30/09/2014 11:48:56 - Proposta isenta do Imposto de Renda salário de quem tem doença grave
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7122/14, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que isenta do Imposto de Renda a remuneração de quem sofre de doença grave, como esclerose múltipla, câncer em estágio avançado e Aids. A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei7.713/88), que só prevê ...leia mais
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29/09/2014 15:12:10 - Qualidade do ambiente de trabalho é tema de projeto em análise na CAS
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para estabelecer critérios de qualidade para o meio ambiente de trabalho. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 220/2014 está sob a relatoria do senador José Pimentel (PT-CE).
A proposta classifica o meio am...leia mais
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29/09/2014 12:18:09 - Comitê interministerial é criado para discutir segurança no trabalho com máquinas e equipamentos
Objetivo é a prevenção de acidentes de trabalho e cumprimento da NR12
Brasília, 26/09/2014 – O Diário Oficial da União dessa sexta-feira (26) publicou portaria que instituiu o Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos (CI Máquinas), que tem objetivo de promover a segurança no tr...leia mais
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29/09/2014 12:16:32 - Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise
Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.
Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do R...leia mais
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29/09/2014 12:15:36 - Anvisa regulamenta retorno de inibidores de apetite ao comércio
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26) a resolução (RDC 50/2014) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta o retorno da venda de inibidores de apetite com anfetaminas. A medida foi aprovada pelo Senado em 2 de setembro. Na ocasião, o projeto de decreto legislativo (PDS)&...leia mais
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29/09/2014 12:13:31 - Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido
Empresas que utilizam produtos reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo poderão ganhar benefício fiscal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 147/2014, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), prevê a dedução em dobro dos custos com esses bens, relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IR...leia mais
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29/09/2014 12:10:11 - Entram em vigor oito leis aprovadas pelo Senado
Entraram em vigor oito novas leis sancionadas pela presidente Dilma Rousseff e publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (25), após aprovação pelo Congresso Nacional.
Com as novas leis, foram estendidos aos agentes de trânsito os benefícios do Programa Bolsa-Formação; as farmácias foram transformadas em un...leia mais
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29/09/2014 12:06:51 - TJSC - Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Robson Luz Varella, manteve decisão da comarca de Pomerode que negou embargos à execução manejados por sócio minoritário de uma empresa daquela região, às voltas com credores por conta de dívida super...leia mais
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29/09/2014 12:05:44 - RS - Maior controle sobre agrotóxicos
Sistema integrado de informações referentes a defensivos químicos deve coibir aplicações excessivas ou irregulares em lavouras gaúchas
A carência de informações precisas sobre venda e uso de defensivos no Estado, reconhecida pelos próprios órgãos de fiscalização, deve começar a ser r...leia mais
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26/09/2014 11:57:59 - Lojistas poderão negociar adiantamento de vendas no cartão com mais de um banco
Lojistas poderão negociar o adiantamento das vendas a prazo feitas com cartão de crédito com vários bancos. Para isso, o Banco Central (BC) publicou hoje (25) a Circular nº 3.721, que determina que instituições financeiras e de pagamento deverão utilizar arquivos padronizados da agenda de recebíveis de cartão, que equivale a um...leia mais
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26/09/2014 11:57:07 - Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favor&aacut...leia mais
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26/09/2014 11:55:58 - Projeto libera bicicletas elétricas de registro, tributação e habilitação
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7342/14, que regulamenta as bicicletas elétricas. O projeto pretende igualar as bicicletas elétricas às comuns, para que elas também sejam autorizadas a andar nas ciclovias e sejam dispensadas de registro, tributação, habilitação e seguro obrigatório.
