Jurídico
12/11/2015 12:11 - Cartão de crédito pode pedir devolução de valor gasto com cobrança
As administradoras de cartão de crédito podem pedir ressarcimento das despesas com cobranças extrajudiciais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Recurso Especial 748.242. Embora tenha reconhecido a legalidade da cobrança, a turma impôs limites: só podem ser cobradas despesas efetivamente realizadas e comprovadas, sem ultrapassar o montante de 10% sobre o valor da dívida.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (11.11.2015)

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