18/11/2014 12:22:07 - País ganha 4 mil micro e pequenas empresas por dia
A estatística é do Empresômetro MPE, que será lançado nesta terça-feira (18) pela Confederação Nacional do Comércio e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
São Paulo é o responsável por mais de um quarto dessas novas empresas, de acordo com dados do sistema ...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2014 12:18:10 - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jur&iacut...leia mais
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17/11/2014 13:01:56 - Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da convers&a...leia mais
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17/11/2014 12:59:33 - Ministério fiscalizará teor de suco de fruta ou polpa em bebidas não alcoólicas
As novas regras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tornam obrigatório informar os percentuais de ingredientes nos rótulos de bebidas não alcóolicas entram em vigor a partir de 12 de dezembro. Segundo o chefe da Divisão de Bebidas da pasta, Marlos Vicenzi, embora não haja um levantamento sobre quantas empresa...leia mais
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17/11/2014 12:58:53 - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O objetivo da norma é o de proteger o relógio biológico do trabalhador, garantido a quem trabalha nesse sistema uma jornada reduzida de trabalho, em razão dos prejuízos que...leia mais
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17/11/2014 12:58:12 - 35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira
A Presidência da República divulgou um boletim com 35 decretos e leis que passaram a vigorar na última quinta-feira (13/11). Destacam-se na enxurrada de novas normas, a aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As regras internacionais preveem restrições ao comércio de armas e ...leia mais
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17/11/2014 12:56:26 - Farmácia quer ampliar prestação de serviços
Você entra em uma farmácia de rede e escolhe uma embalagem de sushis, produtos de limpeza para o banheiro, brinquedos para as crianças e pilhas para o controle remoto. Ainda na farmácia, desce uma escada rolante, pega uma ligeira fila e se consulta com um farmacêutico sobre colesterol e perda de peso.Mas você não está em uma farmácia n...leia mais
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17/11/2014 12:55:32 - Receita deposita nesta segunda sexto lote de restituições do IR de 2014
A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2014, que contempla cerca de 2,1 milhões de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões, valor já acrescido da taxa Selic de 6,37%.
Também serão creditadas as restituições de seis lotes residuais de declarações...leia mais
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17/11/2014 12:27:48 - Comissão rejeita proibição de reuso de caixas de papelão pelo comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3185/12, do deputado Salvador Zimbaldi (Pros-SP), que impede o comércio de reutilizar caixas de papelão no transporte de compras de clientes.O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que pediu a rejeiç...leia mais
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17/11/2014 12:26:09 - Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (11) proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna o fechamento automático e gratuito passado...leia mais
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14/11/2014 11:27:44 - Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgament...leia mais
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14/11/2014 11:25:29 - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária independente ...leia mais
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14/11/2014 11:24:45 - Relator da MP 653 mantém flexibilização da presença de farmacêutico em farmácias
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da MP das Farmácias (MP 653/2014), manteve relaxamento da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota.
No relatório, o deputado reconhece que a presença obrigatória de farmacêuti...leia mais
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14/11/2014 11:23:50 - CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta (12) projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes e crianças de até um ano e meio de idade. Além de estender ao grupo benefício já previsto para pessoas com defici...leia mais
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14/11/2014 11:21:44 - ANS suspende comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras
Grande parte das empresas já tinha planos em suspensão desde o ciclo de monitoramento anterior
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (13) a suspensão de 65 planos de saúde de 16 operadoras. De acordo com o órgão, a medida foi tomada em razão de desrespeito aos prazos máximos de atend...leia mais
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14/11/2014 11:20:43 - Locação de motocicleta do empregado é lícita se regulamentada por norma coletiva
Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora, a título de locação, a quantia de R$600,00 mensais. Re...leia mais
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14/11/2014 08:56:12 - Lei obriga que 50% dos caixas de supermercados fiquem abertos durante todo o dia
A Prefeitura de Cuiabá sancionou nesta quinta-feira (13), a Lei 5.581/2014, que obriga que 50% dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares fiquem abertos durante qualquer hora do dia. Já nos horários de picos os empresários serão obrigados a manter 80% dos caixas abertos.
A Lei, que é de autoria do Presiden...leia mais
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13/11/2014 17:29:10 - Nova diretoria da ABRAS, gestão 2015/2016, é apresentada em jantar em São Paulo
Nova diretoria da ABRAS para o biênio 2015/2016
Representantes das entidades participantes da UNECS
(nomes abaixo)
A ABRAS apresentou ontem (12/11), durante o Jantar do Dia Nacional do Supermercado, em São Paulo, a nova diretoria da e...leia mais
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13/11/2014 13:05:32 - Publicada Portaria que prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 15...leia mais
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13/11/2014 13:02:57 - Publicada Portaria que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019 de 1974, pelo Decreto n.º 73.841 de 1974 e pela Portaria n.º 789 de 2014
13/11/2014 12:46:29 - STJ valida sistema scoring de crédito ao consumidor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar hoje (12) o sistema de scoring usado por instituições financeiras para avaliar risco na concessão de crédito aos consumidores. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso Sanseverino, e entenderam que o consumidor só tem direito à inde...leia mais
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13/11/2014 12:45:21 - Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista n...leia mais
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13/11/2014 12:43:24 - Rejeitado fim de impostos sobre medicamentos de uso humano
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria só será votada em Plenário se for apresentado recurso nesse sentido.
A PEC &eac...leia mais
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13/11/2014 12:41:23 - Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto obrigando a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos se eles contêm lactose (PLS 260/2013). Autor do projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) justificou a apresentação indicando os resultados de diversos estudos que apontam a elevada ocorrência da intole...leia mais
Setor: Jurídico
13/11/2014 12:39:39 - Advertência contra fenilalanina pode ser obrigatória em rótulos de alimentos ou remédios
Os rótulos de alimentos e as bulas de medicamentos podem passar a conter uma advertência sobre a presença de fenilalanina e outras substâncias contraindicadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), duas subemendas do relator, senador Paulo Davim (PV-RN) às emendas feitas em Plenário ao Projeto de Lei da Câmara...leia mais
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13/11/2014 12:37:54 - Ministério da Justiça quer ampliar a participação social na defesa do consumidor
Brasília, 12/11/2014 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) promove, nesta quinta-feira (13), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, um seminário para debater a ampliação da participação social na defesa do consumidor.
Na ocasião será ap...leia mais
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