Brasília, 15/03/16 - Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam os Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2015 nesta terça-feira (15).

A publicação concretiza o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a divulgação deve ser pública e anual. O Cadastro é formado pela reunião das reclamações encerradas pelos Procons em 2015 e representa uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos consumidores no mercado.

De todos os atendimentos registrados pelos Procons em 2015, uma parcela foi tratada por meio de processos administrativos. A maior parte dos Procons integrados ao Sindec utilizam, predominantemente, tipos de atendimentos mais céleres para buscar a solução dos problemas dos consumidores. Quando não se obtém êxito em uma tentativa preliminar de solução da demanda ou quando há prática reincidente de algum fornecedor em determinado problema, enseja a abertura de processo administrativo, que na nomenclatura do Sindec, é chamado de Reclamação.

Após a divulgação pelos Procons de seus Cadastros estaduais e municipais, o próximo passo será a consolidação dessas publicações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que será divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) nos próximos meses.

Fonte: Ministério da Justiça (15.03.2016)