20/07/2015 11:20:55 - Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório
O prêmio concedido ao trabalhador pode ser conceituado ora como salário, ora como benevolência do empregador. E essa conceituação depende da forma como ele é concedido. Caso o prêmio seja retribuição pelo trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário. Mas se ele constituir recompensa &agr...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2015 15:31:52 - Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei...leia mais
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17/07/2015 12:30:18 - TRT-2 edita dez novas Súmulas e quatro Teses Jurídicas Prevalecentes
Foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (13), dez novas Súmulas e quatro teses jurídicas prevalecentes editadas pelo Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região. As novas normas abordam diversos temas, incluindo rescisão contratual por justa causa, prescrição, sucessão trabalhista, aviso prévio e garanti...leia mais
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17/07/2015 12:28:21 - Lei do RJ pune discriminação sexual
Norma prevê multa de até R$ 60 mil.
O Governador do RJ Luiz Fernando Pezão sancionou a lei 7.041/15, que prevê punição a agentes públicos e estabelecimentos do Estado do RJ, que discriminarem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual. Pela norma, que não se aplica a instituições religiosas, os infratore...leia mais
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17/07/2015 12:21:58 - Crise econômica faz indenização de seguros para inadimplência disparar
Empresas estão endividadas e com dificuldade de gerar caixa, o que pressiona os calotes junto a fornecedores; percepção de riscos das firmas, contudo, está aumentando a contração da apólice
São Paulo - O volume de indenizações pagas pelas seguradoras de crédito a empresas que tomaram calotes em vendas de produtos a ...leia mais
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17/07/2015 12:21:06 - 17ª Turma: trabalhadora faltar a comissão de conciliação prévia é mera irregularidade
Uma empresa recorreu contra uma sentença que deu ganho de causa a uma trabalhadora. Argumentava que, como a trabalhadora não se apresentou à Comissão de Conciliação Prévia, sua demanda não podia ser acolhida. Também disse ser apenas a tomadora de serviços, e que a empregadora era outra, além de pedir a exclusão ...leia mais
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17/07/2015 12:15:46 - Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado
O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social...leia mais
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17/07/2015 12:12:04 - TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber
Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.
O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado ...leia mais
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17/07/2015 12:11:38 - Receita publica norma sobre Refis
Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.
A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado...leia mais
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17/07/2015 12:11:06 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisp...leia mais
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17/07/2015 12:10:33 - Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a Empresa e a residência
O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes...leia mais
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15/07/2015 12:02:03 - Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego a partir do dia 22
As Empresas interessadas em aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) poderão fazê-lo a partir do dia 22 deste mês, informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Dias e representantes de outros ministérios participaram hoje (14) da instalação do comitê interministerial que vai avaliar e estabelecer regras para o programa. Criado ...leia mais
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15/07/2015 12:01:28 - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribu...leia mais
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15/07/2015 12:00:37 - Levy discute com Deputados proposta de unificação do PIS e da Cofins
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, discute hoje (15) com Deputados proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao chegar ao ministério para a reunião com os parlamentares, Levy disse que o governo tem a intenção de enviar projeto sobre o...leia mais
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15/07/2015 12:00:07 - TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situa&cc...leia mais
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15/07/2015 11:59:07 - Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria especial perde benefício
Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que continuou trabalhando após a sua aposentadoria e...leia mais
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15/07/2015 11:58:27 - Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp
Um morador de Uberaba (MG) foi condenado a devolver mais de R$ 65 mil para uma mulher que havia lhe comprado um terreno.
Toda a transação foi realizada por meio do WhatsApp — aplicativo de aparelho celular —, incluindo o envio do recibo de depósito do dinheiro (R$ 50 mil) e cópias de documentos. Mas a escritura não foi lavrada e a compradora aci...leia mais
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15/07/2015 11:56:52 - Empregado responsável por invenção tem de ser indenizado na rescisão
Empregado que aperfeiçoa ou inventa algum equipamento que melhora a produtividade do trabalho, sem que esteja sendo pago para isso, deve ser indenizado pelo empregador na hora da rescisão contratual.
Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou sentença que arbitrou em R$ 50 mil a indenizaçã...leia mais
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15/07/2015 11:55:54 - Governadores do Sudeste declaram apoio à reforma do ICMS
Nesta terça-feira (14), foi publicada medida provisória criando um fundo para compensar a perda dos Estados com a unificação da alíquota, mas governadores fizeram ressalvas ao formato proposto.
Em uma tentativa de driblar a crise econômica, governadores da região Sudeste entregaram uma carta à presidente Dilma Rousseff nesta ter&cc...leia mais
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14/07/2015 12:07:41 - TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06, e para o caso de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinár...leia mais
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14/07/2015 12:06:49 - STJ publica Súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação.
A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de c...leia mais
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14/07/2015 12:06:18 - Unificação do PIS-Cofins deve ser apresentada 'brevemente', diz Levy
Governo discute, mas não disse quando enviará proposta ao Congresso.
Após se reunir com o vice-presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, o Ministro da Fazenda,Joaquim Levy, afirmou nesta segunda-feira (13) que o Governo deverá apresentar “brevemente” proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS)&...leia mais
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14/07/2015 12:05:29 - MP cria fundos para a reforma do ICMS
Tributação para regularizar recurso enviado ilegalmente ao exterior vai financiar fundos.
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira à noite Medida PROVISÓRIA que trata da criação de dois fundos fundamentais para a implantação da reforma do ICMS - principal tributo cobrado pelos Estados. A MP ser...leia mais
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14/07/2015 12:03:56 - Governo publica MP que compensa perda de Estados com ICMS
Medida cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura.
Fundo será abastecido com multas aplicadas a verba irregular no exterior.
O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14) uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à...leia mais
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14/07/2015 12:03:02 - Governo sinaliza mais aumentos de impostos como parte dos ajustes
Por outro lado, equipe econômica de Dilma Rousseff evita falar sobre a possibilidade de uma alteração na meta do superávit primário ou na criação de banda flexível para o cumprimento.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, sinalizou nesta segunda, 13, que o governo estuda novas medidas de aumento de receita, o que pode represe...leia mais
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14/07/2015 12:02:05 - Receita autoriza importação de medicamentos sem tributos
A Receita afirma que a medida atende “o anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada"
Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas de entregas, com isenção de tributo...leia mais
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