09/06/2015 11:56:58 - TJSC - Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou apelo interposto por uma empresa que, sob alegação de ter solicitado o cancelamento verbal de uma reserva de hospedagem, sustentou ser indevida a cobrança da referida estadia pelo hotel, e procurou ser indenizada pelo desmotiva...leia mais
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08/06/2015 12:18:19 - Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015
A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham cometido erros ou omissões na hora de enviar os dados, têm prio...leia mais
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08/06/2015 12:17:25 - Anvisa define normas para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou norma que trata do recolhimento de alimentos que possam causar riscos à saúde da população. A resolução define a forma como as empresas responsáveis pelos produtos deverão fazer a comunicação ao consumidor e à Anvisa.
Dados do Boletim Sa&ua...leia mais
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08/06/2015 12:16:56 - Senado terá semana movimentada depois do feriadão de Corpus Christi
A semana legislativa no Senado começará com a presença do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, na Comissão de Assuntos Econômicos, em reunião conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, às 10h da próxima terça-feira (9). O ministro falará aos senador...leia mais
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08/06/2015 12:16:17 - Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do Superior Trib...leia mais
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08/06/2015 12:15:31 - Demissão por justa causa de doméstico exige provas incontestáveis
A demissão de trabalhadores domésticos por justa causa, considerado um dos pontos mais controversos dentro da nova lei que regulamenta os direitos da categoria, exigirá dos empregadores provas incontestáveis para a dispensa do empregado.
Caso contrário, podem gerar ações por danos morais por parte do empregado. A avaliação é...leia mais
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08/06/2015 12:14:07 - Advogados divergem sobre criação de seguro para execuções trabalhistas
Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados tem dividido os especialistas em Direito do Trabalho. O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pretende criar um seguro obrigatório a fim de se garantir o pagamento de débitos trabalhistas pelas empresas que forem condenadas na Justiça.
O Projeto de Lei 7/2015 modif...leia mais
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08/06/2015 12:13:21 - Câmara aprova projeto que altera prazos de recursos trabalhistas
Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais alterações está a possibilidade de a parte recorrer antes da publi...leia mais
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08/06/2015 12:12:38 - Câmara aprova restrição de fidelidade em contratos de telefonia, internet e TV por assinatura
Proposta busca garantir a liberdade do consumidor de escolher sua prestadora de serviço, sem as limitações impostas pelos planos de fidelização, que, muitas vezes, o impedem de mudar de operadora antes de determinado prazo, sob pena de multa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou,...leia mais
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08/06/2015 12:10:52 - Prêmio de incentivo à produção remunera o maior esforço na execução do serviço e tem natureza salarial
Os prêmios pagos ao trabalhador como incentivo ao aumento da produção constituem parcela salarial, já que remuneram o maior trabalho realizado em menor tempo. Por isso, devem integrar os salários para todos os efeitos, nos termos do artigo 457 da CLT. A decisão é da juíza Anna Elisa Ferreira de Resende, em sua atuação na 19&or...leia mais
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08/06/2015 12:10:07 - OAB é contra projeto da redução no pagamento de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota contra o descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o pagamento de precatórios pendentes até 2020.
Segundo a Folha de S.Paulo, o governo e a prefeitura de São Paulo querem apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para que possa...leia mais
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03/06/2015 11:44:57 - Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país. O texto já havia passado na Câmara dos Deputados em abril e vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). O Projeto de Lei 517/2011 define a media&cce...leia mais
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03/06/2015 11:43:38 - Jurisprudência Comentada – Diarista pode ser considerada como doméstica para fins de reconhecimento de vínculo de emprego?
Muitos são os casos de pessoas que, para evitar um vínculo emprego, acabam por optar de contratar uma diarista, para fazer os trabalhos domésticos. Embora esse fato seja frequente na vida dos brasileiros, ainda existe desconhecimento da matéria que pode gerar possíveis ações trabalhistas no futuro, quando se trata de diaristas.
Para evit...leia mais
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03/06/2015 11:39:28 - TJ-MT - Devedores de despesas judiciais terão nome negativado
O Poder Judiciário de Mato Grosso já encaminhou para a dívida ativa do Estado ou para protesto o nome de 158 pessoas que devem para a Justiça multa de processos administrativos, custas, além de taxas judiciais ou extrajudiciais. Os nomes foram inseridos entre 1º de fevereiro e 13 de maio de 2015.
Nos meses de fevereiro, março e abril foram...leia mais
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03/06/2015 11:36:43 - MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere
Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de C...leia mais
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02/06/2015 11:50:37 - Dilma sanciona lei que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos
Após dois anos de discussões e votações no Congresso, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (2) a lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, mantendo os pontos mais importantes do texto inalterados.
Ao contrário do esperado, Dilma não vetou dois artigos —o que reduz de 12% para 8% a con...leia mais
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02/06/2015 11:49:52 - Atividade insalubre: MTE define novas regras
Análise da prorrogação da jornada de trabalho inclui novos parâmetros
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 702, que determina os pré-requisitos necessários para ampliar a jornada de trabalho em atividades insalubres e define quais informações devem constar das solicita&...leia mais
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02/06/2015 11:49:01 - Receita altera consulta aos dados do CPF; veja o que mudou
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (1º) novo comprovante de situação cadastral no CPF, documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o Cadastro de Pessoas Físicas.
O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Além disso, os novos dados dão maior transparência à s...leia mais
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02/06/2015 11:48:15 - Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento...leia mais
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02/06/2015 11:46:03 - Plenário do TST revisará súmula que trata de previdência complementar
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula 288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria. Por unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de maio, a suspensão do julgamento do processo relacionado, que discute se há a possibilidade ou não de aposentado pelo INSS que mantém o ...leia mais
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02/06/2015 11:45:03 - Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa
Um bancário, contratado para o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência (por "amputação ou ausência de membro"), ao ser dispensado, buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego. Segundo afirmou, o banco não respeitou a cota estipulada no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Em defesa, o...leia mais
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01/06/2015 14:43:48 - Norma amplia segurança no uso de produtos químicos
A norma também esclarece que os saneantes domésticos continuam seguindo as regras da Anvisa
Brasília, 29/05/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 704, que padroniza os procedimentos de controle e rotulagem de produtos químicos usados nos locais de trabalho. A Norma Regulamen...leia mais
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01/06/2015 14:43:13 - Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento.
A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da...leia mais
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01/06/2015 14:41:46 - Cade julga mais de mil atos de concentração em três anos da nova lei da concorrência
Tempo médio de análise de atos de concentração reduziu de 154 para 31 dias.
Na sexta-feira, 29, a nova lei da concorrência (12.529/11) completou três anos de vigência. Com a nova legislação, que instituiu a análise prévia de atos de concentração e reestruturou o Cade, o Conselho intensificou o comba...leia mais
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01/06/2015 14:40:56 - Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vai utilizar o consumidor.gov.br
O Tribunal pretende evitar a judicialização de conflitos de consumo e por meio do uso da plataforma consumidor.gov.br
Brasília, 29/05/2015 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça assina, nesta sexta-feira (29), parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O objetivo é promover açõe...leia mais
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01/06/2015 14:40:08 - Mesmo com feriado, Senado pode avançar em temas importantes nesta semana
Mesmo em ritmo mais lento por causa do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (4), o Senado pode avançar em temas importantes nesta semana. Um deles é o Projeto de Lei de Mediação (PLS 517/2011), que tramita em regime de urgência e segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrará na pauta do plenário. “Nós espera...leia mais
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