A proposta foi apre...leia mais
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26/09/2014 11:54:42 - Entram em vigor novas regras para funcionamento de Farmácias
Entrou em vigor nesta quinta-feira (25) a Lei 13.021/2014, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff, que transforma farmácias e drogarias em unidades de assistência à saúde. Pelas novas regras é obrigatória a presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário d...leia mais
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26/09/2014 11:50:35 - Projeto proíbe uso de símbolos infantis em rótulo e propaganda de remédios
O uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos poderá ser proibido. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 145/2014, que está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria da senadora Vanessa Grazziotin ...leia mais
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26/09/2014 11:45:31 - MTE cria Grupo para estudar a inserção laboral de trabalhadores imigrantes
Brasília, 25/09/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou um Grupo de Trabalho com o objetivo de aperfeiçoar o processo de integração sócio laboral de imigrantes autorizados a permanecer no país pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg). A Portaria 1.400, que cria o GT, foi publicada nessa quarta-feira (24), no Di&aacut...leia mais
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26/09/2014 11:23:14 - Sentença trabalhista perde eficácia quando verba é incorporada
Decisão ocorreu em julgamento de RExt que teve repercussão geral reconhecida e afetará pelo menos 32 casos sobrestados.
"A sentença, reconhecendo ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo, não tem eficácia a partir da superveniente incorporação do percentual aos seus ganhos, portanto, naquilo que ...leia mais
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26/09/2014 11:17:27 - Bancários aprovam greve nacional a partir da próxima terça-feira
Bancários de vários estados do Brasil aprovaram hoje (25) um indicativo de greve da categoria. Dessa forma, a paralisação, por tempo indeterminado, terá início na próxima terça-feira (30). Em assembleias feitas em todo o país na noite de hoje, os bancários rejeitaram a proposta de reajuste salarial apresentada pela Federa&cce...leia mais
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25/09/2014 12:23:07 - São Paulo festeja decisão do STF sobre comércio eletrônico
O governo de São Paulo reivindica o ressarcimento de R$ 2,3 bilhões de perdas do ICMS previstas para os próximos cinco anos para apoiar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que redistribui o tributo sobre comércio eletrônico com os estados de destino.Opinião nesse sentido foi defendida pelo diretor da Consultoria Tribut&aa...leia mais
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25/09/2014 10:16:31 - Segurado que mentiu para Seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária.
O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...leia mais
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25/09/2014 10:15:38 - STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder cr&...leia mais
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25/09/2014 10:14:38 - Empresa brasileira que assina contrato no exterior deve seguir lei estrangeira
Empresas brasileiras que assinam contrato fora do país devem se submeter às leis estrangeiras. Seguindo esse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma da corte negou pedido da companhia Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor a ...leia mais
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25/09/2014 10:13:46 - Consulte as listas de medicamentos que terão produção descontinuada ou reativada
As listas de medicamentos para os quais os laboratórios notificaram a descontinuação ou reativação da produção já estão disponíveis no site da Anvisa. Com isso, os motivos para interrupção de fabricação ou importação do produto passam a estar acessíveis a qualquer cid...leia mais
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25/09/2014 10:11:20 - Estado pode fracionar precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que União, Estados e municípios podem pagar de forma fracionada, por meio de requisições de pequeno valor (RPVs), indenização estabelecida em ação coletiva. Sem a divisão, o pagamento teria que ser feito por meio de precatório.
A RPV é um instrum...leia mais
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25/09/2014 10:10:32 - Manoel Dias lança Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas
Ferramenta vai desburocratizar o procedimento e liberar mão-de-obra para a realização de outras atividades administrativas
Brasília, 24/09/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou nesta quarta-feira (24), em Brasília, mais uma ferramenta visando à modernização dos serviços prestados pela inst...leia mais
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25/09/2014 10:09:45 - Taxa de sobrevivência de empresas oscila
O cenário de desaceleração da economia neste ano deve influenciar negativamente na taxa de sobrevivência das empresas brasileiras. Contudo, com a vigência do novo Supersimples, a partir de janeiro próximo, a situação poderá melhorar em 2015.
O IBGE divulgou ontem que a taxa de sobrevivência das empresas residentes no Br...leia mais
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25/09/2014 08:05:28 - TCU notifica BNDES para detalhar parceria com JBS
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou, na terça-feira, 23, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre o prazo de cinco dias para abrir todos os dados sobre investimentos feitos no frigorífico JBS, que pertence à família Batista.O banco terá até a próxima segunda-feira, 29, para explicar sua rela&cced...leia mais
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