Outros temas debatidos na ocasião foram: Portaria Normativa Procon nº 1, de 02/10/2015; Projeto de Lei 91/2015, referente a data de vencimento do produto no respectivo código de barras; e o PL 1511/11, que obriga a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida (quilo, litro, metro ou metro quadrado). O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participou da reunião.

Pela manhã, antecedendo a plenária geral do Comitê Jurídico, aconteceram as reuniões do Comitê Tributário e Comitê Laboral-Sindical. No caso do Comitê Tributário, na pauta de debates constaram temas importantes como a Discussão Judicial de Tributos Indiretos (IPI, ICMS, PIS/COFINS) e a Impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINs. Já o Comitê Laboral-Sindical debateu temas de interesse do setor como a Terceirização (ARE 713211) - Amicus Curiae.

Fonte: Redação Portal ABRAS