24/04/2015 11:34:07 - Receita amplia isenção de IPI a veículo de taxistas e de pessoas com deficiência
Os taxistas e as pessoas com deficiência terão mais prazo para pedir a isenção de impostos na compra de veículos. A Receita Federal ampliou, de 180 para 270 dias, a validade da autorização de aquisição de veículo sem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A extensão do prazo consta de instrução ...leia mais
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24/04/2015 11:33:18 - Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJem julgamento de recurso repetitivo (tema ...leia mais
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23/04/2015 14:36:33 - Câmara mantém terceirização de todas as atividades
DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) alterações ao projeto que regulamenta a terceirização no país, mas sem alterar os pontos essenciais da proposta.
Os deputados mantiveram, por exemplo, a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empres...leia mais
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23/04/2015 11:15:10 - Terceirização da atividade-fim
* José Pastore
Os parlamentares agiram de forma muito construtiva ao aprovar a terceirização para qualquer atividade. Logo após, porém, intensificou-se uma verdadeira batalha campal contra a permissão da terceirização para as atividades-fim. Alguns dizem que isso levará as empresas a terceirizar todas as suas atividades, ou...leia mais
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23/04/2015 11:13:49 - Lei que libera propagandas de cerveja e vinho não é omissa, diz STF
Cabe ao Poder Legislativo definir critérios para a lei que regulamenta propagandas de bebidas alcoólicas, pois seria um “absoluto descompasso” que o Supremo Tribunal Federal agisse por conta própria nesse assunto. Assim entendeu o Plenário da corte, por unanimidade, ao rejeitar ação que apontava omissão legislativa parcial do Congress...leia mais
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23/04/2015 11:12:37 - Dilma sanciona com vetos lei para instalação de antenas de telefonia
A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (22) com seis vetos a Lei Geral das Antenas, aprovada em março pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, a lei prevê a unificação de regras para instalação de torres, uma reivindicação antiga das empresas do setor. Com a sanção publicada no Diário Oficial da União, a...leia mais
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23/04/2015 11:11:42 - Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor
Resolução publicada nesta quarta-feira (22), no Diário da Justiça, regulamenta a mudança no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista.
De acordo com a Norma, assinada pelo Presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, os magistrados da corte ...leia mais
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23/04/2015 11:09:54 - Governo e caminhoneiros destoam em discurso sobre o resultado de reunião
O Ministério dos Transportes e a Secretaria-Geral da Presidência da República divulgaram notas na tarde de hoje (22), depois da reunião com representantes dos caminhoneiros, nas quais explicam que o governo federal atendeu as reivindicações dos caminhoneiros, apesar de um dos pontos – a tabela de frete mínimo, considerado o principal pleito ...leia mais
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23/04/2015 11:08:09 - TJDFT - Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou o Banco I. a pagar indenização por danos morais à Cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizada em parcela única. A decisão do Colegiado reformou a sentença do juiz de 1ª Instância, que havia julgado o pedido ind...leia mais
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23/04/2015 11:07:31 - Mantida decisão que negou a Corretor de imóveis vínculo empregatício com imobiliária
A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de um corretor de imóveis, afirmando ser a Justiça do Trabalho incompetente, no caso, para julgar os pedidos do trabalhador. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o corretor não era empregado da imobiliária, mas autônomo registrado no Conselho Regional de Corre...leia mais
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22/04/2015 15:10:48 - Presidência da ABRAS é recebida em audiência por ministro da Pesca, Helder Barbalho
Vice-presidente , Mário Habka, presidente Fernando Yamada, ministro Helder Barbalho e diretor de engenharia de pesca do MPA,
Sebastião Saldanha Neto
Na última quinta-feira (16/4), o presidente da ABRAS, Fernando Yamada e o vice-presidente da entidade, Mário Habka, foram recebidos, em audiência, pelo ministro...leia mais
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22/04/2015 14:13:27 - ASPB promove hoje e amanhã 5º Encontro de Supermercados do Sertão
Começa hoje (22) o 5º Encontro de Supermercados do Sertão na cidade de Patos, interior da Paraíba. Promovido pela Associação Paraibana de Supermercados (ASPB) e Associação Paraibana de Atacadistas e Distribuidores (ASPAD) no Coliseum Hall, o evento visa promover novos ne...leia mais
