14/10/2014 12:20:41 - TJSC - Tribunal estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares.
A partir deste raciocínio, sustentado pelo dese...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:17:35 - TJ/SP suspende prazos de 7 a 18 de janeiro de 2015
Provimento garante férias aos causídicos.
O TJ/SP prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa (OAB/SP); Sérgio Rosenthal (AASP) e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (IASP).
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14/10/2014 12:15:23 - Fabricação de moeda cai e troco some do mercado
BRASÍLIA - Comerciantes e lojistas estão fazendo de tudo para conseguir moedas. De brindes e descontos aos clientes que facilitam o troco ao recurso a vendedores ambulantes e flanelinhas, vale qualquer esforço atrás dos trocados. Os apelos chegaram até mesmo às igrejas em busca do dinheiro miúdo. Essas táticas passaram a ser usadas depois ...leia mais
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14/10/2014 12:14:30 - Planejamento das férias coletivas requer cuidados
Empresas que quiserem adotar a prática devem ficar atentas ao cumprimento de prazos e à convenção coletiva de sua categoria
Com a proximidade do fim do ano, diversas empresas, especialmente entre os setores onde há redução de demanda nessa época, começam a planejar a concessão de férias coletivas. O expediente...leia mais
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13/10/2014 14:26:29 - Cartões pré-pagos podem chegar a 10% das transações em cinco anos
Regulamentado no final do ano passado, produto é destinado à população sem conta bancária
No embalo da popularização dos pagamentos com cartão, que no primeiro trimestre do ano totalizaram R$ 223 bilhões no país, financeiras e bancos estão apostando em um novo serviço: o cartão pr&eacut...leia mais
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13/10/2014 11:15:53 - Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise
O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar na próxima terça-feira (14) a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. As duas providências constam de projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado na quinta-feira (9) por...leia mais
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13/10/2014 11:14:04 - Caixa melhora os serviços administrativos do FGTS
A Caixa passou a oferecer às empresas informações online sobre a situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regularização de débitos. O objetivo é agilizar o atendimento, aumentar a segurança e o sigilo das transações com o FGTS, simplificar o processo de emissão do Cert...leia mais
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13/10/2014 11:12:49 - PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no ...leia mais
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13/10/2014 11:11:49 - Fisco orienta sobre compensação de créditos
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final - que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) - podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao trânsito em julgado que assegure essa possibilidade. Nesse caso, cré...leia mais
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13/10/2014 11:09:32 - Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por tempo de contribuiçã...leia mais
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13/10/2014 11:08:38 - Projeto altera Lei de Falência para beneficiar empresários
Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores.
O Projeto de Lei 7366/14, em análise na Câmara dos Deputados, suspende as execuções do Poder Público contra o devedor nos processos de recuperação judicial. A proposta, apresentada pelo deput...leia mais
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13/10/2014 08:20:46 - Governo arma novo modelo de tributação para bebidas
O governo prepara um novo modelo de tributação para o setor de bebidas frias (cervejas, águas, isotônicos e refrigerantes) que entrará em vigor até o fim do ano. As negociações já começaram e o Ministério da Fazenda acertou que incluirá a mudança no texto da Medida Provisória nº 656, enviada re...leia mais
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10/10/2014 15:49:01 - Ministério do Trabalho e Emprego - Em 2015, uso do aplicativo Empregador Web para requerer seguro-desemprego será obrigatório
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outra...leia mais
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10/10/2014 14:39:27 - SUPERNORTE começa na próxima 2ª. feira, dia 13, em Belém
A abertura da 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 , realizada pela Associação Paraense de Supermercados (Aspas), acontece na próxima segunda-feira, às 17h, no auditório do Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém. A SuperNorte, o maior evento emp...leia mais
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10/10/2014 11:52:03 - Comissão aprova novo prazo para Empresa aderir ao Refis da Crise
As Empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado "Refis da Crise", prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado nesta quinta-feira (9) pela comissão mista que analisa a MP. Para facilitar o entendimento com a oposiçã...leia mais
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10/10/2014 11:50:59 - Supremo suspende julgamento sobre revisão da aposentadoria
Ministros do STF vão aguardar a presença de todos para retomar análise. Relator é a favor de que trabalhadores possam pedir novo cálculo do benefício e sugere prazo para o INSS se adaptar
Com três ministros ausentes em razão de viagem, os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender o julgamento da chama...leia mais
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10/10/2014 11:35:36 - TST divulga “Carta aberta à sociedade brasileira” contra o trabalho infantil
Os participantes do seminário "Trabalho Infantil – Realidade e Perspectivas", realizado nesta quinta-feira (9/10), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), redigiram uma Carta Aberta à Sociedade Brasileira chamando para o combate a todas as formas de trabalho infantil. A meta é intensificar os trabalhos de forma a cumprir o compromisso internacional com a Organiza...leia mais
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10/10/2014 11:34:01 - Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7494/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
O deputado defende a redução, como forma de desafogar o Judici&aacut...leia mais
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10/10/2014 11:33:19 - Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%
Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito. O juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), manteve decisão de primeira instância que havia reduzido o valor, po...leia mais
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10/10/2014 11:32:50 - Sócio só pode ingressar em caso de Empresa se houver interesse jurídico
O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10) pelo Supremo Tribunal Federal em petição do empresário Mauro Donati para entrar em recurso extraordinário in...leia mais
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10/10/2014 11:31:47 - Justiça avalia quem deve pagar IPVA de carro financiado
Para tratar de um processo judicial que discute a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de bens financiados com alienação fiduciária em garantia, reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 9, o diretor do Departamento Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antonio Carlos Negr&a...leia mais
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10/10/2014 08:28:48 - CNDL quer política nacional para o comércio
A criação de regras mais claras para abertura e fechamento de empresas estão entre as demandas do setor
O novo presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, propõe uma política nacional de apoio ao comércio, nos moldes do que já existe para a indústria e para o agrone...leia mais
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09/10/2014 16:06:26 - Solenidade de abertura da FESUPER reúne varejistas em Maceió
Presidente da ASA, Raimundo Barreto, e o presidente da
ABRAS, Marcio Milan, dirante abertura da FESUPER 2014
A cerimônia de abertura da 14ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - reuniu empresários do varejo no fin...leia mais
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09/10/2014 11:24:58 - ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)....leia mais
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09/10/2014 11:24:08 - MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido de seguro-desemprego
Codefat torna obrigatório, a partir de março de 2015, uso da ferramenta no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Brasília, 08/10/2014 - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-feira (8) resolução que torna obrigatório aos empregadores ...leia mais
Brasília (8 de outubro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas Resoluções Camex com novos incentivos para investimentos na indústria, dentro do regime de ex-tarifários. Duzentos e cinquenta e dois produtos produtos tiveram reduções de Imposto de Importação de 16% (bens de informátic...leia mais
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