19/12/2014 10:51:16 - Câmara aprova redução do reajuste do IPTU de 2015 em São Paulo
A Câmara de São Paulo aprovou, com 37 votos favoráveis e sete contrários, um projeto que reduz o reajuste do IPTU para 2015. Os limites máximos de aumento, que seriam de até 30% para comerciais e até 15% para residenciais, foram reduzidos para 15% e 10%, respectivamente.
O texto aprovado é de autoria do prefeito Fernando Haddad (PT...leia mais
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19/12/2014 10:50:22 - ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à ...leia mais
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19/12/2014 10:49:37 - Processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
Decisão foi proferida em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida.
"A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena". Esse foi o entendimento fixado pelo STF nesta quarta-feira, 17, em julgamento de recurs...leia mais
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19/12/2014 09:26:46 - Justiça limita publicidade de bebidas
Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho, por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entre as 21h e as 6h. A veiculação a...leia mais
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18/12/2014 11:16:09 - Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST
O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.
Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605/2014, o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria ...leia mais
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18/12/2014 11:13:38 - Congresso aprova novo Código do Processo Civil para agilizar processos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde 1973. As mudanças vão agilizar os processos judiciais no país, com a extinção de alguns recursos, além de estabelecer normas como a permissão para a separação judicial dos casais.
O...leia mais
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18/12/2014 11:11:31 - Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.
Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá...leia mais
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18/12/2014 11:10:29 - Senado aprova correção em 6,5% da tabela do imposto de renda
Texto inclui temas como a renegociação das dívidas dos clubes de futebol.
Matéria segue agora para sanção da Presidência da República.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 656, com a inclusão de uma emenda que prevê reajuste de 6,5% na tabela do imposto de renda. A ap...leia mais
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18/12/2014 11:09:07 - Aumentado prazo para parcelar dívidas de Empresas em recuperação judicial
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.
Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L...leia mais
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18/12/2014 11:07:27 - Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro
Na área de vigilância sanitária, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014 isenta de taxa de renovação de registro para funcionamento a indústria de medicamentos, de cosméticos, as farmácias de manipulação e todo o comércio varejista desses produtos.
Para os demais, que...leia mais
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18/12/2014 11:05:38 - Alíquotas sobre bebidas frias incidirão sobre valor de venda e não de produção
Segundo o modelo de tributação constante do texto aprovado para a MP 656/2014 e negociado pelo governo com as empresas que produzem bebidas frias, as alíquotas passarão a incidir sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.
A sistemática atual procurava compensar peq...leia mais
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18/12/2014 11:04:40 - Ministério da Justiça lança manuais para divulgar técnicas de conciliação
A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), vinculada à Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou hoje (17) cinco manuais para mediação de conflitos. Cada um deles é voltado para um setor específico: representantes de empresas, advogados, governo, Ministério P&ua...leia mais
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18/12/2014 11:02:39 - Receita suspenderá sistema do CNPJ para implantar nova versão do CNAE
O sistema informatizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal, ficará fora do ar entre as 20h do dia 30 deste mês e as 8h do dia 5 de janeiro de 2015.
Conforme informou a Receita Federal, a suspensão do serviço é para a implantação de nova versão da Classificação Nacional de Ativida...leia mais
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18/12/2014 09:35:55 - PF apura possível corrupção de fiscais
A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Pasteur, em Lajeado, no Rio Grande do Sul, para apurar a possível prática de corrupção por parte de servidores do Ministério da Agricultura encarregados de fiscalizar laticínios no Estado.
Ao todo, foram cumpridos 16 mandados judiciais, incluindo a prisão p...leia mais
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17/12/2014 12:06:20 - Associações vão recorrer de decisão que restringe propaganda de bebidas
Tribunal Federal impôs série de restrições aos comerciais de vinho e cerveja, que antes valiam só para bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay Lussac. Medida atinge todo o País
A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e a Associação Brasileira de Emissoras de ...leia mais
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17/12/2014 12:05:06 - CNJ assegura Férias dos Advogados
Na sessão desta terça-feira, 16/12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu o pedido das entidades representativas da advocacia paulista (AASP, OAB-SP e IASP) e manteve a suspensão dos prazos processuais estabelecidos por aqueles Tribunais do País que haviam concedido período de descanso aos advogados entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2015.
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17/12/2014 12:04:33 - Recursos são extintos e multas sobem para quem recorrer apenas para adiar decisões
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que teve seu texto-base aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16), elimina alguns recursos e restringe a aplicação de outros. A intenção é simplificar o sistema recursal, reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera civil.
Para inibir a utilizaç...leia mais
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17/12/2014 12:01:43 - Plenário aprova MP com várias mudanças na legislação tributária
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada.
No relatório aprovado, do Senador Romero Jucá...leia mais
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17/12/2014 12:01:15 - Imposto simplificado facilita a vida de Empreendedores
Simples Nacional será ampliado para 142 categorias em 2015. Empresas têm até 30 de janeiro para aderir ao programa, que facilita o pagamento de oito tributos e pode representar economia de até 40%
Empreendedores que fazem malabarismo todos os meses para pagar impostos, taxas e contribuições podem ter um presente de Réveillon à sua ...leia mais
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17/12/2014 12:00:39 - Recurso repetitivo é adotado pelo TST
Um grande passo para desafogar a Justiça do Trabalho começou a ser dado neste ano com a regulamentação do recurso repetitivo. O mecanismo, que pretende eleger processos com temas emblemáticos para que sejam julgados como referência a casos semelhantes, foi instituído pela Lei nº 13.015, de julho.
A regulamentação foi ed...leia mais
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17/12/2014 12:00:08 - STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem
As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
Para o advogado da área trabalhista do Demarest, Leonardo Pardini, o caso "de...leia mais
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17/12/2014 11:59:22 - Justiça do Trabalho ganhou mais atribuições e processos
Os juízes trabalhistas, que há dez anos comemoraram o fortalecimento da Justiça do Trabalho, com a aprovação da reforma do Judiciário, enfrentam hoje uma rotina nada glamourosa. Com a reforma, passaram a ser responsáveis por processos que envolvem relação de trabalho e não só os contratos regidos pela Consolidaç...leia mais
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17/12/2014 11:58:20 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido.
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16/12/2014 15:48:29 - ABRAS divulga Índice Nacional de Vendas na próxima segunda-feira
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima segunda-feira, 22 de dezembro, os principais indicadores do setor supermercadista brasileiro referentes ao mês de novembro. A divulgação para os jornalistas será realizada por e-mail, a partir das 11 horas.
Na oportunidade serão apresentados o Índice Nacional de V...leia mais
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16/12/2014 11:23:36 - Trabalhador sugere diretrizes para Política Nacional de Saúde
Começou hoje (15), em Brasília, a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A conferência tem por meta propor diretrizes para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, implantada em agosto de 2012. Para chegar às diretrizes, mais de mil pessoas ligadas à área de saúde do...leia mais
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16/12/2014 11:22:35 - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma ajudante geral da Universal Leaf Tabacos Ltda. e determinou o retorno de...leia mais
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