/2015 15:37:14 - Recursos para apoiar redução do HCFC-22 estão garantidos
Comitê Executivo do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal aprova verbas de US$ 35,9 milhões para o Brasil dar continuidade à eliminação dos gases nocivos à camada de ozônio do Planeta
O Comitê Executivo do Fundo Multilater...leia mais
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25/11/2015 12:07:06 - IPTU progressivo deve gerar ações judiciais
A cobrança progressiva de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis subutilizados na Cidade de São Paulo, apesar de ter uma base legal, vai gerar grande volume de discussões na Justiça.
Um dos pontos polêmicos é a alíquota muito elevada do imposto. Segundo o decreto municipal 56.589, do último dia 10, em cin...leia mais
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25/11/2015 12:03:49 - Supremo analisará diferença de alíquotas de IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir, em repercussão geral, se os municípios podem cobrar alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais e comerciais em período anterior a setembro de 2000.
A questão será debatida após os ministros estabelecerem que alíquotas mínimas podem ser cobradas por munic&i...leia mais
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25/11/2015 12:02:22 - Receita define datas de pagamentos do INSS de 13º de empregados domésticos
A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário.
O prazo para fazer a emissão do documento unificado e o pagamento termina no dia 7 de dezembro.
Pela legislação trabalhista,...leia mais
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25/11/2015 12:01:24 - DECISÃO: É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada&r...leia mais
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25/11/2015 12:00:32 - Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual é o termo inicial para a incidência de atualização monetária e para a contagem de juros de mora no que diz respeito a crédito oriundo de cheque.
A Quarta Turma decidiu afetar à seção um processo que discute o tema depois que o relator, minist...leia mais
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25/11/2015 11:59:52 - Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio
Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que regula a matéria. Pediram o pagame...leia mais
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