06/10/2014 11:54:28 - Tribunal Superior do Trabalho prorroga prazos em razão da greve dos bancários
Por causa da greve dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu prorrogar, a partir desta sexta-feira (3/10), o prazo para recolhimento dos depósitos prévios e recursais e das custas processuais. A determinação está no Ato 510/SEGJUD/GP, assinado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen.
Conforme o ato, o...leia mais
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06/10/2014 11:53:53 - Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20.
De acordo com a Receita, a unificação das certid&...leia mais
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06/10/2014 11:53:06 - Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução fiscal.
A empresa está sendo executada em uma ação de cobran&cce...leia mais
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06/10/2014 11:52:11 - Carf diverge de decisão da Justiça do Trabalho
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular de pessoas jurídicas (PJs). Apesar de estar ganhando a discussã...leia mais
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06/10/2014 11:50:48 - Checagem de digitais para seguro-desemprego começa em dezembro
A checagem das digitais do trabalhador para o pagamento do seguro-desemprego começará a ser testado em dezembro em Brasília.
A identificação pessoal por meio das impressões digitais é chamada de biometria. Como cada digital é única, o sistema impede que uma pessoa se passe pela outra no momento de receber o seguro. O objeti...leia mais
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06/10/2014 11:20:06 - Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residência. E o artigo 469 da CLT é expresso ao dispor que não se consi...leia mais
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06/10/2014 11:19:11 - Em decisão, TJ-DF suspende contagem de prazos entre 7 e 19 de janeiro de 2015
Atendendo a um pedido da advocacia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu suspender os prazos judiciais entre os dias 7 e 19 de janeiro de 2015, garantindo assim as férias dos advogados. Nesse mesmo período não ocorrerão audiências e sessões de julgamento, salvo as já designadas, bem como as consideradas urgentes.
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06/10/2014 11:18:26 - TRT da 2ª Região edita três novas Súmulas
Enunciados versam sobre prescrição em caso de multa por descumprimento da legislação com relação a execução fiscal; MS para penhora on-line; e impenhorabilidade absoluta sobre imóvel próprio.
O TRT da 2ª região editou três novas súmulas. Os textos versam sobre prescrição em caso...leia mais
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06/10/2014 11:17:28 - É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos por alienação ou cessão fiduciári...leia mais
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06/10/2014 11:17:02 - STJ vai definir se contribuição previdenciária deve incidir sobre salário-maternidade e férias
O processo está pautado para julgamento na quarta-feira, 8.
A 1ª seção do STJ irá definir se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.
A decisão de reabrir a discussão sobre o tema foi tomada pela 1ª turm...leia mais
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06/10/2014 11:16:14 - Pesquisa Pronta disponibiliza dez novos temas
Dez novos temas foram acrescentados este mês à página de Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, o serviço tem o objetivo de facilitar o trabalho de estudantes e operadores do direito.
No portal, o interessado poderá consultar pesquisas previamente realizadas sobre temas ...leia mais
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06/10/2014 11:14:06 - TJSP nega mandado de segurança que pedia anulação de julgamento virtual
O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou mandado de segurança e manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um bem imóvel. O julgamento aconteceu no último dia 26.
Consta do pedido que a autora, após ceder em comodato o...leia mais
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03/10/2014 14:31:50 - 1º Fórum ABRAS Tributário acontece na próxima terça-feira em SP
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira, 7 de outubro, às 14 horas, a primeira edição do Fórum ABRAS Tributário. O evento acontece na sede da entidade, em São Paulo e tem o objetivo de ajudar os supermercadistas a entender melhor como tratar...leia mais
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03/10/2014 11:28:26 - Supremo suspende ações de terceirização
Mesmo com contratação de prestadores de serviço prevista em lei, ramo de telecomunicação briga pelo direito de terceirizar atendimento. Casos em tramitação estão parados até decisão
São Paulo - O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou todos os processos sobre terceirizaç&a...leia mais
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03/10/2014 11:27:23 - Rio estende prazo para pagamento de diferenças de débitos tributários
As Empresas do Estado do Rio de Janeiro podem pagar até 28 de novembro a diferença que deixaram de recolher de tributos estaduais em razão de erro do governo na aplicação da Selic em parcelamentos de débitos. O prazo para quitar esse montante se encerraria na terça-feira.
