21/01/2015 11:09:09 - Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), no fim do ano passado, para tentar reverter decisão do P...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2015 11:08:17 - Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho.
Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores...leia mais
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20/01/2015 11:44:27 - Sem acordo, regulamentação de Demissão e Organização Sindical continua em discussão
Deputados da próxima legislatura terão pela frente a análise de duas propostas em tramitação na Câmara que regulamentam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na ...leia mais
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20/01/2015 11:40:48 - Prazo para entrega da Rais começa amanhã
Empregadores têm até o dia 20 de março para fazer a declaração, ano base 2014
Brasília, 19/01/2015 – Começa amanhã (20) o prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2014. A entrega poderá ser feita até o dia 20 de...leia mais
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20/01/2015 11:39:56 - Ministro da Fazenda anuncia pacote de aumento de impostos
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, acabou de anunciar nesta segunda-feira (19) uma série de aumentos de impostos, que deve incrementar o caixa do governo em R$ 20 bilhões neste ano.
O pacote incluiu a volta da Cide (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde 2012, e aumento do PIS/Cofins sobre a gasolina. A alta da tributação d...leia mais
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20/01/2015 11:38:54 - Maior parte do aumento tributário só entra em vigor em junho
O aumento de tributos anunciado hoje (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrará em vigor de forma escalonada. Por causa da regra da noventena, que estabelece que a criação ou mudanças na base de cálculo de contribuições só podem ser efetivadas 90 dias depois da publicação, a maior parte das medidas só come&cc...leia mais
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20/01/2015 11:38:16 - Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público
MJ inicia no dia 28/1 as discussões sobre os temas. Portal na internet irá captar contribuições da sociedade
Brasília, 15/1/15 – O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de D...leia mais
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20/01/2015 11:36:56 - Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa
JF considerou que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição.
A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de SP, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga em demissões sem justa causa.
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20/01/2015 11:35:41 - Lei paulista regulamenta inclusão de Consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição.
A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado de SP.
O projeto é de autoria do deputado estad...leia mais
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20/01/2015 11:34:42 - Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa
O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em Programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que a União peça ao serviço de restrição ao ...leia mais
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20/01/2015 11:33:40 - STF retoma este ano processos de grande repercussão para Empresas
Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das Companhias. "O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários. Mas dependendo da companhia, essa ordem pode ser invertida", afirma o gerente jurídico da Confederação Nac...leia mais
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20/01/2015 11:30:44 - MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego
Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.385,91 e tem como base o INPC
Brasília, 12/01/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro. O reajuste segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Ampa...leia mais
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20/01/2015 11:16:00 - Mudança no Seguro-Desemprego pode atingir 26,58% dos trabalhadores
Análise é do Ministério do Trabalho e Emprego, que aplicou as novas regras na base de dados do benefício.
Brasília, 16/01/2015 - As novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela MP 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%. O número foi divulgado hoje (16) pelo Ministério do Trabalho e...leia mais
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20/01/2015 11:15:25 - Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto .
O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário ...leia mais
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20/01/2015 11:14:19 - Segurança jurídica será marca de novo código no Direito do Trabalho
Para especialistas, novas regras processuais irão obrigar juízes a observar mais de perto decisões dos tribunais superiores. Hoje, sentenças ainda variam conforme a visão de cada magistrado
São Paulo - O maior respeito à jurisprudência deve ser uma das marcas que o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá deixar na ...leia mais
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20/01/2015 11:10:34 - Padrão contábil vai alavancar ramo tributário
Tributaristas alertam que apesar do longo período de transição, implementação do modelo IFRS vai dificultar cálculo de impostos. Muitas das regras foram publicadas apenas nos últimos meses
São Paulo - O padrão contábil internacional, obrigatório na divulgação de informações financei...leia mais
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20/01/2015 11:09:03 - Publicada Portaria 2018/2014 que determina o registro mensal de dados atualizados de acidentes de trabalho
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuiçõ...leia mais
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20/01/2015 11:07:58 - Publicada Portaria que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação...
... trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 2.020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às no...leia mais
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20/01/2015 11:06:46 - Publicada Portaria que disponibiliza para Consulta Pública o texto técnico básico para elaboração ao Anexo I da NR-24,...
... referente às Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico b&aac...leia mais
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20/01/2015 11:00:45 - Governo publica Decreto que reajusta salário mínimo para 2015
Salário mínimo passará de R$ 724 para R$ 788 em 1º de janeiro.
Decreto foi publicado no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira (30).
Foi publicado nesta terça-feira (30) no "Diário Oficial da União" decreto presidencial que reajusta o salário mínimo para R$ 788 a partir do dia 1º de ...leia mais
Comunicamos a todos que, tendo em vista o período de recesso do Judiciário e Suspensão dos Prazos Processuais, bem como o recesso do Poder Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS ficará suspenso no período de 22/12/2014 até 19/01/2015.leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2014 11:35:21 - Suspenso anexo V da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta
(ABAIXO A PORTARIA QUE SUSPENDEU E A PORTARIA SUSPENSA)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere...leia mais
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19/12/2014 10:54:00 - Plataforma Consumidor.gov passa a contar com o apoio do TJSP
A Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, e o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Desembargador José Renato Nalini, assinaram termo de cooperação técnica em cerimônia realizada na tarde desta quinta-feira (18) em São Paulo. O documento firmado tem o objetivo ...leia mais
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19/12/2014 10:53:24 - São Paulo vai multar excesso de consumo de água em até 50%
O governador Geraldo Alckmin anunciou hoje (18) multas para as pessoas que aumentarem o consumo de água nas cidades atendidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Quem aumentar o consumo em até 20% acima da média terá a conta elevada em 20%. Aqueles que aumentarem o consumo acima de 20% da média terão a cont...leia mais
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19/12/2014 10:52:37 - Lei estadual garante férias de 30 dias para Advogados do Rio de Janeiro
As férias de fim de ano para os advogados que atuam no Rio de Janeiro agora estão asseguradas em lei. A Assembleia Legislativa do estado aprovou, nessa quarta-feira (7/12), um projeto de lei que suspende os prazos processuais da Justiça estadual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Mas como a votação foi em cima da hora, a regra só valer&a...leia mais
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19/12/2014 10:52:01 - Especialistas defendem ajustes na Repercussão Geral e Súmula
Criadas pela reforma do Judiciário para desafogar e evitar que temas menores cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a súmula vinculante e a repercussão geral, apesar dos bons resultados trazidos inicialmente, são ferramentas que, na análise de ministros e advogados, precisam ser repensadas. A primeira porque é pouco utilizada, em razão da bur...leia mais
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