06/04/2015 14:13:59 - Exigir certidão criminal ao contratar, por si só, não configura dano moral
A exigência de apresentação de certidão criminal imposta a candidato a emprego, por si só, não configura dano moral. O dano indenizável só acontecerá caso o trabalhador que possui registro criminal positivo não seja contratado por este motivo.
Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou um pe...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2015 14:13:19 - Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
Um empregado do Itaú Unibanco S. A. conseguiu reformar decisão que considerou válida a carga (retirada) dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem tinha o acompanhamento do advogado...leia mais
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02/04/2015 17:29:43 - Deputado Joaquim Passarinho apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Da esq. p/ dir. deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da ABRAS
O deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) se reuniu no último dia 19/3 com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, em Brasília. Na ...leia mais
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02/04/2015 15:33:14 - Como a comunidade jurídica está recebendo o Marco Civil da Internet
A necessidade da regulamentação das relações no âmbito virtual, a intensa participação popular e as polêmicas provenientes dos inevitáveis conflitos de interesses relativos à matéria, marcaram a trajetória da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. Considerada como uma “Con...leia mais
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02/04/2015 11:52:38 - Senadores ouvirão Ministros sobre MPs das mudanças trabalhistas e previdenciárias
Os Ministros de Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, virão ao Senado nesta terça-feira (7) para esclarecer aos senadores as mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários, previstas nas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014. Eles serão ouvidos em audiência pública na Comissão de Assuntos ...leia mais
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02/04/2015 11:52:00 - Ações que discutem interesse de agir sobre scoring são suspensas pelo STJ
O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que sejam suspensos em todo o país processos em que se discute existência de interesse de agir nas ações cautelares sobre o chamado sistema scoring, que faz uma espécie de pontuação de Consumidores para Empresas decidirem se vão fornecer crédito...leia mais
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02/04/2015 11:51:23 - Prescrição bienal não se aplica a mudança de regime de aposentadoria
O prazo de dois anos para reivindicar verbas trabalhistas na Justiça não se aplica a quem pede conversão de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a prescrição bienal em ação de um trabalhador. Ele pretendia o restabelecimento do plano de sa...leia mais
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02/04/2015 11:50:48 - Advogado que pede Justiça gratuita indevidamente viola código de ética
Advogado que, com o objetivo de evitar riscos, pede gratuidade de Justiça para cliente que não se encaixa nos critérios para o benefício viola os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Br...leia mais
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02/04/2015 11:50:14 - Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visolux Comunicação e Sinalização Visual Ltda., de Curitiba (PR), a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária....leia mais
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02/04/2015 11:46:44 - Governo zera imposto de importação de cápsulas e máquinas de café
O Governo zerou, a partir desta quarta-feira (1º), o Imposto de Importação de cápsulas de café e das máquinas cafeteiras domésticas que operam especificamente a partir dessas cápsulas.
A alíquota do imposto das cápsulas era de 10%, e das máquinas, 20%. A decisão saiu no Diário Oficial desta quarta.
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01/04/2015 16:11:55 - Deputado Luiz Carlos Busato irá integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Da esq. p/ dir. Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da ABRAS e o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
O deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) irá integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Em reunião com ...leia mais
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01/04/2015 12:08:16 - A partir de hoje, Empregador terá de pedir Seguro-desemprego pela internet
A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet. A medida pretende tornar mais rápido o atendimento e dar maior segurança às informações sobre os empregados, segundo o Ministério do Trabalho e Emp...leia mais
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01/04/2015 12:00:34 - TST derruba Acordos do Ministério Público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a anular Acordos firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com Empresas. A prática deve implicar em mais insegurança e judicialização, dizem especialistas.
Em um dos casos em que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi derrubado, o MPT liberou a Empresa a dar...leia mais
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01/04/2015 11:59:39 - Tribunais suspendem prazos a partir desta quarta devido à Semana Santa
Com o feriado católico da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho suspendem os prazos processuais e o expediente a partir desta quarta-feira (1º/4) até sexta-feira (3/4).
