03/11/2014 14:07:01 - Comissão rejeita projeto que que institui feriado de carnaval em lei e com data fixa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que fixa em lei a data do feriado de carnaval. Atualmente, o carnaval é um feriado móvel, que ocorre 40 dias antes da Páscoa, e a folga é adotada por tradição, sem estar prevista em lei.
Conforme o Projeto de Lei 1503...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2014 12:29:48 - Prestadoras têm de aumentar velocidade mínima da internet a partir de hoje
As prestadoras de internet terão de garantir, a partir de hoje (1º), em média, 80% da velocidade contratada mensalmente pelo usuário. A meta faz parte de um cronograma estabelecido há dois anos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para aumentar gradualmente os limites mínimos de velocidade de banda larga fixa e mó...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2014 12:26:31 - Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até final deste ano, diz Ministro
A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até o final deste ano, de acordo com expectativa do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. "Espero que assim seja. Claro que não posso assumir compromisso em nome da presidenta Dilma [Rousseff], porque é ela quem vai assinar o decreto. Mas, pelo avanço das discussões e das con...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2014 12:25:26 - Governo federal pretende alterar cálculo de Fator Previdenciário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o FAP bonifica as empresas que in...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2014 12:23:30 - Governo propõe modelo novo de tributação
O Governo propôs ao setor de bebidas frias um novo modelo de tributação baseado no regime "ad valorem", pelo qual serão definidas alíquotas fixas para tributos federais que incidirão sobre o valor da venda dos produtos. O segmento inclui cervejas, refrigerantes, água e isotônicos.
Segundo o Valor apurou, as discussões sobre a...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2014 12:22:10 - Congresso debate lei de seguros há dez anos
A falta de uma lei própria para contratos de seguros tem obrigado a Justiça a estabelecer as regras comerciais do setor. A demanda poderia ser outra se o Congresso Nacional já tivesse concluído debate que se arrasta há 10 anos.
A principal proposta em discussão é o Projeto de Lei (PL) 3.555/2004, de autoria do ex-deputado e atual ministro ...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2014 12:19:42 - Senacon e OAB vão trabalhar juntas no aperfeiçoamento das leis de consumo
Elaboração de estudos técnicos voltados ao aperfeiçoamento da legislação consumerista e das demais questões jurídicas que envolvem o acesso à Justiça é a base do acordo de cooperação firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Conselho Federal ...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2014 08:51:22 - Bebidas: Governo propõe modelo novo de tributação
O governo propôs ao setor de bebidas frias um novo modelo de tributação baseado no regime "ad valorem", pelo qual serão definidas alíquotas fixas para tributos federais que incidirão sobre o valor da venda dos produtos. O segmento inclui cervejas, refrigerantes, água e isotônicos.
Segundo o Valor apurou, as discussões sobre a...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 14:49:15 - Fórum Internacional Varejo Lixo Zero 2014 acontece em Florianópolis, no próximo dia 5
Evento conta com apoio da ABRAS e do Instituto Lixo Zero Brasil e as inscrições estão abertas
A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e a Fecomércio-SC com apoio do Instituto Lixo Zero Brasil e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizam no próximo dia 05 de novembro, no auditório da Feco...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 11:46:07 - Receita consolida regras do IR para pessoas físicas
A Receita Federal decidiu consolidar em apenas uma instrução normativa todas as regras do Imposto de Renda das pessoas que estavam distribuídas em diversas outras instruções.
Assim, a Instrução Normativa nº 1.500, publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (30/10) trouxe todas as principais regras para a...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 11:45:37 - Comissão rejeita obrigação de empresa contratar seguro de vida para empregados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3007/11, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 11:44:56 - Desenvolvimento rejeita gratuidade de produto com preço diferente
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (29) proposta que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa. Conforme o projeto (PL 7391/14), do ex-deputado Severino Ninho, somente o primeiro produto adquirido seria gratuito.
O texto também determina multa...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 11:44:01 - TJ-RS abre canal entre consumidor e empresas para solucionar conflitos
Os consumidores do Rio Grande do Sul são os primeiros do país a contar com um canal direto com as empresas produtoras de bens e serviços para resolver seus litígios sem a intervenção de um juiz. A novidade já está operando desde o dia 14 de outubro, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Secretaria Nacional do Consumi...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 11:43:21 - Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros
Por maioria, o STF reafirmou a incidência da tributação no período concernente a posterior à CF e anterior à MP 794/94.
