23/07/2015 11:55:34 - TJRJ lança aplicativo para incentivar conciliação pré-processual
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) conta com mais uma ferramenta para modernizar e acelerar o projeto de conciliação pré-processual. O TJRJ criou um aplicativo de celular que direciona consumidores e clientes para um endereço de e-mail referente à empresa com a qual deseja fazer a conciliação. O projeto, que conta com...leia mais
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23/07/2015 11:54:15 - Empregador pode pedir dano moral na peça contestatória
O réu em ação reclamatória trabalhista em rito sumaríssimo pode fazer pedidos na contestação e cabe ao magistrado apreciá-los conjuntamente com as pretensões do reclamante. Tal regra está prevista na Lei 9.099/1995 no artigo 17 parágrafo único que dispõe sobre as regras nos Juizados Especiais Cívei...leia mais
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23/07/2015 11:53:30 - TJGO - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas pagas, uma vez que devolverá o bem. Contudo, pelo tempo em que o cliente usufruiu do local, a incorporadora imobiliária pode abater valor de um suposto aluguel. Esse é o entendimento da 5ª Câmara C&i...leia mais
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22/07/2015 12:10:33 - Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda
O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.
Com a correção, quem ganha até R...leia mais
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22/07/2015 12:09:42 - Receita lança rascunho da declaração do Imposto de Renda de 2016
A partir de hoje (21), o contribuinte pode armazenar os dados fiscais em tempo real. A Receita Federal lançou a ferramenta de preenchimento do rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. O programa está disponível na página da Receita na internet e na loja do sistema operacional Android para quem tem dispositivos m&oa...leia mais
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22/07/2015 12:08:53 - Governo divulga regras para participação no Programa de Proteção ao Emprego
As regras referentes ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram divulgadas nesta terça-feira (21/7) pelo Comitê Interministerial responsável pelo projeto. A iniciativa permite que as empresas reduzam, de maneira proporcional, a jornada de trabalho e os salários em até 30%.
O governo, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, irá arca...leia mais
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22/07/2015 12:08:05 - Dilma edita MP que institui programa de redução de litígios tributários
SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permitirá a empresas quitar suas dívidas tributárias com a União utilizando prejuízos fiscais.
A MP foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
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22/07/2015 12:07:18 - Direito à reparação por dano moral é transmitido aos herdeiros, julga TST
O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em nome do morto. Assim decidiu, de maneira unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso, a viúva e as quatro fi...leia mais
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22/07/2015 12:06:42 - Advogados podem obter vistas de autos durante greve de servidores mesmo sem prazo em curso
CNJ determinou que TRT da 1ª região garanta acesso aos autos físicos durante greve de servidores.
O conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, concedeu liminar para determinar ao TRT da 1ª região que garanta a todos os advogados, a despeito da greve dos servidores do Tribunal, o direito de obter vistas de autos físicos, independentemente do carát...leia mais
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22/07/2015 12:05:42 - Pagamento do PIS começa nesta quarta-feira
Pode sacar quem faz aniversário em julho e não tem conta na Caixa.
Metade dos benefícios começa a ser concedida em janeiro do ano que vem.
O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep começa a ser feito nesta quarta-feira (22) para quem não é correntista da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil e faz aniversário em ju...leia mais
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22/07/2015 11:58:14 - Distorções no seguro-desemprego
Distorções no seguro-desempregoNovas regras acabarão com o intolerável "jeitinho brasileiro" de se dar bem.
Em vigor desde 17 de junho, as novas regras do seguro-desemprego ajustam a concessão deste benefício, pois muitas pessoas se acostumaram a revezar períodos de trabalho pela CLT com "desemprego" remunerado com esse dinheiro.
Antes ...leia mais
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21/07/2015 15:50:59 - Abertura da 6ª SUPERBAHIA reúne empresários do setor em Salvador
A cerimônia de abertura da 6ª edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores reuniu empresários e executivos do varejo nacional na tarde de ontem (20/7) em Salvador (BA).
