29/05/2015 12:07:48 - Nova versão do PJe contará com mecanismo de busca de jurisprudência
Um pesquisador de jurisprudência é uma das novas ferramentas elaboradas para a próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar o Poder Judiciário. Com isso, os usuários poderão pesquisar na base de dados todas as decis&oti...leia mais
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29/05/2015 12:07:11 - Comissão de Tecnologia da OAB aponta propostas para otimizar PJe
Reunidos em Vitória na segunda e terça-feira (25 e 26/5), os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram suas propostas para melhorar e solucionar problemas do processo eletrônico, especialmente o PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.
“O processo...leia mais
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29/05/2015 12:06:01 - Declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgada, diz STF
Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo seguiu, à unanimidade, o voto do relator e fixou a seguinte tese: “Decisão do Suprem...leia mais
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29/05/2015 12:05:21 - TRT-10ª - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito
Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado ao empregador. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um motorista contratado pela L. Engenharia Ltda. a ressarcir a empresa pelas multas de tr&aci...leia mais
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29/05/2015 12:04:47 - Clientes de planos de saúde vão ter mais informações para avaliar serviços
Os segurados de planos de saúde suplementar vão contar agora com mais informações sobre as operadoras para que, na hora de trocar de plano ou fechar um contrato, poder avaliar a qualidade do serviço. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (28) uma atualização dos Dados Integrados da Qualidade Setorial, que tra&cc...leia mais
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29/05/2015 12:03:53 - Não deve incidir ICMS em compras com cartões de lojas
Está em julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 514.639/RS, a incidência do ICMS no âmbito dos acréscimos financeiros decorrentes do financiamento das operações de compra feitas com cartão de crédito emitido pela própria empresa vendedora.
O julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista da ministra...leia mais
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29/05/2015 12:03:05 - Banco é condenado por bloqueio on-line equivocado
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedente a ação movida por L. de M. da S. e P.H. da S. contra banco em razão de bloqueio judicial de valores em nome de outra pessoa feito erroneamente na conta dos autores. O banco foi condenado a restituir R$ 105,82 relativos a encargos cobrados em razão do pagamento de contas...leia mais
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28/05/2015 12:17:38 - STF - Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulaç&atild...leia mais
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28/05/2015 12:16:56 - Senado aprova MP que muda regras do cálculo do fator previdenciário
O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 664, que estabelece mudanças nas regras para acesso de cônjuges de trabalhadores à pensão por morte e auxílio-doença. Na Câmara, a MP recebeu emenda que também modifica as regras do fator previdenciário, estabelecendo o cálculo chamado de 85/95.
Por es...leia mais
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28/05/2015 12:13:04 - Nulidade de citação permite a desconstituição da sentença
Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Essa foi a tese aplicada pela 7ª Turma...leia mais
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28/05/2015 12:11:55 - Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência
Quando a audiência de instrução foi aberta, às 9h30, na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa reclamada não estava presente. O representante e a advogada só entraram na sala de audiência às 9h37. Em seguida, o reclamante prestou depoimento e o representante da ré se retirou da sala. Ao ser chamado para depor, nã...leia mais
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28/05/2015 12:10:56 - Empresa de saúde deve usar os Correios para entrega de boletos
A Quinta Turma Especializada do TRF2 julgou improcedente apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual contestou a decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo. A decisão da primeira instância permite que a SMS Assistência Médica Ltda. distribua por conta própria material ...leia mais
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28/05/2015 12:10:19 - TJMA - Construtora vai ressarcir consumidor que pagou comissão cobrada indevidamente
A construtora F. terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$ 7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No julgamento do processo, o colegiado seguiu enten...leia mais
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27/05/2015 15:29:16 - 1ª Reunião da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e empreendedorismo acontece amanhã
Acontece amanhã (28), em Brasília, a primeira reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), com a presença de deputados, senadores e empresários do setor de Comércio e Serviços. O tema principal da pauta desta reunião é a Simplificação Tributária, com...leia mais
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27/05/2015 14:47:04 - Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,65%
As vendas do setor supermercadista, em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 0,57% em abril deste ano, na comparação com o mês imediatamente anterior, e queda de -1,64% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Com is...leia mais
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27/05/2015 11:24:21 - Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo
Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relac...leia mais
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27/05/2015 11:23:27 - Senado restringe acesso a abono salarial e seguro-desemprego
O Senado aprovou nesta terça (26) a medida provisória 665, que restringe o acesso a benefícios trabalhistas com o objetivo de cortar gastos públicos obrigatórios.
A proposta foi aprovada em votação apertada —39 votos a favor e 32 contra—, numa semana decisiva para o governo Dilma Rousseff, que tem enfrentado resistência de sua ...leia mais
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27/05/2015 11:22:16 - Por demora do STF, TRF-4 autoriza subida de recurso sobre ICMS na Cofins
Diante da demora do Supremo Tribunal Federal em definir se incide ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu liberar a subida de recursos sobrestados. Na semana passada, depois de mandados de segurança, o vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, determinou a remessa de dois recurso...leia mais
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27/05/2015 11:21:13 - Razões políticas e jurídicas zeram alíquota de PIS-Cofins sobre o hedge
O Decreto 8.451/2015, publicado no Diário Oficial da União no último dia 20 de maio, voltou a reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre o hedge de direitos e obrigações vinculados às atividades operacionais das pessoas jurídicas.
Em abril deste ano havia sido editado o Decreto 8.426/2015, aplicável a partir ...leia mais
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27/05/2015 11:20:02 - Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados
No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o ...leia mais
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27/05/2015 11:18:48 - Tribunal condena banco por contratação de serviços bancários à revelia do cliente
Autor da ação teve renovação de seguro sem a sua autorização e assinatura, do que resultou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por dano moral a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu nome ind...leia mais
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26/05/2015 11:28:10 - Levy barrou taxação de grandes fortunas projetada por Mantega
Se fosse aplicado um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) aos 200 mil contribuintes mais ricos do país, como tem defendido a bancada do PT no Congresso, o governo poderia arrecadar até R$ 6 bilhões por ano, segundo estudo feito no Senado a pedido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O valor é semelhante à economia que o governo pretende obter, por exemplo, co...leia mais
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26/05/2015 11:27:18 - Justiça de GO proíbe operadoras de cortarem internet de pré-pagos
Uma decisão liminar da Justiça de Goiás proibiu as operadoras de telefonia Claro, Telefônica (Vivo), Oi e Tim de cortarem o serviço de acesso à internet nos planos pré-pagos, ainda que o limite da franquia contratada seja atingido. A decisão é válida para todo o estado de Goiás.
De acordo com o juiz Avenir Pass...leia mais
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26/05/2015 11:26:43 - Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral
A simples reversão da justa causa não é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, o juiz substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a possibilidade de um trabalhador vir a ser indenizado apenas por ter sido dispensado por justa causa de...leia mais
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26/05/2015 11:26:13 - Vínculo empregatício não vale para funcionário que tem privilégios de sócio
Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária. A decisão é da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Desse modo,...leia mais
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26/05/2015 11:25:37 - TJMG - Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
O B. foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais. O cliente foi vítima do assalto conhecido como “saidinha de banco”, após sacar dinheiro em uma agência bancária da instituição, em Ipatinga. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç...leia mais
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