A diferença relaciona-se às parcelas vencidas e paga...leia mais
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03/10/2014 11:25:29 - CFC e Receita Federal debatem novidades e avanços no Sped
Foi realizado, nesta terça-feira (30), na sede do CFC, em Brasília (DF), um debate sobre a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) das Empresas que, irá adequar o Sistema ao Imposto
Foi realizado, nesta terça-feira (30), na sede do CFC, em Brasília (DF), um debate sobre a implementa&cced...leia mais
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03/10/2014 11:24:24 - E-commerce é o setor mais reclamado no site Reclame Aqui
As empresas que comercializam via internet foram as mais reclamadas no site Reclame Aqui no período de janeiro a junho em todas as regiões do País. Na segunda colocação aparece o setor de telecomunicações. Depois, os fabricantes de eletrodomésticos, eletrônicos e informática.
Os dados foram apresentados pelo site ap&o...leia mais
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03/10/2014 11:23:30 - Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 considera impenhorável o bem de família, assim entendido "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Mas e quando o casal ou entidade familiar possui vários imóveis utilizados como residência? Aí a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, conforme previsto no...leia mais
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03/10/2014 11:22:37 - Projeto que amplia direito de defesa do contribuinte está pronto para votação na CAE
Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar ainda neste ano projeto destinado a ampliar o direito de defesa do contribuinte em relação aos débitos em aberto no sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal. Esses débitos são objeto de compensação toda vez que o contribuinte tem direi...leia mais
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03/10/2014 11:21:51 - Desconto da conta de luz estará anulado até 2015, conclui TCU
O desconto médio de 20% nas tarifas de energia, que entrou em vigor no ano passado, estará anulado até 2015 por causa da redução o volume de chuvas, do uso de usinas térmicas e da disparada do preço da eletricidade no mercado de curto prazo. A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou as despesas da Conta...leia mais
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03/10/2014 11:20:42 - Demissão enquanto Empregado está incapaz gera dever de indenizar
A dispensa de uma cobradora de ônibus por uma empresa de transporte de Salvador, após sofrer surto psicótico no trabalho, foi considerada discriminatória e gerou danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil, segundo o Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar recurso da empresa, a 8ª Turma da corte manteve o valor dos danos morais, de R$ 30 mil, e...leia mais
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02/10/2014 16:42:02 - Presidente da ABRAS se reúne com empresários da indústria em SP
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Consultivo da entidade, Sussumu Honda, participaram na manhã de hoje (2) de reunião na sede da Unilever, em São Paulo, com Júlio Campos, vice-presidente de Vendas da empresa.
Ainda pela manhã, os executivos da ABRAS passaram também pela Nestlé, onde foram recebidos por Ri...leia mais
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02/10/2014 16:39:58 - FESUPER 2014 começa na próxima quarta-feira em Maceió
A FESUPER 2014 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - reúne empresários de várias partes do País de 8 a 10 de outubro, no Centro de Convenções de Maceió, para apresentar as últimas tendências do varejo, além de...leia mais
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02/10/2014 11:38:00 - Saiba quais Estados terão Lei Seca nas Eleições de 2014
A proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, mais conhecida como Lei Seca, já chegou a ser aplicada de forma obrigatória em todo o Brasil nos dias de Eleições. Atualmente, a aplicação da medida, que visa garantir a segurança durante o período de votação tem ficado a cargo de cada Estado, que publ...leia mais
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02/10/2014 11:35:46 - Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em Execução Fiscal não tributária
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórd...leia mais
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02/10/2014 11:34:22 - Receita intima quase 400 mil contribuintes do Simples para quitar dívidas
A Receita Federal intimou, em setembro, 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional para que regularizem suas dívidas.
Segundo o Fisco, a medida está prevista na Lei Geral do Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos e é um procedimento adotado anualmente. O número de intimados equivale a 9% do universo de optantes que têm dívidas com...leia mais
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