16/11/2015 11:31:21 - Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte. Segundo a decisão da 1ª Turma, verba de caráter alimentar não pode ser bloqueada.
O contribuinte ajuizou ação após ter R$ 6 mil penhorados pela Fazenda. O órgão a...leia mais
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16/11/2015 11:30:41 - STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separa...leia mais
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16/11/2015 11:29:51 - DECISÃO - Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma Empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício.
O relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Suprem...leia mais
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16/11/2015 11:29:16 - Dilma veta redução de prazo para Empresa tornar-se inativa
Foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União veto integral da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto do Senado que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma Empresa sem atividade seja considerada inativa.
De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o PLS 304/2008 determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta...leia mais
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16/11/2015 11:28:47 - STF cria Grupo de Trabalho para implantar processo judicial eletrônico
O Supremo Tribunal Federal instituiu um grupo de trabalho para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na corte. Com a medida, o STF passará a integrar a plataforma para tramitação dos processos judiciais por via eletrônica, que já conta com 8.866 órgãos julgadores no país.
O relatório final das ...leia mais
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16/11/2015 11:27:49 - Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência
Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de e...leia mais
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16/11/2015 11:26:26 - É ilegal contratação de Empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal
A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo direito do trabalho. Sob esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, em atuação na Vara do Tra...leia mais
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16/11/2015 11:25:27 - Receita paga hoje 6º lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. É o penúltimo lote liberado. A consulta ao lote pode ser feita na página da Receita, pelo Receitafone e pelo aplicativo para tablets e smartphones.
O sexto lote inclui 2.107.191 contribuintes e o valor total é R$ 2,399 bilh&otild...leia mais
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16/11/2015 11:24:34 - Aplicativo facilita consultas sobre operadoras de planos de saúde
O cidadão brasileiro, beneficiário ou não de planos de saúde, tem à disposição um novo aplicativo desenvolvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para celulares smartphones e tablets, que permitirá fazer consultas sobre o setor. A saúde suplementar engloba 50,3 milhões de beneficiários ...leia mais
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16/11/2015 11:23:09 - ANS suspende comercialização de 43 planos de saúde de 16 operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 43 planos de saúde de 16 operadoras pelo não cumprimento dos prazos máximos de atendimento e de queixas sobre negativas indevidas na cobertura hospitalar.
A medida entra em vigor a partir da próxima quinta-feira (19). As operadoras ficam impedidas de receber novos...leia mais
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13/11/2015 16:05:55 - ABRAS celebra Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo
Jantar realizado pela ABRAS para comemorar o Dia Nacional do
Supermercado
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, durante discurso na
abertura do evento.
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) comemorou ontem (12) o Dia Nacional do Supermercado com grande jantar em S&atil...leia mais
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13/11/2015 14:26:27 - Regras de ICMS sobre e-commerce preocupa
A menos de dois meses para entrar em vigor a repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico, especialistas destacam que não existem condições práticas para que os contribuintes façam o recolhimento.
O sócio do Salusse Marangoni Advogados, Eduardo P...leia mais
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13/11/2015 14:25:07 - STF suspende norma que permitia doações anônimas a candidatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por unanimidade, suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a norma viola os princípios da transparência, da mora...leia mais
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13/11/2015 14:23:59 - DECISÃO - Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponder...leia mais
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13/11/2015 14:23:29 - 8ª Turma: marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista
Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após o in...leia mais
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13/11/2015 14:22:52 - Intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais deve ser respeitado em turnos de revezamento
Mesmo no regime de revezamento, deve ser garantido ao trabalhador um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, o que também deve ser observado logo em seguida ao repouso semanal de 24 horas. Assim, se houver prestação de serviços no intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais, o tempo efetivamente trabalhado no período será tido como "...leia mais
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13/11/2015 14:22:21 - DECISÃO - Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil.
No julgamento, o colegiado definiu que a instituição bancária não é parte...leia mais
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13/11/2015 14:21:38 - STF reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, não conheceu [considerou inviável] do agravo regimental n...leia mais
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13/11/2015 14:20:19 - Empregadores devem investir em prevenção
Planejamento e programa de compliance trabalhista são algumas das medidas sugeridas por especialistas para se evitar condutas que possam levar empresas a condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. Casos como os de empregadores que fazem pressão psicológica para funcionários pedirem demissão.
Essas condutas muitas vezes est&atild...leia mais
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12/11/2015 16:24:29 - ABRAS e GfK premiam melhores produtos na opinião dos supermercadistas
Presidente Fernando Yamada (centro), com representantes das
marcas premiadas
A revista SuperHiper, publicação oficial do setor supermercadista, em parceria com a GfK Brasil, promoveram na manhã de hoje (12), em São Paulo, a 38ª edição do Prêmio Lançament...leia mais
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12/11/2015 15:10:54 - GS1 Brasil homenageia vencedores do 18º Prêmio Automação
Os vencedores do 18º Prêmio Automação, promovido pela Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil, foram homenageados na noite de ontem (11/11), em solenidade realizada no espaço Tom Brasil, em São Paulo. Na oportunidade, empreendedores, empresas e entidades de vários setores da economia tiveram seu trabalho reconhecido...leia mais
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12/11/2015 12:15:23 - STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (11/11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.
Se o prazo não for cumprido, a secretaria do órgão julgador poder&aa...leia mais
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12/11/2015 12:14:49 - Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maiori...leia mais
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12/11/2015 12:14:10 - Câmara aprova projeto sobre regularização de recursos no exterior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante...leia mais
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12/11/2015 12:13:36 - Senado aprova fim da cobrança de roaming em ligações de celular
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou hoje (11) projeto que extingue a cobrança de roaming em ligações de celular. O valor, pago pelo consumidor quando ele está fora da área para a qual o aparelho foi habilitado, também é chamado de tarifa de deslocamento.
O relator da proposta, senador Walter Pinheiro ...leia mais
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12/11/2015 12:12:40 - Dilma sanciona com um veto lei que regulamenta o direito de resposta
Trecho vetado previa que ofendido se retratasse pessoalmente na mídia.
Nova lei englobo veículos como rádio, televisão, jornais e internet.
A presidente Dilma Rousseff sancionou com um veto o projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamenta o direito de resposta a quem se sentir ofendido por algum veículo de imprensa. A sanção fo...leia mais
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