16/03/2015 12:01:40 - O STJ e os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor
Um quarto de século. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes.
O consumidor continua sendo o lado frágil da relaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2015 11:57:47 - TNU entende que há incidência de IR sobre juros de verbas remuneratórias de ação trabalhista
O Imposto de Renda deve incidir sobre os juros moratórios de verbas remuneratórias pagas em decorrência de ação judicial trabalhista. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU), reunida na quarta-feira (11), decidiu dar provimento a um pedido de uniformização interpos...leia mais
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16/03/2015 11:57:00 - Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes...leia mais
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16/03/2015 11:56:08 - Juizados cíveis do Rio de Janeiro inovam ao oferecer conciliação on-line
Mesmo com a ampliação do acesso à Justiça e da simplificação dos trâmites processuais por meio dos juizados implementados há quase 20 anos, a conciliação ainda é a melhor forma de resolver conflitos. No Rio de Janeiro, onde estima-se que as relações de consumo representem 90% das demandas nos juizados c&ia...leia mais
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16/03/2015 11:54:18 - Incidente de recurso repetitivo poderá não valer para juizados
Principal porta de entrada das ações de massa no país, os juizados especiais dificilmente poderão suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no novo Código de Processo Civil, quando a tese jurídica de um caso norteará os demais. O texto encaminhado pelo Congresso para a presidente Dilma Rousseff&n...leia mais
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16/03/2015 11:52:55 - Porto de Santos: Anvisa vai reduzir prazo de importação de alimentos e remédios
O Ministério da Saúde, a Secretaria dos Portos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançaram hoje (13) em Santos, litoral de São Paulo, o projeto de reestruturação da vigilância sanitária no Porto de Santos. O objetivo é aprimorar o desempenho e dar celeridade às ações de ...leia mais
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16/03/2015 11:50:59 - TRF-1ª - Reiterada isenção de Contribuição Previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas e do salário nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. A contrib...leia mais
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16/03/2015 11:49:43 - Banco não pode reter salário de cliente para quitar conta negativa
Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Bradesco pague R$ 7,2 mil em favor de uma cliente que teve seu salário retido integralmente para pagar despesas tarif&a...leia mais
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16/03/2015 11:48:59 - Turma afasta revelia por atraso de seis minutos da representante da Empresa para a audiência
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Santa Izabel Hospitais Ltda. contra decisão que a condenou à revelia em ação trabalhista por causa de atraso de seis minutos da preposta para a audiência, mesmo com a presença do advogado da empresa. Para a Turma, a revelia, decretada pela Vara do Trabalho de Santa Izabel e con...leia mais
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16/03/2015 11:48:18 - Focus aponta reajuste maior para alugueis em 2015
BRASÍLIA - Enquanto as estimativas para o IGP-M subiram de 5,66% para 6,00% em 2015, as para o IGP-DI avançaram no Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira, 16, pelo Banco Central. O boletim mostrou que o IGP-DI deve encerrar 2015 em 6,02% e não mais em 5,97% como os economistas projetavam uma semana antes. Quatro semanas atrás, a mediana das e...leia mais
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13/03/2015 15:40:29 - Expo ANTAD 2015 começa dia 18, no México
Durante o evento acontece também a Assembleia Geral da ALAS, com a presença do presidente do
Conselho Consultivo da ABRAS, e vice-presidente da ALAS, Sussumu Honda
Começa na próxima quarta-feira (18/3) em Guadalajara, no México, a Expo ANTAD 2015, realizada pela Asociación Naci...leia mais
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13/03/2015 11:41:57 - Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores...leia mais
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13/03/2015 11:41:35 - Ministros do Supremo querem aprimorar a súmula vinculante
O Supremo Tribunal Federal (STF) quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Ontem, os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que o mecanismo tenha os mesmos efeitos da repercussão geral. Apesar de ter um processo de aprovação mais complexo, uma súmula vinculante não...leia mais
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13/03/2015 11:40:54 - SPC Brasil alerta sobre empresas que prometem "limpar o nome" de quem tem dívida
A maioria das empresas que prometem "limpar o nome” das pessoas que têm dívidas na "praça" não resolve o problema. Além disso, os gastos com esse tipo de serviço são altos e chegam, em média, a R$ 1.490, sem contar o valor corrigido da dívida adquirida com o banco ou estabelecimento comercial, alertou hoje (12) o Serviço...leia mais
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13/03/2015 11:40:24 - Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos dest...leia mais
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13/03/2015 11:39:35 - Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril
MTE vai exigir, a partir do dia 1º de abril, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Brasília, 11/03/2015 - A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-De...leia mais
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13/03/2015 11:37:17 - Senado aprova projeto que define bullying e cria Programa de Combate à Violência Sistemática
Para subsidiar campanhas educativas de combate ao bullying, principalmente nas escolas, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto originário da Câmara, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que cria o Programa de Combate à Violência Sistemática. O texto do projeto define o bullying como uma sequência de episódios de violên...leia mais
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13/03/2015 11:36:32 - STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Compet&...leia mais
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13/03/2015 11:36:01 - Ministério Público e Defensoria Pública do RS aderem ao consumidor.gov.br
Brasília, 12/03/2015 – Uma plataforma integrada de proteção ao consumidor no Rio Grande do Sul. Esse é o teor de dois termos de cooperação assinados nesta quinta-feira (12) pela secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, com o Ministério Público e com a Defensoria Púb...leia mais
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13/03/2015 11:35:37 - Trabalhadores da escala 12×36 também tem direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa ForteSul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento em dobro dos dias de labor coincidentes com feriados. A Turma entendeu que o sistema de serviço de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não retira do empregado o direito...leia mais
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13/03/2015 11:35:06 - Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial
Um conferente de tráfego que trabalhava para uma empresa de transportes buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos existenciais. Disse que era submetido a extensa jornada de trabalho, o que gerava sobrecarga prejudicial à sua saúde, além de causar constrangimento social e abalo psicológico, em razão do estresse físic...leia mais
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13/03/2015 11:34:27 - Comissão externa acompanhará nova paralisação de caminhoneiros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a criação de uma comissão externa para acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros que poderá ocorrer nos próximos dias.
A comissão foi pedida pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que participará do grupo juntamente com os deputados Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Jo&ati...leia mais
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13/03/2015 11:34:03 - Reforma em imóvel tem regra especial para declaração no Imposto de Renda
O contribuinte que fez reformas (benfeitorias) em seu imóvel em 2014 deve informá-las na declaração deste ano. A forma de declará-las depende do ano de compra.
Se o imóvel foi adquirido até 31/12/1988, as reformas devem ser incluídas em item próprio na ficha Bens e direitos (código 17).
Na coluna Discriminaç&...leia mais
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12/03/2015 11:04:38 - Plenário do Supremo aprova quatro novas Súmulas vinculantes
Quatro propostas de súmula vinculante (PSVs) foram aprovadas nesta quarta-feira (11/3) pelo Supremo Tribunal Federal. Em todos os casos, as teses já existiam como súmulas "simples" e foram convertidas por decisão dos ministros. As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciá...leia mais
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12/03/2015 11:03:46 - Supremo adia Súmula sobre crédito de IPI
O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A intenção da Corte era aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, para que a aquisição da mercadoria isenta não gere valores a serem descontados futura...leia mais
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12/03/2015 11:02:59 - STJ isenta de IR juros fixados em Ação trabalhista
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.
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