O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou “penduricalhos”, foi considerada inconstitucional pela maioria dos membros do STF.

O Plenário do STF analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em que a entidade questionou a extinção da profissão de técnico em contabilidade a partir da aprovação de uma MP que não tinha qualquer relação com esse tema.

Em nome do princípio da segurança jurídica, o Supremo manteve o texto final transformado em lei. Porém, decidiu comunicar ao Congresso acerca da inconstitucionalidade de inclusões como essa.

Em entrevistas à Agência Senado, os líderes dos blocos de apoio ao governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), e da oposição, Alvaro Dias (PSDB-PR), elogiaram o novo entendimento determinado pelo STF.

Para Delcídio, o uso dos “jabutis” era o jogo que estava sendo jogado no Congresso, e o processo legislativo se aprimora a partir de agora.

— O que estava acontecendo era uma brincadeira, uma deturpação que desconfigurava muitas vezes o texto original de uma MP — afirmou Delcídio.

Em relação à MP 678, que acaba de chegar da Câmara trancando a pauta, o senador avalia que o governo deve agora buscar “outros instrumentos” na negociação com os senadores — já que a medida provisória, que inicialmente estendia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a área de segurança pública, inclui artigos alheios ao seu objeto original, como a terceirização na gestão dos presídios e a extensão do fim dos lixões para 2018.

Já Alvaro garante que a oposição, a partir de terça-feira, irá cobrar que o Senado se enquadre à decisão do Supremo, retirando todos os "jabutis" da MP 678.

— Vamos combater também o próprio texto original da MP, que facilita desvios na administração pública por meio da flexibilização da lei de Licitações — defende o parlamentar.

Para Alvaro, a decisão do STF organiza o processo legislativo no que tange às MPs, algo que a oposição já vinha cobrando há anos.

— Praticamente todas as MPs eram cheias de penduricalhos. Por isso, não imagino agora o Senado aprovando a MP 678 da forma como se encontra — afirmou.

Sergio Vieira

Fonte: Agência Senado (16.10.2015)