Por 6 x 1, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 30, que incide contribuição previdenciária sobre verba recebida a título de participação nos lucros. O recurso do INSS, c...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 11:42:37 - SP - Prefeitura começa a notificar cobrança de IPTU progressivo
Medida busca estimular ocupação; dono de imóvel ocioso tem 15 dias para se manifestar
Proprietário perderá imóvel após 5 anos sem uso; especialistas contestam forma da desapropriação
A gestão Fernando Haddad (PT) começa a notificar nesta sexta-feira (31) proprietários de imóveis ociosos na regi&...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2014 11:39:08 - A partir do dia 2, celulares terão nono dígito em cinco estados
A partir do dia 2 de novembro, o número dos telefones celulares no Amapá (DDD 96), no Amazonas (DDDs 92 e 97), no Maranhão (98 e 99), Pará (91, 93 e 94) e de Roraima (95) terão acrescidos o dígito 9 à frente dos números atuais. O anúncio foi feito hoje (30) pela Agência Nacional de telecomunicações (Anatel).
&nb...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:57:30 - STF libera mais de 26 mil processos ao julgar 32 casos com repercussão geral
No encerramento da sessão plenária desta quarta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou que, nos meses de agosto a outubro, com o julgamento de 32 processos com repercussão geral reconhecida, pelo menos 26 mil casos sobrestados nas instâncias de origem, que aguardavam a solução da contrové...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:47:20 - Acordo setorial para embalagens recebe sugestões até novembro
Prazo foi ampliado devido à grande quantidade de contribuições
A consulta pública de logística reversa para embalagens em geral, encerrada no último dia 15, foi estendida e segue disponível para novas contribuições e sugestões até o dia 20 de novembro. A medida foi motivada pela grande quantidade de aces...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:46:41 - Senado aprova MP de incentivo à economia
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:45:43 - Comissão mista que analisa MP das Farmácias define plano de trabalho
A comissão mista da Medida Provisória 653/2014 aprovou nesta quarta-feira (29) o plano de trabalho proposto ao colegiado pelo relator da matéria, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
O cronograma aprovado prevê duas audiências públicas, a serem realizadas nos dias 4 e 11 de novembro. A primeira terá a participação da A...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:43:41 - Farmácias, aproveitamento de servidores e dias parados são temas de ADIs julgadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quarta-feira (29) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma referente a lei que trata de anistia de servidores grevistas e outra sobre aproveitamento de servidores em processo seletivo, nas quais foram confirmadas liminares concedidas anteriormente. Houve ainda o julgamento de ADI referente à venda...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:42:14 - TRF-1ª - CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a contrat...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:41:43 - Copom surpreende e sobe juro para 11,25%
Decisão do BC indica que segundo mandato de Dilma pode ter controle mais rígido da inflação
Na primeira reunião após as eleições, o Banco Central (BC) surpreendeu o mercado financeiro e o setor produtivo ao elevar ontem à noite a taxa básica de juro, de 11% ao ano para 11,25%. Especialistas avaliam que a medida pode ...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:40:50 - STF julga recálculo de aposentadoria
Um pedido de vista suspendeu novamente o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da chamada "desaposentação" - situação de quem se aposenta, volta a trabalhar e, depois, pede o recálculo de sua aposentadoria a partir das novas contribuições. Até agora, foram proferidos quatro votos, com três soluções distintas pa...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:38:58 - Comerciantes devem avisar sobre a cobrança de 10% de gorjeta
Bares, restaurantes e outros estabelecimentos que costumam cobrar os 10% de gorjeta são obrigados a avisar o consumidor antes que ele consuma qualquer produto. Caso contrário podem ser punidos por cobrança indevida e serem obrigados a restituírem os valores ao seu cliente mesmo se ele reclamar após ter deixado o local. O prazo para reclamar, ressalta Bruno Bor...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2014 11:38:23 - Câmara derruba decreto presidencial sobre conselhos
Depois de muitas horas de discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário da Câmara rejeitou o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o ...leia mais
Você está em:
