A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 17, proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, como uma bandeja de iogurte, será obrigatória a divulgação do preço de cada unidade separada, ou seja, de cada potinho.

O objetivo da proposta é dar parâmetros de comparação para o consumidor avaliar entre embalagens de tamanhos diferentes e produtos de outras marcas, além de permitir ao consumidor perceber o aumento do custo do produto, já que, em alguns casos, o fabricante opta por diminuir a quantidade oferecida em vez de aumentar o preço total da embalagem.

Segundo o projeto, o preço proporcional deverá ser divulgado com o mesmo destaque e tamanho de fonte utilizados na informação dos preços do produto.

O texto aprovado na CCJ é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1511/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer favorável à matéria. A análise na comissão se restringiu aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

Maior abrangência

O substitutivo amplia o alcance da norma, inicialmente prevista apenas para os produtos vendidos em embalagem múltipla ou econômica. Ele também inclui a proposta no texto da Lei 10.962/04, que regulamenta as formas de divulgação dos preços de produtos e serviços ao consumidor.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1511/2011

Da Redação

Edição - Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias (23.11.2015)