12/06/2015 11:44:47 - Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/197...leia mais
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12/06/2015 11:44:11 - TJ-CE - Poder Judiciário determina cobrança fracionada nos estacionamentos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a cobrança de tarifa de estacionamento em Fortaleza seja proporcional ao tempo de guarda do veículo. A decisão restaura a eficácia dos parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 10.184/2014, que regula o funcionamento dos estacionamentos particul...leia mais
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11/06/2015 11:44:28 - STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.
A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de c&aac...leia mais
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11/06/2015 11:38:05 - TRT-2ª - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.
A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens ...leia mais
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11/06/2015 11:37:09 - Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional para jornada de 25 horas semanais. Segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-...leia mais
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11/06/2015 11:36:27 - Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência
O Plenário do Senado aprovou hoje (10) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou int...leia mais
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11/06/2015 11:35:30 - ANS proíbe operadoras de recusar clientes por causa de idade ou doença
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve publicar amanhã (11), no Diário Oficial da União, nova Súmula reforçando que as operadoras estão proibidas de recusar clientes em função de condição de saúde ou idade. A nova regra alerta que as operadoras também não podem excluir benefi...leia mais
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11/06/2015 11:34:39 - Comissão mista aprova relatório sobre MP que reajusta tabela do Imposto de Renda
A Comissão especial mista criada para apreciar a Medida Provisória (MP) 670, que trata do reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, aprovou hoje (10) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sem alterações significativas ao texto enviado pelo Governo, mantendo o reajuste escalonado entre 4,5% e 6,5%, de acordo com a fa...leia mais
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11/06/2015 11:34:07 - Pagamento em dobro de feriados trabalhados não pode ser flexibilizado
O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva. Trata-se de direito garantido por lei, com vistas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 9º da Lei 605/49). Esse o fundamento adotado pelo juiz Vinícius José de R...leia mais
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11/06/2015 11:33:35 - TRF1 - Turma rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa
É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a referida exação não tem natureza ...leia mais
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11/06/2015 11:32:33 - STF afasta exigência prévia de autorização para biografias
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme...leia mais
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11/06/2015 11:31:29 - TJRS - Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro
Cliente da M. Seguros G. que teve seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais e morais, em montante que ultrapassa R$ 40 mil.
O caso
A demanda foi ajuizada após a cliente envolver-se em acidente com seu automóvel Chevrolet Captiva e ver o ressarcimento do prejuízo, avaliado...leia mais
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11/06/2015 11:30:17 - TRT-9ª - Funcionária que perdeu plano de saúde por negligência da empresa será indenizada
A A. Telecomunicações e Serviços de Engenharia, de Maringá, deverá ressarcir as despesas médicas de uma ex-funcionária que perdeu o plano de saúde após ser demitida, apesar de ter comunicado à empresa que pretendia continuar com o convênio, arcando com todas as despesas. A negligência da empresa em repassar as inf...leia mais
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10/06/2015 16:48:40 - ABRASEL fortalece apoio à Frente Parlamentar Mista
Reunião do Conselho Nacional da ABRASEL
O Conselho Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) fortaleceu seu apoio às ações da *UNECS em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, durante reunião realiza...leia mais
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10/06/2015 12:19:47 - Anvisa aprova regras para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (9) os novos critérios para recolhimento de alimentos com riscos à saúde da população.
Além de alimentos, bebidas e águas engarrafadas, ingredientes, embalagens e qualquer material que entre em contato com alimentos durante o processo de fabricação...leia mais
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10/06/2015 12:19:08 - MP que corrige tabela do Imposto de Renda pode ser votada hoje por Comissão
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 670/15, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, deve votar hoje o relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A reunião está marcada para as 14h30.
Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, deverão ficar ise...leia mais
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10/06/2015 12:15:30 - Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o i...leia mais
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10/06/2015 12:14:41 - TRT-10ª - Manter celular funcional ligado fora do horário de expediente não caracteriza sobreaviso
Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza Vanessa Reis Brisolla, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de pagamento de jornada em sobreaviso de um ex-coordenador de Equipe de Serviços de Manutenção da C. Distribui&cc...leia mais
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10/06/2015 12:11:57 - Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente e por tempo determinado para alavancar as vendas.
A ação teve início na 16ª Vara do Trab...leia mais
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10/06/2015 12:11:20 - Falha de serviço por culpa do cliente exime a Empresa de responsabilidade
A falta de cooperação do cliente durante a prestação de um serviço retira a responsabilidade de reparação da empresa por qualquer problema que possa ocorrer. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um passageiro que viajava de Sorocoba (SP) para o Rio de Janeiro (RJ), e foi deixado pelo ...leia mais
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10/06/2015 12:09:41 - Hotéis são condenados a pagar direitos autorais por TVs e rádios de quartos
O artigo 68 da Lei 9.610/98, que trata de direitos autorais, aponta que os quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva e, por isso, não podem retransmitir qualquer tipo de programa televisivo ou radiofônico sem efetuar os devidos pagamentos aos autores dos conteúdos apresentados.
A decisão, unânime, é...leia mais
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09/06/2015 12:00:15 - STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário
O Supremo Tribunal Federal editou no último dia 27 de maio, por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.
Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmu...leia mais
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09/06/2015 11:59:26 - STJ aplica Teste 360º para avaliação de conflito de marca
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, permitiu-se a coexistência de marcas idênticas em nome de diferentes empresas para identificar produtos alimentícios. Tal posicionamento não constitui uma novidade em si, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que a possibilidade de confusão ou associação ind...leia mais
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09/06/2015 11:58:47 - HSBC anuncia que pretende encerrar atividades no Brasil e na Turquia
O banco HSBC anunciou hoje (9) que pretende encerrar suas atividades no Brasil e na Turquia, mas planeja manter uma participação no Brasil para atender a grandes clientes corporativos. Segundo o comunicado, o banco pretende economizar entre US$ 4,5 bilhões e US$ 5 bilhões até 2017 com o plano de reestruturação.
De acordo com o informe, o HSBC qu...leia mais
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09/06/2015 11:57:59 - TJSP suspende atendimento e prazos processuais para implantação de projeto 100% digital
Diante da necessidade de capacitação de servidores para utilização do sistema de processamento eletrônico na implantação do projeto 100% Digital, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais em algumas unidades judiciais do Estado. A medida é necess&...leia mais
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09/06/2015 11:57:33 - Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores, decide STJ
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma montadora automotiva a indenizar um consumidor por danos ...leia mais
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