29/09/2015 12:13:07 - Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato
O simples elastecimento da jornada e a supressão do intervalo para refeição não caracterizam faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois é assegurado ao empregado a remuneração pela sobrecarga de trabalho, em valor superior à hora normal. Com esse fundamento, a 7ª Turma do TRT-M...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2015 12:11:42 - Alteração de cargo funcional após erro em registro não gera dano moral
A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar indenização a uma servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade, mas teve sua situaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2015 12:11:06 - Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho
Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não h&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2015 12:09:56 - Subsidiário deve pagar dívida mesmo sem prova de insolvência do devedor principal
A responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista é válida mesmo quando os autos não apresentam prova cabal da insolvência do devedor principal. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que os Correios também paguem verbas rescisórias, horas extras e outros be...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2015 12:08:10 - Contrato de experiência de empregado readmitido em outra função é nulo
O contrato de experiência tem como objetivo verificar se o trabalhador atende aos requisitos exigidos pela empresa. Sendo assim, não é possível que uma companhia firme contrato de experiência com alguém que é ex-empregado da mesma. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis&at...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 16:15:27 - Fernando Yamada participa de reunião do Conselho da CACB, entidade-membro da UNECS
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, coordenador da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), participou da 3ª Reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais ...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 16:10:37 - SUPERAMAS apresenta a partir de amanhã as últimas tendências do varejo no MS
A 25ª edição da SUPERAMAS - Congresso Sul-Mato-Grossense de Produtos e Serviços para Supermercados, Restaurantes, Hotéis, Bares e Padarias, começa nesta terça-feira (29/9) no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS). Com o tema "Resiliência...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:07:36 - Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado
Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) terá de indenizar duas procuradoras prejudicadas por acordo firmado com o In...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:06:57 - Fixados os critérios de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Por meio de Ato Caixa s/nº, foi definida a obrigatoriedade da inclusão e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por parte do empregador doméstico, a partir da competência 10/2015.
A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento se dará por registro no Sistema de Esc...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:06:22 - Empregador doméstico começa a recolher o FGTS a partir de outubro
Os empregadores domésticos terão que recolher, a partir de outubro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras obrigações de seus empregados. Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecerá um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto.
O próprio sistema fará todo...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:05:43 - Sefaz/SP determina que, para emissão da NFC-e, estabelecimento deverá ter equipamento SAT previamente ativado
Foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015 para dispor que é requisito, ao credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que o estabelecimento possua um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) previamente ativado.
(Portaria CAT nº 113/2015 - DOE SP de 26.09.2015)
Fonte: IOB Online (28.09.2015)leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:05:12 - Trabalhador recebe por horas extras habituais mesmo se feitas sem autorização
O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que trabalhou a mais e não recebeu por isso.&...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:04:38 - Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa
Um ajudante de produção procurou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa aplicada a ele após se envolver em uma briga com um colega de trabalho. Afirmou que sempre foi empregado exemplar e nunca havia recebido qualquer advertência por ato de indisciplina. No seu modo de entender, a empresa fornecedora para segmentos de autopeças deveria ...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:03:49 - Ter nome incluído em lista de risco de crédito não gera indenização
Ainda que não seja necessário o consentimento, consumidor pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito se for informado sobre os dados que motivaram a inscrição. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O autor ingressou com ação pleitea...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2015 12:03:10 - Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável, decide TJ-RJ
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um homem para receber de volta o valor que teve de pagar ao estado e...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 14:47:18 - Cerimônia de abertura da 14ª SuperAgos recebe empresários do varejo nacional em Goiânia
A cerimônia de abertura da 14ª edição da SuperAgos - Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras contou com a participação de importantes nomes do varejo nacional no dia 23/9, no Centro de Convenções de Goiânia. Promovido pela Associa&cc...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:08:36 - IRPF - Majoradas as alíquotas do ganho de capital auferido por pessoa física
A Medida Provisória nº 692/2015 , em fundamento, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, entre as quais destacamos que, a partir de 1º.01.2016, passam a produzir efeitos aquelas promovidas na Lei nº 8.981/1995 , que dispõe, entre outras providências, sobre o ganho de capital auferido por pessoa ...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:07:35 - Projeto da terceirização passará apenas pela Comissão da Agenda Brasil
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (24) um requerimento que agiliza a tramitação do PLC 30/2015, que regulamenta as terceirizações no setor privado. Antes destinado a passar pela análise de cinco comissões permanentes do Senado, o projeto agora será analisado exclusivamente pela Comissão Especial de Desenvolvimento Naciona...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:06:55 - Governo aumenta prazo e reduz percentual mínimo para adesão a parcelamento
Diante da baixa adesão de contribuintes, o governo federal decidiu estender o prazo para inscrição em seu último programa de parcelamento e reduzir a parcela mínima de pagamento. De acordo com a Medida Provisória 692, publicada na terça-feira (22/9), o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litígios F...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:06:04 - Desconsideração de personalidade jurídica exige desvio de finalidade
De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração.
Seguindo esse entendimento, pacif...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:05:26 - Fiscal de terceirizados não tem ligação com Empresa tomadora do serviço
Os funcionários de Empresas que atuam no ramo da terceirização, mas não trabalham diretamente para as companhias tomadoras de serviço, não podem incluí-las em ações que pedem o pagamento de verbas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso julgado, um fiscal operaciona...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:04:55 - JT reconhece inexigibilidade da Contribuição Sindical para empresas que não possuem empregados
A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais sind...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:03:48 - Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisiçã...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2015 12:02:49 - Fórum Trabalhista de Santos será integrado ao PJe nesta sexta-feira
Mais um fórum trabalhista da 2ª Região será integrado ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesta sexta-feira (25), às 14h30, acontece a cerimônia de implantação do sistema em Santos-SP.
A partir dessa data, todas as novas ações autuadas no fórum do município tramitar&atild...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2015 13:14:25 - Solenidade de abertura da 15ª FESUPER reúne executivos da cadeia de alimentos em Maceió
A Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA) deu início a mais uma FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços. A abertura do evento, que está em sua 15ª edição reuniu empresários do varejo e políticos do estado na tarde de ontem (23/9), no Ce...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2015 12:47:06 - Empresas têm até sexta-feira para negociar dívidas do Refis da Crise
Termina na sexta-feira (25) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008.
A negociação foi dividida em dois períodos. O primeiro, que começou no dia 8 e term...leia mais
Você está em:
