A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite a contribuintes que atrasaram pagamentos ao governo federal quitarem as dívidas em até três vezes, com o uso de créditos para abater parte do débito.

Dilma manteve emenda que aumentou a desoneração sobre a folha de pagamento dos transportes públicos. O texto reduz os encargos trabalhistas das empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário coletivo de passageiros de 3% para 2% do faturamento bruto das companhias.

(Carolina Oms | Valor)

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Fonte: Valor Econômico (09.12.2015)