18/05/2015 12:22:25 - Comissão aprova isenção do IR de rendimentos em poupança de microempresas
É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados a...leia mais
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18/05/2015 12:21:13 - OAB criará grupo para monitorar crimes na internet
A Ordem dos Advogados do Brasil vai criar um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet. Além disso, o grupo irá discutir formas de aprimorar investigações e garantir a responsabilização de quem pratica tais delitos.
A OAB aponta haver muita dificuldade para se identificar as pessoas que publicam conteúdo ofensivo em redes soci...leia mais
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15/05/2015 11:28:00 - Câmara aprova projeto que suspende prazo de processo fiscal em fim de ano
O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defesas contra autos de infração fiscal. O texto estabelece um rece...leia mais
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15/05/2015 11:27:10 - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso da Companhia de ...leia mais
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15/05/2015 11:26:43 - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal.
O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados...leia mais
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15/05/2015 11:24:54 - Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga
Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga mais um terço do total. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar uma jornalista que trabalhou aos fins de semana durante seu período de descanso.
Depoimento de testemunh...leia mais
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15/05/2015 11:24:13 - 7ª Turma decide: é possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.
Segundo explicou a magistrada, essa ...leia mais
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14/05/2015 11:09:51 - Câmara derruba alteração no pagamento do auxílio-doença
Depois de perder a votação da Emenda que derruba o fator previdenciário, o governo sofreu novo revés durante a votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 664/14, que alterou as regras para a concessão da pensão por morte e do auxílio-doença.
E foi o ponto da MP que alterava a responsabilidade pelo pa...leia mais
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14/05/2015 11:09:08 - Câmara aprova emenda que derruba fator previdenciário
Por 232 a favor, 210 contra e 2 abstenções o plenário da Câmara aprovou uma emenda que modifica o fator previdenciário. A emenda constava na Medida Provisória (MP) 664/14 cujo texto-base foi aprovado antes pelos deputados. O governo que comemorou a aprovação da MP 664, que alterou as regras da concessão da pensão por morte e a...leia mais
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14/05/2015 11:08:33 - Câmara aprova MP que altera regras para concessão de pensão por morte
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (13), por 277 votos a favor, 178 contra e uma abstenção, o texto base da Medida Provisória (MP) 664/14, que altera as regras para a concessão de pensão por morte, seguro-defeso e auxílio-doença. Os deputados devem iniciar agora a votação dos destaques.
Eles deputad...leia mais
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14/05/2015 11:07:45 - Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coer...leia mais
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14/05/2015 11:07:11 - Receita Federal tenta se aproximar de contribuinte e elevar arrecadação
A Receita Federal decidiu encurtar a distância e reduzir o formalismo no trato com os grandes contribuintes. Norma publicada nesta semana estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, porém, a empresa ou a pessoa física será formalmente info...leia mais
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14/05/2015 11:06:37 - CCJ aprova obrigatoriedade de testes em produtos agropecuários importados
Projeto de lei que torna obrigatória testes em produtos agropecuários in natura ou nos semiprocessados importados foi aprovado hoje (13), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O objetivo da proposta é a análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos nesse...leia mais
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14/05/2015 11:06:07 - Julgamento de recurso que discute exigência antecipada de ICMS por meio de Decreto tem pedido de vista:
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598677, em que se discute a constitucionalidade da exigência, por meio de decreto do governo do Rio Grande de Sul, de antecipação do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&ccedi...leia mais
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14/05/2015 11:05:22 - Código Penal volta para CCJ do Senado e só será votado daqui a 30 dias
O projeto de lei que trata do novo Código Penal não será votado hoje (13), como estava previsto na pauta do plenário do Senado. Um requerimento aprovado pelos senadores fez com que o texto volte para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A proposta estava parada desde dezembro na CCJ sem apr...leia mais
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14/05/2015 11:04:48 - Sindicato precisa provar registro no MTE para ter legitimidade processual
Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B...leia mais
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14/05/2015 11:04:11 - Ministério dos Transportes cria fórum para discussão de transporte rodoviário de cargas
SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério dos Transportes criou um fórum permanente para discutir e oferecer sugestões e medidas técnicas para aperfeiçoar o transporte rodoviário de cargas, que contará com representantes de órgãos do governo, dos transportadores de carga e de empresas do setor privado.
O Fórum Permanente par...leia mais
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14/05/2015 11:03:42 - Procon RJ ganha ação na Justiça contra tempo mínino de permanência em planos de saúde
Decisão do Tribunal Regional Federal do Rio entende como ilegal a exigência de fidelidade de 12 meses nos planos empresariais e coletivos .
RIO - O Procon RJ obteve nova vitória na Justiça contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação aos planos de saúde empresariais e coletivos por adesão. A 8ª...leia mais
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13/05/2015 11:31:26 - TST aprova alterações na jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nessa terça-feira (12), alterações em Súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrar&a...leia mais
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13/05/2015 11:30:36 - Denatran deve emitir novo Renavam para motorista que tem seu veículo clonado
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença em benefício de um motorista de Paranaguá (PR) que foi alvo dessa fraude.
O homem comprou o ca...leia mais
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13/05/2015 11:29:56 - STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.
O julgamento do recurso se deu ...leia mais
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13/05/2015 11:29:15 - Agência Brasil - Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes
Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o pagamento dos débitos.A mudança consta de portaria publicada h...leia mais
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12/05/2015 15:39:25 - Comitê Jurídico ABRAS faz reunião no SINCOVAGA e aprova reuniões itinerantes
O SINCOVAGA sediou na última quinta-feira (07/05), pela primeira vez, a reunião do Comitê Jurídico ABRAS, que contou com membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, diretores de redes, de Associações Estaduais de Supermercados e da ABRAS, para debater temas trabalhistas, tributários, dentre outros. “...leia mais
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12/05/2015 15:23:33 - Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra
Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza Empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um...leia mais
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12/05/2015 14:41:03 - Cartilha Conhecendo os Vinhos do Brasil é lançada no RS
A Cartilha "Conhecendo os Vinhos do Brasil" foi lançada oficialmente na manhã de hoje (12) em Porto Alegre, em evento com palestra do enófilo e consultor de vinhos do Grupo Pão de Açúcar, Carlos Cabral. A cartilha, que integra o projeto de mesmo nome, traz subsídios para o trabalho de compradores, atendentes de lojas e outros profissionais que at...leia mais
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12/05/2015 11:09:47 - Plenário terá nova rodada de votações de medidas do ajuste fiscal
Às 14h30, antes de iniciarem as votações no Plenário, os líderes partidários reúnem-se com o presidente Eduardo Cunha para definir a pauta da semana
Após concluir na semana passada a votação da primeira medida provisória (MP 665/14) do ajuste fiscal, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego,...leia mais
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