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22/04/2015 11:42:47 - Câmara retoma hoje votação da lei da terceirização
BRASÍLIA - Depois de um impasse na semana passada que levou ao adiamento, os deputados devem retomar nesta quarta-feira, 22, a votação do texto que regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho do Brasil. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou na terça-feira, 21, ao Broadcast, serv...leia mais
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22/04/2015 11:42:07 - Caminhoneiros querem tabela de frete mínimo e ameaçam parar no dia 23
Os caminhoneiros ameaçam parar novamente a partir desta quinta-feira (23) caso não tenham suas reivindicações atendidas pelo governo federal. Nesta terça-feira (21), termina o prazo pedido pelo governo para tentar um entendimento com o setor de cargas e atender à principal reivindicação dos caminhoneiros: uma tabela de custo que possa emba...leia mais
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22/04/2015 11:39:13 - Norma de ICMS para vendas pela internet pode gerar ações judiciais
O texto da Emenda Constitucional nº 87, que cria regras para a repartição do ICMS no comércio eletrônico pode gerar novas disputas judiciais. Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma estipula a forma de divisão do imposto entre os Estados de origem e destino das mercadorias compradas pela internet. No entanto, por um erro ...leia mais
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22/04/2015 11:37:49 - Tributaristas divergem sobre prazo para nova regra do ICMS entrar em vigor
Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. De acordo com a nova norma, a arrecadação será gradualmente transferida...leia mais
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22/04/2015 11:35:43 - Contribuição ao Finsocial tem limite de 0,5% da receita bruta, diz TRF-2
A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a impossibilidade da cobrança, pela...leia mais
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22/04/2015 11:35:15 - STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualque...leia mais
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22/04/2015 11:34:46 - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.
"Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a import&acir...leia mais
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17/04/2015 12:04:38 - Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de origem para o de destino. É uma tentativa de compensar estados que não sediam ce...leia mais
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17/04/2015 12:03:56 - Decreto regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros
BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8.433, que regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada no mês passado e que também dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre outros pontos, o texto - bastante esperado pela categoria - confirma qu...leia mais
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17/04/2015 12:02:09 - TRT-10ª - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído
Um assistente fotográfico da Editora J. B. Ltda. receberá as diferenças salariais referentes ao período em que substituiu o operador de Photoshop, afastado temporariamente para exercer mandato sindical. A decisão foi do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota. Segundo ele, o empregado substituto deve rece...leia mais
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17/04/2015 12:01:18 - Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 8137/14, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. O projeto tramitava em conjunto com o PL 779/95, que também aumentava a pena. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado...leia mais
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17/04/2015 12:00:31 - Banco é responsável por possíveis falhas em caixa eletrônico
Em casos onde o cliente saia lesado devido ao mau funcionamento de caixas eletrônicos, o banco será responsabilizado por todos inconvenientes ocorridos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, com base na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o Código de Defesa do Consumidor às institui&cce...leia mais
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17/04/2015 11:59:36 - Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico
Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB.
Segundo o presidente da comissão, Luiz Claud...leia mais
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16/04/2015 16:17:50 - 7ª edição do Supervendas começa em Sergipe
Abertura da 7ª edição do Supervendas em Sergipe
A solenidade de abertura do Encontro de Negócios dos Supermercadistas, Atacadistas e Distribuidores (Supervendas) aconteceu na noite de ontem (15), no Centro de Convenções de Sergipe. O evento, que é promovido por três entidades: Associa...leia mais
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