17/08/2015 11:29:18 - TJRJ dá liminar a motorista do Uber
Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Va...leia mais
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17/08/2015 11:28:46 - TJSP - Aviso: navegador para peticionamento eletrônico
O TJ/SP informa que não deve ser utilizado o navegador Google Chrome para consultas de processos e peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no site do Tribunal. Os navegadores sugeridos são Internet Explorer e Mozilla Firefox. De acordo com a secretaria de Tecnologia da Informação da Corte, a Empresa desenvolvedora do navegador não oferece mais suporte...leia mais
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14/08/2015 14:05:37 - DECISÃO: Profissional Farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região ratificou a legalidade da Resolução RDC 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a profissional farmacêutico a realização de serviços de verificação de nível de colesterol no sangue em farmácias e dr...leia mais
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14/08/2015 14:05:02 - JT reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela
Um motorista pediu na Justiça a integração à remuneração dele os valores que recebia a título de aluguel da Kombi de sua propriedade, usada a serviço da empregadora. Isso porque, segundo alegou, a importância paga como aluguel ultrapassava 50% do valor do salário, o que indica a ocorrência de fraude. E especificou: do mo...leia mais
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14/08/2015 14:04:07 - Governo propõe dividir parte do lucro do FGTS com trabalhadores
BRASÍLIA - O Governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que corrige o FGTS pelo índice da caderneta de po...leia mais
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14/08/2015 12:29:13 - Proposta para rendimento do FGTS deixaria ganho próximo ao da poupança
BRASÍLIA - A distribuição de parte do lucro anual do FGTS, da forma como deve ser proposta pelo governo, aumentaria a rentabilidade das contas vinculadas ao Fundo para patamar próximo ao da poupança. De acordo com cálculos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), se a fórmula do projeto do deputado C...leia mais
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14/08/2015 12:28:37 - Seguridade aprova isenção do aviso prévio de contribuição ao INSS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.
A Constit...leia mais
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14/08/2015 12:27:58 - Empresa que deixa de recompor Quadro Societário tem CNPJ Suspenso
Alteração deve ser feita em até 180 dias ou a sociedade é considerada legalmente dissolvida, de acordo com a legislação vigente, alerta Receita Federal
Embora o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabeleça, em seu art. 1.033, inciso IV, que empresas envolvidas em processos de retirada, exclusão ou morte de sócio...leia mais
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14/08/2015 12:27:14 - Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por dano moral
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimarka Distribuidora Ltda., do Espírito Santo, a indenizar um motorista que era obrigado a dormir no caminhão, porque a empresa não lhe fornecia ajuda para pernoite.
Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia excluído da condenação a indeniza&...leia mais
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14/08/2015 12:26:35 - Recesso de Advogados trabalhistas no DF e em Tocantins será entre 7 e 20 de janeiro
O período de 7 a 20 de janeiro de 2016 foi definido como o momento de recesso para advogados trabalhistas que atuam no Distrito Federal e Tocantins. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
De acordo com a norma, “são suspensos, no período de 7/1/2016 a 20/1/2...leia mais
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14/08/2015 12:25:56 - 12% dos empregadores domésticos já sofreram processo trabalhista; número deve aumentar com nova lei
Levantamento conduzido pelo Idoméstica revelou ainda que 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membro da família
Pesquisa inédita realizada com 1.143 empregadores domésticos de todo o País – em especial os dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais – revela que 12% deles já...leia mais
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13/08/2015 16:15:47 - Fórum trás dimensão global à prevenção de perdas
"Varejo e indústria, unidos na redução de perdas" foi o mote do III Fórum Abras de Prevenção de Perdas, realizado no dia 12 de agosto e pela primeira vez na sede da Associação Brasileira de Automação, mais conhecida como GS1 Brasil, localizada na zona sul d...leia mais
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13/08/2015 11:57:29 - STF começa a discutir se cabe recurso contra inadmissibilidade de amicus curiae
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a debater, nesta quarta-feira (12/8), a necessidade de se fixar entendimento sobre a admissibilidade de amici curiae em processos julgados pela Corte. A questão foi levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso depois que a Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) foi à Tribuna questio...leia mais
