06/05/2015 11:14:26 - 11ª Turma: Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas
Uma empresa recorreu contra sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias.
Na 11ª Turma do Tribunal, o acórdão de relatoria do desembargador Ricardo...leia mais
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06/05/2015 11:13:43 - Receita aprova aplicativo para carnê-leão pelo celular e tablet
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.563, DE 5 DE MAIO DE 2015
Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuiç&otil...leia mais
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06/05/2015 11:12:57 - Responsabilidade de hospital é objetiva quanto aos serviços por ele prestados
A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados. Assim, as falhas da equipe de profissionais que atuam na instituição configuram defeito nessa prestação, e a instituição deve indenizar o paciente prejudicado. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal...leia mais
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06/05/2015 11:12:20 - Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora
As Empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o teto correspondia a R$ 1 milhão anual em vendas externas.
A ...leia mais
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05/05/2015 11:48:55 - Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento
Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a União a devolver os valores recolhidos indevidamente por uma empresa que teve a pena aplicada pelo Fisco por irregularidades na imp...leia mais
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05/05/2015 11:48:20 - MPF quer fim de Sistema paritário entre Fisco e Contribuintes no Carf
O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísi...leia mais
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05/05/2015 11:47:27 - Advogados de São Paulo pedem recesso forense de 30 dias em cortes trabalhistas
Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016.
O pedido é assinado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP,...leia mais
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05/05/2015 11:45:23 - AASP, TJSP e Ministério da Justiça assinam acordo para a criação de centros de mediação e conciliação
A AASP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinaram nesta segunda-feira, 4/5, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para a criação de espaços para utilização de métodos alternativos de res...leia mais
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05/05/2015 11:44:33 - Produtos diferentes, mas do mesmo nicho, não podem ter nome igual
Ao ler o mesmo nome em produtos diferentes — de um mesmo nicho de mercado —, o consumidor é levado a acreditar que eles são produzidos pela mesma empresa. Em linhas gerais, é o que diz a decisão da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a Indústria de Produtos Alimentícios Cory de usar a marca Tic Tac em seus bi...leia mais
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05/05/2015 11:43:27 - Execução deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse senti...leia mais
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05/05/2015 11:42:40 - Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas
A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida.
A decisão, por maioria, é da Subseç...leia mais
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04/05/2015 13:29:28 - Abertura da APAS 2015 reúne empresários e executivos do varejo em São Paulo
Começou nesta tarde a 31ª edição da APAS - Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. Durante a solenidade de abertura, que reuniu empresários e executivos do varejo de várias partes do país, o presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS)...leia mais
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04/05/2015 12:07:53 - Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje
Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento até a última quinta-feira (30), quando acabou o prazo, também poderá enviar as informações com atraso, mas, neste caso, pag...leia mais
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04/05/2015 12:07:17 - Congresso prorroga vigência da MP do Imposto de Renda
BRASÍLIA - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 670, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Editada em 10 de março, a MP aplica uma correção escalonada na tabela do IR, conforme acordo fechado entre o governo e o pres...leia mais
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04/05/2015 12:06:53 - STF considera válida cláusula de renúncia a direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O recurso foi julgado com repercussã...leia mais
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04/05/2015 12:06:02 - Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015
Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar em 2015 um total aproximado de R$ 14.387.741.168,00, referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Após reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou que o cronograma de liberação financeira...leia mais
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04/05/2015 12:05:25 - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pela Terceira Turma no julgamento de um recurso que reverteu decisão...leia mais
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04/05/2015 12:04:32 - Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado por uma empre...leia mais
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04/05/2015 12:04:00 - DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada em Assis (SP)
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pagar uma indenização de cerca de R$ 18 mil a um motorista por danos materiais, em decorrência de acidente de veículo ocorrido na rodovia BR 163, na região de Assis, interior de São Paulo, em 2002. ...leia mais
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04/05/2015 12:03:04 - Novidade no peticionamento eletrônico: individualização de documentos facilita o trâmite processual
Desde o último dia 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a disponibilização de nova ferramenta no sistema de peticionamento eletrônico, busca mais conforto e facilitação para os advogados e mais agilidade no trâmite processual. As novas etiquetas, com manuseio extremamente facilitado, permitem que petições e docume...leia mais
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04/05/2015 12:01:32 - Lei das antenas vai permitir o aumento do número de pontos de transmissão
A Lei Geral das Antenas, sancionada na última quarta-feira (22/4), fomentou a expectativa de que essa regulamentação promova a melhoria do serviço prestado pelas empresas. Também é esperado que a desburocratização possibilite o aumento do número de pontos de transmissão.
É que o objetivo principal da lei&nbs...leia mais
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04/05/2015 12:00:05 - Viajante que perde voo por fazer check-in tarde não será indenizado
Passageiro que perde vôo internacional por não ter feito check-in com duas horas de antecedência, conforme recomendado pela companhia aérea, não deve ser indenizado.
Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília (DF) julgou improcedente o pedido de indenização de passageiro que se registrou ...leia mais
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04/05/2015 11:59:31 - 5ª Turma: exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções
Inconformado com a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes as pretensões da reclamação trabalhista, um ex-empregado de uma firma de engenharia apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região.
O recorrente alegava que atuou como auxiliar administrativo em diversos setores da empresa e pediu o pagamento de diferenças s...leia mais
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30/04/2015 15:44:10 - Supermercados resistem aos reflexos da crise econômica
Veja reportagem veiculada pelo jornal Bom dia Brasil, da Globo, realizada a partir de material divulgado pela Assessoria de Imprensa da Abras, no dia de hoje (30.04). A matéria fala sobre os bons resultados do Índice Nacional de Vendas Abras, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Abras, e do indicador da cesta de produtos de consumo Abrasmercado, re...leia mais
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30/04/2015 15:27:46 - Feira APAS 2015 começa na próxima segunda-feira
31ª edição será pautada pela produtividade, e irá discutir a prática utilizada em diversos setores para gerar resultados
Na próxima segunda-feira (4) começa a 31ª edição da APAS – Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. O evento acontece até o ...leia mais
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30/04/2015 15:14:01 - Empresários do setor atacadista e distribuidor apontam caminhos para superar a crise
Agentes de distribuição que apresentaram os melhores resultados em 2014 ressaltam otimismo e trabalho focado em melhorias na gestão e na operação das empresas
Durante o jantar de divulgação do Ranking ABAD/Nielsen 2015 - Ano Base 2014, realizado no dia 27 de abril, na sede da Fecomércio/SP, estiveram reunidos os representantes de alguma...leia mais
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