Para João Cláudio Nunes, presidente da Associa&cce...leia mais
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21/07/2015 12:09:49 - STF julga 21 recursos com repercussão geral no 1º semestre de 2015
No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo as controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos que estavam sobrestados nas demais instâncias. No mesmo período, a Corte reconheceu a repercussão geral em outros 19 temas.
Os prin...leia mais
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21/07/2015 12:09:10 - RFB - Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ
Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios
Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. A partir de agora as soli...leia mais
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21/07/2015 12:08:14 - Demissão antecipada em contrato temporário não gera indenização
A demissão antecipada de funcionários temporários não gera indenização, pois a lei específica que regula a categoria deixa clara a ausência desse tipo ressarcimento em caso de dispensa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de dois ex-empregados de uma empresa que foram demitidos a...leia mais
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21/07/2015 12:07:24 - Empresa deve avisar sobre câmeras
Legislação não proíbe o uso de câmeras para monitorar os funcionários, mas firma precisa deixar claro que o local é filmado e não pode expor indivíduo
São Paulo - Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas, segundo ad...leia mais
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21/07/2015 12:06:26 - TJ-SP derruba norma sobre quebra de sigilo bancário
A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A medida poderia ser aplicada em casos de contribuintes sob fiscalização ou com processo...leia mais
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21/07/2015 12:05:07 - TRF-3ª - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
Autora da ação comunicou o furto à instituição financeira, que foi negligente na prestação de serviços
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que pague indenização por danos morais a uma cliente lesada por não ter sido atend...leia mais
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21/07/2015 12:02:18 - Receita Federal alerta empresários para falsa venda de publicação
A Receita Federal alertou hoje (20) para um golpe que envolve a venda de uma falsa publicação em nome do órgão. De acordo com a denúncia, empresários têm recebido a ligação de uma pessoa oferecendo a assinatura de uma suposta Revista dos Auditores. Quem não aceitasse contribuir, ficaria sujeito a uma fiscalizaç&ati...leia mais
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20/07/2015 16:13:11 - 6ª edição da SUPERBAHIA começa hoje em Salvador
A 6ª edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores começa nesta segunda-feira (20) na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA).
O evento é uma realização da Associação Bahiana de Supermercados (ABASE...leia mais
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20/07/2015 16:05:17 - Aprovada emenda que permite venda de carnes moídas homogeneizadas
Com o esforço da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (CSE) foi aprovado no úlltimo dia 15 de julho, na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), uma emenda ao PL 699/2015 para permitir a comercialização das carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas pr...leia mais
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20/07/2015 11:23:40 - Novo CPC prevê processo extrajudicial de usucapião
Uma antiga reivindicação dos cartórios foi atendida com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC): a instituição do processo extrajudicial de usucapião. O texto, porém, não foi o esperado pelos tabeliães. No processo, estabelecido para facilitar a regularização de imóveis e desafogar o...leia mais
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20/07/2015 11:23:01 - STF garante a cidadãos e Empresas acesso aos próprios dados
Procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara fez sustentação oral em defesa dos contribuintes.
No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, garantir o acesso a dados tributários próprios para todos os cidadãos e empresas. A decisão histórica tem repercussã...leia mais
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20/07/2015 11:22:03 - Redução de hora extra não gera indenização em caso de licença
A Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a indenização no caso de supressão de horas extras prestadas por mais de um ano, não se enquadra no caso de carga horária aumentada por assumir vagas decorrentes de licenças e afastamentos de profissionais do quadro.
Dessa maneira entendeu a 1ª Turma do TST ao...leia mais
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20/07/2015 11:21:35 - TRT-10ª - Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador
Por considerar que as regras quanto à aparência do empregado, quando não excessivamente rigorosas e discriminatórias, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de indenização por danos morais feito por uma atendente ...leia mais
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20/07/2015 11:20:55 - Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório
O prêmio concedido ao trabalhador pode ser conceituado ora como salário, ora como benevolência do empregador. E essa conceituação depende da forma como ele é concedido. Caso o prêmio seja retribuição pelo trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário. Mas se ele constituir recompensa &agr...leia mais
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