A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1678/15, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa percentuais mínimos para a remuneração de estágios em entidades privadas ou públicas.

Pela medida, a bolsa dos estagiários de ensino superior não pode ser inferior à maior remuneração por estágio paga pelo poder público estadual, federal ou distrital.

Para estudantes de ensino médio, a remuneração mínima é de 70% da bolsa paga ao estudante de nível superior.

O colegiado aprovou o voto em separado do deputado Helder Salomão (PT-ES), contrário à proposta. Com isso, o parecer do relator, deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que foi pela aprovação, passou a ser considerado voto vencido.

Salomão defendeu a lei atual que garante flexibilidade para a remuneração dos estagiários, que não necessariamente será monetária. “Definir valores mínimos gera incerteza e insegurança jurídica, justamente em uma das áreas mais carentes do País”, sustentou.

O parlamentar lembrou que proposta semelhante já foi rejeitada pela Câmara, sob a justificativa de que o estudante é quem mais ganha com o estágio. “Há estágios em que o próprio estudante deveria remunerar a empresa pela experiência oferecida”, disse.

Crise econômica

Para Helder Salomão, o projeto tornaria mais difícil para os estudantes conseguir estágio, pois iria impor às empresas pagamento mínimo em momento de crise.

O deputado Marcos Reategui, no entanto, afirmou que a medida evitaria a exploração de jovens em momento de retração econômica. “Não se trata apenas de educação, mas de uma forma de conseguir mão de obra barata e, muitas vezes, qualificada”, disse.

Helder Salomão, por sua vez, disse que o comportamento desse tipo de Empresa pode ser coibido com o aumento da fiscalização sobre as relações de trabalho, e não com a imposição de pagar valores mínimos ao estagiário.

Tramitação 
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1678/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias (26.11.2015)