09/12/2014 12:03:44 - Fisco altera regras de contribuição ao INSS
A Receita Federal do Brasil publicou ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como Escritórios de Advocacia e de Arquitetura. A norma também altera regras para o c&aacut...leia mais
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09/12/2014 12:03:09 - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A deci...leia mais
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09/12/2014 12:02:16 - Comissão de Meio Ambiente pode votar desoneração tributária para reúso de água
Empresa que produzir ou distribuir água de reúso poderá ter redução de 75% do imposto de renda e isenção da contribuição de PIS/Pasep e Cofins. Esses incentivos constam de projeto que pode ser votado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle...leia mais
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09/12/2014 12:01:40 - Subcomissão de Resíduos Sólidos votará relatório de avaliação de política pública
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos reune-se nesta terça-feira (9) para votar o relatório final de avaliação de uma política pública do governo federal. Ao longo do ano de 2014, a acompanhou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A relatoria do tema é da senadora Vanessa Grazzioti...leia mais
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09/12/2014 12:01:01 - CAS pode decidir sobre criação de nova modalidade de jornada de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (10) tendo na pauta três projetos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os projetos tramitam em decisão terminativa e, se aprovados, podem ir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plen...leia mais
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09/12/2014 11:56:40 - Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2014
A Receita Federal liberou hoje (8) a consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Os contribuintes que não foram listados devem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina. O documento fica disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
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08/12/2014 15:02:19 - Fernando Yamada participa da comemoração do aniversário do Imperador do Japão
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participou no último dia 3 de dezembro da comemoração oficial do aniversário do Imperador do Japão, Akihito. O evento, organizado pelo Consulado do Japão no Brasil, em São Paulo, recebeu diversos empresários e personalidades da comunida...leia mais
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08/12/2014 12:01:04 - Receita permite novas exclusões na Contribuição Previdenciária
BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira a Instrução Normativa nº 1.523, que altera a anterior, de nº 1.436, para fazer alterações nas regras do cálculo da contribuição previdenciária das empresas que foram beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento e passaram ...leia mais
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08/12/2014 12:00:19 - Duas MPs perdem vigência nesta semana
Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, MPs deixaram de ser votadas nos últimos meses.
Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas MPs deixaram de ser votadas nos últimos meses e perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14). ...leia mais
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08/12/2014 11:59:31 - Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses...leia mais
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08/12/2014 11:58:33 - Tribunais suspendem prazos nesta segunda, Dia da Justiça
Em virtude das comemorações pelo Dia de Justiça, 8 de dezembro, os tribunais irão suspender o expediente e os prazos processuais nesta segunda-feira. Somente o Tribunal de Justiça do Paraná terá expediente normal.
A data é considerada feriado em toda a Justiça Federal e nos tribunais superiores, conforme estabelecem o ...leia mais
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08/12/2014 11:57:34 - Portaria interministerial regulamenta exposição ao Fumo
MTE e Saúde regulamentam exposição a produtos fumígenos e os ambientes fechados onde o fumo será permitido
O Ministro interino do Trabalho e Emprego, Nilton Fraiberg Machado, participou na manhã desta quinta-feira (04) da assinatura da Portaria interministerial que regulamenta as medidas de proteção aos trabalhadores expostos ao f...leia mais
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08/12/2014 11:56:41 - Empresa não está pronta para nova geração de trabalhador
- Os empresários brasileiros ainda não estão preparados para comportar os profissionais de várias gerações, que trabalharão juntas em 2020.
A informação foi constatada por um estudo realizado no País, em uma parceria do instituto britânico Oxford Economics com a gigante alemã de softwares e plataformas d...leia mais
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08/12/2014 11:56:09 - Demitido que continua prestando serviços à Empresa tem vínculo trabalhista
Empregado que é demitido e logo em seguida contratado por outra empresa para prestar serviços terceirizados ao seu antigo empregador tem vínculo de trabalho com esta entidade. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como terceirização ilícita a contratação de uma ex-empregada do Banco Santan...leia mais
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05/12/2014 16:53:36 - ABRAS cria Comitê Político
No dia 2 de dezembro a diretoria da ABRAS criou o Comitê Político. O objetivo é o fortalecimento do setor em todas as suas demandas nacionais junto aos Poderes Executivo e Legislativo. O Comitê terá como coordenador responsável o vice-presidente da ABRAS, Armando Almeida, e como coordenador executiv...leia mais
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05/12/2014 16:30:38 - Primeira reunião da UNECS trata da regulamentação dos arranjos de pagamentos (Lei 12.865, de 9/10 de 2013)
A primeira reunião da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) depois de sua formalização oficial em novembro passado foi realizada na sede da ABRAS, em São Paulo, no último dia 2, na qual foi possível conferir o trabalho realizado deste setembro, qu...leia mais
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05/12/2014 12:08:38 - Comissão aprova relatório do Código de Processo Civil
O projeto do novo Código de Processo Civil avançou ontem no Senado, com a aprovação do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na comissão especial temporária da Casa encarregada do assunto. A proposta poderá ser votada no plenário do Senado na quarta-feira da próxima semana e, se aprovada, vai à sanç...leia mais
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05/12/2014 12:08:09 - Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho
O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cauteloso ao usar a medida, já que há possibilidade de que os atos...leia mais
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05/12/2014 12:07:28 - Tributos sobre bebidas frias terão abatimento por 3 anos
BRASÍLIA - As empresas fabricantes de bebidas frias - água, cervejas, refrigerantes e isotônicos - receberão um abatimento de tributos nos próximos três anos, para evitar que a mudança no modelo de tributação em 2015 provoque um aumento dos preços ao consumidor. A proposta fechada pelo governo com o setor, e incluída com...leia mais
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05/12/2014 12:06:51 - Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público
O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de um contribuinte que pleiteava indeniza&cc...leia mais
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05/12/2014 12:06:10 - Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao apelo de uma empresa de consultoria para condenar prestadora de serviços a indenizá-la, após ruptura de forma súbita e injustificada do contrato de representação comercial firmado pelas partes.
Embora reconheça que nenhum contrato, mesmo por tempo indeterminado, ...leia mais
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05/12/2014 12:05:32 - Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana
Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14).
Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parla...leia mais
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05/12/2014 12:04:31 - Comissão aprova extensão da tributação sobre lucro presumido a optantes do Refis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitaç...leia mais
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05/12/2014 12:03:49 - Comissão aprova nova regra sobre efeitos de falência de empresa em coligadas
Falência somente será estendida para empresas coligadas ou controladas pela principal no caso de ficar provada influência de um grupo societário nas decisões do outro
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 26, proposta que determina que a falência da sociedade empresar...leia mais
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05/12/2014 12:02:21 - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção I...leia mais
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04/12/2014 11:55:58 - Supremo adia novamente julgamento do Fator Acidentário de Prevenção
Além da sessão de hoje, que começa às 14h, os ministros do STF vão se reunir no plenário mais quatro vezes para julgar recursos com efeitos de repercussão geral antes do final do ano
São Paulo - Por falha no rito processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (3), o julgamento que iria determin...leia mais
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