16/06/2015 11:23:19 - Terceira Seção edita mais quatro Súmulas na área penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas Súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comuni...leia mais
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16/06/2015 11:22:43 - Câmara não conhece de recurso da reclamada por irregularidade na representação processual do advogado
A 3ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de uma reclamada, uma renomada Empresa do ramo de magazines, por falta de advogado constituído.
De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, "a representação processual constitui pressuposto extrínseco, que deve estar presente quando da interposiç&ati...leia mais
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16/06/2015 11:21:33 - Lei 12.973/2014 evita tributação pela valorização de ativos não realizados
A Lei 12.973/2014 evitou que as Empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque a norma regulamentou a cobrança de impostos e contribuições sociais com relação aos princípios da nova contabilidade, introduzidos no Brasil pela Lei 11.638/2007, que tem ...leia mais
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16/06/2015 11:20:52 - TRT-2ª - Decisão de expedição de ofícios para prosseguimento da execução cabe ao juiz
Execução é a fase do processo onde se cobra o valor devido e atualizado, contra o qual não cabe mais apelação, para se pagar a(s) parte(s) credora(s) e encerrar a ação. Quando há dificuldades em encontrar meios ou bens para satisfazer este crédito, é dever da parte credora obter informações que possibilit...leia mais
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16/06/2015 11:19:23 - TJRO - Clientes que estavam em Agência durante assalto a banco devem ser indenizados
A decisão é da 3º Vara Cível da Comarca de Vilhena
Três clientes do banco B. que estavam na agência de C. durante um assalto devem ser indenizados em 13 mil reais por danos morais. Assim decidiu o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, ao analisar o pedido dos requerentes. O crime, ocorrido janeiro de 2011, teria causado s...leia mais
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16/06/2015 11:18:36 - TJGO - Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
O que era para ser um conforto material, após a morte do marido, virou motivo de constrangimento: uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da S. A. Seguros, que se recusou a aceitar certidão de nascimento, foi considerada excessiva pela juíza Lília Maria de Souza , da 1...leia mais
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16/06/2015 10:34:24 - Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas. "A feira e...leia mais
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15/06/2015 17:18:22 - Exposuper 2015 começa amanhã em Joinville
Começa amanhã (16) a 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas. O evento acontece até o dia 18 de junho no Complexo Expoville, em Joinville (SC). Organizado pela Associação Catarinense de Supermercados (A...leia mais
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15/06/2015 12:11:51 - Governo quer idade mínima para todos os aposentados
O governo Dilma vai discutir a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que fixe uma idade mínima para a aposentadoria e apresente também uma nova fórmula para garantir o valor integral do benefício.
Essa é uma das propostas que serão apresentadas às centrais sindicais nesta segunda (15) como alternativa ao fator p...leia mais
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15/06/2015 12:10:48 - Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional
A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que validou multa imposta pelo Procon-GO à empresa de TV a cabo Net no va...leia mais
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15/06/2015 12:09:59 - TRT-7ª - Mãe de criança com síndrome de Down ganha na Justiça redução da jornada de trabalho
Em decisão inédita no Ceará, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down. Em virtude da repercussão social do acórdão, o relator do pr...leia mais
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15/06/2015 12:09:12 - Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alegou que, como foi despedido imotivadamente em janeiro de 1999 e os créditos do FGTS não foram pagos naquele momento, teria direito ao pagamento dire...leia mais
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15/06/2015 12:08:34 - Conselho Federal da OAB estuda mais restrições a publicidade de Escritórios
Com as discussões sobre a reforma do Código de Ética da Advocacia, as regras sobre a publicidade de Escritórios voltaram a ser motivo de briga na advocacia. O assunto começou a ser discutido neste domingo (14/6) no Conselho Pleno, mas a proposta em pauta foi alvo de tantas críticas que o presidente do conselho federal, Marcus Vinícius Furtad...leia mais
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15/06/2015 12:07:49 - TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.
A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Fed...leia mais
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15/06/2015 12:06:34 - TRF-3ª - Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras
Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a empresa interessada pretendeu excluir valores pagos a título de adicio...leia mais
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12/06/2015 12:01:01 - ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial
Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado ...leia mais
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12/06/2015 12:00:23 - Fisco aperta cerco a desconto de impostos
Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.
Diante da necessidade de aumentar a coleta de tributos para reequilibrar as contas p&uacu...leia mais
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12/06/2015 11:54:41 - Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo
A Câmara dos Deputados analisa proposta que abre brechas na legislação trabalhista para permitir que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebem altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei&nb...leia mais
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12/06/2015 11:52:04 - TRT-3ª - Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal
Uma parcela trabalhista paga sucessivamente, mês a mês, está sujeita à prescrição total, ou seja, o trabalhador tem até dois anos para reclamá-la na Justiça do Trabalho, caso ela deixe de ser paga pela empregadora. Mas isso se aplica apenas às parcelas cujo direito não está assegurado por lei, ou seja, aquelas que...leia mais
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12/06/2015 11:51:25 - OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade
Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que obriga o trabalhador a o...leia mais
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12/06/2015 11:50:51 - Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único re...leia mais
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12/06/2015 11:50:24 - CCJ aprova mudança em penhora e execução de dívida trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas.
Novas regras foram regulamentadas pelo Congresso no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que passa a valer no ano que vem, e a proposta...leia mais
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12/06/2015 11:49:34 - TRF-1ª - Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde L. E. e M. Ltda. Na ação, a empresa foi acusada de infringir o Código de Ética dos profissionais d...leia mais
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12/06/2015 11:48:54 - Anatel autoriza quatro operadoras de telefonia fixa a reajustar tarifas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste das tarifas locais e de longa distância dos planos básicos de telefonia fixa das operadoras Oi, Sercomtel e Telefônica em 3,684%, e da Algar Telecom, em 4,546%.
Para que os novos valores sejam aplicados, é necessário que as prestadoras façam ampla divulgaç&ati...leia mais
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12/06/2015 11:48:13 - Caixa, Banco Pan e Anfavea assinam acordo para estimular venda de veículos
A Caixa Econômica Federal firmou hoje (11) um acordo de cooperação com o Banco Pan, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). O objetivo é desenvolver ações conjuntas para estimular a compra de ...leia mais
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12/06/2015 11:47:39 - Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva, enquanto o adicional só é devido quando a transfe...leia mais
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