26/05/2015 11:24:55 - Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo
A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de r...leia mais
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26/05/2015 11:22:45 - Comissão de corretagem é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana
Comissão de corretagem nos contratos imobiliários, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado de imóveis e intimação para julgamento adiado são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (25) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A primeira pesquisa mostra diver...leia mais
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26/05/2015 10:18:11 - Diretoria da CNDL confirma sua atuação na UNECS fortalecendo a nova Frente Parlamentar Mista
Alexandre Seabra fala à diretoria da CNDL sobre a importância da nova Frente Parlamentar – Na mesa (da dir. para a esq.) o vice-pres. da CNDL Antoine Tawil, o pres. da CNDL, Francisco Honório, e o pres. do Conselho Administrativo do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Júnior.
A Confederação Nacional de Dirigentes Loj...leia mais
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25/05/2015 12:02:25 - Comércio comemora veto de proposta que aumenta o limite do empréstimo consignado
O comércio varejista considerou "prudente" o veto dado pelo Governo Federal à proposta que aumenta o limite de crédito consignado de 30% para 40% sobre renda do trabalhador brasileiro. Apesar de sancionada na sexta-feira (22), a Lei 13.126 recebeu vetos parciais nos trechos que concediam o aumento do teto do consignado, o que gerou elogios da CNDL (Confederaçã...leia mais
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25/05/2015 11:41:18 - Empregadorweb: Ministro recebe sugestões em SC
O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se reunirá nesta segunda-feira (25), as 9h30, em Florianópolis, com o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. A intenção dos contabilistas é apresentar ao ministro propostas de melhorias ao sistema do EmpregadorWeb. A novidade, implantada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no inicio d...leia mais
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25/05/2015 11:39:29 - Comissão vota projeto que permite suspender contrato de trabalho em caso de crise econômica
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode concluir, na quarta-feira (27), a votação de projeto que cria nova alternativa legal para a suspensão de contratos de trabalho. Pelo PLS 62/2013, esse contrato poderá ser suspenso, entre dois e cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômica, comprovar que não pode manter a produ&...leia mais
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25/05/2015 11:38:50 - Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios
Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de donos de cartórios (notári...leia mais
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25/05/2015 11:37:25 - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Seguindo essa norma, a Quarta ...leia mais
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25/05/2015 11:36:19 - TRT-15ª Região costura primeiro acordo pelo WhatsApp
O acordo foi costurado entre o trabalhador e a empresa, com intermediação do Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau – CIC da Circunscrição Campinas, pelo celular, via aplicativo WhatsApp. A negociação, conduzida pela servidora Flavia Pinaud de Oliveira Mafort nesta quinta-feira, dia 21/5, contou com a coordenaçã...leia mais
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25/05/2015 11:35:41 - TRT-2ª - Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral
Decisão proferida pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que a simples transferência de empregado para outro setor, em virtude de alteração estrutural promovida pela empresa, não configura assédio moral.
A alegação do trabalhador (reclamante no processo) era que havia perseguição a ele, além de d...leia mais
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25/05/2015 11:35:13 - Bancos cobram taxas indevidas no cartão
SÃO PAULO - O Banco Central recebeu nos últimos 10 meses 7.046 reclamações de cobranças irregulares de tarifa, das quais um quarto corresponde a taxas indevidas referentes ao cartão de crédito.
Entre elas, estão tarifas de emissão de segunda via do cartão sem solicitação do cliente e aumento da anuidade sem avi...leia mais
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22/05/2015 14:18:33 - MTE publica portaria que altera regras dos pedidos de registro sindical
As alterações buscam a celeridade e a descentralização dos processos
Brasília, 21/05/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União (D.O.U) a Portaria Nº 671, de 20 de maio de 2015, que altera a Portaria Nº 326, de 01 de março de 2013, que disp&o...leia mais
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22/05/2015 14:17:53 - Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das rela...leia mais
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22/05/2015 14:17:14 - TST - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas &a...leia mais
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22/05/2015 14:16:32 - Dilma veta limite maior para empréstimo consignado
Famílias poderiam comprometer renda 'além do desejável', diz presidente. Lei previa alta de 30% para 40% no limite para comprometer renda.
A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador ao sancionar nesta sexta-feira (21) lei que garante crédito de até R$ 30 bilhões ao ...leia mais
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22/05/2015 14:15:19 - Governo eleva tributação da área financeira
O governo vai elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as instituições financeiras. A medida está prevista na Medida Provisória 675 publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.
Estimativas preliminares indicam que a iniciativa pode reforçar o caixa da União em at&eac...leia mais
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22/05/2015 14:14:42 - Governo fecha acordo para aprovação de MPs do ajuste fiscal
O governo se comprometeu a vetar o artigo da Medida Provisória (MP) 665 que estabelece que os trabalhadores só terão direito ao abono salarial integral, de um salário mínimo, se tiverem trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior. A resistência a esse ponto foi o motivo de a MP não ter sido votada ontem. Agora, a expectativa é que o texto...leia mais
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21/05/2015 10:50:00 - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos pós-Plano Verão
A devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão, e isso não ofende a coisa julgada. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial repetitivo (tema 891) sobre a liquidação de sentença que reconhece o direito de poupadores à r...leia mais
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21/05/2015 10:49:09 - Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação
Medida faz parte do ajuste fiscal do governo. Entre os pontos incluídos pelos deputados na MP está a permissão para parcerias público-privadas no Legislativo
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuiç&oti...leia mais
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21/05/2015 10:48:10 - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os req...leia mais
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21/05/2015 10:47:39 - Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de...leia mais
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21/05/2015 10:46:07 - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar r...leia mais
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21/05/2015 10:45:12 - Banco é condenado a indenizar cliente por cancelar pontos no cartão de crédito
A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, durante sessão realizada nesta terça-feira, 19, fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que um banco deverá pagar a cliente que teve cancelados os pontos relativos ao uso de um cartão de crédito. O valor será corrigido monetariamente e a...leia mais
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21/05/2015 10:44:30 - Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário
Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário do autor da ação. Com esse entendimento a Subseção 1 especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho alterou condenação imposta ao Banco do Brasil após um gerente de agência ser aposentado precocemente por...leia mais
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20/05/2015 16:24:50 - Semana dos Alimentos Orgânicos começa dia 24 deste mês
Produtor Orgânico, parceiro da natureza na promoção da vida. Este é o tema da 11ª edição da Semana Nacional dos Alimentos Orgânicos (SAO), que dará início à campanha anual dos produtos orgânicos. Promovido para oferecer informações aos consumidores sobre onde encontrar esses alimentos e como são ...leia mais
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20/05/2015 16:12:29 - Câmara aprova MP que aumenta o PIS/Pasep e a Cofins para importação
A Câmara aprovou há pouco, por 323 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções, a Medida Provisória (MP) 668/15, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. Pela MP, essas contribuições sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9.65% respectivamente.Ainda hoje devem ser ...leia mais
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