05/03/2015 14:53:05 - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que teve a carga avariada em incêndio perdeu o direito de receber a indeniza&c...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2015 10:43:32 - Devolução de Medida Provisória não compromete ajuste fiscal, diz Ministro
O Secretário-geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse hoje (4) que a devolução ao Executivo da Medida Provisória que reduz a desoneração da folha de pagamento não compromete o ajuste fiscal do Governo. A medida foi devolvida ontem (3) pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Em seguida, a Presi...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2015 10:42:58 - Supremo discute Contribuição sobre adicional
Caso tratava da incidência de taxas previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos pelo trabalhador. Para Luís Roberto Barroso, Ministro relator da ação, cobrança é inconstitucional
São Paulo - A possibilidade de excluir as contribuições previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2015 10:40:00 - União não pode cobrar Contribuições Previdenciárias sobre indenização
A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O mesmo não vale para as contribuições sobre o valor dos depósitos do FGTS. A decisão &e...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2015 10:39:00 - Empregado despedido por manifestar convicção política deve ser indenizado
Empregado demitido por manifestar suas convicções sofre violação do direito à livre manifestação do pensamento e, por isso, deve ser indenizado por danos morais. Esse foi o entendimento que baseou a condenação da uma fábrica gaúcha para indenizar em R$ 20 mil um trabalhador dispensado por ter opiniões pol&i...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2015 10:38:24 - Cresce confiança em ajustes de Levy
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está começando a conquistar os traders de renda fixa, que estão se tornando mais confiantes de que suas medidas para reduzir o déficit fiscal do governo abrirão caminho para taxas de juros mais baixas.
Embora os cortes de gastos, os impostos mais altos e três aumentos seguidos da taxa de juros tenham do&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2015 10:37:51 - CVM quer endurecer multas e dar agilidade aos processos
O novo diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, disse ontem que a celeridade nos processos e a questão da governança corporativa nas empresas abertas devem ser priorizadas.
A declaração foi dada em momento que a autarquia avalia atualizar as punições no mercado de capitais.
O advogado afirmou que é preciso...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2015 10:34:44 - Comissão deve ser paga pelo Comprador do imóvel se ele contratou o Corretor
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.
A Associação recorreu ao STJ contra decis&...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 12:31:50 - Congresso devolve MP que aumenta impostos sobre folha de pagamento
No início da noite, a presidente Dilma Rousseff assinou Projeto de Lei para substituir a medida provisória devolvida. A proposta foi assinada em regime de urgência, para que tenha prioridade na votação no Congresso. Renan lembrou que o governo não pode aumentar impostos por meio de Medida Provisória.
A Medida Provisória (MP) 6...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:36:09 - Pequenas Empresas devem ficar atentas ao novo eSocial
Obrigações fiscais. É provável que, no primeiro momento, grandes negócios terão que se adaptar ao novo modo de enviar dados trabalhistas, mas cronograma oficial não foi divulgado
São Paulo - As Empresas terão um ano para se adaptar às novas formas de declarações de dados trabalhistas, o eSocial. Apesar ...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:33:08 - Governo estuda a criação de imposto para taxar doações e heranças
BRASÍLIA - O Governo avalia propor ao Congresso a criação de um imposto federal para taxar a renda dos contribuintes obtida por meio de doações e heranças e outros tipos de transferências que não envolvam a venda de ativos. A medida seria uma forma de ampliar a base de tributação e atingir contribuintes com renda mais elevada....leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:32:22 - Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários
A situação melhorou para o Contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Paulo, mostra que hoje há maior transparência nos julgamentos. Sant...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:30:15 - Renovação do pedido de Assistência gratuita não é necessário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores.
Até agora, diversas decisões pr...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:29:32 - CNJ impede juízes de atuar em processos que tenham parentes como advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (3) Resolução que proíbe juízes de atuar em processos que envolvam escritórios nos quais trabalhem advogados que sejam seus parentes, ainda que não constem na procuração.
Pela decisão, o impedimento ocorre não só quando o advogado está constituído ...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:28:55 - Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios
Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. Nesse caso, a nova empresa formada, denominada sucessora, assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga, a empresa sucedida. Mas ambas respondem solidariamente pelos créditos daqueles trabalhadores cujos ...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:28:23 - Enfermeiro que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico
Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso preenche os requisitos do artigo 1º da Lei 5.859/1972 e é considerado empregado doméstico. Isso porque se trata de pessoa física que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, à pessoa e à família, dentro da residência do empregador, com uma relaç...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2015 11:27:28 - Preço médio de imóveis no Brasil sobe abaixo da inflação pelo 2º mês, diz FipeZap
RIO DE JANEIRO (Reuters) - O preço médio do metro quadrado dos imóveis anunciados em 20 cidades brasileiras subiu 0,17 por cento em fevereiro em relação a janeiro, resultado abaixo da inflação pela segundo mês consecutivo, de acordo com o índice FipeZap Ampliado divulgado nesta quarta-feira.
Este foi o menor número me...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2015 11:36:07 - Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI, reafirma Supremo
Somente confederações sindicais são partes legítimas para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Foi com base nesse fundamento que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribuno Federal, considerou inviável julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo sindicato de despachantes e autoescolas do Mato...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2015 11:35:35 - Não incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas
Por entender que os valores pagos por férias usufruídas possuem natureza indenizatória, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre essa verba. A decisão atende a um pedido da empresa Construja Materiais de Construção e é v&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2015 11:34:59 - É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Nesse sentido foi a decisão da 2ª Turma do TRT de Minas Gerais, com base em voto do desembargador Seba...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2015 11:34:33 - Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei
O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a pagar a um motorista os descontos que foram feitos indev...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2015 11:34:02 - Mercado prevê Selic de 13% ao ano em 2015
Em semana de reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), os investidores e analistas do mercado financeiro aumentaram a expectativa de fechamento da Selic, taxa básica de juros da economia, para 2015. O mercado espera que a Selic chegue a 13% ao ano, o que implica aumento até o fim do ano de 0,75 ponto percentual em relaç...leia mais
Setor: Jurídico
03/03/2015 11:33:27 - Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização por danos morais no valor R$ 50 mil por violação do sigilo bancário de ex-empregado pela Cooperativa. A empresa utilizou cópias dos extratos bancários da conta do trabalhador para provar, na Justiça do Tra...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2015 12:23:00 - Presidenta Dilma Rousseff sancionará sem vetos a nova Lei dos Caminhoneiros
Brasília, março de 2015 - A presidenta Dilma Rousseff decidiu sancionar sem vetos a nova Lei dos Caminhoneiros nesta segunda-feira, 2.
Entre os aspectos da lei estão: 1) Isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios; 2) Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos; 3) Amplia&cced...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2015 11:30:07 - MTE lança Cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial
Manual visa esclarecer de maneira didática e prática eventuais dúvidas de trabalhadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas, sobre as mudanças trazidas pela MP 665/2014
Brasília, 27/02/2015 – Com o intuito de esclarecer Trabalhadores, Empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e ...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2015 11:29:19 - Dilma: Desoneração da folha de pagamentos é importante, mas precisa de ajustes
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (28) que a desoneração da folha de pagamentos é um instrumento importante “que vai permanecer” no país. “Agora, em certas conjunturas, tem de ser reajustado, ou para cima, ou para baixo. Agora, foi para cima”, disse ao referir-se ao aumento das alíquotas a serem pagas pelas empresas, anunciado ness...leia mais
Você está em:
