09/10/2014 11:14:27 - Comissão reúne-se hoje na tentativa de votar a MP que incentiva indústria e mercado de capitais
O relator apresentou ontem um projeto de lei de conversão, alterando o texto original da Medida Provisória 651/14.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 651/14, que busca fortalecer o mercado financeiro e de capitais reúne-se hoje, às 13 horas, na tentativa de votar o parecer do relator, deputado Newton Lima (PT-S...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2014 11:13:36 - Relator busca acordo para equilibrar flexibilização estabelecida pela MP das Farmácias
O Deputado Manoel Junior foi designado nesta quarta-feira para dar parecer à medida e quer realizar Audiências públicas com representantes do setor farmacêutico para chegar a um consenso.
Designado nesta quarta-feira (8) relator da Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a exigência da presença de farmacêutico durante todo...leia mais
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09/10/2014 11:12:28 - Patrões terão mais tempo para deduzir contribuição previdenciária de domésticos
O governo prorrogou o período para que patrões possam deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária de empregados domésticos. A contribuição incide sobre o valor da remuneração do trabalhador. Esse é um dos vários temas da Medida Provisória (MP) 656, publicada na edição de hoje (...leia mais
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09/10/2014 11:11:38 - Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência Social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.8...leia mais
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08/10/2014 15:55:43 - ABRAS realiza fórum tributário em São Paulo
Rangel Fiorin, durante palestra sobre crise econômica e direito tributário. Foto: Nicola Labate
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (7/10), a primeira edição do Fórum ABRAS Tributário. O evento aconteceu na sede da entida...leia mais
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08/10/2014 12:14:08 - Vale contestar PIS e Cofins sobre importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.
O embaraço se refere à inclusão de tributos na base de cálculo das duas contribuições federais (PIS e Cofins) para produtos importados. Mas, seg...leia mais
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08/10/2014 12:12:57 - STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta de hoje da Corte. Mas seu julgamento só será concluído se os Ministros entenderem que...leia mais
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08/10/2014 12:11:36 - Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. A 1ª instância julgou a aç...leia mais
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08/10/2014 12:11:07 - Parceria entre MTE e Ipea vai mapear mercado de trabalho
Instituto e Ministério vão realizar pesquisas para conhecer o mercado de trabalho brasileiro e melhorar as políticas de geração de emprego e renda
Brasília, 06/10/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergei Dillon Soares, assinaram nesta terça-...leia mais
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08/10/2014 12:10:15 - TST regulamenta uso do recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está preparado para julgar recursos repetitivos. Em sessão ocorrida na segunda-feira, o Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) poderão fic...leia mais
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08/10/2014 12:08:37 - Planejamento estratégico do TST quer reduzir tempo de tramitação em 62 dias
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (6/10), o novo Plano Estratégico para período 2015-2020. As metas de maior destaque são as que dizem respeito aos resultados do TST. Uma das metas é reduzir o índice do tempo médio de tramitação de processos de 417 (meta de 2014) para 351 dias, e o &i...leia mais
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08/10/2014 12:07:51 - TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade, nesta segunda-feira (06) o Ato 491/2014 que fixa os parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que institui nova sistemática recursal no âmbito da Justiça Trabalhista. O documento foi republicado no dia 29 de setembro, mas precisava ser aprovado pe...leia mais
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08/10/2014 12:01:34 - Decisão simplifica registros no INPI
Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessário a contratação dos chamados agentes de propriedade industrial, para os casos em que o pedido não é feito pessoalmente.
Para registr...leia mais
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08/10/2014 08:54:23 - Justiça considera constitucional lei que proíbe uso de sacolinhas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a lei municipal que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados de São Paulo.
A decisão do Órgão especial do Tribunal torna improcedente a ação movida pelo Sindicato da Indústria do Material Plástico...leia mais
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07/10/2014 15:30:53 - 14ª FESUPER reúne empresários do setor a partir de amanhã em Alagoas
A FESUPER 2014 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - começa amanhã (8) no Centro de Convenções de Maceió. O evento acontece até o dia 10 de outubro, e reúne empresários do setor para apresentar as últimas tendê...leia mais
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07/10/2014 12:09:05 - Imposto no cartaz, agora prá valer!
A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visí...leia mais
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07/10/2014 11:56:33 - Contestada lei de SP que regula comercialização de produtos orgânicos
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, com pedido de liminar, na qual questiona a Lei 15.361/2014, do Estado de São Paulo, que normatiza a exposição dos produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A lei prevê a ap...leia mais
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07/10/2014 11:54:38 - Consulta pública para eSocial é aberta
Novo módulo tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as MPEs e facilitar a vida de empresas e contadores
Entre esta segunda-feira (6) e o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas. As ...leia mais
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07/10/2014 11:53:55 - Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor
Brasília, 06/10/2014 - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão lançando uma ferramenta que vai facilitar a vida dos micros e pequenos empresários, que a partir desta segunda-feira, (06) poderá ser utilizada para discriminar os valores dos tributo...leia mais
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07/10/2014 11:52:26 - TRT da 15ª região suspende prazos de 7 a 20 de janeiro
Entidades da advocacia encaminharam ofício com solicitação.
Portaria GP-CR 50/14, do TRT da 15ª região, que suspende os prazos, publicações, intimações, a realização de audiências e sessões de julgamento no período de 7 a 20 de janeiro de 2015.
A portaria determina ainda que as audi&...leia mais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que ...leia mais
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07/10/2014 11:46:00 - Código de Defesa do Consumidor se aplica a relações entre empresas, diz STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária final do produto. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma a&cc...leia mais
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07/10/2014 11:44:18 - Bancários aprovam fim da greve em oito Estados e no Distrito Federal
Após menos de uma semana de greve, os bancários de São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Alagoas, Ceará e Brasília aprovaram, em assembleia nesta segunda-feira (6), o fim da greve e o retorno ao trabalho nesta terça-feira (7), com aumento de 8,5% -2,02% acima da inflação.
Os bancários de outras regiões do pa&iac...leia mais
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07/10/2014 11:41:41 - Celulares de cinco estados terão mais um dígito a partir de novembro
Falta menos de um mês para que os telefones celulares de cinco estados tenham mais um número. A implementação do nono dígito nos telefones móveis dos estados do Amapá (DDD 96), Amazonas (DDDs 92 e 97), Maranhão (DDDs 98 e 99), Pará (DDDs 91, 93 e 94) e de Roraima (DDD 95) começa no dia 2 de novembro.
Com a mudan&ccedi...leia mais
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07/10/2014 11:41:00 - Receita abre quarta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IR
Cerca de 2,1 milhões de contribuintes saberão, ainda nesta semana, se receberão dinheiro do Fisco. A Receita Federal abrirá, às 9h de quarta-feira (8), consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2014 (ano-base 2013). Também será liberada a consulta a lotes residuais das declaraç&otil...leia mais
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06/10/2014 11:56:23 - Empresas podem usar painel para discriminar tributos incidentes sobre mercadorias em locais visíveis
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA, E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2...leia mais
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