Por essa razão, todos os prazos que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automaticamente ...leia mais
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01/04/2015 11:58:06 - Parte das Centrais sindicais apoia projeto de Terceirização, diz Relator
Após reunião com representantes de seis centrais sindicais, o relator do PL4330/04, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), afirmou que já conta com o apoio de boa parte dos representantes dos trabalhadores para o projeto de lei que modifica os contratos e as relações de trabalho dos terceirizados.
A matéria, que vem sendo discutida e modificada...leia mais
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01/04/2015 11:46:59 - Arbitragem não pode julgar conflitos trabalhistas individuais, diz TST
A arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região nã...leia mais
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01/04/2015 11:46:12 - TRF-3ª declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção (FAP)
FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majo...leia mais
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01/04/2015 11:45:25 - Empresa é dona de software criado por funcionário programador
Pertence exclusivamente ao Empregador todo e qualquer direito sobre programas de computador desenvolvidos pelo funcionário na vigência do contrato de trabalho, exceto se há acordo contrário. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao negar indenização a um ex-programador de uma empresa gaú...leia mais
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01/04/2015 11:44:48 - Levy não descarta criação de impostos para auxiliar no ajuste fiscal
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não descarta a criação de impostos para ajudar o Governo a fazer o esforço fiscal necessário. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele sugeriu que essa seria uma medida limite caso o governo tenha dificuldades para cumprir a meta de superávit primário de 1,2% do Produto...leia mais
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01/04/2015 11:44:15 - Receita explica que não houve aumento com MP da PIS/Cofins
A MP faz parte do ajuste fiscal implementado do governo
A comissão mista que analisa a medida provisória que aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação (MP 668/15) começou nesta terça-feira uma série de audiências públicas para discutir com os setores afetados pelo te...leia mais
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01/04/2015 11:39:41 - OAB-MT pede manutenção do sigilo em contestações da Justiça Trabalhista
Na manhã desta segunda-feira (30 de março), a vice-presidente da OABMT, Cláudia Aquino de Oliveira, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Marcos Avallone, e os integrantes da comissão Thales Oliveira Pereira e Fernanda Brandão, estiveram reunidos com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRTMT), desembargador Edson Bueno, e reivindic...leia mais
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01/04/2015 11:39:09 - Mantida decisão que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho
O pedido de indenização por dano moral de um trabalhador dispensado no segundo dia de trabalho pela Orca Construtora e Concretos Ltda., de Aparecida do Norte (GO), foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso em que o trabalhador reiterava o pedido, ficando a empresa obrigada apenas ao pa...leia mais
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31/03/2015 15:34:25 - Ranking ABRAS/Superhiper 2015 mostra os grandes números do setor e as maiores empresas
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento R$ 294,9 bilhões em 2014, um crescimento real de 1,8% na comparação com 2013, de acordo a 38º edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2015, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados em parceria com a empresa de pesquisas Nielsen, d...leia mais
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31/03/2015 14:58:44 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,93%
As vendas do setor supermercadista apresentaram crescimento acumulado de 1,93% em fevereiro em relação ao mesmo mês do ano anterior. Em valores reais – deflacionados pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -7,64% na comparação com o mês imediatamente anterior e alta de 0,35% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo...leia mais
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31/03/2015 14:12:12 - Terceirização entra na pauta da Câmara.
Antiga pauta das Entidades empresariais, o projeto de lei para regulamentar a terceirização vai a voto no dia 7 de abril na Câmara dos Deputados sem acordo com as Centrais sindicais, que acusam mais uma ofensiva para retirar direitos dos trabalhadores em um momento de crise.
O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA) tem reunião com os sindicalistas h...leia mais
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31/03/2015 14:10:39 - Governador de SP questiona lei sobre inclusão de Consumidor em cadastros de inadimplentes
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5273, com pedido de liminar, impugnando a lei estadual 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O governador argumenta que ...leia mais
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