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13/08/2015 11:56:54 - TJ-SP libera lei que só permite negativação depois que consumidor for avisado
Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspensos desde março por uma liminar, mas a decisão foi derrubada n...leia mais
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13/08/2015 11:55:57 - Agenda Brasil começará a ser votada por projetos da desoneração e do ICMS
O Senado começará a votar na próxima semana as primeiras pautas da chamada Agenda Brasil, acordadas hoje (12) pelos senadores com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), as votações iniciais envolvem projetos que estão prontos para ser votados e estão rel...leia mais
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13/08/2015 11:55:07 - Mulher tem direito à estabilidade provisória ao iniciar processo de adoção
A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma financeira a pagar indenização a uma analista de sistema de Jundiaí (SP) demitida seis di...leia mais
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13/08/2015 11:53:19 - Cobrança abusiva no cancelamento de passagens aéreas é proibida
O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio, Paulo Assed Estefan, determinou às empresas aéreas Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet que cumpram o que determina o artigo 740 do Código Civil, que estabelece a cobrança do valor máximo de 5% sobre a importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, quando da necessidad...leia mais
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13/08/2015 11:52:40 - Motoboy contratado por padaria não obtém vínculo de emprego
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador contratado como motoboy e a Companhia do Suco, empresa do ramo de padaria e confeitaria. A decisão se baseou na inexistência, no caso, de todos os requisitos caracterizadores da relação empregat&ia...leia mais
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12/08/2015 16:10:54 - Congresso da Abrasel é prestigiado por três ministros e por presidente da Frente CSE
A cerimônia de abertura do 27º Congresso Nacional da ABRASEL– Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, parceira da ABRAS na UNECS, ocorreu ontem (11.08) em Brasília, e contou com a presença de mil empresários e lideranças do setor e de três ministros de Estado: o mini...leia mais
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12/08/2015 11:49:52 - Decisão do TST reajusta processos em 36%
Repentinamente, o passivo trabalhista das empresas brasileiras deve subir cerca de 36% depois da troca de índices de correção monetária pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O novo cálculo é retroativo a junho de 2009.
A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nac...leia mais
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12/08/2015 11:49:17 - Para receber benefício fiscal, contribuinte deve estar em dia com a Receita Federal
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deseja receber benefício fiscal tem de estar em dia com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi com base nesse fundamento, previsto no artigo 60 da Lei 9.069/95, que o desembargador federal Luiz Antonio Soares negou a apela&cced...leia mais
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12/08/2015 11:48:38 - Mudança na remuneração do FGTS gera novo embate
Dois projetos irão pautar a discussão dos parlamentares sobre a forma como é corrigido o benefício
A Câmara dos Deputados voltou do recesso no início deste mês com o debate sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em pauta, o principal tema são os meios para reve...leia mais
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12/08/2015 11:47:37 - Aluguel de residência pago pela Empresa vai integrar salário de engenheiro químico
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Primeira Turma do TST que condenou a E.J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa.
O engenheiro morava em Sã...leia mais
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12/08/2015 11:46:39 - Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação do Ministério Público
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho sobre políticas contra o trabalho infantil. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar processo que pede a condenação do município de Chapadinha (MA), para que implante pol&ia...leia mais
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12/08/2015 11:45:56 - CAE aprova tributação menor para Representantes Comerciais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (11), proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 5/2015&nb...leia mais
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11/08/2015 12:03:46 - Regras que limitam valor de refeições pelo PAT são ilegais, decide TRF-4Regras que limitam valor de refeições pelo PAT são ilegais, decide TRF-4
Despesas de Empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) podem ser descontadas do Imposto de Renda, com o limite de chegarem a 4% do tributo devido. Não cabe, no entanto, estabelecer quaisquer limites ao valor das refeições oferecidas pelo PAT, o que torna a Portaria 326/77 e as Instruções Normativas SRF 143/86 e 267/02 ilegais, segu...leia mais
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