10/02/2015 14:15:25 - Governo vai ampliar fiscalização de benefícios
O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou ontem que o Governo federal deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem gerar mais de R$ 10 bilhões em arrecadação extra para os fundos dos trabalhadores e, consequentemente, para a Previdência Social. O objetivo da maioria dos projetos é aumentar a fiscalizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2015 14:14:55 - Produto comprado no exterior não tem garantia no território brasileiro
Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.
Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar aplicação do CDC a Cliente que comprou videogame com defeito ...leia mais
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10/02/2015 14:14:17 - Partido questiona regras de ICMS em dois Estados no Supremo
O Partido Solidariedade entrou com duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípi...leia mais
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10/02/2015 14:13:35 - Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o Governo de comprar equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo Bezerra, os recursos do fundo destinados à fiscalização de débitos e condutas irreg...leia mais
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10/02/2015 14:12:49 - Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade
Mesmo que o Empregador não saiba que a funcionária está grávida, a Gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, o Banco Safra a pagar indenização substitutiva a uma empregada ...leia mais
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10/02/2015 14:11:52 - BNDES terá nova taxa fixa de juros para compra de bens de capital
RIO DE JANEIRO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta segunda-feira, 9, a ampliação das alternativas de financiamento para a compra de bens de capital. O banco de fomento terá agora uma nova taxa de juros fixa, a valores de mercado, para complementar os empréstimos da linha BNDES PSI, cujas condições f...leia mais
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10/02/2015 14:11:06 - MTE atualiza profissões na CBO
Objetivo da publicação é mapear e inventariar as atividades desempenhadas pelos profissionais
Brasília, 09/02/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque para a inclusão dos profissionais Condutores de Turismo de Aventura e Co...leia mais
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09/02/2015 14:24:30 - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ped...leia mais
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09/02/2015 14:24:01 - STJ fixa novos valores de custas e porte de remessa e retorno
Resolução 3/15 traz a tabela com as quantias atualizadas e terá vigência imediata.
O STJ estabeleceu novos valores de custas processuais e porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos. A Resolução 3/15, publicada nesta sexta-feira, 6, no DJE, traz a tabela com as quantias atuali...leia mais
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09/02/2015 14:17:05 - Frente mantém foco no Supersimples
Brasília - A reativação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa sofreu uma reviravolta, mas vai manter suas ações focadas no aumento do teto de receita anual e nas tabelas do regime do Supersimples. E conta com o apoio de cerca de 250 congressistas.
O comando do colegiado, que era previsto para ficar com o deputado Jorginho Mello (PR-SC), pas...leia mais
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09/02/2015 14:16:03 - Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações
O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós Código Civil de 2002 e Código de Defesa do Consumidor. O dicionário conceitua ...leia mais
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09/02/2015 14:14:13 - Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso das empresas Banco Bradesco Financiamentos S/A e BF Promotora de Vendas Ltda. contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a uma promotora comercial pelo desgaste do veículo próprio que ela usava no trabalho.
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09/02/2015 14:13:13 - Carnaval não é feriado nacional
Não há dispositivo na legislação federal, considerando qualquer dia das festas de Carnaval como feriado. Para que o dia de Carnaval seja declarado como feriado deverá haver previsão expressa em lei municipal ou estadual.
Portanto, o empregador deverá consultar a legislação de seu estado ou município a ...leia mais
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09/02/2015 14:12:15 - DCTF: Aprovada a nova versão do programa gerador da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2015 - DOU 1 de 06.02.2015, foi aprovada a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal 3.2), para:
a) a habilitação da caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.9...leia mais
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09/02/2015 14:11:30 - Trabalho remoto ganha mais espaço nas empresas
Qualidade de vida e economia de custos são os principais fatores que levam as Companhias a optarem por essa forma de rotina
A odisseia de passar horas no trânsito para chegar ao trabalho pode estar chegando ao fim para algumas profissões. Tecnologia da Informação, desenvolvimento, pesquisa, áreas de criação e de vendas são alg...leia mais
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06/02/2015 16:04:20 - Comitê Jurídico ABRAS completará 16 anos
Reunião do Comitê Jurídico na sede da ABRAS, em São Paulo
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
Com a presença de cerca de 30 participantes, entre os quais membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, diretores de redes, de Associações Estadua...leia mais
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06/02/2015 14:25:52 - TJ/RJ deve prorrogar prazos após uma hora de instabilidade no PJe
O CNJ reduziu de quatro para uma hora o tempo mínimo de instabilidade para prorrogação automática dos prazos no sistema eletrônico.
O CNJ julgou procedente, na última quarta-feira, 4, o pedido da OAB/RJ para reduzir de quatro para uma hora o tempo mínimo de instabilidade no sistema de peticionamento do TJ/RJ necessário pa...leia mais
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06/02/2015 14:24:13 - Conta de luz pode encarecer para comércio e indústria durante a tarde
Por causa da mudança do horário de pico do consumo de energia elétrica no país, o governo estuda mudar a regra atual que encarece a conta de luz para comércio e indústria no fim da tarde. A ideia é que essa tarifa diferenciada seja aplicada durante a tarde.
De acordo com o ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) o tema está sen...leia mais
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06/02/2015 14:22:31 - Governo estuda estender o horário de verão para economizar energia
Opção é avaliada em meio a crise no setor, informou o Jornal Nacional.
Índices de chuvas continuam abaixo do esperado nos últimos meses.
O governo estuda ampliar em um mês o horário de verão, que está em curso desde o dia 19 de outubro com previsão de término em 22 de fevereiro, para economizar energia. S...leia mais
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06/02/2015 14:21:21 - Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" e determinou o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. contratado para prestar serviços à Caixa...leia mais
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06/02/2015 14:20:49 - Justa Causa deve ser comprovada de forma convincente
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a sentença, de 1º grau, que reverteu justa causa aplicada a uma empregada pela De Millus S.A. Indústria e Comércio. Os membros do colegiado seguiram o voto do desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, relator do acórdão, que ratificou a decisão d...leia mais
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06/02/2015 14:20:08 - Operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade
Apenas pela função em si, o profissional operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade. Essa foi a conclusão exposta no acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região em ação desenvolvida neste Regional.
A peça, relatada pelo juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, respondia a pedid...leia mais
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06/02/2015 14:19:40 - Projeto determina divulgação de teor de lactose em embalagens
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que torna obrigatória a indicação do teor de lactose nas embalagens de leite e de todos os produtos que contenham a substância. A forma como a informação será impressa deverá ser definida por regulamento, diz o texto.
O projeto modifica o Decreto-Lei nº ...leia mais
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06/02/2015 14:19:07 - Controle do açúcar em bebidas prontas poderá ser reforçado
O controle da quantidade de açúcar em bebidas prontas poderá ser reforçado com mudanças na Lei 8.918/1994, que regula a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas no país. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senador (PL...leia mais
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05/02/2015 15:17:54 - Receita divulga regras para declaração do IR em 2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015. A Receita informou que o prazo para entregar o documento começa em 2 de março e termina em 30 de abril.
O órgão...leia mais
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05/02/2015 15:17:22 - Medida provisória aumenta PIS e Cofins sobre importação
Objetivo do governo é proteger produtos nacionais e elevar arrecadação federal neste ano em R$ 694 milhões.
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 668/15, que eleva para 2,1% e 9,65%, respectivamente, as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importa&cced...leia mais
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