24/11/2015 11:24:57 - Guia do eSocial com tributos sobre 13º salário estará disponível em dezembro
A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário.
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24/11/2015 11:23:59 - STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais ...leia mais
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24/11/2015 11:23:11 - Câmara aprova divulgação de preço proporcional de produtos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 17, proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, com...leia mais
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24/11/2015 11:22:24 - Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
“Dada a autonomia entre o Contrato de Trabalho e o Contrato de Previdência Complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”.
Esse foi o entendimento adotado pela Qua...leia mais
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24/11/2015 11:21:29 - BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-operador comercial da CP Promotora de Vendas S.A., prestadora de serviço para a BV Financeira S.A., que pedia o pagamento de horas extras excedentes da sexta hora diária. Com o entendimento de que o trabalhador executava serviços externos, os ministros decidiram manter o ac&oa...leia mais
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23/11/2015 17:10:50 - ABRAS participa de Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega
O vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, participou do 5ª Encontro de Negócio do Bacalhau da Noruega, que aconteceu na semana passada, em São Paulo e no Rio de Janeiro. O evento fez parte da agenda do príncipe herdeiro da Noruega, Haakon Magnus, em visita ao Brasil (foto).
Durante o seminário, que acontece...leia mais
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23/11/2015 14:45:20 - Publicado Decreto que dispõe sobre Sistema Alternativo de Solução de Conflitos de Consumo (Consumidor.gov.br)
DECRETO No - 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o d...leia mais
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23/11/2015 12:07:14 - Governo quer regulamentar direito de troca imediata de produtos com defeito
Brasília - A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, informou ontem que o Governo irá trabalhar para regulamentar o Código de Defesa do Consumidor que permitirá a troca de produtos com defeitos em até 12 dias. "Não cogitamos voltar atrás nesse tema, mas precisamos ainda...leia mais
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23/11/2015 12:05:55 - Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei nº 12.973, de 13-05-2014...leia mais
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23/11/2015 12:04:54 - Dilma sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
A Presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (19), sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Am...leia mais
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23/11/2015 12:03:23 - CAE vai a São Paulo debater projeto que amplia limites para enquadramento no Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai a São Paulo em diligência nesta segunda-feira (23) discutir o PLC 125/2015 Complementar, que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional. Os integrantes da comissão ouvirão o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o diretor do Departamento da Micr...leia mais
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23/11/2015 12:02:16 - DECISÃO - Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença qu...leia mais
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23/11/2015 11:58:31 - Advocacia reitera ao TRF3 pedido de recesso forense e suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo, o Instituto dos Advogados de São Paulo e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, entidades representativas da advocacia, enviaram ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterando a solicitaç&ati...leia mais
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23/11/2015 11:57:26 - DECISÃO - Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados.
Esse foi ...leia mais
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23/11/2015 11:56:50 - 12ª Turma: uso de arma de fogo é requisito para exercício da função de vigilante
Um empregado que fazia segurança numa instituição de ensino recorreu ao TRT da 2ª Região depois de seu pedido ter sido negado em 1ª instância (2ª VT de Santana de Parnaíba-SP).
O reclamante requereu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a instrução processual tinha sido encerrada sem a oi...leia mais
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23/11/2015 11:55:54 - Sobreaviso exige prova de restrição da liberdade de ação e de locomoção de Empregado
Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas negou o pedido ao adicional de sobreaviso feito por um trabalhador, confirmando a sentença que o indeferiu. Acompanhando o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, a Turma concluiu que o reclamante não permanecia à disposição do empregador, porque não era tolhido em sua liberdade de...leia mais
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23/11/2015 11:54:16 - TJMS normatiza plantão Judiciário no feriado forense
No período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul estará em feriado forense. A fim de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional, foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (18) o Provimento nº 354, que disciplina o Plant&ati...leia mais
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23/11/2015 11:49:01 - DECISÃO - Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul América Companhi...leia mais
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19/11/2015 12:15:48 - Congresso mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo
O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (18), o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Na votação feita pela Câmara dos Deputados, houve 211 votos contrários e 160 a favor. O mínimo para derrubar o veto é de 257 votos. Assim,...leia mais
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19/11/2015 12:15:04 - Governo altera proposta orçamentária de 2016 para incluir CPMF
O governo enviou, na noite desta quarta-feira (18), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) uma mensagem modificativa alterando a receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/2015) para incluir a arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentaç&ot...leia mais
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19/11/2015 12:14:29 - Advogados apontam cuidados com programa de parcelamento do ICMS em SP
O Estado de São Paulo instituiu no último sábado (14/11) o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Criado por meio do Decreto 61.625/2015, o PEP permite que os contribuintes parcelem suas dívidas de ICM e ICMS, constituídas ou não em dívida ativa, sendo contestadas judicialmente ou não, em razão de fatos geradores ocorridos at&ea...leia mais
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19/11/2015 12:13:39 - SP publica nova norma sobre programa de ICMS
O governo de São Paulo editou novas regras para os contribuintes que pretendem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos para uso de créditos acumulados de ICMS, o que beneficia especialmente as exportadoras.
O programa, institu&iacu...leia mais
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19/11/2015 12:12:38 - Justiça do Trabalho é quem julga pedido de devolução de valores debitados por IR
A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física sobre verbas trabalhistas obtidas em ação judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável a uma agente administrativa do Instituto Nacional...leia mais
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19/11/2015 12:12:08 - CNJ proíbe tribunais de cobrar por envio de peças de processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os tribunais cobrem taxas por envio e recebimento de processos eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão nesta quarta-feira (18/11) depois de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que constatou a prática em tribunais de Justiça.
A decisão seguiu o voto ...leia mais
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19/11/2015 12:11:36 - DECISÃO - Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualque...leia mais
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19/11/2015 12:09:56 - Empregado transferido em caráter provisório sujeita-se a norma coletiva vigente na base territorial da contratação
Se um empregado presta serviços em localidade diversa daquela em que foi contratado, qual deve ser a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho? Essa questão foi enfrentada pela 3ª Turma do TRT-MG, em voto da relatoria do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida.
Como destacado pelo relator, a definição da norma coletiva aplicá...leia mais
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